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Processo nº 0000018-23.2015.8.10.0040

ID: 332787848

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-23.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILA RIBEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA RIBEIRO MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0000018-23.2015.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: CASANOBRE-INDUSTRIA E COME… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0000018-23.2015.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: CASANOBRE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEILA RIBEIRO MIRANDA - MA10665 PARTE REQUERIDA: ALCIRA GONCALVES FONTES Advogado do(a) REU: MALAQUIAS PEREIRA NEVES - MA6104-A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALCIRA GONÇALVES FONTES (Id. 150003149) em face da sentença de Id. 149057224, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 290 do Código de Processo Civil, em razão da não complementação das custas processuais pela parte autora, ora embargada. A parte embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade no julgado. Sustenta que a sentença, ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, não especificou qual valor deveria servir de base de cálculo, se o valor original ou o valor fixado no incidente de impugnação ao valor da causa (Id. 123166527), o que gera incerteza para a fase de cumprimento. Intimada (Id. 152216856), a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 154998967. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são o recurso cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, a parte embargante aponta a ocorrência de obscuridade. Com razão. A sentença embargada (Id. 149057224), em sua parte dispositiva, condenou a parte autora ao pagamento de "honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora". Contudo, omitiu-se em especificar a base de cálculo, considerando que o valor da causa foi objeto de impugnação e devidamente majorado pela sentença proferida nos autos nº 2445-56.2016.8.10.0040 (juntada no Id. 123166527), que fixou o valor da causa em R$ 278.019,19. Essa falta de clareza gera dúvida objetiva sobre o quantum debeatur, configurando o vício da obscuridade, que deve ser sanado para garantir a segurança jurídica e a correta execução do julgado. Verifica-se que a pretensão da embargante não é a reanálise do mérito da decisão que extinguiu o feito, mas tão somente a integração da sentença para que não restem dúvidas sobre a exata dimensão da condenação sucumbencial, o que se coaduna com a finalidade do presente recurso. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a obscuridade apontada e, por conseguinte, determinar que a parte final do dispositivo da sentença de Id. 149057224 passe a ter a seguinte redação: "Isto posto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de atendimento a pressuposto para o válido e regular desenvolvimento da lide, por falta de recolhimento de custas, falta não sanada a despeito da concessão de prazo para regularização. Custas pela autora. Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, qual seja, R$ 278.019,19 (duzentos e setenta e oito mil, dezenove reais e dezenove centavos), devidamente atualizado, a cargo da parte autora." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0000018-23.2015.8.10.0040

ID: 332787852

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-23.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALAQUIAS PEREIRA NEVES

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS PEREIRA NEVES

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0000018-23.2015.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: CASANOBRE-INDUSTRIA E COME… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0000018-23.2015.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: CASANOBRE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEILA RIBEIRO MIRANDA - MA10665 PARTE REQUERIDA: ALCIRA GONCALVES FONTES Advogado do(a) REU: MALAQUIAS PEREIRA NEVES - MA6104-A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALCIRA GONÇALVES FONTES (Id. 150003149) em face da sentença de Id. 149057224, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 290 do Código de Processo Civil, em razão da não complementação das custas processuais pela parte autora, ora embargada. A parte embargante alega, em síntese, a existência de obscuridade no julgado. Sustenta que a sentença, ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, não especificou qual valor deveria servir de base de cálculo, se o valor original ou o valor fixado no incidente de impugnação ao valor da causa (Id. 123166527), o que gera incerteza para a fase de cumprimento. Intimada (Id. 152216856), a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 154998967. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são o recurso cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. No caso em tela, a parte embargante aponta a ocorrência de obscuridade. Com razão. A sentença embargada (Id. 149057224), em sua parte dispositiva, condenou a parte autora ao pagamento de "honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora". Contudo, omitiu-se em especificar a base de cálculo, considerando que o valor da causa foi objeto de impugnação e devidamente majorado pela sentença proferida nos autos nº 2445-56.2016.8.10.0040 (juntada no Id. 123166527), que fixou o valor da causa em R$ 278.019,19. Essa falta de clareza gera dúvida objetiva sobre o quantum debeatur, configurando o vício da obscuridade, que deve ser sanado para garantir a segurança jurídica e a correta execução do julgado. Verifica-se que a pretensão da embargante não é a reanálise do mérito da decisão que extinguiu o feito, mas tão somente a integração da sentença para que não restem dúvidas sobre a exata dimensão da condenação sucumbencial, o que se coaduna com a finalidade do presente recurso. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a obscuridade apontada e, por conseguinte, determinar que a parte final do dispositivo da sentença de Id. 149057224 passe a ter a seguinte redação: "Isto posto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de atendimento a pressuposto para o válido e regular desenvolvimento da lide, por falta de recolhimento de custas, falta não sanada a despeito da concessão de prazo para regularização. Custas pela autora. Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, qual seja, R$ 278.019,19 (duzentos e setenta e oito mil, dezenove reais e dezenove centavos), devidamente atualizado, a cargo da parte autora." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0000018-36.2018.8.10.0131

ID: 300954833

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-36.2018.8.10.0131

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO FERRAZ MOTA

Intimação

Advogados:

MARCIO FERRAZ MOTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Furto ] NÚMERO DOS AUTOS: 0000018-36.2018.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 00, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA QUITÉRIA, NOVO, SANTA QUITéRIA DO MARANHãO - MA - CEP: 65540-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - ADVOGADO(a): REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): ALEXANDRE GOMES NASCIMENTO RUA GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS, 55, GOIAS, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 FLAVIO FRANCA NASCIMENTO Rua 06, 7, bairro Vaquejada, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: MARCIO FERRAZ MOTA - MA5808-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de ALEXANDRE GOMES NASCIMENTO e FLÁVIO FRANÇA NASCIMENTO, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, supostamente cometido em 11 de julho de 2017, tendo a denúncia sido recebida em 21 de maio de 2018. Eis o relatório necessário. DECIDO. A pena cominada ao delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, do Código Penal) varia de dois a oito anos de reclusão e multa. Nos termos do art. 109, III, do Código Penal, prescreve em 12 anos a pretensão punitiva correspondente à pena máxima abstratamente cominada. Entretanto, verifica-se que ALEXANDRE GOMES NASCIMENTO era menor de 21 anos na data do fato (23/01/1999), o que impõe a aplicação da causa de redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal, pela metade. Com isso, o prazo prescricional reduz-se para 6 (seis) anos. A prescrição da pretensão punitiva deve ser aferida com base na pena em abstrato e contada entre marcos interruptivos (art. 110, § 1º, do CP). Considerando que a denúncia foi recebida em 21 de maio de 2018 e, desde então, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição em relação a ALEXANDRE GOMES NASCIMENTO, verifica-se que o prazo de 6 anos transcorreu integralmente em 21 de maio de 2024, caracterizando a prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado ALEXANDRE GOMES NASCIMENTO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, c/c 115 e 109, III, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal. Determino o prosseguimento regular do feito em relação ao acusado remanescente, FLÁVIO FRANÇA NASCIMENTO. Junte-se certidão de antecedentes criminais do acusado FLÁVIO FRANÇA NASCIMENTO. Após, intime-se o Ministério Público para que manifeste sobre o interesse na persecução penal em relação ao acusado FLÁVIO FRANÇA NASCIMENTO, no prazo de até 10 dias. Havendo interesse, cumpra-se ato ordinatório, com a citação dele no endereço declinado no Id. 143942280. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data certificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0000018-23.2015.8.10.0040

ID: 276011358

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-23.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEILA RIBEIRO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA RIBEIRO MIRANDA

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PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0000018-23.2015.8.10.0040 Parte Requerente: CASANOBRE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUT… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0000018-23.2015.8.10.0040 Parte Requerente: CASANOBRE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEILA RIBEIRO MIRANDA - MA10665 Parte Requerida: ALCIRA GONCALVES FONTES Advogado do(a) REU: MALAQUIAS PEREIRA NEVES - MA6104-A SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Sentença proposta por CASANOBRE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, originalmente em desfavor de ANTÔNIO ARAÚJO BARBOSA e SONIA MARIA GONÇALVES. Posteriormente, foi admitida a substituição processual de uma das rés, sendo incluída no polo passivo ALCIRA GONÇALVES FONTES, conforme decisão constante no ID. 138981507. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuasse a complementação das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, verifica-se que, mesmo regularmente intimada, conforme comprovado no ID. 146664871, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial quanto ao recolhimento das custas processuais complementares. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Cuida-se de ação proposta por CASANOBRE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de ALCIRA GONÇALVES FONTES, mas sem o pagamento das custas complementares. Conquanto intimado, na pessoa de seu advogado, para a finalidade específica de efetuar o pagamento das custas, o autor deixou de regularizar a falta destacada, com prazo de manifestação findo em 13/02/2025, dando causa à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 290. “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas processuais no prazo assinado acarreta o indeferimento da petição inicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE – DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo determinado na decisão judicial, também confirmada em segunda instância, implica no indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, independe da prévia intimação pessoal da parte.” (Ap 39188/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, Publicado no DJE 22/05/2017). E como indica de forma clara a leitura do dispositivo legal transcrito, a extinção independe de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação na pessoa de seu advogado. Desta feita, considerando que mesmo após concessão de prazo para regularização, o autor, que não litiga sob o benefício da gratuidade de justiça, deixou de efetuar o pagamento das custas, entendo que o feito deverá ser imediatamente extinto, sem resolução de mérito. Isto posto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de atendimento a pressuposto para o válido e regular desenvolvimento da lide, por falta de recolhimento de custas, falta não sanada a despeito da concessão de prazo para regularização. Custas pela autora. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, retornem os autos conclusos para análise de retratação, nos termos do artigo 331 c/c artigo 485, §7º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Imperatriz/MA, data do sistema. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ N° 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000018-23.2015.8.10.0040

ID: 276011362

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-23.2015.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALAQUIAS PEREIRA NEVES

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS PEREIRA NEVES

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PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0000018-23.2015.8.10.0040 Parte Requerente: CASANOBRE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUT… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 0000018-23.2015.8.10.0040 Parte Requerente: CASANOBRE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEILA RIBEIRO MIRANDA - MA10665 Parte Requerida: ALCIRA GONCALVES FONTES Advogado do(a) REU: MALAQUIAS PEREIRA NEVES - MA6104-A SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Sentença proposta por CASANOBRE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, originalmente em desfavor de ANTÔNIO ARAÚJO BARBOSA e SONIA MARIA GONÇALVES. Posteriormente, foi admitida a substituição processual de uma das rés, sendo incluída no polo passivo ALCIRA GONÇALVES FONTES, conforme decisão constante no ID. 138981507. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuasse a complementação das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, verifica-se que, mesmo regularmente intimada, conforme comprovado no ID. 146664871, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial quanto ao recolhimento das custas processuais complementares. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Cuida-se de ação proposta por CASANOBRE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de ALCIRA GONÇALVES FONTES, mas sem o pagamento das custas complementares. Conquanto intimado, na pessoa de seu advogado, para a finalidade específica de efetuar o pagamento das custas, o autor deixou de regularizar a falta destacada, com prazo de manifestação findo em 13/02/2025, dando causa à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 290. “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas processuais no prazo assinado acarreta o indeferimento da petição inicial. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE – DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo determinado na decisão judicial, também confirmada em segunda instância, implica no indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, independe da prévia intimação pessoal da parte.” (Ap 39188/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2017, Publicado no DJE 22/05/2017). E como indica de forma clara a leitura do dispositivo legal transcrito, a extinção independe de prévia intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação na pessoa de seu advogado. Desta feita, considerando que mesmo após concessão de prazo para regularização, o autor, que não litiga sob o benefício da gratuidade de justiça, deixou de efetuar o pagamento das custas, entendo que o feito deverá ser imediatamente extinto, sem resolução de mérito. Isto posto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de atendimento a pressuposto para o válido e regular desenvolvimento da lide, por falta de recolhimento de custas, falta não sanada a despeito da concessão de prazo para regularização. Custas pela autora. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, retornem os autos conclusos para análise de retratação, nos termos do artigo 331 c/c artigo 485, §7º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Imperatriz/MA, data do sistema. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ N° 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000018-45.2014.8.10.0044

ID: 260577341

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000018-45.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão

Advogados:

MALAQUIAS PEREIRA NEVES

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MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO

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SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03.04.2025 A 10.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000018-45.2014.8.10.0044 APELANTE: DOMINGOS HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO, ROBERTO DE SOUZA ADVOGADOS: MÁRIO HE… SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03.04.2025 A 10.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000018-45.2014.8.10.0044 APELANTE: DOMINGOS HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO, ROBERTO DE SOUZA ADVOGADOS: MÁRIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO OAB/MA 10327, MALAQUIAS PEREIRA NEVES OAB/MA 6104/MA APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA - PROCURADORIA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. VEGETAÇÃO EM ÁREA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Decisão: A Sexta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer Ministerial, conheceu e negou provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DOMINGOS HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO e ROBERTO DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. O apelante sustenta que o município foi negligente ao não realizar a poda ou remoção de uma árvore localizada em propriedade privada, cuja queda teria causado danos materiais a um veículo de sua propriedade. Alega, ainda, que a sentença incorreu em error in judicando, pois deveria reconhecer a responsabilidade do ente público e condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sem contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a controvérsia gira em torno da alegada omissão do município em relação à poda ou retirada de árvore localizada em propriedade particular. O apelante pretende a responsabilização do ente público sob o argumento de que sua inércia teria sido determinante para a ocorrência do sinistro. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige a demonstração da culpa específica, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Conforme bem fundamentado no parecer ministerial, a árvore que ocasionou os danos ao veículo estava situada em propriedade particular, não sendo dever do município realizar sua poda ou remoção. O poder público não pode ser compelido a fiscalizar, permanentemente, as condições da vegetação em áreas privadas, cabendo tal ônus ao proprietário do imóvel. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça a tese de que a responsabilidade do ente público por danos causados por queda de árvores só ocorre quando há omissão comprovada na manutenção de vegetação situada em áreas públicas (REsp 1.455.052/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/09/2016). No caso concreto, não há qualquer comprovação de que o município tivesse sido previamente notificado ou tivesse conhecimento do risco da queda da árvore. Além disso, o dano moral pleiteado não encontra amparo nos autos, pois inexiste qualquer comprovação de que o evento tenha causado lesão a direito personalíssimo do autor, limitando-se o prejuízo ao dano material. O desconforto decorrente do reparo do veículo não configura, por si só, motivo para indenização extrapatrimonial, conforme entendimento do TJMA. Dessa forma, considerando a inexistência de omissão do município e a ausência de prova do dano moral, acompanho o parecer ministerial para negar provimento ao recurso e manter incólume a sentença de primeiro grau. É como voto. Sala das Sessões da 6ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0000018-34.2018.8.10.0067

ID: 304936263

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-34.2018.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

Intimação

Advogados:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000018-34.2018.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Acusado(a): Márcio José Verde Martins Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000018-34.2018.8.10.0067 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Acusado(a): Márcio José Verde Martins Advogado do(a) REU: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação Penal em que atribui a Marcio José Verde Martins, a prática dos crimes tipificados nos art. 329, § 1º, do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/03. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pela prática dos crimes de resistência (art. 329, § 1º, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Consta que, no dia 17/03/2017, por volta das 20h, após denúncia anônima sobre a condução perigosa de uma motocicleta, policiais militares perseguiram o denunciado, que tentou fugir e, ao ser abordado, sacou uma arma de fogo escondida no tornozelo. Um dos policiais reagiu, imobilizando-o com a ajuda de outro, que efetuou um disparo na perna do acusado. Mesmo ferido, ele entrou em luta corporal com os policiais, perdeu a arma e fugiu pelo matagal, não sendo mais localizado. A arma apreendida era um revólver Taurus calibre .32, com quatro munições intactas. A denúncia foi recebida em 21/02/2020. Citado, o réu deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa prévia (ID. 55681007, fls. 42). Dessa forma, foi nomeado defensor dativo o Dr Anselmo Fernando Everton Lisboa, que apresentou resposta à acusação em ID. 55681007, fls. 48. Em 08/08/2024, o defensor nomeado juntou atualização das informações do acusado em ID. 126067216. Designada audiência, o defensor do acusado informou ao juízo (ID. 150688125) que o acusado havia atualizado seu endereço e contato telefônico para futuras comunicações do processo. Contudo, após tentativa infrutífera de intimação no antigo endereço, o oficial de justiça entrou em contato via WhatsApp com uma ex-companheira do acusado, que informou que ele havia cometido suicídio em 05/12/2024. Em razão disso, foi solicitado e encaminhado o respectivo atestado de óbito aos autos. O defensor invoca o dever de cooperação das partes para justificar a comunicação do falecimento. Instado a manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de Márcio José Verde Martins, conforme os artigos 62 do Código de Processo Penal e 107, I, do Código Penal (ID. 151733692). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. I – Fundamentação. A morte do agente é uma das causas de extinção da punibilidade previstas no nosso ordenamento jurídico. Conforme o Artigo 107, inciso I, do Código Penal, a punibilidade é extinta em razão do falecimento do indivíduo, seja ele réu em uma ação penal, indiciado em inquérito policial, ou autor do fato em um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Essa previsão legal se justifica pela natureza personalíssima do direito penal. A sanção penal visa punir o indivíduo que cometeu a infração. Uma vez que o agente morre, cessa sua personalidade civil, tornando impossível a continuidade da persecução penal ou a aplicação de qualquer penalidade. O sistema jurídico entende que não há como punir alguém que já não existe legalmente. O Artigo 62 do Código de Processo Penal detalha o procedimento para essa declaração: "No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade." Isso significa que, para que a extinção da punibilidade seja formalizada, é essencial a apresentação da certidão de óbito, e o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão judicial. Considerando a Certidão de Óbito (ID. 150689427), que comprova o falecimento de MÁRCIO JOSÉ VERDE MARTINS, e corroborado pelo Parecer Ministerial (ID. 151733692), é de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, c/c art. 62 do CPP, e em acordo com o parecer exarado pelo Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de Marcio José Verde Martins em razão de sua morte e extingo o presente procedimento com resolução do mérito. Sem custas. HONORÁRIOS DATIVO: Considerando a atuação do defensor dativo, Dr. Anselmo Fernando Everton Lisboa (OAB/MA nº 9890), realizando defesa e demais manifestações que foram essenciais para o deslinde da presente ação penal, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios dativos no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos da tabela da OAB/MA vigente, tópico 2.4.3. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0000018-68.2002.8.10.0140

ID: 332019463

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-68.2002.8.10.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX RAYNON PARENTE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

ALEX RAYNON PARENTE SOUSA

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JOAO MANOEL SILVA DE FIGUEIREDO

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VALMIR MARTINS PINHEIRO JUNIOR

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PROCESSO N°: 0000018-68.2002.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): VALMIR MARTINS PINHEIRO Advogado(a)(s): Dr. Valmir Martins Pinheiro Junior - OAB/MA 9253-A EXECUTADO(A)(S): MARCONE DIAS P… PROCESSO N°: 0000018-68.2002.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): VALMIR MARTINS PINHEIRO Advogado(a)(s): Dr. Valmir Martins Pinheiro Junior - OAB/MA 9253-A EXECUTADO(A)(S): MARCONE DIAS PENHA Advogado(a)(s): Dr. João Manoel Silva de Figueiredo - OAB/MA 9627 e Dr. Alex Raynon Parente Sousa – OAB/MA 15143-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VALMIR MARTINS PINHEIRO em face de MARCONE DIAS PENHA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A peça vestibular (Id. 67194184 – Págs. 03-11) veio acompanhada de documentos. Despacho determinando expedição de mandado de pagamento com o prazo de 15 (quinze) dias, ficando o executado isento de custas e honorários em caso de pronto pagamento (Id. 67194184 – Pág. 39). Mandado de pagamento determinando a citação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), ou a entrega da coisa, se for o caso, hipótese em que ficaria isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (Id. 67194184 – Pág. 41). A parte executada apresentou embargos (67194184 – Pág. 47). No Id. 67194184 – Págs. 59/71, o exequente apresentou impugnação aos embargos. Alegações finais em forma de memoriais da parte exequente (Id. 67194184 – Págs. 139-149). Pedido monitório julgado parcialmente procedente, constituindo-se o título executivo judicial (Id. 67194185 - Págs. 07/13). Recebimento do recurso de apelação interposto pelo executado no seu duplo efeito (Id. 67194185 - Pág. 33). Apresentação das razões do recurso de apelação pelo executado (Id. 67194185 - Págs. 41/43). Apresentação das contrarrazões do recurso de apelação pelo exequente (Id. 67194185 - Págs. 49/57). O Juízo julgou a apelação deserta em razão da ausência de preparo no prazo legal (Id. 67194185 - Pág. 61). O exequente postulou a execução da sentença requerendo citação do executado para pagar o débito no prazo legal assinalado, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida e de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios (Id. 67194185 - Págs. 75/79). O Juízo determinou a intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC (Id. 67194185 - Pág. 85). Fora determinada a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez), indicar o bem do devedor sobre o qual deveria recair o ato de constrição judicial (Id. 67194185 - Pág. 93). O exequente requereu a realização de penhora online de ativos financeiros do executado via Sistema BACENJUD (Id. 67194185 - Págs. 121/123). O executado apresentou impugnação à penhora do Id. 67194186 - Págs. 15/20. Decisão de improcedência da impugnação à penhora e determinando a expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada em favor do exequente (Id. 67194186 - Págs. 39/43). Alvará judicial expedido em favor do exequente (Id. 67194186 - Pág. 53). A parte exequente requereu nova indisponibilidade, via Sistema BACENJUD, de ativos financeiros do executado, no valor do débito exequendo remanescente (Id. 67194186 - Págs. 57/59). Pedido do exequente de continuidade da fase de cumprimento de sentença mediante atos de constrição incluindo o cônjuge virago do executado (id. 67194186 - Págs. 79/93). Despacho do Juízo deferindo parcialmente o pleito do exequente (Id. 67194186 - Pág. 111). A parte exequente requereu a continuação da execução mediante realização de medidas constritivas via SISBAJUD e RENAJUD (Id. 89952756). Este Juízo deferiu o pedido do exequente de Id. 89952756, e determinou o bloqueio do valor suficiente para a quitação do débito nas contas do cônjuge do executado (art. 1.658 do CC/02), o qual deveria ser realizado por meio do sistema SISBAJUD, bem como determinou que fossem realizadas buscas no sistema RENAJUD de veículos de titularidade do executado, MARCONE DIAS PENHA, inscrito no CPF nº 746.647.783-68, e de seu cônjuge, ELISANGELA DE SOUSA PENHA, inscrita no CPF nº 522.546.403-30, vez que já houve a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado (Id. 110691803). Certidão informando que foi realizada, no Sistema RENAJUD, a ordem de restrição de transferência, licenciamento, circulação e penhora dos veículos, conforme comprovantes que seguem anexos à certidão (Id. 142337142). Impugnação de cumprimento de sentença apresentada pelo executado (Id. 147828712). Manifestação à Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente (Id. 149061616). Consta no caderno processual a minuta do acordo entabulado pelos requerentes (Id. 153557916). A parte exequente informou que houve o cumprimento integral do acordo, razão pela qual requereu a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC (Id. 154731586). Era o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes plenamente capazes entabularam acordo, cujo objeto é lícito e incide sobre os direitos disponíveis discutidos nesta ação (Id. 153557916). Tem-se, pois, que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Nesse sentido, preconiza o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes para que possa surtir seus efeitos jurídicos e, portanto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, valendo-se o decisum como título executivo judicial, consoante inteligência do art. 515, inc. III, do CPC. Sem prejuízo, DETERMINO o cancelamento das ordens de constrição de bens e valores efetuados contra a parte executada, nos sistemas SISBAJUD (Id. 142338011) e RENAJUD (Ids. 142338000; 142338002; 142338004 e 142338006), que foram determinados no despacho de Id. 110691803. SEM custas e SEM honorários, porquanto DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, c/c art. 99, §3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes por intermédio de seus patronos constituídos nos autos. Tudo cumprido e devidamente certificado, em função da preclusão lógica, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, 21 de julho de 2025. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA

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Processo nº 0801174-37.2020.8.10.0040

ID: 339284159

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801174-37.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEMEZIO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801174-37.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO CARVALHO SANTOS Advog… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801174-37.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO CARVALHO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, movida por MARCELO CARVALHO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ-MA, ambos qualificados nos autos. Aduz o requerente que participou de concurso público, para cargo de Motorista, categoria B, para o provimento de 08 vagas. Afirma que fora aprovado no referido certame, conforme Edital nº 02/2018, na 7ª colocação. Contudo, em que pese sua aprovação, nunca fora nomeado e, o réu contratou precariamente outros profissionais da área, ferindo, portanto, preceito constitucional. Em virtude disso, pleiteou pela concessão de liminar para que fosse determinado à administração municipal sua imediata nomeação e posse no cargo em que fora aprovado, com a confirmação da mesma por sentença. Citado, o requerido apresentou contestação, id 50682900. Réplica em id 54996350. Intimadas para produzir novas provas, as partes manifestaram-se informando não haver interesse na produção de novos elementos de convicção. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Verifica-se nos autos que a matéria está bem ventilada quanto aos aspectos de fato e de direito, portanto madura para julgamento de mérito. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do que determina o inc. I do art. 355 do CPC. O cerne da lide consiste em se examinar a possibilidade, ou não, de nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas, visto seu direito subjetivo à posse, em que pese o exaurimento da vigência do Edital. O requerente informa que obtivera aprovação no concurso, figurando, assim, na 7ª posição da lista de classificáveis. Com efeito, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado dentro do período de validade do certame. O leading case no qual esse entendimento restou pacificado foi o RE 598.099/MS, apreciado pelo STF. Seguem transcritos os principais trechos da ementa: I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. (...) IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. STF. Plenário. RE 598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/08/2011. Por sua vez, no julgamento do RE 598099, o STF afirmou que existem algumas situações excepcionalíssimas nas quais o candidato não será nomeado mesmo tendo sido aprovado dentro do número de vagas, senão vejamos: "Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. STF. Plenário. RE 598099, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/08/2011". E mais recentemente, o STJ assentou que para a recusa à nomeação de aprovados dentro do número de vagas em concurso público devem ficar comprovadas as situações excepcionais elencadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 598.099/MS, não sendo suficiente a alegação de estado das coisas - pandemia, crise econômica, limite prudencial atingido para despesas com pessoal -, tampouco o alerta da Corte de Contas acerca do chamado limite prudencial, conforme ementa que segue: “O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo de validade do concurso. O STF, no RE 598.099/MS admitiu que esse entendimento pode ser afastado em situações excepcionais, que podem ser invocadas no caso de apresentarem, cumulativa e concomitantemente, as seguintes características: (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade e (d) necessidade. No entanto, a jurisprudência do STJ sedimentou que “a recusa da Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação em favor do candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de concurso público somente se justifica se obedecidas integralmente as condicionantes previstas no RE 598.099/MS, que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito” (RMS 57.565/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2018). Verifica-se que o Estado de São Paulo, embora argumente a superveniente impossibilidade de aperfeiçoamento do ato de provimento do cargo, por vedação expressa da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não demonstra, mediante provas documentais idôneas, que a situação alegada se reveste, concomitantemente, das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Acrescente-se que não se pode admitir a alegação de impedimento de realizar novas contratações, ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações. STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 66.320/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/08/2021”. No caso dos autos, muito embora o requerido alegue que a limitação de despesa com pessoal teria resultado em situação financeira impeditiva à nomeação ora pretendida, o fato é que não se verifica a existência dos reais elementos orçamentários que venham a embasar o não chamamento do candidato aprovado dentro do número de vagas. Têm-se que os argumentos expostos pela municipalidade não se amoldam às situações excepcionalíssimas anotadas pelo STF, justificadoras do afastamento das nomeações, ainda mais quando expirado o prazo de validade do concurso. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria em casos similares, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJCE, DO STJ E DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário em face de sentença que concedeu a segurança, a fim de determinar a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público municipal dentro do número de vagas ofertadas, uma vez que expirado seu prazo de validade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (...)" (RE 1072878 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, PUBLIC 06-03-2018). 3. Alegações genéricas de crise financeira e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal não possuem o condão de impedir a convocação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas, ainda mais quando expirado seu prazo de validade. 4. Assim, uma vez demonstrado que o candidato fora aprovado dentro do número de vagas ofertadas no certame e que restou expirado seu prazo de validade desde março de 2018, correta a sentença concessiva da segurança. - Reexame necessário conhecido. - Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0000018-90.2018.8.06.0149, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 9 de maio de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Remessa Necessária Cível - 0000018-90.2018.8.06.0149, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 11/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste analisar se os agravados, classificados dentro do número de vagas oferecidas pelo Edital nº 001/2015, detêm o direito líquido e certo à nomeação no concurso público para provimento do cargo de Agente Administrativo do Município de Tarrafas. 2. Quanto à alegação da Municipalidade de ocorrência de violação à ordem convocatória, não há falar em preterição se o provimento no cargo for conferido por determinação judicial. Precedentes STJ e TJCE. 3. In casu, a matéria devolvida direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro das vagas ofertadas no edital foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099, com repercussão geral. 4. Ao realizar concurso público e divulgar o número de vagas, a Administração reconhece a existência destas e a necessidade do seu preenchimento pelos candidatos aprovados. Nesse caso, a discricionariedade administrativa subsiste apenas com relação ao momento da convocação dentro do prazo de validade do certame, a qual não mais subsiste no caso concreto, uma vez que o concurso em questão já expirou desde 08/08/2019. 5. A tese do ente municipal acerca das dificuldades financeiras que o acometem para justificar o descumprimento do dever de convocar os candidatos não pode servir de obstáculo à pretensão autoral. 6. Considerando a aprovação dos recorridos dentro do limite de vagas estipulado no instrumento convocatório, bem como a expiração da validade do certame e a inexistência de comprovação de situação excepcional, superveniente, imprevisível e grave a ponto de tornar necessário o descumprimento do dever de nomeação, deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar requestada. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de março de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Agravo de Instrumento - 0634076-27.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 07/03/2022). Dessa forma, ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los, a Administração Pública pratica ato vinculado e, sob pena de ferir o princípio da legalidade e violar o disposto no art.37, incisos II e IV, da Constituição Federal, tem o poder-dever de nomear o candidato aprovado no limite de vagas que veiculou no edital. Assim, faz jus o requerente à nomeação para o cargo a que concorreu e foi aprovado em sétimo lugar para uma das oito vagas disponíveis. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (Art. 487, I, do CPC), a fim de determinar que o Município de Imperatriz-Ma promova a nomeação e posse do requerente MARCELO CARVALHO SANTOS, que obteve aprovação dentro do número de vagas do concurso público regido pelo Edital nº 02/2018. Sem custas processuais. Condeno o requerido em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I., Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2923/2023

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Processo nº 0000018-14.2006.8.10.0048

ID: 306439137

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-14.2006.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO WALTER COELHO DA CONCEIÇÃO

Sentença (expediente)

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0000018-14.2006.8.10.0048 MARIA ELISÂNGELA SILVA e outros ANTONIO WALTER COELHO DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Pú… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0000018-14.2006.8.10.0048 MARIA ELISÂNGELA SILVA e outros ANTONIO WALTER COELHO DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANTONIO WALTER COELHO DA CONCEIÇÃO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 2º, inciso V, do Código Penal, consistente em agressão física a gestante, resultando na morte do feto, fato ocorrido em 04 de novembro de 2005. A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2006, e o processo permaneceu suspenso entre 04 de julho de 2006 e 04 de julho de 2010, conforme certificado nos autos. Nesses termos, entendo que os autos restou suspenso, juntamente com o curso do prazo prescricional pelo prazo mínimo da pena em abstrato prevista para o delito, como bem tem entendido a moderna doutrina processual penal, pois do contrário a suspensão se tornaria imprescritível, uma vez que, não há prazo legal estipulado no dispositivo para a suspensão do processo e da prescrição, o que colide com as garantias inseridas em nossa Carta Magna. Carnellutti dizia que “processo é vida”, e a Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, verdadeiro princípio norteador a dignidade da pessoa humana, que veda tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III da C.F), cláusula que certamente abrange a proibição de um estado de pendência da solução de uma ação penal, diante do comando imposto de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Mas, diante da fluidez da norma programática acima mencionada, o que vem a ser uma razoável duração do processo? A resposta nos dá Paulo Rangel, em seu Direito Processual Penal, 19ª edição, revista, ampliada e atualizada de acordo com a Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, Lumen Júris Editora, Rio de Janeiro, 2011, pg.45: “A razoabilidade do prazo de duração do processo é a garantia do exercício da cidadania na medida em que se permite que todos possam ter acesso à justiça, sem que isso signifique demora na prestação jurisdicional. Prestação jurisdicional tardia, não é justiça, mas prestação jurisdicional imediata, açodada, é risco à democracia. Deve, portanto, ser razoável, proporcional a caso concreto objeto de apreciação”. No direito alienígena, precisamente o direito constitucional italiano, ao se referir ao artigo 111, modificado pela lei constitucional nº 2 de 23 (vinte e três) de novembro de 1999, que trata do Il giusto processo, abrange o denominado princípio do justo processo (I principi del giusto processo) que abarca entre outros a razoável duração do processo: “(...) bisogna assicurare la ragionevole durata del processo, evitando che si protragga per um tempo eccessivo uma situazione che di per sé è fonte di grosso disagio per il cittadino. Tale principio, sancito dall’ art.6, comma 1, della Convencione per la Salvaguardia dei Diritti dell’Uomo e delle Liberta Fondamentali, nonché dall’art.47 comma 2 della Carta dei Diritti Fondamentali dell”Unione europea, è stato recepito dall’Italia attraverso la L.24 marzo 2001, n.89 (cd.Legge Pinto), che introduce il diritto a un’equa riparazione per la violazione del termine ragionevole del processo... (La Costituzione Esplicata, Edito Minor, III edizione, La Carta fondamentale della Repubblica spiegata Articolo per Articolo, Collana Elementi – Esami e Concorsi, Gruppo Editoriale Esselibri-Simone, 2010, pg. 150). Note que a preocupação com a razoável duração do processo é tamanha pelos italianos que há lei que prevê indenização a parte em decorrência da demora do trâmite processual. Outro princípio geral do direito, aplicável à espécie, diante da omissão da norma inserida no artigo 366 do Código de Processo Penal é a presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade, de fato, aplicar a tese de que a suspensão deve se dar levando em consideração o mínimo abstrato da pena privativa de liberdade cominada ao delito. No presente caso, é prestar grata homenagem ao postulado supra, compreendendo a dimensão do brocardo, notando o réu como um sujeito de direitos, e não como um objeto de investigação, como sói acontecer nos regimes de exceção nunca em um Estado que se irroga a estatura de Democrático de Direito. Oras, fosse para ser regulado o período de suspensão pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito, ou pelo limite máximo de prescrição previsto no Código Penal, que é de 20 (vinte) anos (art. 109, I CP), pelo limite máximo do cumprimento de pena privativa de liberdade que é de 30 (trinta) anos (art. 75, caput, CP), deveria ter sido claro a respeito o legislador, em não tendo sido não pode o juiz, em razão da presunção de inocência se arvorar nas funções daquele e assim estipular. No entanto, o mesmo princípio que veda tal estripolia judicial serve de garantia de adoção do limite mínimo da pena em abstrato, até porque ainda não existe juízo de culpabilidade formada sobre a conduta do réu. De fato, fosse formado um juízo positivo de culpabilidade, admitindo-se a necessidade de condenação do réu, é sabido que para o cômputo da dosimetria concreta da pena base o magistrado deve partir da estipulação de seu mínimo, e, considerando as ocorrências das circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valoradas desfavoravelmente, ir se distanciando deste quantum mínimo, sendo assim, afronta à congruência e logicidade do sistema penal o fato de que, sem que haja juízo de culpabilidade formado, se deve adotar critério mais rude e áspero em prejuízo do presumidamente inocente, do que aquele utilizado para o comprovadamente culpado, in dubio pro reo é o axioma que se impõe. Ademais, a adoção do critério da suspensão da prescrição pela pena mínima em abstrato cominada ao delito é um instrumento de aprimoramento de todo Estado Democrático de Direito, que adota o sistema acusatório, na medida em que impele o ente estatal a buscar a eficiência de seus agentes na prática persecutória. Como já disse Nelson Hungria por ocasião de seu discurso de posse no cargo de desembargador do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, em 16/6 de 1944, lição reproduzida em seu inigualável Comentários ao Código Penal, volume I: “Longe de mim afirmar que o juiz não deva ilustrar-se, consultando a lição doutrinária e pondo-se em dia com a evolução jurídica; mas, se ele se deixa seduzir demasiadamente pelo teorismo, vai dar no carrascal das subtilitates juris e das abstrações inanes, distanciando-se do solo firme dos fatos, para aplicar, não a autêntica justiça, que é sentimento em face da vida, mas um direito cerebrino e inumano; não o direito como ciência da vida, mas o direito como ciência de lógica pura, divorciado da realidade humana; não a verdadeira justiça, que é função da alma, voltada para o mundo, mas um direito postiço, arrebicado, sabendo a palha seca e cheirando a naftalina de biblioteca. O juiz que, para demonstração de ser a linha reta o caminho mais curto entre dois pontos, cita desde Euclides até os geômetras da quarta dimensão, acaba perdendo a crença em si mesmo e a coragem de pensar por conta própria. Dele jamais se poderá esperar uma solução pretoriana, um milímetro de avanço na evolução da adaptação das leis. O juiz deve ter alguma coisa de pelicano. A vida é variedade infinita e nunca lhe assentam com irrepreensível justeza as roupas feitas da lei e os figurinos da doutrina. Se o juiz não dá de si, para dizer o direito em face da diversidade de cada caso, a sua justiça será a do leito de Procusto: ao invés de medir-se com os fatos, estes é que terão de medir-se com ela.” Desta feita, levando em consideração os fundamentos supra, entendo como necessário e suficiente no caso presente à adoção do prazo de suspensão da prescrição previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal, como em sendo o mesmo prazo da prescrição estipulada para o tipo penal tomando em consideração a pena mínima abstrata cominada ao delito. A pena máxima cominada ao delito é de oito anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional é de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Descontado o período de suspensão do processo (4 anos), observa-se que o prazo prescricional se completou em 23 de janeiro de 2022, sem que tenha sido proferida sentença. Não se verifica nos autos nenhuma causa interruptiva válida posterior ao recebimento da denúncia que afaste a incidência da prescrição. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso III, do Código Penal, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade de ANTONIO WALTER COELHO DA CONCEIÇÃO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de estilo. Itapecuru-Mirim/MA, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA

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