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Processo nº 0000628-40.2005.8.10.0040

ID: 294930730

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-40.2005.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEDRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos nº 0000628-40.2005.8.10.0040 Requerente(s): PARAISO IND COM DE ALIMENTOS…

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Processo nº 0000628-40.2005.8.10.0040

ID: 294930731

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-40.2005.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DUARTE JORGE

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES DANTAS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DUARTE JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos nº 0000628-40.2005.8.10.0040 Requerente(s): PARAISO IND COM DE ALIMENTOS…

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Processo nº 0000628-75.2016.8.10.0130

ID: 328535811

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-75.2016.8.10.0130

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO: 0000628-75.2016.8.10.0130 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA PAULA CASTRO RUA TEÓFILA, S/N, CASA GRANDE, SÃO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 RÉUS: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de débito e repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA PAULA CASTRO em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em fase de cumprimento de sentença. Petição de cumprimento de sentença com o valor exequendo devidamente atualizado (ID 119680883). Da leitura dos autos, verifico que, mesmo que não tenha sido intimada, a executada realizou o depósito do valor executado de forma voluntária (ID 141899360). Petição da exequente requerendo a expedição de alvará (ID 141900960). É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de processo executivo, a realização do pagamento implica plena satisfação da pretensão inicial. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Tendo o réu cumprindo o objeto da presente ação, conforme juntada da obrigação de pagar em ID 141900960, de rigor é a extinção da execução pela satisfação da obrigação pleiteada na inicial. Ademais, nos termos do art. 925 do mesmo diploma, a extinção da execução se dá por sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por essas razões, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada em ID 141899360. Proceda-se à transferência do valor depositado à conta informada em ID 141900960, da forma requerida pela parte exequente, via SISCONDJ, descontados os valores referentes ao selo judicial, caso não tenham sido recolhidas as custas. PROCEDA à Secretaria com a evolução da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 0816347-33.2022.8.10.0040

ID: 317068325

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816347-33.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Ementa

Sessão virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816347-33.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Erismar Soares Nascimento San Teófilo Advogados: Drs. Gleydon Cos… Sessão virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816347-33.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Erismar Soares Nascimento San Teófilo Advogados: Drs. Gleydon Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398), George Jackson de Sousa Silva (OAB/MA 17.399) e José Edson Alves Barbosa Júnior (OAB/MA 17.402) Apelado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Francisco Cássio da Costa e Silva Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR NA ATIVA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ANTES DA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, formulado por servidor público municipal ainda em atividade. O apelante alegou preenchimento dos requisitos legais e defendeu o direito à indenização pelos períodos não usufruídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a conversão de licença-prêmio em pecúnia quando o servidor ainda se encontra em exercício no serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada entende que somente é devida a conversão da licença-prêmio em pecúnia nos casos em que o servidor é impedido de usufruí-la em razão de sua aposentadoria ou rompimento do vínculo com a Administração. 4. Servidor em atividade ainda pode fruir o benefício, sendo incabível a pretensão de conversão, por ausência de previsão legal e em observância ao princípio da continuidade do serviço público. 5. A Administração detém discricionariedade para a concessão da licença, de acordo com conveniência e oportunidade do serviço. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0000628-24.2017.8.10.0071, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, DJe 24.06.2022; TJMA, ApCiv 011676-20.19, Rel. Des. Paulo Velten, 4ª Câmara Cível, j. 03.12.2019, DJe 11.12.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 0 de julho de 2025. Desembargado CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0816347-33.2022.8.10.0040

ID: 317068326

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816347-33.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERISMAR SOARES NASCIMENTO SAN TEOFILO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816347-33.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Erismar Soares Nascimento San Teófilo Advogados: Drs. Gleydon Cos… Sessão virtual do período de 26 de junho a 03 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816347-33.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Apelante: Erismar Soares Nascimento San Teófilo Advogados: Drs. Gleydon Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398), George Jackson de Sousa Silva (OAB/MA 17.399) e José Edson Alves Barbosa Júnior (OAB/MA 17.402) Apelado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Francisco Cássio da Costa e Silva Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR NA ATIVA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ANTES DA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, formulado por servidor público municipal ainda em atividade. O apelante alegou preenchimento dos requisitos legais e defendeu o direito à indenização pelos períodos não usufruídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a conversão de licença-prêmio em pecúnia quando o servidor ainda se encontra em exercício no serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada entende que somente é devida a conversão da licença-prêmio em pecúnia nos casos em que o servidor é impedido de usufruí-la em razão de sua aposentadoria ou rompimento do vínculo com a Administração. 4. Servidor em atividade ainda pode fruir o benefício, sendo incabível a pretensão de conversão, por ausência de previsão legal e em observância ao princípio da continuidade do serviço público. 5. A Administração detém discricionariedade para a concessão da licença, de acordo com conveniência e oportunidade do serviço. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 373, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0000628-24.2017.8.10.0071, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, DJe 24.06.2022; TJMA, ApCiv 011676-20.19, Rel. Des. Paulo Velten, 4ª Câmara Cível, j. 03.12.2019, DJe 11.12.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 0 de julho de 2025. Desembargado CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0000628-16.2012.8.10.0098

ID: 301212952

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-16.2012.8.10.0098

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LOIOLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO LOIOLA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Vara única da comarca de Matões (3) Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000628-16.2012.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MINI… Vara única da comarca de Matões (3) Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: vara1_mao@tjma.jus.br Processo nº 0000628-16.2012.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: RICARDO SILVA OLIVEIRA ADVOGADO (A): Advogado do(a) REU: EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em que atribuída a RICARDO SILVA OLIVEIRA a conduta do art. 157, §2º, inciso I do CP. Narra a inicial acusatória que o acusado, no dia 22.06.2012, por volta de 22hs, teria atacado EDINALDA DE BRITO SILVA, utilizando uma faca, que veio a ser colocada no pescoço da vítima, subtraindo, assim, seu aparelho celular. Consta, ainda, que a conduta foi empreendida quando a vítima retornava da igreja, além de ter sido na frente dos filhos da vítima. Denúncia recebida (p. 42 do id 83359196) em 28.11.2012. Réu citado pessoalmente (p. 46 do id 83359196). Resposta à acusação apresentada por defensor dativo (p. 62/65 do id 83359196). Realizada a primeira audiência (p. 77 do id 833591960, foram colhidas as declarações da vítima, EDNALVA DE BRITO SILVA, bem como da testemunha GELZA DE LIMA SOUSA ESTEVAM. Pedido de habilitação de advogado (p. 83 do id 83359196). Acusado não intimado, para audiência de continuação, por residir na cidade de São Paulo (p. 143 do id 83359196), assim como a testemunha LUCAS MATEIS NUNDES DA SILVA. Pedido de substituição de testemunhas deferido em audiência (p. 147 do id 83359196). Novamente, a audiência de continuação não foi realizada, por não terem sido localizadas as testemunhas (p. 17 do id 83359197). Réu intimado no endereço de São Paulo (p. 27 do id 83359197), qual seja, Rua Laurentina de Sampaio, nº 380. Chácara Antonienta. Limeira/SP. CEP 13484-501. Oitiva da testemunha Alcides Macedo da Silva Neto (p. 53 do id 83359197), com determinação de carta precatória, para interrogatório do acusado. Acusado não localizado no endereço (p. 73 do id 83359197), ante a incompatibilidade de horários, estando o imóvel sempre fechado. Certidão de antecedentes criminais (p. 90 do id 83359197). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (p. 95/104 do id 83359197). Intimado o advogado habilitado, para apresentar alegações finais, manifestou-se nos autos (id 133529202), pretendendo o reconhecimento de nulidade de atos processuais. Pontua que não foi dada a oportunidade do réu ser interrogado, já que sequer foi intimado no endereço constante dos autos. Neste contexto, não há nulidade a ser reconhecida. Prescreve o art. 367 do CPP: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo." Ou seja, não sendo localizado no endereço, há de ser reconhecida a revelia, com a consequência de que o ato seguirá sem a sua participação. Desse modo, INDEFIRO o pedido para que reconhecida a nulidade alegada. INTIME-SE o advogado do acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as alegações finais. Com a apresentação, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. Não apresentadas, ABRAM-SE vistas a Defensoria Pública, independente de nova determinação, para a apresentação das alegações finais, eis que, na condição de revel, impossível a intimação, para constituir novo advogado. INTIMEM-SE do inteiro teor da decisão. PROCEDA-SE à correção do polo ativo. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

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Processo nº 0000628-10.2016.8.10.0087

ID: 330126144

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-10.2016.8.10.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCIO BUENO DE ALENCAR

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000628-10.2016.8.10.0087 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: FRANCISCO MARCIO BUENO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000628-10.2016.8.10.0087 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: FRANCISCO MARCIO BUENO DE ALENCAR CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em 10/10/2016 contra FRANCISCO MÁRCIO BUENO DE ALENCAR, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, em concurso com a Lei nº 11.340/2006. O réu foi condenado nos termos da sentença constante no ID 106333023, com as modificações introduzidas pelo acórdão de ID 136356624, já transitado em julgado. Após o retorno dos autos da instância superior, a defesa técnica apresentou manifestação postulando o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (ID 140411068). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, pela declaração da extinção da punibilidade do acusado com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir. O réu foi condenado a pena de 05 meses e 18 dias de detenção, conforme sentença de ID 106333023 e acórdão de ID 136356624. De acordo com o art. 110 do Código Penal, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do mesmo código. Nos termos do art. 109, VI, do CP, a prescrição ocorre em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano, como é o caso dos autos. Por força do art. 117, I e IV, do CP, o curso do prazo prescricional interrompe-se, dentre outras causas, pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença condenatória, podendo haver a prescrição entre essas duas causas de interrupção (art. 110, § 1º, do CP). No caso em tela, a denúncia foi recebida no dia 10/10/2016 e a sentença condenatória foi publicada no dia 29/11/2023, já tendo, portanto, se passado mais de 03 (três) anos, tendo, assim, indubitavelmente, ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos fatos descritos nos autos. Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo e, como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do autor do fato, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Ante o exposto, restando evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO MARCIO BUENO DE ALENCAR. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se a Defensoria Pública. Deixo de determinar a intimação pessoal do acusado, considerando a anuência ministerial quanto ao reconhecimento da extinção da punibilidade, a inexistência de interesse recursal nas hipóteses de sentença meramente declaratória e a ausência de prejuízo que enseje nulidade. Assim, verificada a ausência de prejuízo processual e de interesse recursal, determino que a Secretaria Judicial certifique o trânsito em julgado da presente sentença após a ciência da acusação e da defesa. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

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Processo nº 0000628-45.2019.8.10.0106

ID: 295431375

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000628-45.2019.8.10.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04)

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VERONICA DA SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27/05/2025 a 03/06/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000628-45.2019.8.10.0106 EMBARGANTE : SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27/05/2025 a 03/06/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000628-45.2019.8.10.0106 EMBARGANTE : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADA : ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A EMBARGADO : CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS REIS ADVOGADA : VERONICA DA SILVA CARDOSO - OAB MA21512-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com o propósito de rediscutir a matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios que comprometam a fundamentação da decisão. 2. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face do acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta por Carlos Augusto Rodrigues dos Reis, reconhecendo seu direito à complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 3.025,00. O embargante aponta, em síntese, omissão e erro material na decisão embargada, alegando que não houve a devida análise do laudo pericial constante nos autos. Sustenta que a decisão deixou de considerar que o valor de R$ 8.100,00, já recebido pelo autor, corresponde integralmente ao valor devido segundo a tabela da Lei nº 11.945/2009, que deve ser aplicada de forma proporcional à gravidade da lesão. Nos embargos também é alegado que a repercussão de 75% atribuída às lesões foi corretamente considerada no cálculo feito pela seguradora na via administrativa, e que, portanto, não haveria qualquer complemento a ser pago ao autor. Pugna pelo acolhimento do recurso. Sem contrarrazões. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Pois bem. No tocante ao argumento de que a decisão não teria analisado corretamente a repercussão e o valor já pago, ressalta-se que a questão foi devidamente enfrentada no voto condutor, conforme se observa: “Assim, de acordo com a tabela anexa pela Lei n.º 11.945/2009 à Lei 6.194/74, as lesões que acarretam Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior tem como percentual 100% do valor do teto. E as lesões que acarretam Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão correspondem a 10% do valor do teto. Desta feita, o valor da indenização deve ser fixado de maneira proporcional ao grau da lesão, conforme a tabela anexa pela Lei n.º 11.945/2009 à Lei 6.194/74, e levando em consideração a repercussão apontada pelo Laudo Médico.” Ainda, registrou-se expressamente: “Dessa forma, já tendo o Apelante recebido através da via administrativa o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), possui, portanto, o direito a complementação do seguro DPVAT no montante de R$ 3.025,00 (três mil e vinte e cinco reais).” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0813970-10.2025.8.10.0000

ID: 293782216

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813970-10.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMAR DE LIMA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813970-10.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000628-62.2017.8.10.0123 - SÃO DOMI… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813970-10.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000628-62.2017.8.10.0123 - SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA N.º 11.099-A). AGRAVADO: ILMAR DE LIMA SILVA. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO (OAB/MA N.º 12.587-A). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Banco Bradesco S/A, em 26/05/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo , visando reformar a decisão proferida em 02/10/2024 (Id. 130966806 do processo de origem), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, Dr. Caio Davi Medeiros Veras, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000628-62.2017.8.10.0123, promovida em 21/06/2023, por Ilmar de Lima Silva, assim decidiu: "Apesar de correta a argumentação da requerida, não houve pagamento voluntário, mas garantia do juízo. Logo, sobreo dano material (R$ 5.978, 64) devem incidir as penalidades do art. 523, do CPC, isto é, multa e honorários na proporção de 10% cada. Enfim, chega-se ao patamar de R$ 48.734, 36. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO a execução em R$ 48.734, 36. Após a preclusão desta decisão, se não houver pagamento voluntário, expeça-se alvará à requerente, retendo-se as custas, no valor homologado, intimando-a, em seguida, para ciência. Intime-se o executado para fornecer dados bancários e expeça-se alvará ao executado, no valor do excedente dado em garantia, retendo-se as custas, intimando-o para ciência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Em suas razões recursais contidas no Id. 45536365, aduz, preliminarmente, a parte agravante, que "Em sendo liberado qualquer valor à parte agravada no presente momento, corre o agravante o sério risco de não conseguir reaver a quantia em caso de êxito em sua tese recursal, na medida em que a parte recorrida se trata de pessoa natural beneficiária da gratuidade e sem lastro patrimonial suficiente para caucionar o levantamento antecipado de qualquer montante, podendo se desfazer do numerário antes do esgotamento da via recursal, inviabilizando eventual restituição. Trata-se, pois, de visível possibilidade de ocorrência de dano irreversível ou de dificílima reparação ao qual não pode este Juízo compactuar, sendo imprescindível a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso". Aduz mais, que a decisão merece reforma, pois "O pleito executório formulado pela agravada diz respeito à execução da sentença na parte da condenação da instituição financeira em restituir os valores descontados “indevidamente” nos contracheques da parte autora. Compulsando os autos é possível verificar que, a parte o exequente não juntou os contracheques que comprovam os alegados descontos que justifique à restituição dessa monta, restando nítido que o pedido de execução é inepto, em face da ausência de documentos essenciais a propositura do feito. (...) É que sem que os extratos que a própria exequente dispõe, não há como sabermos se a declaração unilateral feita no pleito executório encontra guarida na realidade". Alega também, que "o juízo a quo não apreciou a alegação de excesso nos cálculos, homologando o valor de R$ 5.978,64 requerido pela exequente sem qualquer comprovação, bem como sem observância aos comandos sentenciais do Caso, conforme passa a expor, subsidiado pelos cálculos do assistente técnico do Banco presentes no parecer anexo (doc. 05)" (...) Ao proceder desta maneira, o exequente acaba por se beneficiar indevidamente, posto que os valores que compõem o suposto valor total devido são reajustados a partir de uma data precedente à data de seus respectivos lançamentos a débito, isto é, em data anterior à ocorrência dos eventos danosos, o que é inconcebível. Portanto, tendo em vista que a inobservância aos parâmetros de cálculo determinados em Juízo ensejou a majoração indevida dos valores devidos pelo Banco". Sustenta ainda, que "o banco agravante não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença que determinou a conversão da conta do autor. Sendo assim, na oportunidade, a exigência formal de intimação pessoal do devedor não restou atendida, tendo o cumprimento da obrigação se dado de maneira espontânea. Em outras palavras, o impugnante não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer constante na mencionada decisão. Sendo assim, a exigência formal de intimação pessoal do devedor não restou atendida. (...) A ausência da intimação pessoal do executado gera a não ocorrência do fato gerador da astreinte, pois esta é definida como condição necessária para que a multa incida sobre o caso". Afirma mais, que "a decisão judicial que impõe multa diária não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, ou seja, pode ser discutida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desse modo, uma vez verificado que a multa não cumpriu a sua função coercitiva, ou que o seu valor, além de guardar uma desproporção com o valor da lide principal, enseja um enriquecimento sem causa da parte contrária, mostra-se imperioso o seu redimensionamento, nos termos do artigo 537, §1º, I, do CPC, sem infringência ao instituto da coisa julgada". Argumenta ainda, que "o valor indicado unilateralmente como dano material pelo autor (obrigação principal), perfaz o montante de R$ 5.978,64 (cinco mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), vindo pleitear em juízo EXECUÇÃO DE MULTA ASTRONÔMICA a na cifra de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), posteriormente ajustada e homologada pelo juízo a quo para o elevado valor de R$ 48.734,36 (quarenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). (...) Nesta linha, o entendimento dos Tribunais Regionais e Superior Tribunal são uníssonos no sentido de que havendo desproporção entre o valor da obrigação principal e o valor das astreintes (obrigação acessória), deve haver a redução do valor da multa". Com esses argumentos, requer “a) RECEBER o presente Agravo de Instrumento que preenchidos todos os seus requisitos; b) CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, determinando-se que (I) não haja a liberação de valores em favor da parte Agravada na origem, sob pena de inviabilizar eventual restituição ao Agravante, e que (II) mais nenhum ato constritivo seja realizado até o esgotamento da presente via recursal; c) REFORMAR a decisão agravada para julgar totalmente procedente a impugnação apresentada pelo Banco agravante, reconhecendo a ausência de requisitos para prosseguimento da execução. d) Subsidiáriamente, REFORMAR a decisão agravada para que, que seja integralmente afastada a incidência de astreintes no presente caso, tendo em vista a impossibilidade de seu cumprimento pelo Banco ou, caso não seja esse o entendimento, pela sua adequação de modo a respeitar os limites da proprorcionalidade e razoabilidade, tendo em vista da dívida objeto da obrigação que ensejou a fixação das astreintes". É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo ser o caso. Neste exame de cognição superficial, vislumbro a presença dos requisitos para o deferimento da suspensão da decisão recorrida. É que, no caso em exame, em razão da controvérsia quanto aos critérios adotados para o cálculo da obrigação exequenda, bem como diante do valor expressivo das astreintes cuja execução se pretende — R$ 41.560,00 (quarenta e um mil quinhentos e sessenta reais) —, com fundamento no poder geral de cautela e diante da iminência de levantamento do referido montante, entendo, que a concessão de efeito suspensivo revela-se medida necessária e adequada, até que seja apreciado o mérito recursal pelo órgão colegiado. De mais a mais, cabe salientar que a decisão que comina astreintes não preclui, e tampouco faz coisa julgada, comportando a qualquer tempo revisão do valor ou da sua periodicidade, quando o juiz verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, nos termos do inciso I do §1° do art. 537 do CPC. Nesse passo, ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 0000628-56.2018.8.10.0146

ID: 282196942

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-56.2018.8.10.0146

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEVILSON DA ROCHA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVILSON DA ROCHA SOUSA

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000628-56.2018.8.10.0146. Requerente(s): L. G. M. S e outros. Advogado do(a) EXEQUENTE: DEVILSON DA ROCHA SOUSA -… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000628-56.2018.8.10.0146. Requerente(s): L. G. M. S e outros. Advogado do(a) EXEQUENTE: DEVILSON DA ROCHA SOUSA - PR88978 Requerido(a)(s): VALDEYR CELESTINO DA SILVA. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por L. G. M. D. S., nascido em 07/03/2011, representado por sua genitora ELIANE OLIVEIRA MATOS, em face de VALDEIR CELESTINO DA SILVA, no qual a parte exequente pleiteia a satisfação do crédito alimentar inadimplido pelo executado, correspondente a prestações vencidas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2018, no valor total de R$ 574,98 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), mais as que se venceram no curso do processo. O feito teve prosseguimento pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil (prisão civil), mas o devedor não comprovou o pagamento integral das parcelas que venceram no curso do processo. Diante de inconsistências quanto à qualificação do devedor, a última decretação de sua prisão ocorreu em 09/08/2024, conforme ID 126083793. Apresentada a atualização do débito até o mês de setembro de 2024, no valor de R$ 30.708,44 (trinta mil, setecentos e oito mil reais e quarenta e quatro centavos), conforme ID 130759578. As partes manifestaram interesse em composição amigável, conforme ID 139352797, por meio de dação em pagamento, com a transferência de um imóvel para o alimentando. Juntado termo de acordo (ID 139352798) e escritura pública de compra e venda, constando a transferência do imóvel para o menor (ID 139352799). Após manifestação ministerial, a parte exequente esclareceu que: o imóvel está avaliado em cerca de R$20.000,00 (vinte mil reais); era de propriedade do devedor em razão de adiantamento de herança, sendo seu único bem; a dação em pagamento do imóvel foi a única alternativa viável para saldar os valores em atraso referentes à pensão alimentícia; o bem foi aceito pela representante legal do menor, considerando-se a realidade econômica das partes; não há prejuízo ao menor, pois será utilizado em seu favor (ID 144571190). O Ministério Público apresentou manifestação favorável à homologação do acordo firmado e arquivamento destes autos (ID 149732820). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A parte autora apresentou petição com o Termo de Acordo (ID 139352798), que prevê a quitação do débito alimentar referente a abril de 2021 até dezembro de 2024, mediante transferência de imóvel descrito no documento respectivo para o alimentando, sendo que as condições foram aceitas pela representante legal, estando a manifestação devidamente formalizada. O acordo firmado entre as partes constitui negócio jurídico perfeito, revestido de todos os requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico, em especial: (i) capacidade das partes, (ii) objeto lícito, possível e determinado, (iii) forma prescrita ou não defesa em lei, além de ter sido celebrado sem vício de vontade. Destaca-se que, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, saúde, educação, dignidade e ao respeito. Portanto, qualquer acordo envolvendo direito alimentar deve ser objeto de rigoroso exame judicial, de modo a garantir a preservação dos interesses do alimentando. No presente feito, não verifico prejuízo ao menor, diante das especificidades do caso concreto. Restou esclarecido pela parte exequente que o referido acordo foi a única alternativa viável para saldar os valores em atraso referentes à pensão alimentícia, considerando que o devedor não possui outros bens e que está desempregado. Com efeito, o valor atual da execução é de quantia expressiva, sendo a atualização constante no acordo no valor de R$31.586,12 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e doze centavos), de forma que a representante legal do menor entendeu a solução como eficaz, considerando a realidade econômica do devedor. Não se trata de renúncia ou perda do direito do exequente/filho, uma vez que o bem será revertido em seu favor, já estando, inclusive, em seu nome, e as prestações alimentícias posteriores poderão ser devidamente executadas, em caso de inadimplência, através de nova execução. Ademais, o Código de Processo Civil privilegia a resolução de conflitos de maneira consensual, estabelecendo que a autocomposição deverá ser incentivada em todas as fases do processo (art. 3°, §2° e art. 139, V, do CPC), sendo que não se pode perder de vista que presente feito tramita desde o ano de 2018 sem o cumprimento integral da obrigação, mesmo após a expedição de mandado de prisão civil. Nesse contexto, considerando resguardado o melhor interesse do menor e a função social do processo, a homologação do acordo revela-se não apenas adequada, mas salutar, conferindo efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Ante o exposto, homologo por sentença, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, o acordo firmado entre as partes (ID 139352798), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. REVOGO a decisão que decretou a prisão civil do executado (ID 126083793), o que não impede que a parte exequente apresente nova execução referente a outras prestações não adimplidas, a qual deverá ser distribuída em novos autos. Expeça-se contramandado no BNMP. Sem custas remanescentes, se houver, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme entabulados pelas partes e, em caso de omissão, cada parte arcará com os seus honorários. Considerando o que dispõe o artigo 1.000 do CPC, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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