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"0000653-06.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0800754-90.2024.8.10.0040

ID: 330780660

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800754-90.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n. 0800754-90.2024.8.10.0040 Autor(a)(s): IRANIR ROCHA BRANDAO Advogado:… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n. 0800754-90.2024.8.10.0040 Autor(a)(s): IRANIR ROCHA BRANDAO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO - MG211850, ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA - MG202196 Ré(u)(s): HYUNDAI CAPITAL BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA Advogado: Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO promovida por IRANIR ROCHA BRANDAO em desfavor do HYUNDAI CAPITAL BRASIL SERVICOS DE ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, alegando a parte requerente que formalizou contrato de financiamento de um veículo automotor, contudo, foram inseridos no negócio jurídico a capitalização de juros abusivos (anatocismo), cobrança de seguros, registro, tarifa de cadastro e avaliação, razão pela qual pretende a revisão contratual para adequá-lo às taxas e juros legalmente admitidos. Complementa aduzindo que, tendo havido o adimplemento substancial, não poderia ter sofrido a busca e apreensão do veículo. Instruiu a exordial com o contrato de financiamento, além de outros documentos. Indeferido o pedido de tutela antecipada. Na contestação, a parte requerida alegou o exercício regular de direito e licitude nos termos e formas de cobrança do contrato objeto da lide. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Intimada, a parte requerente manteve inerte sem apresentar réplica à contestação, conforme certificado nos autos. Este juízo determinou a intimação das partes para informar as provas a produzir, manifestando-se apenas a parte demandada, dispensando a produção probatória. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É o Relatório. DECIDO. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido a julgamento em sede de recursos repetitivos dos Tribunais Superiores (art. 927, do CPC). 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS DE CADASTRO Pois bem. Vê-se que as matérias discutidas na presente lide foram apreciadas em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo qual firmou entendimento de que “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (RE nº 1.388.972 -SC, Relator: Min. Marcos Buzzi – Segunda Seção do STJ – julg. 08/02/2017). Devido a esse julgado foi editada a Súmula STJ nº 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. Igualmente, o STJ também tem jurisprudência em relação aos pedidos de revisão contratual por suposta inserção de cobranças indevidas referentes à tarifa de cadatro, tarifa de avaliação, registro, seguro de proteção financeira, conforme ementa do Acórdão do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553 – SP e 1.578.526 – SP, culminando na TESE nº 958 com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ - DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6) – Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade - julg. 28/11/2018 – DJe de 06/12/2018). Assim, de acordo com o Código de Processo Civil o juiz deverá observar as decisões dos Tribunais Superiores, sem ofensa ao princípio do livre convencimento do magistrado, como é o caso: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)” Portanto, acolhendo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, vê-se que a resolução do mérito deve seguir ambos entendimentos transcritos. E, da análise percuciente dos autos entendo que as previsões contratuais quanto aos encargos inerentes ao financiamento foram expressamente estipuladas, havendo demonstração do valor das parcelas, o montante financiado, os índices aplicados etc., adequando a hipótese aos termos do entendimento do STJ, segundo o qual, a cobrança é devida, por ser permitida a capitalização de juros em contratos de mútuo. Diante disso, versando a lide sobre a validade de cláusulas contidas em um contrato bilateral, assinado voluntariamente pelas partes após prévia estipulação de valores, parcelas, taxas de juros etc., com estipulação expressa de capitalização de juros e sem vícios de consentimento, resta patente a ciência do contratante dos termos e cláusulas contratuais, razão pela qual toda os juros e capitalização descritos no termo do negócio jurídico são válidos e, uma vez cumprida a obrigação do banco requerido, nasceu o dever da parte adversa (ora requerente) cumprir sua contraprestação com o pagamento das parcelas do financiamento anuído por si. Não querendo formar um tratado sobre direitos das obrigações e dos contratos, em termos gerais, os contratos consensuais são formados pela proposta e pela aceitação (assinatura das partes contratantes) e uma vez assinado, faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), pois o contrato reflete ato jurídico perfeito, na medida em que o agente era capaz, o objeto lícito e a forma prevista em Lei (art. 104, do CC). Inclusive, verifica-se que o contrato de financiamento entabulado pelas partes é posterior a 30 de abril de 2008 e na forma da tese julgada pelo STJ a tarifa por serviços de terceiros foi devidamente identificada no contrato, logo, legítima a cobrança, bem com a tarifa de abertura de cadastro (TAC). Portanto, na forma do entendimento do STJ as cobranças impugnadas pela parte requerida não traduzem abusividade ou ilegalidade, restando incabível a revisão contratual e demais pedidos consequentes, que ora INDEFIRO. No mesmo sentido, pode ser destacada o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão conforme decisão a seguir destacada: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA . FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO . LEGALIDADE. DESPESAS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA DIÁRIA MANTIDA . LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. 1. É desnecessária a realização da perícia contábil se os elementos probatórios constantes nos autos indicam expressamente os valores concernentes ao financiamento celebrado. Precedentes TJMA . 2. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que prevista de forma expressa e clara . Constatando-se que a capitalização mensal de juros está manifestamente pactuada no contrato, deve-se considerar lícita a sua incidência. 3. A utilização da Tabela Price como método de cálculo de juros não configura a prática de anatocismo. 4 . As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade . 6. É legítima a Tarifa de Cadastro, ficando vedada a sua cobrança somente diante da demonstração objetiva da abusividade. 7. A ausência de cobrança no instrumento contratual refuta a alegação de abusividade de despesa referente aos serviços prestados por terceiro, promotora de venda e seguro de proteção financeira . 8. Afastada a possibilidade de repetição do indébito e condenação a título de danos morais na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato e porque não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada do 2º Apelante. 9. Em observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da multa diária deve ser mantido em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando, contudo, a incidência das astreintesaoteto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 10. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 11 . 2º Apelo conhecido e improvido. 12. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001401420128100049 MA 0298172018, Relator.: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 16/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) 2. COBRANÇA DO SEGURO No que se refere às cobranças referentes ao seguro entendo que a incidência dela no contrato se deu de maneira lícita. Isso porque, as cláusulas contratuais são claras, inclusive fora facultativa, com a assinatura digital do contrato juntado pela parte autora. Nessa senda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACEITE DIGITAL POR E-MAILS - VALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - CABIMENTO. - O contrato eletrônico é um meio de formação contratual que permite a manifestação de vontade das partes por meio digital, sendo apto a reger negócio jurídico e, assim, gerar direitos e obrigações aos contratantes - Uma vez comprovados a troca de e-mail's e o aceite eletrônico por ambas as partes, a multa decorrente de descumprimento de cláusula contratual é devida.(TJ-MG - AC: 10000220194427001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS . REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. II - Mostra-se regular a cobrança de Seguro de Proteção Financeira quando livremente contratado pelo consumidor e não denota abusividade na contratação . III - Indevida a cobrança de Serviços de Terceiros e de Gravame Eletrônico, tendo em vista que conforme precedente do STJ "são custos inerentes à própria atividade da instituição financeira, e não guardam propriamente relação com a outorga do crédito". IV - A cobrança de "Tarifa de Avaliação de Bens" é devida, pois expressamente prevista no art. 5º da Resolução nº 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional, vigente à época da celebração do contrato . V - O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica quando este cobrou taxas que se encontravam previstas em contrato. (TJ-MA - APL: 0355452014 MA 0000653-93.2013.8 .10.0033, Relator.: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2015) 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO No contrato consta a cobrança de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), referente à Tarifa de Avaliação, que é admitida no ordenamento jurídico pátrio. Por outro lado, a jurisprudência permite a cobrança do referido serviço, conforme decisão a seguir destacada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC e apoio nos recursos repetitivos transcritos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC e gratuidade judiciária deferida pelo juízo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Imperatriz (MA), data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0003113-42.2016.8.10.0035

ID: 294050335

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003113-42.2016.8.10.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003113-42.2016.8.10.0035 APELANTE: ANTONIO CLAUDIO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003113-42.2016.8.10.0035 APELANTE: ANTONIO CLAUDIO SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (ISABELLA RUTH CARMINATTI SEIXAS) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA: ALINE SILVA ALBUQUERQUE INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §4º I DO CP RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MINORANTE DE TENTATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Cláudio Santos Silva visando o redimensionamento da pena, com afastamento da valoração negativa dos vetores antecedentes e personalidade, reconhecimento da confissão espontânea, afastamento da agravante de rompimento de obstáculo, aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo e fixação do regime aberto para cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside nos seguintes pontos: (i) possibilidade de afastamento da valoração negativa dos antecedentes e da personalidade; (ii) incidência da agravante de rompimento de obstáculo sem configuração de bis in idem; (iii) reconhecimento da confissão espontânea como atenuante; e (iv) aplicação do redutor da tentativa no patamar máximo. III. Razões de decidir 3. Os antecedentes do recorrente foram corretamente valorados de forma negativa, consoante entendimento do STJ (Tema 1077), uma vez que se referem a condenações definitivas não utilizadas para fins de reincidência. 4. A negativação da personalidade deve ser afastada, pois sua fundamentação se baseia exclusivamente em outras ações penais em andamento, o que é vedado pelo entendimento fixado pelo STJ (Tema 1077 e Súmula 444/STJ). 5. A agravante de rompimento de obstáculo configura bis in idem, pois já foi utilizada para qualificar o delito, conforme entendimento do STJ no AgRg no AREsp 2.238.273/SP. Assim, deve ser afastada da segunda fase da dosimetria. 6. O reconhecimento da confissão espontânea como atenuante é devido, pois o depoimento do recorrente foi utilizado para fundamentar a condenação, conforme preceitua o artigo 65, III, "d", do Código Penal. 7. O redutor da tentativa deve ser mantido no patamar de 1/3, pois o caminho do crime foi amplamente percorrido, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado no STJ (AgRg no HC 805.662/SC). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de Antônio Cláudio Santos Silva para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto contra o parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. A negativação da personalidade com base apenas em processos em andamento é indevida. 2. A agravante de rompimento de obstáculo não pode ser utilizada para qualificar o crime e, simultaneamente, agravar a pena-base na segunda fase da dosimetria, sob pena de configuração de bis in idem. 3. O reconhecimento da confissão espontânea é devido quando utilizado como fundamento da condenação. 4. O redutor da tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo inadequado aplicar o redutor máximo quando a conduta esteve próxima da consumação." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §1º, "c"; 44, III; 65, III, "d"; 155, §4º, I; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.238.273/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no HC 805.662/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16.06.2023; STJ, Tema 1077; Súmula 444/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0003113-42.2016.8.10.0035, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araújo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal com as características descritas no registro em epígrafe. As razões do apelo estão no ID n° 39521677, postas no sentido do redimensionamento da pena: a) afastando-se os vetoriais dos antecedentes e personalidade; b) o reconhecimento da confissão espontânea; c) afastamento da agravante de rompimento de obstáculo; d) a aplicação dá minorante de tentativa no seu patamar máximo; e) a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Contrarrazões do Ministério Público (ID n° 39521686), em que se pugna pelo desprovimento do recurso. A sentença condenatória contra a qual se opõe o apelante encontra-se no ID n.º 39521674, em que fora ele condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 4 anos e 29 dias de reclusão e 113 dias-multa pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I do CP) a ser cumprido inicialmente em regime fechado. Negado ao apelante o direito de recorrer em liberdade. No caso em apreço, os fatos e as condutas atribuídas ao recorrente, foram assim delineadas na peça acusatória, in verbis (ID n° 39521560 - Págs. 3/4): “(...) No dia 23 de agosto de 2016,por volta das 03h00, na MDM CONSTRUÇÕES, localizada na Travessa Urbano Santos, Coroatá (MÁ), o denunciado ANTÔNIO CLÁUDIO SANTOS SILVA vulgo "TOPEIRA", tentou subtrair; com emprego de rompimento de obstáculo, a empresa MDM Construções, que tem como empresário o senhor MADSON DE ALMEIDA GOMES. Consta no IP anexo, que o denunciado fora surpreendido no interior do estabelecimento da empresa susomencionada, escondido dentro de um armário, após ter realizado o arrombamento do portão para ingressar na loja. Entretanto, antes de se assenhorar dos bens de terceiros: fora preso em flagrante; contido, para que não fugisse, pelo empresário acima mencionado, seu irmão (BONIFÁCIO GOMES NETO) e mais dois vigias não identificados (...)” (sic). No primeiro grau, esta ação penal teve curso regular: denúncia recebida, em 19/01/2018 (ID n.º 39521561 - Pág. 20); citado pessoalmente o réu, este apresentou resposta à acusação no ID n° 39521561 - Págs. 45/46; audiência de instrução e julgamento realizada, em 07/02/2022, em que foram tomados os depoimentos das vítimas, oportunidade em que as partes, ao final, apresentaram alegações finais orais (ID n° 39521637); registros audiovisuais ínsitos nos ID’s nos 39521639, 39521640, 39521641, 39521642 e 39521655. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do em. Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença vergastada (ID n.º 40628410). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise dos argumentos apresentados na defesa. Consoante relatório, pugna o apelante o redimensionamento da pena, afastando-se os vetoriais dos antecedentes e personalidade, o reconhecimento da confissão espontânea, afastamento da agravante de rompimento de obstáculo, a aplicação dá minorante de tentativa no seu patamar máximo e a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Examinando a sentença penal condenatória em sua amplitude, constato, na primeira fase da dosimetria, a negativação dos seguintes vetores: antecedentes, personalidade; e consequências do crime da seguinte forma: Os antecedentes se referem aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e, considerando que ele foi condenado na Ação Penal nº 0000018- 12.2018.8.10.0139 (que está em grau de recurso), pelo crime de furto, na Ação Penal nº 0800218-12.2022.8.10.0085 (que também está em grau de recurso), pelo crime de furto qualificado, e na Ação Penal nº 0018677-66.2016.8.10.0001, por furto majorado, considero esta circunstância desfavorável a ele; A personalidade se refere ao caráter ou à índole do condenado e, quanto a esta circunstância, deve ser destacado, conforme pesquisa feita ao PJe, que o réu além de já condenado pelas ações penais citadas em parágrafo anterior, responde a pelos menos 13 ações penais sendo elas: 0001169-62.2008.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do art. 155, caput , Código Penal; 0002196-03.2009.8.10.0024, na 1ª Vara de Bacabal, pela prática do crime do art. 155, §§ 1° e 4°, I, Código Penal; 0000001-44.2016.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do art. 155, §§ 1º e 4º, Código Penal; 0000873- 59.2016.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela tentativa do crime do art. 155, § 4º, II, Código Penal; 0001113-14.2017.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do arts. 155, §§ 1º e 4º, II, Código Penal; 0001678-75.2017.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do arts. 155, §§ 1º e 4º, I, Código Penal; 0000030-26.2018.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do art. 155, § 1º, Código Penal; 0000653- 38.2019.8.10.0048, na 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, pela prática do crime do art. 155, 1° e 4°, do Código Penal; 0000427- 71.2020.8.10.0024, na 2ª Vara Criminal de Bacabal, pela prática do crime do art. 155, caput, c/c artigo 71, Código Penal; 0800218- 12.2022.8.10.0085, na Vara Única de Dom Pedro, pela prática do crime do art. 155, §4º, II, do Código Penal; 0804357-21.2022.8.10.0048, na 2ª Vara de Itapecuru Mirim, pela prática do crime do art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal; 0802463-49.2022.8.10.0035, na 2ª Vara da Comarca de Coroatá, pela tentativa do crime do art. 155, §§ 1º e 4º, I, Código Penal e art. 33 da Lei 11.343/06; 0802924- 87.2023.8.10.0034, na 3ª vara da Comarca de Codó/MA, pela prática do crime do art. 155, caput, Código Penal, e foi indiciado em pelo menos 4 inquéritos policiais, sendo eles: 0000561-60.2019.8.10.0048, na 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, pela prática do crime do art. 155, 1° e 4° do Código Penal; 0000276-82.2019.8.10.0140, na Vara Única de Vitória do Mearim, pela prática do crime do art. 155, § 1º; art. 147; art. 163, parágrafo único, IV; art. 329 e art. 331 todos do Código Penal; 0801537-47.2022.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do art. 155, §§ 1° e 4°, I, do Código Penal; 0804235-08.2022.8.10.0048, na 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, pela prática do crime do art. 155, 4°, I, do Código Penal, demonstrando, portanto, que sua conduta está longe de se adequar aos moldes do agir conforme o Direito e, assim, que tem sua personalidade voltada para o crime1. Nunca gostei desse jargão, mas venho sustentando que não há outro que melhor seja adequado para descrever a personalidade do réu em questão, razão pela qual considero desfavorável esta circunstância; As consequências do delito são negativas, vez que houve dano ao patrimônio da vítima, mas este fato já foi valorado para qualificar o crime e aumentar a pena no preceito secundário da norma. Com relação aos antecedentes, convêm destacar que o c. STJ fixou em sede de Tema Repetitivo (1077) o entendimento de que “condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”, em conjugação com a já mencionada súmula n.º 444 também daquela Corte. Assim, o fundamento utilizado pela Magistrada para valorar negativamente o vetor referente aos antecedentes mostra-se absolutamente idôneo e alinhado à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. No que tange à valoração negativa da personalidade do agente, verifica-se que o fundamento adotado pelo juízo de primeiro grau reside no fato de o réu responder ou já ter sido condenado em outras ações penais, o que, segundo a sentença, indicaria uma personalidade desajustada e voltada para a prática criminosa. Contudo, tal justificativa não se sustenta. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a personalidade do agente relaciona-se com a sua índole, demonstração de perversidade e periculosidade, a partir da análise de comportamentos, atitudes, motivações, dentre outros critérios. Decerto é que a tarefa de valorar personalidade do agente não é das mais fáceis, especialmente porque raramente são colhidos elementos de prova específicos que permitam, de forma segura, a avaliação destes vetores. Considerando que a negativação decorreu de ações penais em curso ou findas, o decote decorre do entendimento pretoriano fixado no Tema Repetitivo 1077 do STJ, retromencionado. Destarte, deve ser decotada em relação ao réu a circunstância judicial da personalidade, eis que amparada em fundamentação indevida. Por outro lado, no que tange à incidência da agravante do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, o apelante sustenta a ocorrência de bis in idem, haja vista que tal circunstância já foi utilizada para qualificar o crime, o que implicaria indevida duplicidade na exasperação da pena. Assiste razão ao apelante. Consoante se observa da sentença (ID n.º 39521659) a douta Magistrada, retificando erro material, consignou que “julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da denúncia, para o fim exclusivo de condenar o réu Antônio Cláudio Santos Silva pela tentativa do cometimento do crime previsto no art. 155, 4º, I, do Código Penal” (furto qualificado pela destruição ou rompimento do obstáculo à subtração da coisa). Por sua vez, na segunda fase, a magistrada assevorou que “presente a agravante do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, I, CP), pelo que, agravo a pena-base em um sexto, fixando a pena intermediária em 4 anos e 29 dias de reclusão e 113 dias-multa.” No caso em apreço, constata-se que o apelante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado, descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, em virtude da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Ocorre, entretanto, que a douta Magistrada de primeiro grau, embora tenha reconhecido a qualificadora como elemento constitutivo do tipo penal aplicado, utilizou essa mesma circunstância para exasperar a pena na segunda fase da dosimetria. Assim, impõe-se o afastamento da agravante indevidamente aplicada, sob pena de afronta ao princípio da individualização da pena e à vedação ao bis in idem. Seguindo na análise dos argumentos do apelante, este pugna ainda pela aplicação da atenuante da confissão. Em consulta aos autos, verifica-se que a Magistrada, durante a prolação da sentença oral (ID n.º 39521642), utiliza da confissão para qualificar o crime. Contudo, deixa de utiliza-a como atenuante. É cediço que o ordenamento jurídico não permite que a confissão seja valorada apenas para prejudicar o réu, sem que a ele se conceda a atenuação correspondente. Assim, ao reconhecer a confissão como elemento probatório suficiente para fundamentar a condenação, mas ignorá-la como circunstância atenuante, incorreu-se em manifesto desrespeito ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. No que concerne a aplicação do patamar máximo da causa de diminuição da pena referente a tentativa, tenho que esta não merece reparo. Com efeito, diante das provas produzidas nos autos, a diminuição da pena deve ser mantida no redutor mínimo em virtude do caminho percorrido no caminho do crime, que, ao contrário da tese recursal, não se limitou ao seu estágio inicial. A partir das declarações prestadas nos autos, verifica-se que a execução do crime não se consumou exclusivamente em razão da intervenção direta da vítima, que, ao surpreender o agente oculto no interior de um armário, impediu a progressão da conduta delitiva. Nesse contexto, concluo que a consumação do crime somente não ocorreu em razão da presença da outra pessoa, ocasionando a interrupção forçada do caminho do crime, frustrando o desígnio do recorrente. Sobre a matéria, a doutrina e a jurisprudência consolidaram entendimento no sentido de que a diminuição da pena, em decorrência da forma tentada do crime, deve ter em vista o caminho percorrido pelo agente para a prática delituosa, de modo a assegurar a proporcionalidade entre os atos executados e a reprimenda a ser imposta. Nesse sentido: “(...) Quanto à aplicação de maior redutor de pena, em face do crime tentado, assinale-se que o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. 6. A jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 7. No caso em apreço, a redução pela tentativa foi limitada a 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade a ser reparada. De mais a mais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio heróico, demanda o revolvimento da matéria Documento eletrônico VDA40637339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 14/03/2024 15:55:20 Código de Controle do Documento: 9502ab1e-d9d2-49af-b4d0-c5d5c0c1d04d probatória, situação vedada no âmbito da via eleita. [...]” (AgRg no HC n. 805.662/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/6/2023) No caso dos autos, reitero, o quantum de diminuição da pena deve ser mantido no patamar mínimo legalmente previsto de 1/3 (um terço), porquanto os atos praticados pelo apelante em muito se aproximaram da consumação do furto, o que justifica a aplicação de tal fração pela magistrada de base. Com essas considerações, passo a redimensionar a pena do apelante. Na primeira fase do processo de dosimetria da pena, a magistrada de primeiro grau, ao reconhecer duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, promoveu uma majoração da pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, resultando na fixação inicial de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. Dessa forma, com o afastamento da circunstância judicial da personalidade, remanesce como desfavorável o vetor relativo aos antecedentes. Assim, promovendo a necessária readequação da reprimenda inicial de modo proporcional (tema 1214 STJ), reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 56 (cinquenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a inexistência de circunstâncias agravantes a serem valoradas. Por outro lado, há o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Diante da inexistência de previsão expressa no Código Penal quanto aos percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, adoto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fração de 1/6 para a redução da pena. Assim, redimensiono a reprimenda para o patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão, acrescida de 10 (dez) dias-multa, em obediência ao enunciado sumular n.º 231 do STJ. Ademais, subsiste a incidência da causa de diminuição de pena referente à tentativa, a qual mantenho no mesmo patamar fixado na sentença, qual seja, 1/3, ficando a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto nos termos do art. 33, §1, c do Código Penal. Assim, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade em virtude de não estarem preenchidos os requisitos subjetivos do comando legal, de modo que o deferimento do aludido beneficio legal seja revela ser suficientemente apto a evitar a reiteração delitiva (art. 44. III do CP), haja vista que, como dito acima, já responde a outras ações penais. Ante o exposto, contra o parecer ministerial, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para redimensionar a pena de Antonio Claudio Santos Silva ao patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto nos termos do art. 33, §2º, c do Código Penal. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000653-92.2020.8.10.0051

ID: 315958442

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000653-92.2020.8.10.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO NASCIMENTO DE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

IRANDY GARCIA DA SILVA

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JONAS ROCHA BRASIL JUNIOR

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JACINTO PEREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000653-92.2020.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000653-92.2020.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu/Ré/Representado(a)(s): CLEILSON GALVAO e outros (3) Advogado(s) do reclamado: JACINTO PEREIRA COSTA (OAB 12498-MA), JONAS ROCHA BRASIL JUNIOR (OAB 14639-MA), IRANDY GARCIA DA SILVA (OAB 5208-MA) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO: SENTENÇA 1) Relatório O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Claudenilson Frasino de Sousa (“Lourão”), Cleilson Galvão (“Neguinho”), Rodrigo do Nascimento de Sousa (“Michele”) e Werbert Macena dos Santos (“Cabeça”), já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 180, 288 e 311, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 06 de novembro de 2020, por volta das 12h20min, foi iniciada uma operação da polícia civil, com o objetivo de flagrar criminosos que, segundo apurado, estavam em uma oficina mecânica, conhecida como Sucatão Brasil, localizada na Rua Nova, Bairro Centro, Trizidela do Vale/MA, adulterando sinais identificadores de uma motocicleta. Conforme restou apurado, ao chegarem ao referido local, policiais civis constataram que os denunciados Cleilson Galvão, Rodrigo Nascimento de Sousa e Werbert Macena dos Santos estavam suprimindo os dados do chassi e a numeração do motor de uma motocicieta Honda/CG, 160 Fan, cor preta. Os referidos denunciados foram então presos em flagrante delito. Os referidos denunciados foram interrogados e Cleilson Galvão afirmou que residia em Monção/MA e veio trabalhar para Claudenilson Frasino de Sousa, proprietário da Oficina Brasil Sucatão, mas que sobre os fatos que resultaram em gua prisão preferia manter-se em silêncio. Rodrigo Nascimento de Sousa afirmou que Werbert Macena dos Santos lhe pagou a quantia de R$ 10,00 (dez reais) para clonar uma placa de motocicleta. Werbert Macena dos Santos confessou a sua prática delitiva e afirmou que adquiriu a referida motocicleta, na cidade de Peritoró/MA, pela quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sabendo que a motocicleta era fruto de roubo. Afirmou, ainda, que foi Cleilson Galvão que foi receber a motocicleta roubada em um posto na cidade de Pedreiras/MA e que Claudenilson Frasino de Sousa permitiu que o veículo roubado ficasse em sua oficina. Afirmou, por fim, que no dia em que foi preso, ele e os outros dois comparsas iniciaram a raspagem dos sinais identificadores da motocicleta apreendida e que Claudenilson Frasino de Sousa não estava no momento, pois havia saído para almoçar. No relatório Policial de extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos com Rodrigo Nascimento de Sousa e Werbert Macena dos Santos constatou-se a participação dos denunciados já citados, além do proprietário do Sucatão Brasil, Claudenilson Frasino de Sousa, tendo em vista a preocupação constatada sob o monitoramento do imóvel, através de câmeras de segurança, sendo notório o concurso dos denunciados que, comprovadamente, administravam uma organização criminosa. O referido local servia para a adulteração dos sinais identificadores de veículos furtados/roubados para posterior venda. Os denunciados tinham livre acesso a referida oficina e atuavam de forma organizada para a prática de crimes”. Autos de apresentação e apreensão (ID 80932029 - Págs. 11/12). Auto de inspeção veicular (ID 80932029 - Págs. 14/15). Anexo fotográfico (ID 80932029 - Págs. 16/17). Documentos de identidade de Cleilson Galvão (ID 80932029 - Pág. 40) e Werbert Macena dos Santos (ID 80932029 - Pág. 45). Ficha de identificação civil de Rodrigo Nascimento de Sousa (ID 80932029 - Pág. 50). Relatório policial de extração de dados celulares (ID 80932029 - Págs. 96/97). A denúncia foi recebida no dia 01.03.2021 (ID 80932030 - Págs. 26/28). Cleilson Galvão, Rodrigo Nascimento de Sousa e Claudenilson Frasino de Sousa apresentaram resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 80932030 - Págs. 93/108, 110/125, 131/146) e Werbert Lucena dos Santos através da Defensoria Pública (ID 117928135). Certidões de antecedentes criminais (ID 131021269, 131022131, 131022151 e 131023089). A audiência de instrução ocorreu na data de 17.06.2025, oportunidade na qual inquiridas duas testemunhas e interrogados os réus. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a absolvição de Rodrigo Nascimento de Sousa e a condenação dos corréus. A defesa de Rodrigo do Nascimento de Sousa (“Michele”), também oralmente, pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Já a defesa de Werbert Macena dos Santos postulou a absolvição do denunciado quanto ao crime do art. 288, caput, do CP, sob o argumento de ausência de demonstração de estabilidade e permanência; quanto às demais imputação, requereu, na dosimetria, a aplicação da pena mínima, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação do regime mais benéfico e a concessão, ao denunciado, do direito de recorrer em liberdade (ID 151817238). Já as defesas de Cleilson Galvão e Claudenilson Frasino de Sousa, em memoriais, pleitearam a absolvição dos acusados por ausência de provas/negativa de autoria (ID 152507261 e 152538504). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, decido. 2) Fundamentação Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito. Em audiência de instrução e julgamento, o policial civil Rodrigo Daniel Andrade Santos disse que: a) no dia do fato, estava de plantão com dois investigadores e foi acionado pelo delegado Diego Maciel para dar apoio a uma operação no Sucatão Brasil; b) havia informação de que, no referido local, ocorria flagrante de adulteração veicular em uma motocicleta; c) ao chegarem, flagraram um indivíduo “pinando” os sinais de identificação do veículo, acompanhado de outras duas pessoas; d) foi dada voz de prisão aos três envolvidos; e) a adulteração foi presenciada no momento em que ocorria; f) um dos detidos informou que a motocicleta era receptada de Peritoró e havia sido recebida por outro indivíduo em Pedreiras; g) não se recorda da fisionomia nem do nome dos conduzidos. O investigador de polícia civil Cleudson Rios Portela afirmou que: a) não se recorda de ter participado diretamente da operação, mas lembra da chegada dos conduzidos à delegacia; b) foram apreendidos diversos pertences, como uma motocicleta com numeração adulterada, ferramentas e celulares; c) por determinação do delegado, analisou, com o investigador Daniel, as mensagens encontradas nos aparelhos de Rodrigo e Werbert, elaborando um relatório; d) as mensagens confirmaram a participação de “Lourão”, que demonstrava pleno conhecimento das atividades realizadas no Sucatão Brasil; e) a conclusão quanto à participação de Lourão decorreu do teor das conversas, nas quais ele se mostrava preocupado com as câmeras de segurança e tinha acesso ao sistema de videomonitoramento do local onde ocorriam as adulterações; f) os HDs do sistema foram apreendidos e, à época, o monitoramento funcionava regularmente; g) Rodrigo e Werbert trocavam entre si imagens captadas pelas câmeras, inclusive exibindo armas; h) Rodrigo mantinha até um colchão no interior do sucatão. Em seu interrogatório, Claudenilson Frasino de Sousa (“Lourão”) alegou que: a) não cometeu os crimes descritos na denúncia; b) era proprietário do Sucatão Brasil há aproximadamente um ano; c) Cleilson era seu funcionário, enquanto Rodrigo atuava em uma oficina próxima, e não conhecia Werbert; d) a oficina realizava reparos e vendia peças de veículos, mas o depoente não residia no local, apenas mantinha o negócio ali; e) na data do fato, estava em Santa Inês, embora tenha passado brevemente na oficina pela manhã; f) foi informado do ocorrido por um outro dono de oficina e desconhece as práticas ilícitas que estavam sendo realizadas; g) não viu a motocicleta objeto da ação penal nas dependências da oficina, nem manteve contato com os corréus após os fatos; h) o ambiente era dividido entre a oficina e a loja de vendas, havendo sistema de videomonitoramento; i) a motocicleta adulterada encontrava-se na parte destinada à oficina, cujos lucros não lhe pertenciam; j) seu lucro provinha apenas da loja de peças, que permanecia fechada na sua ausência; k) costumava ficar em Trizidela do Vale de segunda a sexta-feira, retornando para Santa Inês nos fins de semana; l) conhecia Rodrigo tanto de Santa Inês quanto de Trizidela do Vale, e nunca teve problemas com ele; m) quando deixou o sucatão naquele dia, Rodrigo ainda não se encontrava no local. Cleilson Galvão aduziu que: a) no momento da chegada da polícia, estava almoçando na oficina, com a vasilha de comida na mão; b) a oficina era de propriedade de “Lourão”, que havia saído horas antes, sendo o local alugado para funcionamento do negócio; c) exercia a função de mecânico no estabelecimento há cerca de 03 (três) anos, recebendo metade do valor dos serviços, enquanto a outra parte era repassada a “Lourão”; d) Werbert e Rodrigo, embora não fossem empregados da oficina, estavam com ele no momento, também almoçando; e) a motocicleta Honda CG160 Fan estava no local e havia sido levada por Werbert no mesmo dia, sem informar a origem do veículo nem o que pretendia fazer com o bem; f) Werbert apenas solicitou a troca do cabo da embreagem e ele mesmo iniciou o procedimento, apesar de não ser funcionário da oficina; g) quando a polícia chegou, o cabo de embreagem já havia sido retirado, mas não sabe dizer se houve adulteração no motor ou no chassi; h) a moto encontrava-se “do outro lado da oficina” e “Lourão”, não tinha conhecimento de que o veículo estava no local; i) Rodrigo trabalhava em uma oficina próxima, costumava frequentar o local e, eventualmente, realizava pequenos serviços; j) qualquer veículo que chegava à oficina para conserto era anotado e comunicado a “Lourão”; k) Werbert já havia levado, anteriormente, o carro de sua mãe para reparos no mesmo local. Rodrigo Nascimento de Sousa relatou que: a) trabalhava na oficina de “Arnaldo” e foi preso em uma sucata destinada à venda de peças; b) havia levado uma carne para Cleilson assar e, no momento em que pegava um prato para almoçar, a polícia civil chegou ao local; c) Cleilson e Werbert estavam presentes, sendo que, eventualmente, solicitava a ajuda de Cleilson para serviços na oficina de “Arnaldo”; d) frequentava o sucatão apenas quando precisava adquirir alguma peça, e não realizava serviços mecânicos no local; e) confirmou ter recebido R$ 10,00 (dez reais) de Werbert para colocar uma placa em uma motocicleta, mas alegou desconhecer que o veículo era produto de crime e não questionou sua origem; f) não viu a motocicleta no dia da prisão, a qual estava em outro cômodo; g) anteriormente, já havia prestado outro serviço para Werbert, ao mexer em um motor de carro; h) desconhece se houve adulteração de motor ou chassi na moto em questão; i) “Lourão” não estava presente no momento da abordagem policial; j) o local dispunha de câmeras de segurança, mas não sabe se estavam em funcionamento; k) quando havia cliente interessado em peças, costumava acompanhá-lo até o sucatão, mas apenas para auxiliar na compra; l) ao fixar a placa na motocicleta, enviou um áudio a Cleilson avisando da realização do serviço, a pedido de Werbert. Werbert Macena dos Santos revelou que: a) estava no sucatão no momento da chegada da polícia, acompanhado de Cleilson, sendo que Rodrigo havia acabado de chegar; b) “Lourão” não se encontrava no local; c) havia pedido, mais cedo, autorização a “Lourão” para mexer em uma motocicleta no sucatão, mas, diante da negativa e da ausência dele, levou o veículo sem permissão; d) a moto, do modelo Fan ou Titan, foi adquirida cerca de 20 (vinte) dias antes de um indivíduo chamado “André”, que a entregou em um posto na entrada de Pedreiras; e) solicitou a Cleilson que fosse buscar o veículo; f) pretendia clonar a motocicleta, com documentação, chassi e motor falsificados, já tendo adquirido o bem com essa finalidade; g) Cleilson e Rodrigo não sabiam da adulteração, ressaltando que este último estava apenas no local errado e na hora errada; h) em outra ocasião, pediu a Rodrigo que colocasse uma placa na moto, sob a justificativa de que a original havia caído, pagando-lhe R$ 10,00 (dez reais); i) Cleilson demonstrava curiosidade quanto às suas ações, mas não tinha conhecimento do que se tratava; j) no momento da abordagem policial, já havia finalizado a limpeza da motocicleta e a coberto com um pano, pois se preparava para almoçar; k) residia em Trizidela do Vale na época dos fatos, já havia comprado peças na oficina, mas nunca prestou serviços de motocicleta no local; l) é único responsável pelos fatos; m) comunicou a “Lourão” apenas a intenção de trocar algumas peças, mas este não permitiu; n) estava raspando o chassi da motocicleta sozinho e estima que levaria cerca de 20 minutos para concluir o serviço de clonagem. Passo à análise individualizada das condutas, iniciando pelo crime do art. 180, caput, do CP. No que se refere a Werbert Macena dos Santos, há prova segura da materialidade e autoria. O acusado confessou espontaneamente que adquiriu a motocicleta Honda/CG 160 Fan por R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sabendo que se tratava de produto de roubo, com a finalidade específica de realizar a clonagem do veículo. Essa confissão, além de coerente com as demais provas colhidas, encontra amparo na apreensão da motocicleta com sinais de adulteração e no flagrante da ação criminosa em curso, o que corrobora a veracidade do relato e autoriza o juízo condenatório. No tocante a Cleilson Galvão, embora tenha negado saber da origem ilícita da motocicleta, as circunstâncias demonstram o contrário. Werbert afirmou que foi o próprio Cleilson quem recebeu a motocicleta, a pedido dele, em um posto localizado na entrada da cidade de Pedreiras. Tal afirmação é compatível com o teor do relatório policial de extração de dados, o qual indica, em mensagem enviada por Cleilson no dia 22 de outubro, a fotografia de uma motocicleta com placa FDC-8146, seguida do áudio “já levanta ela, louco”, expressão que, conforme esclarecido nos autos, está relacionada ao início do processo de adulteração veicular. O conjunto probatório, portanto, revela que Cleilson, além de ter atuado ativamente no recebimento da motocicleta, mantinha conhecimento da prática criminosa que seria realizada. A assertiva de que não sabia da procedência ilícita do veículo não se sustenta diante desses elementos, especialmente em se tratando de agente experiente na atividade mecânica e com evidente inserção no funcionamento da oficina. Quanto a Rodrigo do Nascimento de Sousa, o acusado reconheceu que, a pedido de Werbert, colocou uma placa na motocicleta, recebendo R$ 10,00 (dez reais) pelo serviço, mas alegou não ter conhecimento da ilicitude do veículo, versão não infirmada por outras provas. Os depoimentos de Cleilson e do próprio Werbert convergem no sentido de que Rodrigo não era empregado da oficina e apenas estava no local por ocasião do almoço, sem vínculo com a adulteração em curso. A sua atuação foi episódica, lateral e sem demonstração de dolo. Ausente a ciência da origem criminosa do bem, impõe-se a sua absolvição. Por fim, no que se refere a Claudenilson Frasino de Sousa (“Lourão”), a acusação se baseia essencialmente na condição de proprietário do imóvel onde os fatos ocorreram, associada ao relatório policial que aponta, de forma indireta, sua preocupação com o sistema de monitoramento do estabelecimento. No entanto, não há nos autos qualquer mensagem direta trocada por Claudenilson com os demais acusados, tampouco elementos objetivos que demonstrem que ele sabia da origem ilícita da motocicleta. O próprio Werbert relatou que tentou obter autorização para usar o local, mas não obteve consentimento. A mera condição de proprietário do imóvel e o fato de haver câmeras de segurança não são suficientes, por si sós, para ensejar juízo condenatório em matéria penal. Diante da fragilidade do conjunto probatório quanto à sua ciência da receptação, impõe-se igualmente sua absolvição. No que tange ao delito previsto do art. 311, caput, do CP, igualmente há prova robusta em desfavor de Werbert Macena dos Santos. O acusado confessou ter iniciado o processo de adulteração da motocicleta Honda/CG 160 Fan, adquirida com a finalidade de clonagem, indicando que pretendia falsificar motor, chassi e documentos. Relatou que, no momento da chegada da polícia, já havia iniciado a raspagem do chassi do veículo, conduta presenciada pelos agentes públicos, conforme declarado em juízo pelo investigador Rodrigo Daniel, que afirmou, com segurança, que a adulteração era praticada no exato momento da abordagem. A confissão do réu, aliada à apreensão da motocicleta com sinais visíveis de adulteração e ao testemunho direto dos policiais, permite concluir, com a certeza exigida para a condenação penal, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador. Quanto a Cleilson Galvão, embora tenha tentado desvincular-se da prática, afirmando que Werbert teria apenas solicitado a troca do cabo de embreagem e iniciado ele próprio esse serviço, os elementos dos autos apontam em sentido diverso. O relatório policial de extração de dados revela que, dias antes da prisão, Cleilson enviou a Rodrigo fotografia da motocicleta apreendida, acompanhada do áudio: “já levanta ela, louco”, gíria conhecida no meio para indicar o início do processo de adulteração. A mensagem é inequívoca quanto ao seu conteúdo, sendo suficiente para demonstrar o dolo necessário à configuração do tipo penal. Além disso, Werbert afirmou que Cleilson tinha curiosidade sobre a adulteração e, embora tenha negado seu envolvimento direto, os demais elementos de prova indicam que Cleilson não apenas sabia da conduta como anuiu com sua realização, fornecendo auxílio material e estando presente no momento da ação delitiva. A participação, no caso, configura coautoria, pois Cleilson não só colaborou com a introdução da motocicleta no ambiente da oficina, como também participou da dinâmica do crime. Por outro lado, Rodrigo do Nascimento de Sousa deve ser absolvido quanto a essa imputação. Os elementos colhidos demonstram que sua presença no local foi ocasional, em razão de visita informal. A única conduta a ele atribuída foi o ato de fixar uma placa na motocicleta, mediante pagamento de R$ 10,00 (dez reais), fato que, isoladamente, não comprova sua ciência da adulteração ou seu envolvimento direto no ato. O próprio Werbert afirmou que Rodrigo desconhecia o caráter ilícito da motocicleta e que sua participação foi restrita e episódica. Diante da ausência de prova segura do dolo específico, é de rigor sua absolvição. Quanto a Claudenilson Frasino de Sousa, novamente se verifica a ausência de elementos concretos que demonstrem sua participação ou mesmo ciência da adulteração que ocorria em sua oficina. O relatório policial se baseia em conclusões subjetivas a partir da existência de câmeras de segurança e da estrutura física do imóvel, sem apresentar qualquer mensagem, imagem ou áudio que vincule diretamente o proprietário à adulteração. Werbert, ao ser ouvido, afirmou que solicitou autorização a Claudenilson para uso do espaço, mas não a obteve. Nenhuma prova indica que ele tenha autorizado, assistido ou participado do ato criminoso, nem mesmo por omissão penalmente relevante. Nesse contexto, impõe-se sua absolvição também quanto a esse tipo penal. No tocante ao crime do art. 288, caput, do CP, exige-se, para sua configuração, que haja associação estável e permanente de três ou mais pessoas, com o objetivo de cometer crimes. Trata-se de delito autônomo, que não se confunde com o concurso de agentes, pois requer vínculo duradouro entre os associados e não mera coautoria episódica. No presente caso, a denúncia imputou a todos os acusados a prática de associação criminosa, sustentando que o local — Sucatão Brasil — serviria como base de atuação para o grupo, que atuaria de forma organizada na adulteração de veículos receptados. Entretanto, não se constata nos autos, com o grau de certeza exigido para a condenação criminal, a existência de estabilidade e permanência na relação entre os denunciados. O relatório policial de extração de dados também não permite concluir pela presença de estrutura organizada ou divisão estável de tarefas entre os envolvidos. O documento menciona, de forma genérica, que os acusados “tinham livre acesso ao local”, mas não traz conteúdo concreto de mensagens ou elementos objetivos que revelem habitualidade, continuidade ou planejamento conjunto de ações criminosas. A simples prática de um crime em concurso eventual de pessoas não autoriza a condenação pelo delito em questão. De fato, o que se observa é um episódio pontual de adulteração veicular, com confissão de Werbert e elementos que vinculam Cleilson à prática, mas sem demonstração de reiteração criminosa ou vínculo associativo com os demais. Assim, inexistindo nos autos prova cabal de que os acusados integravam grupo criminoso estável e voltado à prática de crimes de forma habitual, impõe-se a absolvição de todos os réus quanto a essa imputação. 3) Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: a) condenar Cleilson Galvão (“Neguinho”) e Werbert Macena dos Santos pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP e, com fulcro no art. 386, II, do CPP, absolvê-los da acusação de terem cometido o delito tipificado no art. 288, caput, do CP; b) com base no art. 386, V, do CPP, absolver Claudenilson Frasino de Sousa (“Lourão”) e Rodrigo do Nascimento de Sousa (“Michele”) da acusação de terem praticado os ilícitos do art. 180, caput, e art. 311, caput, do CP e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, absolvê-los da imputação relativa ao art. 288, caput, do CP. 4) Dosimetria da pena Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena de cada réu. 4.1) Cleilson Galvão (“Neguinho”) 4.1.1) Art. 180, caput, do CP O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos (aquisição para “clonagem”) não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza. As circunstâncias são graves, pois o delito foi cometido mediante concurso de agentes. As consequências são ínsitas ao tipo. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.1.2) Art. 311, caput, do CP O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos não restaram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias são graves, pois o delito foi cometido mediante concurso de agentes. As consequências são ínsitas ao tipo. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.1.3) Concurso material Sendo aplicável a regra disciplinada pelo art. 69, caput, do CP (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, a 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 106 (cento e seis) dias-multa, no valor unitário fixado anteriormente. 4.2) Werbert Macena dos Santos 4.2.1) Art. 180, caput, do CP O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes aponta a existência de condenação criminal contra o réu por fato anterior ao versado neste feito, mas com trânsito em julgado posterior, motivo pelo qual a valoração ocorrerá neste momento. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos (aquisição para “clonagem”) não destoam daqueles comumente observados em crimes dessa natureza. As circunstâncias são graves, pois o delito foi cometido mediante concurso de agentes. As consequências são ínsitas ao tipo. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses reclusão. Presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), reduzo a pena em 1/6 (cálculo sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima em abstrato – 03 anos – pois maior que a pena-base), totalizando 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, a qual torno definitiva, haja vista a ausência de agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.2.2) Art. 311, caput, do CP O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes aponta a existência de condenação criminal contra o réu por fato anterior ao versado neste feito, mas com trânsito em julgado posterior, motivo pelo qual a valoração ocorrerá neste momento. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos não restaram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias são graves, pois o delito foi cometido mediante concurso de agentes. As consequências são ínsitas ao tipo. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), reduzo a pena em 1/6, totalizando 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual torno definitiva, haja vista a ausência de agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.2.3) Concurso material Sendo aplicável a regra disciplinada pelo art. 69, caput, do CP (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, a 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário fixado anteriormente. 5) Disposições finais Com base no art. 33, §2º, “b”, do CP, a pena privativa de liberdade de Cleilson Galvão (“Neguinho”) será cumprida em regime, inicialmente, semiaberto. Por outro lado, diante dos maus antecedentes1, Werbert Macena dos Santos iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. As multas deverão ser pagas dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Custas pelos réus condenados, a quem concedo o direito de recorrerem em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva de Cleilson Galvão (“Neguinho”), realizando-se as anotações necessárias na distribuição; c) expeça-se mandado de prisão de Werbert Macena dos Santos e, com o seu cumprimento, guia de execução definitiva. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras 1AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N . 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES . REGIME FECHADO JUSTIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como ser reconhecida, em favor do acusado, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da concessão do benefício aos acusados possuidores de maus antecedentes . 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito do RE n. 593.818/SC, com repercussão geral reconhecida, decidiu que: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art . 64, I, do Código Penal." 3. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, certo é que possui maus antecedentes (tanto que a sua pena-base ficou estabelecida acima do mínimo legal), circunstância concreta e idônea que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP . 4. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP (sanção superior a 4 anos de reclusão). 5 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 612834 SP 2020/0237890-2, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020, grifei)

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Resultados para "0000653-06.2024.8.26.0634" – Página 3 de 3

Processo nº 0800754-90.2024.8.10.0040

Processo nº 0003113-42.2016.8.10.0035

Processo nº 0000653-92.2020.8.10.0051