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Processo nº 0000712-12.2017.8.10.0140

ID: 307883425

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-12.2017.8.10.0140

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANTAS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

CARLOS DANTAS RIBEIRO

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PROCESSO Nº 0000712-12.2017.8.10.0140 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de Inquérito Policial que tramita em desfavor de MATEUS MORENO JARDIM, indiciado pelo crime do Art. 155, §4º, III do Código… PROCESSO Nº 0000712-12.2017.8.10.0140 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de Inquérito Policial que tramita em desfavor de MATEUS MORENO JARDIM, indiciado pelo crime do Art. 155, §4º, III do Código Penal. O representante do Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal (ID 149826510), pugnando pela sua homologação, no qual consta a assinatura do indiciado, conferindo a sua expressa voluntariedade, informando que concorda com todos os termos do acordo de não persecução penal, considerando que confessou o cometimento do delito objeto desta demanda. É o que basta relatar. DECIDO. O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece os requisitos para propositura do acordo de não persecução penal: “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente”. O acordo trazido aos autos pelo representante do Ministério Público está em consonância com as exigências legais. Em sendo assim, diante do acordo firmado constante dos autos, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, tendo sido verificada a sua voluntariedade, ante a oitiva da parte investigada, somada a sua confissão HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A do Código de Processo Penal, aplicando à parte investigada acordante as condições previstas no termo de acordo, conforme estipulado. O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos. Com o trânsito em julgado, aguarda-se o cumprimento do ora aventado. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, após a devida comunicação pelo Ministério Público, venham os autos para extinção de punibilidade. Sem custas. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Vitória do Mearim (MA), data de assinatura do sistema. SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de Inquérito Policial que tramita em desfavor de MATEUS MORENO JARDIM, indiciado pelo crime do Art. 155, §4º, III do Código Penal. O representante do Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal (ID 149826510), pugnando pela sua homologação, no qual consta a assinatura do indiciado, conferindo a sua expressa voluntariedade, informando que concorda com todos os termos do acordo de não persecução penal, considerando que confessou o cometimento do delito objeto desta demanda. É o que basta relatar. DECIDO. O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece os requisitos para propositura do acordo de não persecução penal: “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente”. O acordo trazido aos autos pelo representante do Ministério Público está em consonância com as exigências legais. Em sendo assim, diante do acordo firmado constante dos autos, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, tendo sido verificada a sua voluntariedade, ante a oitiva da parte investigada, somada a sua confissão HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A do Código de Processo Penal, aplicando à parte investigada acordante as condições previstas no termo de acordo, conforme estipulado. O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos. Com o trânsito em julgado, aguarda-se o cumprimento do ora aventado. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, após a devida comunicação pelo Ministério Público, venham os autos para extinção de punibilidade. Sem custas. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Vitória do Mearim (MA), data de assinatura do sistema. JUIZ EXTRAORDINÁRIO - CHAMAMENTO PÚBLICO (Portaria CGJ 2028/2025)

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Processo nº 0000712-04.2017.8.10.0078

ID: 275181098

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000712-04.2017.8.10.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SAMARA SANTOS NOLETO

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JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS

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SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 15 DE MAIO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000712-04.2017.8.10.0078 EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA FERREIRA ADVOGADOS: JOAQUIM ADRIANO DE CA… SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 15 DE MAIO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000712-04.2017.8.10.0078 EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA FERREIRA ADVOGADOS: JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS (OAB/MA 10.004) E SAMARA SANTOS NOLETO (OAB/MA 12.996) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: GUSTAVO PEREIRA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº _____________ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas contendo vício de erro material, os quais foram devidamente sanados, com a consequente determinando a republicação do acórdão correto. IV. Embargos acolhidos. A C Ó R D Ã O Acordam os senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer acolher aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO E LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. São Luís – MA, 15 de maio de 2025. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAIMUNDO NONATO PEREIRA FERREIRA contra o acórdão de ID 42949478 que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte ora embargante, mantendo inalterada a sentença de base que condenou o ora embargante nas penas da Lei de Improbidade Administrativa. Alega o embargante em suas razões recursais, ocorrência de erro material, omissões, contradições no julgado vergastado tendo em vista que foi juntado acórdão de outro processo, diverso do caso sob análise. Com base nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, para que seja republicado o acórdão correto e concedendo novo prazo para recurso ao embargante. Contrarrazões (ID 43919170). É o relatório. V O T O Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, alega a ocorrência de erro material, omissão e contradição no julgado por ter sido publicado acórdão de processo diverso do caso em epígrafe. Com efeito, há omissão quando na decisão embargada há ausência de manifestação sobre algum ponto, argumento, provas ou outro aspecto relevante para o deslinde da controvérsia. Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Já a contradição ocorre quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional, ou seja, a fundamentação posta no decisium se inclina em sentido oposto à conclusão do julgado. Por sua vez, o erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo, previstos no artigo 494, I do Novo CPC. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. Sendo assim, o erro material não é um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses e argumentos, mas sim, deve combater exatamente as questões relevantes para a solução da lide. No presente caso, sem necessidade de maiores delongas cumpre acolher os fundamentos do embargante, para sanar os vícios apontados. Assim, deve ser esclarecido que, em que pese o relatório, o voto e a ementa acostados, respectivamente aos ID’s 33675278, 42708961 e 42710037 estejam corretos, visto que tratam exatamente do presente processo, quando da lavratura do acórdão, de forma equivocada foi juntado o voto completo de um outro processo que nada tem haver com o presente feito. Desse modo, a fim de evitar futuras nulidade, cumpre tão somente sanar o erro material devendo ser republicado o acórdão correto. Que a seguir colaciono em sua integralidade. Vejamos: “SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 30.01.2025 A 06.02.2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000712-04.2019.8.10.0111 – BURITI BRAVO/MA APELANTE: RAIMUNDO NONATO PEREIRA FERREIRA ADVOGADOS: JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS (OAB/MA 10.004) E SAMARA SANTOS NOLETO (OAB/MA 12.996) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: GUSTAVO PEREIRA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº ____________ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. PROCEDENTE. CONDUTAS ÍMPROBAS. CONFIGURADAS. FRUSTRAR A LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADES MANTIDAS. 1. O cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que condenou a parte apelante nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por violação dos dispositivos 10, inc. VIII e art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. 2. In casu, quanto à conduta tipificada, o dolo se materializa exatamente na ausência de efetiva prestação de contas e comprovação da licitação devida, tendo em vista que inexiste a real comprovação de aplicação correta dos recursos aqui questionados. Vale dizer, não se trata apenas de desvio de finalidade, mas também, de prejuízos para o erário, uma vez que não foi realizado procedimento licitatório, impossibilitando a concorrência para efetiva escolha de proposta mais benéfica para o ente público. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Antonio José Vieira Filho, Lucimay Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 06 de fevereiro de 2025. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Pereira Ferreira em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO: (A) PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados na inicial, condenando o requerido RAIMUNDO NONATO PEREIRA FERREIRA, nos termos dos arts. 10, caput, e inciso VIII, e 11 inciso I, c/c art. 12, inciso II, da Lei n.° 8.429/92, nas seguintes sanções: (i) – ressarcimento integral do dano no valor de R$ 1.728.813,19 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e treze reais e dezenove centavos), que deverá retornar aos cofres do município de Buriti Bravo/MA. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; (ii) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 7 (sete) anos; (iii) multa civil correspondente ao valor atualizado da lesão causada ao patrimônio público, devendo a quantia ser destinada ao município de Buriti Bravo/MA, sobre a qual incidirá correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da causa (art. 1º, §2°, da Lei n.° 6.899/81); (iv) proibição de contatar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; (B) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais coletivos. Despesas processuais: em razão da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, por se tratar de ação ajuizada pelo Ministério Público”. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de elementos volitivos na sua conduta, bem como a ausência de dano ao erário público. Assevera que da narrativa da inicial não se extrai nenhuma circunstância que aponte para dolo ou má-fé do apelante, mas tão somente irregularidade formal, sem que tenha conotação de ato improbo. Desse modo, ao final requer o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos constantes na inicial. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público no ID 12223575. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 15052913). Foram rejeitados embargos declaratórios por v. acórdão de ID 29107067, tendo sido interposto Recurso Especial por RAIMUNDO NONATO PEREIRA FERREIRA. Os autos restaram restituídos pela eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a este colegiado para os fins do artigo 1.030, inciso II, do CPC, em razão do Tema n.° 1.199/STF. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne da questão consiste em avaliar o acerto ou desacerto da sentença que condenou a parte apelante nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, por violação dos dispositivos 10, inc. VIII e art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em face do ora apelante, sob o fundamento de que, na qualidade de ex-gestor do Município de Buriti Bravo, teve as contas de gestão do FUNDEB do exercício financeiro de 2008 desaprovadas pelo TCE/MA, conforme Acórdão PL-TCE n.° 956/2012. Nas razões do presente apelo, o Apelante alega que não restou demonstrado nos autos conduta dolosa, ou mesmo sequer que configure ato de improbidade. Ocorre que inobstante ampla argumentação despendida em sua defesa, não juntou aos autos nenhum documento apto a comprovar o seu direito, descumprindo o ônus ao qual estava incumbido de fazê-lo. Com efeito, para a caracterização do ato de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92 faz-se necessária a presença de três elementos, a saber: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na lei em três modalidades - os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); os que causam prejuízo ao erário (art. 10); os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). No caso em apreço, tenho que restaram devidamente comprovadas nos autos a irregularidade na prestação de contas do Município de Buriti Bravo apontadas no relatório de informação técnica nº 752/2009 e no relatório conclusivo nº 517/2012, sobretudo pela realização de despesas com aquisição de combustível, imobilizados, fardamentos, livros didáticos, aquisição de material de consumo, material de construção civil, contratação de serviços de engenharia e contratação de serviços pedagógicos sem realização prévia de procedimento licitatório. Verificou-se, ademais, que houve a realização de despesas no valor de R$ 177.524,65 sem a respectiva documentação comprobatória de pagamento e a realização de despesas no valor de R$ 535.077,28, sem emissão de documento de autenticação de nota fiscal para órgãos públicos/DANFOP, em que o Apelante nega a prática do ato ilegal. Assim, o apelante, enquanto ordenador de despesa do Município de Buriti Bravo - MA, realizou inúmeras aquisições de produtos e serviços sem o devido procedimento licitatório, configurando prejuízos efetivos, caracterizando assim, os atos de improbidade administrativa insculpido no artigo 10, VIII que assim preceitua: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII. frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; Quanto ao inciso I do artigo 11, esclareça-se que foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no caput e incisos do art. 10 da Lei nº 8.429/92 se faz necessário demonstrar o elemento subjetivo doloso na conduta praticada pelo agente público, consubstanciada na livre e espontânea vontade de praticar os núcleos constantes no dispositivo de forma a causar lesão ao erário, sob pena de inadequação típica. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Grifei). Desse modo, necessária a comprovação do dolo nas condutas ímprobas mesmo as praticadas anteriormente à Lei 14.230/21, respeitando-se a coisa julgada. No presente caso, quanto à conduta tipificada, o dolo se materializa exatamente na ausência de efetiva prestação de contas e comprovação da licitação devida, tendo em vista que inexiste a real comprovação de aplicação correta dos recursos aqui questionados. Vale dizer, não se trata apenas de desvio de finalidade, mas também, de prejuízos para o erário, uma vez que não foi realizado procedimento licitatório, impossibilitando a concorrência para efetiva escolha de proposta mais benéfica para o ente público. Assim, a sentença combatida deve ser mantida irretocável. ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença vergastada em todos os termos. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUIS-MA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator” Com base nas razões supraalinhadas, ACOLHO aos Embargos de Declaração, para sanar o erro material apontado. A publicação deste acórdão confere novo prazo legal para que o embargante, caso queira, recorra do acórdão proferido relativo ao recurso de Apelação. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, 15 DE MAIO DE 2025. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

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Processo nº 0801768-23.2023.8.10.0080

ID: 260303558

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0801768-23.2023.8.10.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA BEZERRA

Acórdão (expediente)

Advogados:

BEATRIZ ALTINO DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0801768-23.2023.8.10.0080 PROCESSO REFERÊN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0801768-23.2023.8.10.0080 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801143-86.2023.8.10.0080 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: MÁRCIO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDOS: BRUNO VIEIRA BEZERRA E LEANDRO CHAVES FERREIRA ADVOGADA: BEATRIZ ALTINO DE CARVALHO OAB/MA 21.541 INCIDÊNCIA PENAL: ART. 288, CAPUT E 317 C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O DECRETO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de Leandro Chaves Ferreira e Bruno Vieira Bezerra, denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, caput e §1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal) e associação criminosa (art. 288, caput, do Código Penal), no contexto de supostas irregularidades em licitações realizadas pelo Município de Cantanhede/MA nos anos de 2017 e 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos recorridos, especialmente quanto à contemporaneidade dos fatos delituosos em relação ao pedido de custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige demonstração concreta dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, incluindo o perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado, o que demanda a contemporaneidade dos fatos justificadores da segregação cautelar. 4. Os delitos imputados aos recorridos ocorreram nos anos de 2017 e 2018, e a prisão cautelar foi requerida apenas em setembro de 2023, período em que os investigados já não exerciam cargos na administração pública, afastando o risco de reiteração delitiva. 5. A ausência de elementos que indiquem interferência na instrução criminal, intimidação de testemunhas ou frustração da atividade jurisdicional reforça a desnecessidade da medida extrema da prisão preventiva. 6. Precedentes desta Câmara Criminal já reconheceram a falta de contemporaneidade como fundamento para a revogação das prisões preventivas de outros corréus no mesmo processo, em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A decretação da prisão preventiva exige a contemporaneidade dos fatos justificadores do risco que se pretende evitar. 9. A perda da função pública e a ausência de elementos concretos que indiquem risco à instrução criminal afastam a necessidade de prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, §4º, 312 e 315. Código Penal, arts. 288, caput, e 317, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 716740/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22/03/2022; TJMA, HC nº 0827887-67.2023.8.10.0000, Rel. Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira; TJMA, HC nº 0827763-84.2023.8.10.0000, Rel. Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0001152-64.2018.8.10.0110, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/04/2025 e término em 15/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, impugnando a decisão de ID n.º 31957838 - Pág. 20-46 – proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cantanhede/MA, que indeferiu o pedido de prisão preventiva dos recorridos Bruno Vieira Bezerra e Leandro Chaves Ferreira, uma vez que suas participações nos delitos analisados seriam de menor importância e/ou temor reverencial em relação aos corréus, concedendo a estes medida cautelar diversa a prisão. Os recorridos foram denunciados pela prática do crime tipificado no artigo art. 288, caput e 317 c/c art. 29, todos do código penal. O Ministério Público, sustenta em suas razões, que Leandro Ferreira e Bruno Bezerra, usaram dos seus cargos de Secretário Adjunto de Finanças e Chefe de Gabinete, respectivamente, do município de Cantanhede para solicitar ou receber vantagem indevida no período entre 23/01/2018 e 31/12/2018 (data da assinatura e prazo de vigência do contrato n.º PR-036/2017) tendo se associado aos corréus com o fim específico de cometer crimes. Sustentando ainda que a prisão dos recorridos é imprescindível para as investigações, tendo em vista o risco de dilapidação de provas e prejuízo à instrução criminal. Ao final, pleiteia a reforma da decisão do MM. Juízo a quo, “para fins de deferimento a prisão preventiva dos recorridos, reiterando-se o pedido para remessa imediata do recurso por instrumento ao Tribunal ad quem, com cópia integral dos autos, a fim de que a espécie seja reexaminada pela Egrégia Superior Instância.” As contrarrazões dos recorridos foram apresentadas no ID n.º 42471193 e 42471195, pugnando pela manutenção da decisão. Juízo de retratação não exercido pelo juiz a quo, nos termos da decisão de ID n.º 42471198, sendo mantida a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, está direcionado para o conhecimento e provimento do recurso (ID n.º 42854426). Petição atravessada pelos recorridos Bruno Vieira Bezerra e Leandro Chaves Ferreira, pugnando pela extensão dos efeitos dos habeas corpus n.º 0827887-67.2023.8.10.0000 e n.º 0827763-84.2023.8.10.0000, bem como devolução dos autos a PGJ para nova manifestação acerca da ausência de contemporaneidade (ID n.º 43339852). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em 16/09/2023 contra Marco Antonio Rodrigues de Sousa, Thiago Robson de Carvalho Lima, Leandro Chaves Ferreira e Bruno, ocasião em que pugnou pelas prisões preventivas para fins de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal no bojo do processo n.º 0801143-86.2023.8.10.0080. Narrou o parquet “que o Município de Cantanhede/MA teria realizado duas licitações p/fins de locação de veículos, nos períodos compreendidos entre 21/02/2017 à 31/12/2017 (referente à data da assinatura e prazo de vigência do contrato nº PR-007/2017) e 23/01/2018 à 31/12/2018 (referente à data da assinatura e prazo de vigência do contrato nº PR-036/2017). O Parquet afirma haver identificado inúmeras irregularidades nas referidas licitações nº PR-007/2017 e nº PR-036/2017, atribuindo tais vícios à conluio entre integrantes da Municipalidade e sócios da empresa vencedora do certame, os quais teriam montado e direcionado os procedimentos licitatórios para locação de veículos utilitários com o escopo de dar 'aparência de legalidade' ao pagamento de propina, por meio de transferências de verbas públicas lastreadas em contrato administrativo.” (SIC) Por sua vez, o Magistrado a quo, ao fazer o Juízo de admissibilidade da hipótese acusatória, recebeu a denúncia em 21/11/2023 e deferiu as prisões preventivas de Marcos Antonio Rodrigues de Sousa e Thiago Robson de Carvalho Lima, restando indeferida as prisões de Leandro Chaves Ferreira e Bruno Vieira Bezerra, contudo, fixou medidas cautelares diversas de “comparecimento semanal em juízo, todas as Sextas-Feiras + proibição de se aproximar ou contactar, por qualquer meio, as testemunhas e réus do caso, sob pena de decretação da preventiva por descumprimento (art. 282, §4º e art. 312, § único, CPP)”. Irresignado, o parquet apresentou o presente recurso em sentido estrito, pugnado pela reforma da decisão, com a decretação da prisão preventiva de Leandro Chaves Ferreira e Bruno Vieira Bezerra, argumentando que: “Leandro Chaves Ferreira, restou evidenciado que o mesmo, na qualidade de Secretário Adjunto de Finanças do Município de Cantanhede/MA, no período entre 23/01/2018 e 31/12/2018 (data da assinatura e prazo de vigência do contrato n. PR-036/2017), teria se associado com Marco Antônio Rodrigues de Sousa, v. “Ruivo”, Thiago Robson de Carvalho Lima e Bruno Vieira Bezerra para o fim específico de cometer crimes. Nesse contexto, o recorrido teve participação ativa na solicitação e recebimento de vantagens indevidas, em razão de sua função, em benefício do então Prefeito de Cantanhede/MA e acusado, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, v. “Ruivo” e, também, do empresário/acusado Thiago Robson de Carvalho Lima, conforme depoimento de diversas testemunhas, as quais afirmaram ter recebido dinheiro em espécie do próprio Secretário Adjunto de Finanças do Município. BRUNO VIEIRA BEZERRA, à época na qualidade de Chefe de Gabinete do Município, entre o período de 23/01/2018 e 31/12/2018 (data da assinatura e prazo de vigência do contrato n. PR-036/2017), também se utilizou da sua função para solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da sua função, vantagem indevida (corrupção passiva - art. 317, caput e §1º c/c art. 29, ambos do Código Penal), além de associar-se com outras 3 (três) pessoas para praticar crimes (associação criminosa - art. 288, caput, do CP). No caso ora em análise o Órgão Ministerial mantém o entendimento quanto a IMPRESCINDIBILIDADE da decretação da prisão preventiva de todos os acusados, inclusive dos recorridos Leandro Chaves Ferreira e Bruno Vieira Bezerra, posto que ambos são coautores dos crimes capitaneados por Marco Antônio Rodrigues de Sousa (v - “Ruivo”), sendo evidente o risco de dilapidação de provas e prejuízo à instrução criminal, vez que em paridade à Teoria do Domínio do Fato, aqueles “conhecem” e “efetivamente atuaram” em toda empreitada da associação criminosa.” Verifica-se que os fatos delituosos imputados aos investigados remontam aos anos de 2017 e 2018, ao passo que a prisão cautelar somente foi requerida em setembro de 2023, quando os investigados já não mais integravam os quadros da administração pública, conforme elementos constantes dos autos. Assim, ainda que houvesse, à época dos fatos, fundamentos para a decretação da prisão preventiva, tais razões não mais subsistem no presente cenário, uma vez que os investigados sequer poderiam continuar a cometer crimes contra o Município de Cantanhede, dado que não exercem mais funções públicas desde, pelo menos, o ano de 2020. Portanto, a ausência de contemporaneidade entre os fatos delituosos e os ensejadores do decreto prisional compromete a necessária demonstração da imprescindibilidade da custódia cautelar, pressuposto inafastável para a sua decretação. Nessa linha de intelecção, esta Colenda Câmara Criminal já se debruçou sobre os casos dos outros dois réus, nos autos dos habeas corpus n.º 0827887-67.2023.8.10.0000 e n.º 0827763-84.2023.8.10.0000, cujos pacientes eram, respectivamente, Marcos Antonio Rodrigues de Sousa e Thiago Robson de Carvalho Lima, no bojo do mesmo processo de origem, tendo decidido pela revogação de prisões preventivas em situações nas quais restava ausente a imprescindível contemporaneidade entre os fatos delituosos e a medida extrema de segregação cautelar, vejamos: HABEAS CORPUS Nº. 0827887-67.2023.8.10.0000 IMPETRANTE: SÔNIA MARIA LOPES COELHO - OAB MA3811-A E FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB MA3810-A PACIENTE: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA RELATOR: JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA - DES. SUBSTITUTO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA VARA ESPECIALIDADE EM CRIMES RELACIONADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE AINDA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ENCAMINHADO CASO COMPROVADA A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ponto que diferencia a associação criminosa, crime pelo qual o paciente foi denunciado, da organização criminosa, cuja competência recai sobre a Vara Especializada, é a demonstração da existência de vínculo estável e permanente entre os acusados, para obtenção de vantagem. Assim, na fase inicial em que se encontra deve o processo permanecer em tramitação na comarca de Cantanhede/MA, sem prejuízo de, posteriormente, se confirmada a prática de organização criminosa, ser encaminhado à vara especializada. 2. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a urgência intrínseca às cautelares, em especial à prisão preventiva, demanda a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende prevenir” (STJ - AgRg no HC: 716740 BA 2022/0000712-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). 3. Não obstante a indicação de crimes graves supostamente praticados pelo paciente a denúncia se refere a fatos ocorridos em 2017, relativos a irregularidades em procedimentos licitatórios, pelo que entendo não demonstrado o requisito da contemporaneidade. 4. Ordem concedida. HABEAS CORPUS Nº. 0827763-84.2023.8.10.0000 IMPETRANTE: RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB/MA – 12.936) PACIENTE: TIAGO ROBSON DE CARVALHO LIMA IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA RELATOR: JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA - DES. SUBSTITUTO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA VARA ESPECIALIDADE EM CRIMES RELACIONADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE AINDA NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ENCAMINHADO CASO COMPROVADA A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ponto que diferencia a associação criminosa, crime pelo qual o paciente foi denunciado, da organização criminosa, cuja competência recai sobre a Vara Especializada, é a demonstração da existência de vínculo estável e permanente entre os acusados, para obtenção de vantagem. Assim, na fase inicial em que se encontra deve o processo permanecer em tramitação na comarca de Cantanhede/MA, sem prejuízo de, posteriormente, se confirmada a prática de organização criminosa, ser encaminhado à vara especializada. 2. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a urgência intrínseca às cautelares, em especial à prisão preventiva, demanda a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende prevenir” (STJ - AgRg no HC: 716740 BA 2022/0000712-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). 3. Não obstante a indicação de crimes graves supostamente praticados pelo paciente a denúncia se refere a fatos ocorridos em 2017, relativos a irregularidades em procedimentos licitatórios, pelo que entendo não demonstrado o requisito da contemporaneidade. 4. Ordem concedida, de acordo com o parecer ministerial. Por fim, ressalte-se que a ação penal encontra-se regularmente em curso, sem qualquer indicativo de reiteração criminosa ou de condutas voltadas à obstrução da justiça por parte dos investigados. Não há nos autos elementos que demonstrem interferências indevidas no feito, tampouco tentativas de intimidação de testemunhas ou frustração da atividade jurisdicional. Portanto, em consonância com a orientação já firmada por esta Colenda Câmara Criminal, a rejeição do presente recurso em sentido estrito é medida que se impõe. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço do presente recurso em sentido estrito e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08/04/2025 e término em 15/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000712-38.2018.8.10.0120

ID: 309150922

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000712-38.2018.8.10.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RANIERI GUIMARAES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000712-38.2018.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : PEDRO DOS SANTOS SILVA Advogado polo ativo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000712-38.2018.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : PEDRO DOS SANTOS SILVA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado polo passivo: Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por PEDRO DOS SANTOS SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O autor alegou, em síntese, que não reconhece a contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, afirmando jamais ter autorizado os descontos efetivados em seu benefício previdenciário. Requereu, assim, a declaração de inexistência do suposto contrato, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, requerendo seu acolhimento. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, destacando tratar-se de contrato de refinanciamento, com liberação de valor líquido de R$ 230,34, conforme comprovante bancário acostado aos autos no documento ID. 27699184. Alegou que os valores foram regularmente depositados na conta bancária do autor em 09/04/2014, mediante contrato formalizado e assinado, acostado sob o ID. 45572943. Por fim, pugnou pela total improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação, na qual reafirmou a tese da inicial, limitando-se a sustentar que desconhece a contratação e a validade dos documentos apresentados pela parte ré. Quanto à fase instrutória, apenas a parte requerida expressamente se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID. 130629355. A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre eventual produção de provas, o que denota ausência de impugnação quanto à suficiência dos documentos acostados. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Ausência de interesse de agir A preliminar não comporta acolhimento. Ainda que o réu entenda pela inexistência de controvérsia, o autor deduz pretensão resistida quanto à validade do contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário, sendo inequívoco o interesse processual decorrente da existência de suposto contrato impugnado. Dessa forma, verifica-se a presença de lide e necessidade de prestação jurisdicional, afastando-se a alegada ausência de interesse de agir. 2.1.2. Ilegitimidade passiva Também não prospera. O contrato contestado foi efetivamente celebrado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, constando como contratante o nome do autor, o que legitima a presença da instituição financeira no polo passivo da demanda. Assim, correta a sua inclusão, não havendo que se falar em ilegitimidade. 2.1.3. Inépcia da petição inicial Por fim, quanto à alegação de inépcia da inicial, verifica-se que o autor expôs os fatos, indicou os fundamentos jurídicos do pedido e especificou o que pretende, conforme art. 319 do CPC. A narrativa fática, embora genérica, é suficiente para delimitar o objeto da controvérsia, permitindo ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, todas as preliminares suscitadas. 2.2. MÉRITO A controvérsia dos autos centra-se na validade e regularidade de contrato de empréstimo consignado apontado pela parte autora como inexistente. O autor sustenta que não contratou, nem autorizou qualquer operação financeira com o réu, afirmando desconhecer a origem dos descontos sofridos em sua folha de pagamento. Contudo, os documentos constantes dos autos revelam cenário diverso. A parte ré trouxe aos autos cópia do contrato de refinanciamento, datado e assinado, sob ID. 45572943, em nome do autor, mediante o qual restou contratado valor cujo saldo líquido de R$230,34 foi disponibilizado ao contratante. Tal operação caracteriza, como se extrai da documentação, um refinanciamento de dívida anterior, prática esta, usual e lícita no mercado financeiro. A efetiva liberação dos valores é comprovada pelo comprovante bancário anexado sob ID. 27699184, em que se observa o crédito do valor mencionado em conta de titularidade do próprio autor, junto ao Banco Bradesco, em 09/04/2014. A parte autora, ao impugnar a contestação, não logrou infirmar a validade da documentação apresentada, tampouco negou o depósito na conta em seu nome, limitando-se à negativa genérica de contratação. Tal alegação, desacompanhada de qualquer indício de falsidade documental ou prova em sentido contrário, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. A parte autora não produziu qualquer prova capaz de demonstrar vício de consentimento, fraude ou má-fé por parte da instituição financeira, sendo devidamente intimada conforme Id.128779813, transcorrido o prazo, não houve manifestação até a presente data. Por outro lado, a parte requerida, em evidente cumprimento ao ônus probatório que lhe incumbia, juntou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado, sob o ID. 45572943, bem como o comprovante de transferência bancária do valor de R$ 230,34, realizado em favor da parte autora em 09/04/2014, conforme se extrai do documento de ID. 27699184. Tais elementos, dotados de presunção de veracidade e autenticidade, comprovam a regularidade da operação financeira na modalidade de refinanciamento, afastando a alegação de inexistência contratual. Sobre o ponto, o Tribunal de Justiça do Maranhão possui entendimento consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O banco logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora apelante (art. 373, II, do CPC), uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram a legalidade do negócio, qual seja, contrato assinado conforme determinação legal, documentos pessoais da parte apelante, além do TED autenticado, com crédito em conta de titularidade da apelante, a mesma informada no instrumento contratual. 2. O fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), demonstrando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. 3. A parte recorrente, por sua vez, não juntou aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço. 4. Assim, restando comprovado que o empréstimo foi validamente realizado junto ao Banco apelado, a parte recorrente não faz jus à indenização por dano moral, material e repetição de indébito. 5. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SELENE COELHO DE LACERDA DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA (ApCiv 0802425-49.2022.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 28/02/2025) Destarte, ausente qualquer elemento probatório que demonstre a inexistência do contrato ou irregularidade na contratação, e havendo comprovação do depósito em conta bancária da parte autora, impõe-se a improcedência integral dos pedidos formulados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO DOS SANTOS SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para resposta e, após o trâmites de estilo, remetam-se os autos à segunda instância. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

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Processo nº 0000712-77.2020.8.10.0052

ID: 332978707

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-77.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLANDE DE JESUS CASTRO

Intimação

Advogados:

ERLANDE DE JESUS CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000712-77.2020.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000712-77.2020.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ROMULO WALISSON FONSECA FROZ Advogado do(a) REU: ERLANDE DE JESUS CASTRO - PI19698 COPIAR E COLAR O TEOR - SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial n° 00105/2020-1°DPC-PHO ofereceu denúncia contra ROMULO WALISSON FONSECA FROZ, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 157, §2°-A, inc. I c/c art. 14, inc. II do Código Penal De acordo com a peça acusatória: Na tarde de 23/10/2020, por volta das 16h30, a guarnição da Polícia Militar, em rondas pelo Bairro da Matriz, foi acionada por populares que informaram acerca de assalto na Panificadora JESUS. Ao se dirigirem ao local o denunciado já havia se evadido, tendo sido capturado em seguida por populares. Segundo informações prestadas pela vitima, Sra. Marinalda Rodrigues Costa, o denunciado chegou à panificadora, sacou da arma e anunciou o assalto apontando a arma para sua cabeça, mas com a chegada do seu filho Paulo, o denunciado se assustou e fugiu do local, sem levar nada. Diante do ocorrido, a guarnição passou a diligenciar a procura da arma do crime que o denunciado confessou ser verdadeira e que se desfez desta quando estava em fuga. Entretanto, não foi possível fazer a apreensão, apesar das buscas realizadas. Inquérito Policial n° 00105/2020-1°DPC-PHO de pág. 07/66 do expediente n° 60264343. Oferecida a denúncia em 01/12/2020. Recebimento da denúncia em 07/12/2020 (pág. 67/69 do expediente n° 60264343). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação de expediente n° 110894042. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução foi realizada no dia 18/11/2024 às 15h00min (termo e mídia de expediente n° 143132793), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatório. Mediante alegações finais de mov. 149157024, o membro do Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa nas suas alegações de expediente n° 150938561, pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo outras nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. De acordo com a peça acusatória, no dia 23/10/2020, por volta das 16h30, no interior da Panificadora Jesus, situada no Bairro da Matriz, nesta cidade de Pinheiro/MA, o denunciado teria tentado subtrair valores do estabelecimento, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo. Contudo, ao ser surpreendido pela chegada de um terceiro (filho da vítima), evadiu-se do local sem consumar a subtração. O réu teria sido detido por populares logo em seguida, e conduzido à Delegacia por agentes da Guarda Municipal. E compulsando os autos, observo que a instrução probatória NÃO foi suficiente para demonstrar a autoria do delito. Superada a fase inquisitorial e realizada a instrução criminal em contraditório, não se verificou a produção de elementos de prova minimamente robustos e seguros que autorizem um juízo condenatório. A conduta descrita na denúncia encontra tipificação no art. 157, caput, do Código Penal, e consubstancia, em tese, o crime de roubo simples, mediante grave ameaça à pessoa, com a finalidade de subtrair bens da panificadora. Contudo, a análise detida do acervo probatório judicializado evidencia inequívoca fragilidade quanto à autoria delitiva, impondo o reconhecimento da ausência de certeza necessária para prolação de decreto condenatório. Durante a fase judicial, apenas os guardas municipais Sandro Márcio Soqueira de Melo e Joedson dos Santos Martins Barros foram ouvidos. Ambos relataram que, após informações de populares, deslocaram-se até o Bairro Matriz, onde encontraram o acusado já imobilizado por terceiros, sendo informados que ele teria acabado de tentar assaltar uma panificadora em posse de uma arma de fogo. Contudo, tais depoimentos limitaram-se à descrição da diligência policial que resultou na condução do réu. Nenhum dos guardas presenciou o fato delituoso nem testemunhou o acusado portando qualquer objeto ilícito. A arma de fogo, supostamente empregada na tentativa de roubo, não foi localizada ou apreendida. Outrossim, a ausência da vítima em juízo compromete a confiabilidade da narrativa acusatória. Em suma, a ausência da vítima em juízo para depor e realizar o reconhecimento, a inexistência de prova material e a fragilidade das testemunhas indiretas, tornam absolutamente inviável a emissão de juízo de certeza necessário para uma condenação penal. Igualmente relevante é o fato de que nenhum dos populares que teriam presenciado o fato ou participado da detenção do réu foi identificado ou ouvido nos autos, o que impede qualquer corroboração das informações transmitidas aos agentes públicos. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos imagens de câmeras de segurança, tampouco outras testemunhas presenciais ou quaisquer outros elementos externos que vinculassem o réu, de forma destituída de dúvidas, à prática do roubo imputado. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a ausência de reconhecimento formal pela vítima e a inexistência de prova judicial robusta quanto à autoria impõem a absolvição do acusado. Tal circunstância torna frágeis e imprecisas as provas produzidas nos autos, comprometendo de modo substancial a formação do juízo de certeza necessário à prolação de decreto condenatório. Assim, dúvidas pairam sobre a autoria do crime. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que o conjunto probatório não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o apelado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ora, é cediço que vigora no Processo Penal o princípio da busca da verdade real, e em havendo dúvidas quanto à autoria de um crime deve o acusado ser beneficiado pelo brocardo supramencionado. Deste modo, diante da presunção de inocência e do in dubio pro reo enquanto garantias constitucionais há uma vedação à inversão do ônus da prova na seara criminal. O estado exercendo o seu poder de fiscalização e controle, deve na figura do Ministério Público, comprovar a imputação penal, pois do contrário haveria afronta aos princípios já expostos. O jus puniendi é o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao autor do fato criminoso, contudo, a presunção de inocência manifesta-se no seio de uma série de medidas legais que visam proteger o cidadão ante ao poder do Estado e também de seus pares, de modo que apenas indicativos não são suficientes para a imputação de pena. É necessário então um julgamento feito por um juiz previamente determinado, limitado às previsões legais, possibilitando uma ampla defesa e sendo imprescindível um conjunto probatório suficiente a ser demonstrado por quem acusa. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. ____________________________________________________________ DISPOSITIVO: ______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado ROMULO WALISSON FONSECA FROZ pela prática do crime de roubo majorado, por não existir prova suficiente para a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000712-77.2020.8.10.0052

ID: 332971133

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000712-77.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO WALISSON FONSECA FROZ

Sentença (expediente)

Advogados:

ERLANDE DE JESUS CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000712-77.2020.8.10.0052 Acusado(s): ROMULO WALISSON FONSECA FROZ Endereço: Advogado(s): Advogado do(a) REU: ERLANDE DE JESUS CASTRO - PI19698 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial n° 00105/2020-1°DPC-PHO ofereceu denúncia contra ROMULO WALISSON FONSECA FROZ, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 157, §2°-A, inc. I c/c art. 14, inc. II do Código Penal De acordo com a peça acusatória: Na tarde de 23/10/2020, por volta das 16h30, a guarnição da Polícia Militar, em rondas pelo Bairro da Matriz, foi acionada por populares que informaram acerca de assalto na Panificadora JESUS. Ao se dirigirem ao local o denunciado já havia se evadido, tendo sido capturado em seguida por populares. Segundo informações prestadas pela vitima, Sra. Marinalda Rodrigues Costa, o denunciado chegou à panificadora, sacou da arma e anunciou o assalto apontando a arma para sua cabeça, mas com a chegada do seu filho Paulo, o denunciado se assustou e fugiu do local, sem levar nada. Diante do ocorrido, a guarnição passou a diligenciar a procura da arma do crime que o denunciado confessou ser verdadeira e que se desfez desta quando estava em fuga. Entretanto, não foi possível fazer a apreensão, apesar das buscas realizadas. Inquérito Policial n° 00105/2020-1°DPC-PHO de pág. 07/66 do expediente n° 60264343. Oferecida a denúncia em 01/12/2020. Recebimento da denúncia em 07/12/2020 (pág. 67/69 do expediente n° 60264343). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação de expediente n° 110894042. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução foi realizada no dia 18/11/2024 às 15h00min (termo e mídia de expediente n° 143132793), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatório. Mediante alegações finais de mov. 149157024, o membro do Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa nas suas alegações de expediente n° 150938561, pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo outras nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. De acordo com a peça acusatória, no dia 23/10/2020, por volta das 16h30, no interior da Panificadora Jesus, situada no Bairro da Matriz, nesta cidade de Pinheiro/MA, o denunciado teria tentado subtrair valores do estabelecimento, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo. Contudo, ao ser surpreendido pela chegada de um terceiro (filho da vítima), evadiu-se do local sem consumar a subtração. O réu teria sido detido por populares logo em seguida, e conduzido à Delegacia por agentes da Guarda Municipal. E compulsando os autos, observo que a instrução probatória NÃO foi suficiente para demonstrar a autoria do delito. Superada a fase inquisitorial e realizada a instrução criminal em contraditório, não se verificou a produção de elementos de prova minimamente robustos e seguros que autorizem um juízo condenatório. A conduta descrita na denúncia encontra tipificação no art. 157, caput, do Código Penal, e consubstancia, em tese, o crime de roubo simples, mediante grave ameaça à pessoa, com a finalidade de subtrair bens da panificadora. Contudo, a análise detida do acervo probatório judicializado evidencia inequívoca fragilidade quanto à autoria delitiva, impondo o reconhecimento da ausência de certeza necessária para prolação de decreto condenatório. Durante a fase judicial, apenas os guardas municipais Sandro Márcio Soqueira de Melo e Joedson dos Santos Martins Barros foram ouvidos. Ambos relataram que, após informações de populares, deslocaram-se até o Bairro Matriz, onde encontraram o acusado já imobilizado por terceiros, sendo informados que ele teria acabado de tentar assaltar uma panificadora em posse de uma arma de fogo. Contudo, tais depoimentos limitaram-se à descrição da diligência policial que resultou na condução do réu. Nenhum dos guardas presenciou o fato delituoso nem testemunhou o acusado portando qualquer objeto ilícito. A arma de fogo, supostamente empregada na tentativa de roubo, não foi localizada ou apreendida. Outrossim, a ausência da vítima em juízo compromete a confiabilidade da narrativa acusatória. Em suma, a ausência da vítima em juízo para depor e realizar o reconhecimento, a inexistência de prova material e a fragilidade das testemunhas indiretas, tornam absolutamente inviável a emissão de juízo de certeza necessário para uma condenação penal. Igualmente relevante é o fato de que nenhum dos populares que teriam presenciado o fato ou participado da detenção do réu foi identificado ou ouvido nos autos, o que impede qualquer corroboração das informações transmitidas aos agentes públicos. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos imagens de câmeras de segurança, tampouco outras testemunhas presenciais ou quaisquer outros elementos externos que vinculassem o réu, de forma destituída de dúvidas, à prática do roubo imputado. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a ausência de reconhecimento formal pela vítima e a inexistência de prova judicial robusta quanto à autoria impõem a absolvição do acusado. Tal circunstância torna frágeis e imprecisas as provas produzidas nos autos, comprometendo de modo substancial a formação do juízo de certeza necessário à prolação de decreto condenatório. Assim, dúvidas pairam sobre a autoria do crime. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que o conjunto probatório não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o apelado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ora, é cediço que vigora no Processo Penal o princípio da busca da verdade real, e em havendo dúvidas quanto à autoria de um crime deve o acusado ser beneficiado pelo brocardo supramencionado. Deste modo, diante da presunção de inocência e do in dubio pro reo enquanto garantias constitucionais há uma vedação à inversão do ônus da prova na seara criminal. O estado exercendo o seu poder de fiscalização e controle, deve na figura do Ministério Público, comprovar a imputação penal, pois do contrário haveria afronta aos princípios já expostos. O jus puniendi é o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao autor do fato criminoso, contudo, a presunção de inocência manifesta-se no seio de uma série de medidas legais que visam proteger o cidadão ante ao poder do Estado e também de seus pares, de modo que apenas indicativos não são suficientes para a imputação de pena. É necessário então um julgamento feito por um juiz previamente determinado, limitado às previsões legais, possibilitando uma ampla defesa e sendo imprescindível um conjunto probatório suficiente a ser demonstrado por quem acusa. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. ____________________________________________________________ DISPOSITIVO: ______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado ROMULO WALISSON FONSECA FROZ pela prática do crime de roubo majorado, por não existir prova suficiente para a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000934-62.2017.8.10.0048

ID: 335728640

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000934-62.2017.8.10.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA VIANA NETA

Intimação

Advogados:

ANTONIA VIANA NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES

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JOSE FERREIRA DE SOUSA NETO

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RENATO COELHO CUNHA

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FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0000934-62.2017.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RAIMUNDO FERREIRA BARROS… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0000934-62.2017.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RAIMUNDO FERREIRA BARROS e outros (5) Advogado do(a) REU: JOSE FERREIRA DE SOUSA NETO - MA17697 Advogado do(a) REU: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Advogado do(a) REU: ANTONIA VIANA NETA - MA11861 Advogado do(a) REU: RENATO COELHO CUNHA - MA10445-A Advogado do(a) REU: FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES - MA14806-A INTIMAÇÃO do(s) , Advogado do(a) REU: JOSE FERREIRA DE SOUSA NETO - MA17697Advogado do(a) REU: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-AAdvogado do(a) REU: ANTONIA VIANA NETA - MA11861 Advogado do(a) REU: RENATO COELHO CUNHA - MA10445-AAdvogado do(a) REU: FRANCIVALDO OLIVEIRA MARQUES - MA14806-A, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela defesa de RAIMUNDO FERREIRA BARROS JUNIOR, objetivando a utilização da prova emprestada nos autos da ação penal 0000712-07.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara Criminal de São Luís, atual Vara de Organizações Criminosas. Alegou que, naquela ação, apurou-se a existência de outro indivíduo, identificado como João Alberto Chaves Junior, que seria o verdadeiro responsável pelos delitos imputados ao acusado. Sustentou, ainda, que nas investigações constantes naqueles autos, especificamente em relatórios policiais, restou evidenciado que o "Junior" mencionado nas diligências policiais não corresponderia a Raimundo Ferreira Barros Junior, mas sim a João Alberto Chaves Junior, até então não localizado . Assim, pugnou pela autorização da utilização da prova emprestada, a fim de reforçar a tese de ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal . Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou no sentido de que a instrução processual deve prosseguir regularmente, admitindo-se, contudo, a análise da prova emprestada para efeito de formação do convencimento judicial, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Penal, em seu artigo 156, estabelece que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", permitindo que o acusado traga aos autos elementos probatórios que possam infirmar a acusação. A utilização da prova emprestada no processo penal, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), é admitida pela doutrina e pela jurisprudência pátrias. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA . UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA ELABORAÇÃO DA PROVA . IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . 1. Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, porquanto à acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou postergado. O desentranhamento da prova emprestada se deu em detrimento do direito de defesa. 2 . "A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 3. "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa ( AgRg no RHC 140 .259/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 4. Configurado o cerceamento de defesa, incumbiria ao juízo de de 1º grau proferir novo julgamento, utilizando-se da prova emprestada acima referida, que deve ser (re) encartada aos autos, abrindo-se novo prazo de manifestação às partes, sendo aferida, no novo julgamento, a sua (in) eficácia para o desfecho da lide, nos termos da imputação da denúncia e da versão da defesa . 5. Todavia, com a remoção do acórdão e da sentença, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, de 4 (quatro) anos. Recebida a denúncia em 23/3/2017, e sendo o imputado condenado a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, essa reprimenda, em um (eventual) novo julgamento da ação penal, não poderia ser superior, em razão da vedação à reformatio in pejus indireta, uma vez que o recurso de apelação foi exclusivo da defesa. 6 . Recurso especial provido. Anulação da condenação do recorrente. Concessão de habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade pelo decurso do prazo prescricional (arts. 109, V, 117, I e 107, IV - CP) . (STJ - REsp: 1939258 PR 2021/0153895-3, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Na hipótese vertente, a defesa busca, mediante a prova emprestada, demonstrar que a referência a "Junior" nas investigações não seria, na realidade, alusiva a Raimundo Ferreira Barros Junior, mas a outro indivíduo. Tal circunstância, a depender da prova que vier a ser produzida e devidamente valorada sob o crivo do contraditório, pode influir de forma relevante no deslinde da causa, inclusive para eventual reconhecimento da ausência de materialidade e autoria delitivas em relação ao acusado. Por sua vez, o Ministério Público, embora defenda a necessidade de continuidade da instrução, reconheceu a possibilidade da consideração da prova emprestada, desde que observados os preceitos constitucionais e legais. Assim, presentes os requisitos legais, especialmente a pertinência e a utilidade da prova para o esclarecimento dos fatos controvertidos, DEFIRO o pedido formulado pela defesa de Raimundo Ferreira Barros Junior para autorizar a utilização, nos presentes autos, da prova emprestada proveniente da Ação Penal nº 0000712-07.2018.8.10.0001, que tramita perante a 1ª Vara Criminal de São Luís/MA (atual Vara de Organizações Criminosas). Fica ressalvado que a prova emprestada deverá ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, conferindo-se às partes a oportunidade de impugná-la ou ratificá-la, nos termos da legislação processual penal. Cumpra-se. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21060814375171500000044057915 Interrogatorio de Raimundo Barros_044 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284012400000044098982 Interrogatorio de Raimundo Barros_045 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284053900000044098984 Interrogatorio de Raimundo Barros_046 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284104400000044098989 Interrogatorio de Raimundo Barros_047 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284194200000044098990 Interrogatorio de Raimundo Barros_048 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284262200000044098992 Interrogatorio de Raimundo Barros_049 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284318700000044099395 Interrogatorio de Raimundo Barros_050 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284367600000044099399 Interrogatorio de Raimundo Barros_051 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284420500000044099402 Interrogatorio de Raimundo Barros_052 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284485300000044099407 Interrogatorio de Raimundo Barros_053 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284532900000044099417 Interrogatorio de Raimundo Barros_054 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284621300000044099439 Interrogatorio de Raimundo Barros_055 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284668000000044100101 Interrogatorio de Raimundo Barros_056 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284716000000044100102 Interrogatorio de Raimundo Barros_057 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284774300000044100106 Interrogatorio Francisco Oliveira_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284818400000044100108 Interrogatorio Francisco Oliveira_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284865800000044100110 Interrogatorio Francisco Oliveira_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284924200000044100112 Interrogatorio Francisco Oliveira_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910284973600000044100116 Interrogatorio Francisco Oliveira_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285015000000044100130 Interrogatorio Francisco Oliveira_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285097700000044101368 Interrogatorio Francisco Oliveira_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285155800000044101375 Interrogatorio Francisco Oliveira_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285197200000044102745 Interrogatorio Francisco Oliveira_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285239100000044102790 Interrogatorio Francisco Oliveira_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285286000000044103710 Interrogatorio Francisco Oliveira_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285349000000044103713 Interrogatorio Francisco Oliveira_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285392300000044103716 Interrogatorio Francisco Oliveira_013 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285434400000044103718 Interrogatorio Francisco Oliveira_014 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285485700000044103721 Interrogatorio Francisco Oliveira_015 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285531400000044103723 Interrogatorio Francisco Oliveira_016 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285575600000044103728 Interrogatorio Francisco Oliveira_018 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285671000000044104296 Interrogatorio Francisco Oliveira_019 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285716700000044104300 Interrogatorio Francisco Oliveira_020 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285764000000044104311 Interrogatorio Francisco Oliveira_021 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285815800000044104318 Pedido de Revogação de Aleciano_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285847500000044104320 Pedido de Revogação de Aleciano_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285900900000044104332 Pedido de Revogação de Aleciano_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285962200000044104334 Pedido de Revogação de Andre Pimentel_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290009800000044104336 Pedido de Revogação de Andre Pimentel_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290055300000044104342 Pedido de Revogação de Andre Pimentel_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290102600000044105244 Pedido de revogação de Raimundo Ferreira Barros_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290175600000044105247 Pedido de revogação de Raimundo Ferreira Barros_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290224100000044105250 Pedido de revogação de Raimundo Ferreira Barros_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290278900000044105252 Pedido de revogação de Raimundo Ferreira Barros_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290322900000044105256 Testemunha Delfin Jackson_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290365100000044105261 Testemunha Delfin Jackson_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290415000000044105266 Testemunha Delfin Jackson_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290468700000044105271 Testemunha Delfin Jackson_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290540100000044105275 Testemunha Delfin Jackson_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290606400000044105280 Testemunha Delfin Jackson_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290654100000044105287 Testemunha Delfin Jackson_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290747900000044106434 Testemunha Delfin Jackson_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290796300000044106424 Testemunha Delfin Jackson_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290877300000044107093 Testemunha Delfin Jackson_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290923800000044107105 Testemunha Delfin Jackson_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910290978500000044107110 Termo Termo 21060910384269600000044108093 Termo Termo 21060910272818600000044057920 CAPA E DENUNCIA Documento Diverso 21060910272840700000044085163 Ação penal 935.2017 fls 14 a 31 Documento Diverso 21060910272863100000044085164 Ação penal 935.2017 fls 32 a 50 Documento Diverso 21060910272879500000044085165 Ação penal 935.2017 fls 51 a 65 Documento Diverso 21060910272897200000044085167 Ação penal 935.2017 fls 66 a 88 Documento Diverso 21060910272936500000044085168 Ação penal 935.2017 fls 89 a 110 Documento Diverso 21060910272959700000044085171 Ação penal 935.2017 fls 111 a 121 Documento Diverso 21060910272973300000044085174 Ação penal 935.2017 fls 122 a 124 Documento Diverso 21060910273008600000044085175 Ação penal 935.2017 fls 125 a 140 Documento Diverso 21060910273022400000044085178 Ação penal 935.2017 fls 141 a 161 Documento Diverso 21060910273037700000044085180 Ação penal 935.2017 fls 162 a 183 Documento Diverso 21060910273059300000044085182 Ação penal 935.2017 fls 184 a 200 Documento Diverso 21060910273073400000044085183 Ação penal 935.2017 fls 201 a 211 Documento Diverso 21060910273087200000044085184 Ação penal 935.2017 fls 219 a 230 Documento Diverso 21060910273101300000044085186 Ação penal 935.2017 fls 231 a 236 Documento Diverso 21060910273114900000044085187 Ação penal 935.2017 fls 237 a 252 Documento Diverso 21060910273142800000044085188 Ação penal 935.2017 fls 253 a 267 Documento Diverso 21060910273155200000044085189 Ação penal 935.2017 fls 268 a 273 Documento Diverso 21060910273170300000044085191 Ação penal 935.2017 fls 274 a 292 Documento Diverso 21060910273187200000044085543 Ação penal 935.2017 fls 293 a 308 Documento Diverso 21060910273210400000044085546 Ação penal 935.2017 fls 309 a 325 Documento Diverso 21060910273224200000044085547 Ação penal 935.2017 fls 326 a 346 Documento Diverso 21060910273237700000044085548 Ação penal 935.2017 fls 347 a 360 Documento Diverso 21060910273255100000044085550 Ação penal 935.2017 fls 361 a 363 Documento Diverso 21060910273273100000044085551 Ação penal 935.2017 fls 364 a 372 Documento Diverso 21060910273286300000044085552 Ação penal 935.2017 fls 373 a 394 Documento Diverso 21060910273298800000044085553 Ação penal 935.2017 fls 395 a 409 Documento Diverso 21060910273312800000044085555 Ação penal 935.2017 fls 410 a 423 Documento Diverso 21060910273328500000044085556 Ação penal 935.2017 fls 424 a 442 Documento Diverso 21060910273344800000044085559 Ação penal 935.2017 fls 443 a 447 Documento Diverso 21060910273360700000044085561 Ação penal 935.2017 fls 448 a 461 Documento Diverso 21060910273385800000044085562 Ação penal 935.2017 fls 462 a 478 Documento Diverso 21060910273416300000044085563 Ação penal 935.2017 fls 479 a 494 Documento Diverso 21060910273468000000044085567 Ação penal 935.2017 fls 495 a 514 Documento Diverso 21060910273496400000044085570 Ação penal 935.2017 fls 515 a 529 Documento Diverso 21060910273585800000044085572 Ação penal 935.2017 fls 530 a 544 Documento Diverso 21060910273599800000044085573 Ação penal 935.2017 fls 545 a 563 Documento Diverso 21060910273612100000044085574 Ação penal 935.2017 fls 563 a 573 Documento Diverso 21060910273624800000044085576 Ação penal 935.2017 fls 574 a 599 Documento Diverso 21060910273636700000044085577 Ação penal 935.2017 fls 600 a 610 Documento Diverso 21060910273652700000044085578 Ação penal 935.2017 fls 611 a 630 Documento Diverso 21060910273666600000044085581 Ação penal 935.2017 fls 631 a 644 Documento Diverso 21060910273682500000044085585 Ação penal 935.2017 fls 645 a 666 Documento Diverso 21060910273696600000044085587 Ação penal 935.2017 fls 667 a 686 Documento Diverso 21060910273717300000044085590 Ação penal 935.2017 fls 687 a 694 Documento Diverso 21060910273731300000044085592 Ação penal 935.2017 fls 695 a 697 Documento Diverso 21060910273743900000044086043 Ação penal 935.2017 fls 698 a 716 Documento Diverso 21060910273774500000044086044 Ação penal 935.2017 fls 717 a 735 Documento Diverso 21060910273813100000044086045 Ação penal 935.2017 fl 736 pag com midia Documento Diverso 21060910273858600000044086046 Ação penal 935.2017 fls 737 a 743 Documento Diverso 21060910273883200000044086048 Ação penal 935.2017 fls 744 a 760 Documento Diverso 21060910273905100000044086049 Ação penal 935.2017 fls 761 a 777 Documento Diverso 21060910273920500000044086051 Ação penal 935.2017 fls 778 a 790 Documento Diverso 21060910273933500000044086053 Ação penal 935.2017 fls 791 a 813 Documento Diverso 21060910273955600000044086054 Ação penal 935.2017 fls 814 a 832 Documento Diverso 21060910273970000000044086056 Ação penal 935.2017 fls 833 a 856 Documento Diverso 21060910273986800000044086057 Ação penal 935.2017 fl 857 pag com midia Documento Diverso 21060910274005300000044086060 Ação penal 935.2017 fls 858 a 871 Documento Diverso 21060910274022200000044086064 Ação penal 935.2017 fls 872 a 888 Documento Diverso 21060910274039500000044086066 Ação penal 935.2017 fls 889 a 904 Documento Diverso 21060910274059700000044086069 Interrogaatorio de Andre pimentel_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274074900000044086070 Interrogaatorio de Andre pimentel_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274129100000044086071 Interrogaatorio de Andre pimentel_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274164700000044086072 Interrogaatorio de Andre pimentel_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274201800000044086076 Interrogaatorio de Andre pimentel_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274240200000044086077 Interrogaatorio de Andre pimentel_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274273400000044086078 Interrogaatorio de Andre pimentel_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274320900000044086079 Interrogaatorio de Andre pimentel_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274358500000044086082 Interrogaatorio de Andre pimentel_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274399400000044086085 Interrogaatorio de Andre pimentel_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274494400000044086086 Interrogaatorio de Andre pimentel_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274541000000044086087 Interrogaatorio de Andre pimentel_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274579000000044086090 Interrogaatorio de Andre pimentel_013 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274624800000044086092 Interrogaatorio de Andre pimentel_014 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274677300000044086493 Interrogaatorio de Andre pimentel_015 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274722400000044086494 Interrogaatorio de Andre pimentel_016 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274760400000044086500 Interrogaatorio de Andre pimentel_017 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274797100000044086505 Interrogaatorio de Andre pimentel_018 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274835400000044086506 Interrogaatorio de Andre pimentel_019 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274871400000044086508 Interrogaatorio de Andre pimentel_020 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274908200000044086509 Interrogaatorio de Andre pimentel_021 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274949900000044086511 Interrogaatorio de Andre pimentel_022 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910274988500000044086513 Interrogaatorio de Andre pimentel_023 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275029800000044086514 Interrogaatorio de Andre pimentel_024 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275089200000044086515 Interrogaatorio de Andre pimentel_025 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275139600000044086516 Interrogaatorio de Andre pimentel_026 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275182200000044086518 Interrogaatorio de Andre pimentel_027 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275223700000044086521 Interrogaatorio de Andre pimentel_028 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275315000000044086526 Interrogatorio de Aleciano_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275344500000044086531 Interrogatorio de Aleciano_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275379600000044086533 Interrogatorio de Aleciano_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275416200000044086536 Interrogatorio de Aleciano_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275453100000044086537 Interrogatorio de Aleciano_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275488600000044086538 Interrogatorio de Aleciano_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275533200000044086540 Interrogatorio de Aleciano_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275571900000044086541 Interrogatorio de Aleciano_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275621000000044087093 Interrogatorio de Aleciano_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275659800000044087095 Interrogatorio de Aleciano_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275701800000044087097 Interrogatorio de Aleciano_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275744000000044087099 Interrogatorio de Aleciano_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275789500000044087100 Interrogatorio de Aleciano_013 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275828700000044087103 Interrogatorio de Aleciano_014 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275876600000044087106 Interrogatorio de Aleciano_015 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275931500000044087112 Interrogatorio de Aleciano_016 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910275981300000044087113 Interrogatorio de Aleciano_017 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280017800000044087115 Interrogatorio de Aleciano_018 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280062000000044087116 Interrogatorio de Aleciano_019 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280098100000044087117 Interrogatorio de Aleciano_020 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280143000000044087120 Interrogatorio de Aleciano_021 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280177900000044087121 Interrogatorio de Leoncio_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280213300000044087123 Interrogatorio de Leoncio_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280252100000044087124 Interrogatorio de Leoncio_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280349100000044087126 Interrogatorio de Leoncio_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280395900000044087127 Interrogatorio de Leoncio_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280432500000044087131 Interrogatorio de Leoncio_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280470600000044087133 Interrogatorio de Leoncio_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280505600000044087135 Interrogatorio de Leoncio_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280541200000044087136 Interrogatorio de Leoncio_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280573600000044087137 Interrogatorio de Leoncio_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280613000000044087142 Interrogatorio de Leoncio_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280654700000044087843 Interrogatorio de Leoncio_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280731900000044087844 Interrogatorio de Leoncio_013 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280774700000044087847 Interrogatorio de Leoncio_014 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280814800000044087849 Interrogatorio de Leoncio_015 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280858900000044087850 Interrogatorio de Leoncio_016 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280902600000044087852 Interrogatorio de Leoncio_017 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280948700000044087853 Interrogatorio de Leoncio_018 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910280994300000044087855 Interrogatorio de Leoncio_019 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281032200000044087858 Interrogatorio de Leoncio_020 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281076300000044087859 Interrogatorio de Leoncio_021 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281560600000044087861 Interrogatorio de Leoncio_022 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281675500000044087862 Interrogatorio de Leoncio_023 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281726300000044087865 Interrogatorio de Raimundo Barros_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281782000000044087866 Interrogatorio de Raimundo Barros_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281831600000044087868 Interrogatorio de Raimundo Barros_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281875300000044087871 Interrogatorio de Raimundo Barros_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281915400000044087873 Interrogatorio de Raimundo Barros_005 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910281960800000044087890 Interrogatorio de Raimundo Barros_006 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282009600000044087891 Interrogatorio de Raimundo Barros_007 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282051500000044087892 Interrogatorio de Raimundo Barros_008 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282172100000044088743 Interrogatorio de Raimundo Barros_009 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282218600000044088744 Interrogatorio de Raimundo Barros_010 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282269100000044088745 Interrogatorio de Raimundo Barros_011 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282317700000044088747 Interrogatorio de Raimundo Barros_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282356600000044088748 Interrogatorio de Raimundo Barros_013 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282410500000044088749 Interrogatorio de Raimundo Barros_014 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282461200000044088750 Interrogatorio de Raimundo Barros_015 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282506000000044088751 Interrogatorio de Raimundo Barros_016 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282563100000044088515 Interrogatorio de Raimundo Barros_017 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282607600000044088516 Interrogatorio de Raimundo Barros_018 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282682900000044088519 Interrogatorio de Raimundo Barros_019 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282727000000044088520 Interrogatorio de Raimundo Barros_020 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282764200000044088525 Interrogatorio de Raimundo Barros_021 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282814800000044088527 Interrogatorio de Raimundo Barros_022 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282863500000044089750 Interrogatorio de Raimundo Barros_023 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282903500000044089756 Interrogatorio de Raimundo Barros_024 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282947700000044089758 Interrogatorio de Raimundo Barros_025 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910282984600000044089760 Interrogatorio de Raimundo Barros_026 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283053900000044089762 Interrogatorio de Raimundo Barros_027 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283132400000044089766 Interrogatorio de Raimundo Barros_028 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283175700000044089767 Interrogatorio de Raimundo Barros_029 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283262500000044089773 Interrogatorio de Raimundo Barros_030 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283302200000044089776 Interrogatorio de Raimundo Barros_031 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283349200000044089785 Interrogatorio de Raimundo Barros_032 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283406600000044089790 Interrogatorio de Raimundo Barros_033 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283473400000044098139 Interrogatorio de Raimundo Barros_034 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283523200000044098141 Interrogatorio de Raimundo Barros_035 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283569100000044098943 Interrogatorio de Raimundo Barros_036 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283617900000044098950 Interrogatorio de Raimundo Barros_037 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283663500000044098953 Interrogatorio de Raimundo Barros_038 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283709300000044098955 Interrogatorio de Raimundo Barros_039 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283755100000044098958 Interrogatorio de Raimundo Barros_040 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283800800000044098961 Interrogatorio de Raimundo Barros_041 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283843800000044098971 Interrogatorio de Raimundo Barros_042 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283904800000044098974 Interrogatorio de Raimundo Barros_043 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910283971000000044098978 Interrogatorio Francisco Oliveira_017 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910285620800000044103741 Testemunha Delfin Jackson_012 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21060910291028300000044107113 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Intimação Intimação 21061719485891600000044591600 Vista MP Vista MP 21061721024874800000044593271 ciência Protocolo 21061812540553300000044624991 Petição Petição 21061812565139700000044627537 Termo Termo 21080209470051200000046856418 934'62;2017 Termo 21080209470073000000046856420 Ofício Ofício 21080514165415400000047115095 9402019 Ofício 21080514165478700000047115098 Certidão Certidão 21081012065180400000047332655 Certidão Certidão 21081209120373400000047425627 RENUNCIA AO MANDATO CONFERIDO POR ANDRE FERNANDO NUNES PIMENTEL Petição 21081915232447300000047903679 RENUNCIA AO MANDATO CONFERIDO POR ANDRE FERNANDO NUNES PIMENTEL Petição 21081915232458900000047903691 Email - RENUNCIA DE MANDATO NOS AUTOS DO PROCESSO 0000934-62.2017.8.10.0048 Documento Diverso 21081915232476700000047904446 Despacho Despacho 21082414494558000000048144296 Vista MP Vista MP 21082414494558000000048144296 Petição - HABILITAÇÃO Petição 21091311500651500000049151957 img101 Procuração 21091311500688700000049151963 Vista MP Vista MP 21082414494558000000048144296 Termo Termo 21101413552187500000050992801 934 622017 Termo 21101413552197200000050992805 Termo Termo 21101414363957900000050998051 934 62 2017 Termo 21101414364007500000050998057 Manifestação Petição 21102515372598300000051559466 Despacho Despacho 21102616532578200000051700012 Certidão Certidão 21112409143012800000053266785 Certidão Certidão 21112409191278700000053267917 PETIÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Petição 21112410192108800000053277235 Vista MP Vista MP 21112509371160200000053360397 Certidão Certidão 21112910471482800000053556025 Impossibilidade ANPP Petição 21120109285072300000053683605 Decisão Decisão 22011117201428100000055057895 Certidão Certidão 22031610135462400000058765375 Certidão Certidão 22031610162347900000058766295 Petição Renúncia Petição 22042016414861700000060991115 Ofício Ofício 22042714390362600000061370861 Notificação Notificação 22042714390362600000061370861 Diligência Diligência 22051210010554800000062430720 Certidão Certidão 22060610542209400000064127563 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22062113522194000000065173113 935 2017 Aviso de Recebimento 22062113522198800000065173115 Certidão Certidão 22072010422978400000067166989 Certidão Certidão 22072011050108400000067169309 ANDRÉ FERNANDO NUNES PIMENTEÇ Termo 22072011050117500000067170890 Despacho Despacho 22090215261573900000070340015 Certidão Certidão 23032010011537300000081346637 Certidão Certidão 23050909231447200000084513192 Intimação Intimação 22011117201428100000055057895 Intimação Intimação 22011117201428100000055057895 Certidão Certidão 23061611010710000000088339479 PESQUISA SIEL RAIMUNDO FERREIRA BARROS JUNIOR Documento Diverso 23061611010721800000088339486 PESQUISA SIEL DE FERNANDO VANDERSON Documento Diverso 23061611010737200000088339488 Carta Precatória Carta Precatória 23061614280096100000088340978 Intimação Intimação 23061614280096100000088340978 Despacho Despacho 23062114330352100000088659324 ciência da decisão Protocolo 23062117165060800000088342589 Termo de Juntada Termo de Juntada 23062715352756100000089144147 3381-2023 - ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇOES DE PRESO - ALECIANO DOS SANTOS REIS Ofício 23062715352969000000089144157 Certidão Certidão 23070614420828300000089466463 Termo de Juntada Termo de Juntada 23102510313954500000095905645 Carta Precatória (CP Devolvida 0801902-46.2023.8.10.0049) Carta Precatória 23102510313987500000096297290 Certidão Certidão 23121215522405000000100975758 Intimação Intimação 24022916520776400000105454567 Intimação Intimação 24022916520833600000105454568 Protocolo - Ciência Audiência Protocolo 24022917004899700000105456027 Carta Precatória Carta Precatória 24022917280107400000105457463 Carta Precatória Carta Precatória 24022917280781200000105457485 Intimação Intimação 24022917280107400000105457463 Intimação Intimação 24022917280781200000105457485 Termo de Juntada Termo de Juntada 24041617280069200000108827138 CP DEVOLVIDA 0800941-10.2024.8.10.0037 Carta Precatória 24041617280079400000108827139 Termo de Juntada Termo de Juntada 24041811010823500000108976928 Protocolo de dist de CP Fernando Protocolo 24041811010860700000108976932 Certidão Certidão 24042608543942100000109571523 Termo de Juntada Termo de Juntada 24050616063923700000109974140 Ofício 0225710-56.2024.8.06.0001 Documento Diverso 24050616063961200000109974906 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051409355909600000110824899 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051409592001900000110829307 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051414001526000000110866386 Petição Petição 24051414152277100000110869846 Provas emprestada Petição 24051414183628900000110869864 denuncia- mesmo fato_compressed Documento Diverso 24051414183640200000110869869 missão_compressed Documento Diverso 24051414183654500000110869870 Relatório policial_compressed Documento Diverso 24051414183674300000110869871 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051415154565300000110882553 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051508201615900000110926819 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24051511562708600000110964304 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24051620214313400000110934881 Vista MP Vista MP 24051712283994800000111179891 Termo de Juntada Termo de Juntada 24052215065620700000111252062 Devolução de Carta Precatória- (0225710-56) Carta Precatória 24052215072113800000111252064 Parecer de Mérito (MP) Petição 24052321044794300000111201966 ACORDO - CUMPRIMENTO - LEONCIO E ANDRÉ FERNADNDO Petição 24052911412093300000112040937 img576 Documento Diverso 24052911412100800000112041955 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24060411501047100000112322209 Certidão Certidão 24081217014053500000117496444 Vista MP Vista MP 24060411501047100000112322209 Protocolo Protocolo 24081406584580300000117632971 Vista MP Vista MP 24090316011370600000119257894 DescriçãodoMovimento Petição 24090515025600000000119609182 0000934-62.2017.8.10.0048 Petição 24090515025600000000119609186 Certidão Certidão 24100911464881900000122155722 Vista MP Vista MP 24100911500034100000122158106 DescriçãodoMovimento Petição 24101611541800000000122737823 0000934-62.2017.8.10.0048 Petição 24101611541800000000122737824 Sentença Sentença 24121815492423000000127726433 Intimação Intimação 24121815492423000000127726433 Intimação Intimação 24121815492423000000127726433 DescriçãodoMovimento Petição 24121917503900000000127850762 Ciência. Petição 24121917503900000000127850764 Vista MP Vista MP 25020314140057700000130054928 DescriçãodoMovimento Petição 25021314440600000000131281390 MANIF-MIN-2ªPJIMI572025_ASSINADO Petição 25021314440600000000131281391 DescriçãodoMovimento Petição 25021314440600000000131282811 MANIF-MIN-2ªPJIMI572025_ASSINADO Petição 25021314440600000000131282812 Protocolo Protocolo 25021415452980000000131291294 Decisão Decisão 25071009324901000000136735551

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Processo nº 0000712-55.2012.8.10.0053

ID: 323587595

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000712-55.2012.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORACY DE MIRANDA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0000712-55.2012.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ORACY DE MIRANDA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0000712-55.2012.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ORACY DE MIRANDA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Réu(ré): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ORACY DE MIRANDA FREITAS em face do ESTADO DO MARANHÃO, alegando: a) que é concursada e nomeada sob matrícula nº 000724716, tendo iniciado seus trabalhos na função de Professora Nível 01; b) que, nos termos da Lei Estadual nº 6.110/94, arts. 40 e 41, requereu administrativamente, em 16/03/2005, promoção da função de nível 1 para nível 19, através do processo administrativo nº 0401/2005, em razão de ter alcançado nível escolar superior, sendo devido adicional de 130% (cento e trinta por cento) sob os proventos; c) que o Requerido concedeu a promoção em 02/04/2009, mas não efetuou o pagamento das diferenças salariais entre a data do requerimento e a data da concessão do adicional; d) que faz à gratificação de 130% (cento e trinta por cento) sobre os salários vencidos, bem como os reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, referente ao período de 03/2005 a 04/2009, acrescidos de juros e correção monetária, no valor de R$67.449,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais). Com a inicial, anexou documentos. Citado para oferecer contestação, o Requerido manifestou-se em ID 82888328, fls. 24, suscitando: a) inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.110/94; b) ofensa ao princípio da isonomia e de prévia realização de concurso público, uma vez que cada classe trata de cargo diverso; c) a publicação da promoção no Diário Oficial deve ser considerada como termo a quo para início do pagamento. Réplica em ID 133865442. Intimados sobre provas a produzir, as partes requereram julgamento antecipado (IDs 152241113 e 142053367). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, não demandando a realização de audiência ou mesmo a coleta de mais provas, não cabendo falar em prejuízo para a defesa, pois tomou conhecimento de toda a documentação acostada aos autos, a qual será levada em conta para o julgamento. DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 40 A 42 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI ESTADUAL N.° 6.110/94) O réu aduziu a inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42, da Lei Estadual 6.110/2006, dada a impossibilidade de promoção entre diferentes classes por burla ao princípio constitucional do concurso público. O tema da constitucionalidade dos artigos 40 a 42, do Estatuto do Magistério já está pacificado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo entendimento é que a promoção ali regrada constitui evolução na carreira do servidor com ingresso em cargo de outra classe, referindo-se, portanto, a uma forma de provimento derivado, segundo o qual "o cargo é preenchido por alguém que já tenha vínculo anterior com outro cargo, sujeito ao mesmo estatuto", na lição de José dos Santos Carvalho Filho (in: Manual de direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 619). Somente o provimento originário exige a aprovação em concurso público (art. 37, II, CF). Ademais, o sistema de melhoria funcional consubstanciado na promoção de professor em classes diversas não implica mudança de carreira, a medida que é designado para outro cargo mais elevado dentro da própria carreira de professor, tudo a afastar a alegação de afronta a preceito constitucional. Nesse sentido, cabe trazer à colação: TJ MA: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N° 6.110/94). (...) I – A promoção horizontal, decorrente da Implantação do plano de cargos e salários pelo empregador, não afronta a Constituição Federal de 1988, vez que não há mudança de cargo, razão pela qual não se exige concurso público para a sua concessão. Preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 35 e 40 da Lei n.° 6 110/94 rejeitada. (...) (Apelação Cível N° 20.322/2008 SÃO LUÍS. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Data do Julgamento: 15/01/2009). Ademais, o próprio STF já se posicionou acerca da constitucionalidade da referida norma no RE n° 466317/MA, de relatoria da Min. Elien Gracie. Senão, vejamos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, mantendo sentença de primeiro grau, garantiu à recorrida, professora da rede estadual, diferença de vencimentos decorrente de vantagem funcional prevista no Estatuto do Magistério estadual. Eis a ementa do Julgado: (...) 2. O recorrente argumenta, em síntese, que a ascensão funcional postulada pela autora necessita de prévio concurso público para ser efetivada, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna, sendo inconstitucionais as normas estaduais que a permitem automaticamente. 3. Inviável o recurso. Com efeito, a pretensão da autora é receber as diferenças correspondentes ao lapso temporal de setembro/97, data do requerimento, até abrll/2000, data em que foi efetivada sua reclassificação, ou seja, sua progressão na mesma categoria profissional para atingir o nivel da carreira destinado apenas aos professores com graduação. A decisão da origem, portanto, encontra-se coerente com o entendimento firmado peio Plenário desta Corte no sentido da legitimidade do provimento derivado de cargos públicos pela promoção na mesma carreira. Nesse sentido, aponto o RE 209.174, rei. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ de 13.03.1998, verbis: "Concurso público (CF, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: Inamissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função Iniciado antes da Constituição." 4. Estando o acórdão da origem em consonância com a > Jurisprudência deste Supremo Tribunal, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2006. Ministra ElIen Gracie. Relatora. Assim, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO O exame do mérito cinge a verificar se a autora possui direito ao recebimento de diferenças decorrentes da reclassificação de cargo e salário na respectiva referência e qual o termo inicial para a sua concessão, tendo em vista que foi promovida em 02/04/2009. A autora intentou a ação visando o recebimento das diferenças devidas da reclassificação no cargo de professor desde quando preencheu os requisitos até a data em que foi reconhecido o direito administrativamente. Em 1994, entrou em vigor a Lei n°. 6.110/94, que dispunha sobre o Estatuto do Magistério de 1° e 2° graus do Estado do Maranhão. Acerca da promoção dos professores da rede estadual, o artigo 41 da citada lei determinava que: "A promoção depende do requerimento do interessado instruído com o comprovante de nova habilitação". Vê-se, portanto, que existiam critérios objetivos para que o servidor fosse promovido: a) habilitação, ou seja, colação de grau em curso de nível superior; e, b) requerimento do interessado. No ano de 2003, foi promulgada a Lei Estadual n.° 7.885, que deu nova redação ao artigo 41 (Lei n°. 6110/94, artigo 41 (redação dada pela Lei n°. 7.885/2003), in verbis: Para que ocorra a promoção, o servidor deverá apresentar requerimento dirigido ao titular do órgão, devidamente instruído, com o comprovante da nova habilitação e a respectiva certidão de tempo de contribuição fornecida pelo órgão gestor da previdência estadual. A citada lei ainda acrescentou ao texto do Estatuto do Magistério um parágrafo com a seguinte redação: A promoção fica condicionada à necessidade de servidor do Grupo Magistério de 1° e 2° Graus nas áreas de carência do sistema estadual de educação. Portanto, em face da alteração legislativa, as exigências para a promoção foram modificadas, acrescentando-se aos critérios objetivos alhures citados o critério “necessidade do servidor nas áreas de carência do sistema educacional”. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n°. 44, de 30/03/09, convertida na Lei n°. 8.969/2009, tratando da repristinação dos dispositivos antes revogados: Art. 1° - Ficam repristinados, na sua redação originai, os arts. 40, 41 e 42 da Lei n° 6.110, de 15 de agosto de 1994, publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério de 1° e 2° Graus. Art. 2°. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3°. Ficam revogados os arts. 1° e 2° da Lei n° 7.885, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2003. Nos termos da citada Medida Provisória, foram repristinados os artigos 40, 41 e 42 da Lei n° 6.110/94 em suas redações originais. Ora, “repristinação é o fenômeno pelo qual uma lei revogada volta a ter vigência em face da revogação da lei que a tinha eliminado do mundo jurídico” (LOUREIRO, Luiz Guilherme Curso Completo de Direito Civil – 1º ed. São Paulo: Editora Método, 2007 – p. 32). Acerca da revogação de uma lei revogatória, Maria Helena Diniz professa que: Assim sendo, deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da revogada. A revogação põe termo à lei anterior, que, pelo término da vigência da norma que a revogou, não renascerá. Como se vê, a lei revocatória não voltará ipso facto ao seu antigo vigor, a não ser que haja firme propósito de sua restauração, mediante declaração expressa de lei nova que a restabeleça, restaurando-a ex nunc, sendo denominada por isso 'repristinatória' (...) aquela lei revogada náo ressuscitará, pois a norma que a restabelece, não a faz reviver, por ser uma nova lei, cujo teor é idêntico ao daquela. A lei restauradora nada mais é do que uma nova norma com conteúdo igual ao da lei anterior revogada (DINIZ, Maria Helena Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro Interpretada São Paulo: Saraiva, 1994. p. 81). Sobre o tema, mostra-se de suma importância uma reflexão acerca da diferença entre 'repristinação' e 'efeitos repristinatórios'. O constitucionalista Alexandre de Moraes, sobre a diferença entre os citados institutos jurídicos assevera que: Na repristinação, ocorre o retorno de vigência de lei anteriormente revogada pela revogação de sua lei revogadora, desde que, nos termos do art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil, houver expressa previsão. Dessa forma, a lei anterior volta a ter vigência somente a partir da revogação de sua lei revogadora. Exemplificando: Se a Lei A for revogada pela Lei B, em 1° de janeiro, sendo esta, posteriormente, revogada pela Lei C, que expressamente prevê a repristinação, em 30 de julho, haverá retorno da vigência da Lei A somente nessa data de 30 de julho (...) Diversamente, nos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade, se a lei revogadora foi decretada nula e consequentemente, jamais teve a força de revogar a lei anterior, essa manteve sua vigência permanente. Exemplificando: Se a lei A for revogada pela Lei B, em 1° de janeiro, sendo esta, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de julho, não haverá solução de continuidade na vigência da Lei A, que manterá sua vigência Inclusive no período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de julho, em virtude dos efeitos ex tunc da declaração de Inconstitucionalidade. (MORAES, Alexandre Direito Constitucional 24' ed. São Paulo, Atlas, 2009 p. 764/765). Também vale destacar o seguinte entendimento: "o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional" (FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. O efeito repristinatório e a declaração de inconstitucionalidade in Leituras complementares de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade. Salvador – Editora JusPODVIM 2007. p.151). Em face dos ensinamentos doutrinários transcritos, o que se pode concluir é que a declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, produz efeito repristinatório, conduzindo à restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Ou seja, opera-se o efeito ex tunc e a lei anterior supostamente revogada por lei inconstitucional declarada nula não volta à ativa, pois nunca perdeu sua vigência. Quanto à repristinação disposta no § 3° do artigo 2° da LINDB, vê-se que a lei anteriormente revogada volta a ter vigência normalmente, todavia, somente a partir da revogação de sua lei revogadora, ou seja, da publicação da lei que revogou a lei revogadora. Os efeitos da última lei são ex nunc. Transportando os ensinamentos doutrinários acima para o caso vertente e, verificando-se que a Lei n°. 8.969/2009, expressamente, restabeleceu a vigência dos artigos 40 a 42 da Lei n°. 6.110/94, sem efeitos retroativos, conclui-se que é a partir da data de sua publicação (19.05.2009) que se deve contar o termo a quo da promoção e progressão dos professores, respeitando-se a data de graduação da postulante. Pormenorizando o caso em debate, deve-se avaliar o pedido da parte autora para se aferir se a situação versada se adequa aos termos da Lei n°. 6.110/94 ou aos ditames do artigo 2° da Lei n°. 7.885/2003, que assim se apresenta: Art. 2°. É assegurada a promoção, com base nos critérios da legislação vigente até a publicação desta Lei, aos Integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1° e 2° Graus que vierem adquirir habilitação específica até 31 de dezembro de 2003. Parágrafo único. O prazo para a habilitação da promoção de que trata o caput deste artigo é até 31 de janeiro de 2004, após este prazo aplicar-se-á as disposições previstas nesta Lei. Portanto, conforme disposto no mencionado artigo 2° da Lei n°. 7.885/2003, aos professores que obtiveram habilitação específica até o dia 31 de dezembro de 2003 é garantida a promoção nos termos da legislação vigente à época, ou seja, nos termos da Lei n°. 6.110/94. Todavia, como se observa no parágrafo único acima transcrito, essa benesse somente ocorreria se o requerimento acerca da promoção fosse protocolizado até o dia 31/01/2004. No caso em apreço, a parte requerente adquiriu sua habilitação específica em curso realizado na Universidade Estadual do Maranhão, com conclusão no dia 13/10/2004 (ID 82888328, fls. 17), e protocolou seu pedido administrativo em 16/03/2005, portanto, não se adequa aos termos do artigo 2° supracitado. A referida legislação, em seu artigo 41, §1º, impunha uma condição adicional para a concessão da promoção, estabelecendo que esta dependeria da necessidade de servidores no sistema estadual de educação, vinculando, portanto, o deferimento da promoção a um juízo discricionário da Administração Pública, que avaliava tanto a conveniência quanto a oportunidade do ato. Nesse sentido, o simples preenchimento dos requisitos objetivos pela autora – habilitação específica e requerimento administrativo – não gerava automaticamente o direito à promoção, que permanecia condicionada à necessidade da Administração. Assim, diferentemente de um ato vinculado, em que o cumprimento dos requisitos formais resulta no direito à promoção, a Lei nº 7.885/2003 conferia à Administração Pública a prerrogativa de avaliar se havia necessidade de servidores no momento do pedido. Esse é o entendimento mais atualizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: TJ MA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO RECLASSIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO E GRATIFICAÇÃO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSTERIOR REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX TUNC. DETERMINAÇÕES DA LEI ORIGINAL TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA PROVIMENTO DO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. 1. Não tendo a sentença recorrida dedicado fundamentação específica quanto aos critérios objetivos estabelecidos no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil (referentes ao grau de zelo profissional, natureza e Importância da causa e trabalho exigido), faz-se necessária a majoração da verba honorária para o Importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. 2. A Lei n° 8.969/2009 repristinou os artigos 40 a 43 da Lei nº 6.610/94. 3. A promoção/reclassificação de professor da rede estadual não ocorre automaticamente. Fica condicionada ao requerimento da parte Interessada (art. 41 da Lei n°. 6.110/94) e ao diploma de habilitação especifica reconhecido pelo MEC. 4. O termo a quo para o pagamento da diferença dos vencimentos e da gratificação de atividade de magistério deve ser analisado de acordo com o caso concreto, levando-se em conta, em determinadas situações, a data a publicação da lei repristinatória. 5. Segundo doutrina acolhida, "(...) aquela lei revogada não ressuscitará, pois a norma que a restabelece, não a faz reviver, por ser uma nova lei, cujo teor é idêntico ao daquela. A lei restauradora nada mais é do que uma nova norma com conteúdo Igual ao da lei anterior revogada". 6. Apelo provido para majorar os honorários advocatícios. Remessa necessária parcialmente provida para adequação do termo Inicial para as promoções postuladas. (Apelação Cível n." 34700-34.2009.8.10.0001 (7904/2011) SÃO LUÍS. Órgão: Terceira Câmara Cível - Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. Julgamento: 30/06/2011). EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETROATIVO DE PROMOÇÃO E DE TITULAÇÃO C/C PROGRESSÃO . ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROMOÇÃO E VERBA DEVIDAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROTOCOLADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA I - A reclassificação depende do requerimento do interessado (art. 41 da Lei nº 6110/94), devendo ser concedida a partir da data em que foi protocolado o pedido junto à Administração. II - De acordo com a Lei Estadual nº 9.860/2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, em seu art . 35, § 2º, tem-se que a gratificação por titulação será devida da data do seu requerimento. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00205747620098100001 MA 0418912019, Relator.: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 23/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, apenas em 2009, com a revogação da Lei nº 7.885/2003 pela Lei Estadual nº 8.969/2009, os critérios para a promoção voltaram ao modelo anterior, conforme previsto nos artigos 40 a 42 da Lei nº 6.110/1994, que determinavam apenas a necessidade de habilitação específica e requerimento administrativo. Dessa forma, a promoção funcional da parte autora, efetivada em julho de 2009, ocorreu em consonância com o novo regime legal e em conformidade com a previsão normativa vigente à época da concessão. Desse modo, não há que se falar em direito ao recebimento de valores retroativos, uma vez que, entre o requerimento administrativo de 2005 e a concessão da promoção em 2009, a Administração Pública agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, pautada na legislação aplicável. Além disso, a promoção foi devidamente efetivada logo após a entrada em vigor da Lei nº 8.969/2009, que eliminou o juízo de conveniência e oportunidade, tornando o ato de promoção vinculado ao cumprimento dos requisitos legais. Portanto, diante da ausência de qualquer ilegalidade ou atraso injustificado por parte do Estado do Maranhão, conclui-se que o pedido de pagamento de retroativos carece de fundamento jurídico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC. A exigibilidade das custas e dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/

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Processo nº 0803890-76.2021.8.10.0048

ID: 316014660

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803890-76.2021.8.10.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803890-76.2021.8.10.0048 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803890-76.2021.8.10.0048 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA APELANTE: LENILSON DA COSTA MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Lenilson da Costa Martins contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 180, caput, do CP, com aplicação de pena total de 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 510 dias-multa. 2. O recorrente requer o reconhecimento da ilicitude da prova em razão de quebra da cadeia de custódia e a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve quebra da cadeia de custódia a ensejar a ilicitude da prova da materialidade do crime de tráfico de drogas; e (ii) saber se, diante das provas dos autos, é cabível a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), e a manutenção da condenação por receptação. III. Razões de decidir 4. A quebra da cadeia de custódia não restou comprovada nos autos, inexistindo indício de adulteração ou de prejuízo à defesa. A ausência de lacre no transporte não afasta a idoneidade da prova, sobretudo diante do imediato encaminhamento do material à Delegacia pelos mesmos policiais. 5. A alegação de uso próprio não encontra respaldo no conjunto probatório, o qual revelou quantidade significativa de droga fracionada, em local conhecido pela comercialização ilícita, bem como conduta reiterada do acusado, o que afasta a aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 6. Manteve-se a condenação por receptação, ante a posse injustificada de celular furtado e ausência de comprovação de origem lícita. 7. Correta a valoração negativa dos antecedentes, autorizando a fixação da pena acima do mínimo legal e afastando a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida. Tese de julgamento: “1. A ausência de lacre em vestígios não invalida a prova, quando não demonstrada a quebra da cadeia de custódia ou prejuízo à defesa. 2. Cabe ao acusado demonstrar que a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal. 3. A posse injustificada de bem furtado autoriza a condenação por receptação. 4. Maus antecedentes afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 180; CPP, arts. 157, 158-A a 158-F, 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 665.948/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no RHC 182.668/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 28.08.2023; STF, HC 228.592/PR, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª T., j. 22.08.2023; STJ, HC nº 881.797/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 10.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0803890-76.2021.8.10.0048, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por LENILSON DA COSTA MARTINS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, que o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), e no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mais 510 (quinhentos e dez) dias- multa. Em suas razões recursais (ID. 42250578), o apelante alega, preliminarmente, quebra da cadeia de custódia, pela inobservância das diretrizes traçadas pelo art. 158-D e parágrafos, do Código de Processo Penal, pedindo, por isso, a declaração de nulidade das provas obtidas e sua consequente absolvição. Subsidiariamente pede a desclassificação para uso e absolvição pela atipicidade da conduta; ou, ainda, a fixação da pena base no mínimo legal, excluindo-se as circunstâncias judiciais negativadas, e o reconhecimento do tráfico privilegiado. Por fim, pede a substituição da penas por restritivas de direito e adequação do regime inicial de cumprimento. Em relação ao crime de receptação, pede a desclassificação para a forma culposa. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual (ID. 42250584), nas quais pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso, para que seja mantida a sentença em seu inteiro teor. Instada a se manifestar, a D. Procuradoria opinou pelo conhecimento e improvimento do presente apelo, mantendo-se todos os termos da sentença condenatória vergastada por seus próprios termos e fundamentos (ID. 43192872). É o relatório. VOTO RESUMO DA AÇÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante Lenilson da Costa Martins, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e art. 180 do Código Penal, em razão de fato ocorrido no dia 09 de junho do ano de 2020. Consta da inicial acusatória que: “Na data de 09 de junho de 2020, policiais civis juntamente com a autoridade policial, após receberem denúncia de um informante que havia acabado de trocar um celular por algumas cabeças de crack, em uma negociação realizada na residência do denunciado, localizada na Rua São Luís. Ato contínuo os policiais diligenciaram até na residência de Lenilson. Procedendo com os trabalhos, ao chegarem no local, ao ser realizada uma revista pessoal, foi encontrado em posse do denunciado 14 (catorze) trouxas de entorpecente do tipo crack, 01 (um) celular LG, 01 (um) celular Samsung, a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) e uma faca de cozinha. Ao ser questionado perante a autoridade Policial, Leilson confessou parcialmente a autoria do delito imputado, asseverando que havia recebido os celulares de sua namorada Berenice, que alguns usuários haviam trocado os celulares por drogas. Ademais, afirmou que a referida droga, era de propriedade de sua namorada Berenice.” Após regular processamento, a ação penal foi julgada procedente, restando o denunciado condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), e no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mais 510 (quinhentos e dez) dias- multa. Delimitada a ação e a condenação, passo à análise das teses do recurso interposto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Preliminarmente, a defesa pede que seja declarada a ilicitude das provas, em razão da violação à cadeia de custódia. Para tanto, alega que “a substância entorpecente indicada pelo Parquet para subsidiar o pleito condenatório não foi acondicionada de acordo com as diretrizes traçadas pelo art. 158-D e parágrafos, do Código de Processo Penal, tendo, desta feita, natureza de PROVA ILÍCITA, que, por conseguinte, deve, nos termos do art. 157, caput, do Código de Processo Penal, ser desentranhada dos autos.” Inicialmente, é importante ressaltar que, no processo penal brasileiro, todo o sistema de nulidades está condicionado à demonstração inequívoca do prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal: "Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." Percebe-se que a defesa não apontou qualquer indício de que a lisura de todo o procedimento investigativo estaria em xeque. Segundo o recorrente “A inobservância do devido acondicionamento dos vestígios (materialidade do delito) e da respectiva incolumidade do lacre previsto no art. 158-D, § 1º, do Código de Processo Penal, acarreta (i) a imprestabilidade da prova como elemento de reconstrução de um fato histórico e (ii) a impossibilidade do pleno exercício do contraditório sobre a prova, impedindo que a defesa contribua, de forma efetiva, para a formação do convencimento do julgador (art. 155, caput, do Código de Processo Penal).” Conforme definido pelo ministro Ribeiro Dantas no RHC 77.836, "a cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e, principalmente, o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado.” Assim, sua preservação parte da necessidade de garantir maior segurança aos elementos de prova que serão examinados, de modo a assegurar que não houve adulteração, tendo em vista a incidência do princípio da autenticidade da prova. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima: “[A cadeia de custódia] funciona, pois, como a documentação formal de um procedimento destinado a manter e documentar a história cronológica de uma evidência, evitando-se, assim, eventuais interferências internas e externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória, assegurando, assim, o rastreamento da evidência desde o local do crime até o Tribunal. Fundamenta-se no chamado princípio da “autenticidade da prova”, um princípio básico pelo qual se entende que determinado vestígio relacionado à infração penal, encontrado, por exemplo, no local do crime, é o mesmo que o magistrado está usando para formar seu convencimento. Daí o porquê de tamanho cuidado na formação e preservação dos elementos probatórios no âmbito processual penal.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume Único. 8 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 716). O instituto, regulamentado pelo chamado “Pacote Anticrime” (Lei 13964/19), previsto entre os arts. 158 e 158-F do CPP, compreende o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte (art. 158-A do CPP). Ocorre que, de acordo com a jurisprudência, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Nesse sentido é o entendimento predominante no STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. 2. Não se trata, portanto, de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC n. 665948-MS 2021/0143812-4. Relator: Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região). 6ª Turma. Data de Julgamento: 24/08/2021. Data de Publicação no: DJe 30/08/2021). É assim também que entende esta Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR: NULIDADE DO EXAME PRELIMINAR DE EFICIÊNCIA EM ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. LAUDO SUBSCRITO POR DOIS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL. VASTA EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS DESIGNADOS AD HOC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO ADMITIDA. ADULTERAÇÃO OU IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS NÃO DEMONSTRADAS PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [...] III – Não foi demonstrada, ainda, a alegada ‘quebra da cadeia de custódia’, pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. Preliminares, portanto, rejeitadas. [...] VII – Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA - ApCrim n. 0000328-60.2018.8.10.0028. Relator: Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. 2ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 17/08/2023. Data de Publicação no DJe: 31/08/2023) grifei Portanto, cabe à defesa o ônus de provar a quebra da referida cadeia instrutória, até mesmo porque os atos estatais gozam de presunção de veracidade e legitimidade e a alegação da nulidade deve demonstrar o efetivo prejuízo aos acusados, na forma do art. 563 do CPP e do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). “A quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula”. (STJ, AgRg no RHC nº 182.668/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). A bem de ver, não sobressai dos autos qualquer indício de fraude ou de manipulação do material ilícito submetido a exame toxicológico, não havendo, desse modo, razões para se questionar a idoneidade da prova colhida. Ora, para que uma prova seja considerada imprestável, ilegítima ou ilícita, torna-se imprescindível, além da quebra da cadeia de custódia, a presença de algum indicativo no sentido de que “a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída”, o que não se constata na espécie. Para além disso, não houve por parte da defesa a demonstração de qualquer elemento concreto, apto a sugerir que a prova tenha sido adulterada ou sofrido uma interferência indevida em sua tramitação, capaz de invalidá-la. Nesse ponto, em que pese a droga apreendida não tenha sido acondicionada em recipiente selado com lacre para transporte até a Delegacia e para o instituto de perícia, não se verifica, no contexto dos autos, a possibilidade do material ter sido violado, alterado ou trocado, uma vez que os próprios policiais que apreenderam a droga e fizeram a prisão em flagrante do acusado, imediatamente dirigiram-se à Delegacia, levando o conduzido e os bens apreendidos, o que traz qualquer dúvida sobre a apreensão dos entorpecentes. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os seguintes julgados: “5. Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado.” (AgRg no HC n. 832.832/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Grifei. “Não há falar em quebra da cadeia de custódia, pois não há indicação de que a prova material tenha sido adulterada. Ao revés, todos os elementos dos autos militam no sentido de que o vestígio colhido foi recebido e processado de forma idônea.” (AgRg no HC nº 705.639/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). Grifei. “1. O regramento estabelecido pelo art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal tem como objetivo resguardar a idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise judicial, de modo que interferências ilícitas durante o trâmite processual podem resultar na sua imprestabilidade. Todavia, para que verifique a nulidade, é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados, o que não ocorreu no caso.” (AgRg no REsp nº 1.989.212/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). Grifei. Não se pode olvidar, ademais, consoante a redação do art. 563 do Código de Processo Penal, que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” Inclusive, na dicção do princípio pas de nullité sans grief, até mesmo nas hipóteses em que se busca a declaração de nulidade absoluta, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte, o que não restou, todavia, demonstrado nos autos pela defesa. Sobre o tema, eis a orientação jurisprudencial da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, o Tribunal a quo ponderou que a análise da questão ventilada pela defesa depende de apreciação de elementos de prova, providência inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo não se presta ao estudo aprofundado de fatos e provas, limitando-se a situações em que se constata flagrante ilegalidade, cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RHC nº 153.823/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). Grifei. Destarte, não se encontrando evidenciada, no caso, a alegada quebra da cadeia de custódia, muito menos caracterizada a existência de prejuízo dela decorrente à defesa, não vejo razões para se reconhecer a ilicitude das provas colhidas, sendo, portanto, idônea a perícia realizada para a comprovação da natureza do material apreendido. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Acerca do pedido de desclassificação para uso, sabe-se que o crime de tráfico, ao contrário do que alega a defesa, não se configura apenas com a prática do comércio ilícito, mas também com o cometimento de qualquer uma das ações previstas no caput do art. 33 da Lei de Tóxicos, sendo que, dentre elas, estão o de trazer consigo, portar e transportar substância entorpecente, de modo que a simples posse do produto é o bastante para se consumar o crime, cabendo ao infrator que deseja a desclassificação da posse para o uso demonstrar de forma incontestável a exceção, ou seja, que a droga apreendida em seu poder se destinava exclusivamente ao seu consumo, o que aconteceu no presente caso. Na hipótese em análise, não se discute a apreensão do entorpecente em poder do recorrente. Todavia, faz-se mister avaliar qual seria a destinação do entorpecente apreendido, já que os apelantes sustentam que a droga seria para consumo próprio. Nesse ponto, registro que a diferenciação entre as condutas criminosas capituladas nos art. 33 e 28 da Lei nº 11343/2006 reside, tão somente, na finalidade específica do agente em relação à substância. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei de Drogas, para se determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Quanto ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sabe-se que o mesmo não se configura apenas com a prática do comércio ilícito, mas também com o cometimento de qualquer uma das ações previstas no caput do art. 33 da Lei de Tóxicos, sendo que, dentre elas, estão o de trazer consigo, portar e transportar substância entorpecente, de modo que a simples posse do produto é o bastante para se consumar o crime, cabendo ao infrator demonstrar de forma incontestável, que a droga apreendida em seu poder se destinava exclusivamente ao seu consumo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, tenho que, das provas colhidas durante a instrução, extraem-se elementos suficientes para se firmar um juízo de certeza quanto a demonstração da especial finalidade de agir voltada ao comércio, isso porque a quantidade, as circunstâncias da abordagem, bem como os antecedentes do apelante, demonstram a prática do núcleo do tipo previsto no art. 33, caput, do CP. Ainda que não demonstrado o efetivo comércio ilícito, sabe-se que o crime de tráfico não se configura apenas com essa prática, mas também com o cometimento de qualquer uma das ações previstas no caput do art. 33 da Lei de Tóxicos, sendo que, dentre elas, estão o de ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar e portar substância entorpecente, de modo que a simples posse ou armazenamento do produto é o bastante para se consumar o crime. Assim, observa-se que embora tenha o apelante, em juízo, negado o exercício da traficância, sua negativa judicial se encontra isolada de todo o acervo probatório inserido nos autos, de forma que o decreto condenatório deve ser mantido nesse ponto, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório formulado pela defesa. Vale ressaltar que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade, o que não ocorreu no presente caso. In verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 1821945/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) Do mesmo modo entende esta Corte de Justiça: Penal. Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade das provas colhidas no domicílio do réu. ausência de mandado judicial. Comunicação apócrifa acompanhada de investigações preliminares. Rejeição. Mérito. Pleito absolutório formulado com base na tese de ilegalidade das provas. Prejudicialidade. Desclassificação para uso. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais. Validade. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a mercancia de drogas. Pedido subsidiário. Redução da pena base. Exegese do art. 42, da Lei de Drogas. Acolhimento. Segunda fase. Atenuante da confissão. Afastamento da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Fator de redução pelo tráfico privilegiado em 1/6. Fundamentação inidônea. Readequação para o patamar de 1/2. Recurso parcialmente provido. Pena redimensiona. (...) 4. A jurisprudência admite a validade de depoimentos prestados por policiais para amparar um decreto de preceito sancionatório, desde que harmonizados com os demais elementos de prova, coligidos sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (...) 9. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada. (TJMA. ApCrim 0138812020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020, DJe 25/11/2020). *** PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CP. (...) 3. A autoria, a despeito da negativa do réu em seu interrogatório judicial, está comprovada em depoimentos dos policiais colhidos durante as investigações e confirmadas em juízo durante o contraditório. A tese da defesa de mero consumo não possui sustentação nos autos quando confrontadas analiticamente com os relatos dos policiais, mormente quando estes ali estavam e tinham a informação de ser o Apelante conhecido distribuidor de entorpecentes na região (art. 33, caput, da Lei no. 11343/2006). (...) 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. ApCrim 0339852019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020). Ademais, os depoimentos prestados por policiais são dotados de fé pública, inerente à função que exercem, de tal sorte que podem, validamente, fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, e desde que em consonância com as demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. As alegadas contradições nos testemunhos policiais não representam abalo ao que se constatou de fato, a saber, o apelante ter sido encontrado “trazendo consigo” grande quantidade de drogas já descritas. Os relatos colhidos foram coerentes e possíveis detalhes que não foram rememorados decorrem do fato de que o agente policial é submetido a eventos sucessivos, de forma que nem sempre é possível individualizar minuciosamente cada um deles. A testemunha Geovane Neves, em seu depoimento policial, afirmou ter furtado um aparelho celular de sua mãe e ido a boca de fumo no bairro Novo, na casa de uma mulher chamada BERENICE para trocar esse celular por drogas. No caso, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida - 14 (catorze) trouxas de entorpecente do tipo crack, apresentando massa bruta total de 3,594g (três gramas e quinhentos e noventa e quatro miligramas), conforme laudo pericial criminal n.º 4031/2021-ILAF (MATERIAL AMARELO SÓLIDO) acostado aos autos no ID. 42250510 - Pág. 34 a 36 -, é suficiente para caracterizar o tráfico, principalmente diante do conjunto probatório, que demonstrou a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado. Ademais, o Recurso Extraordinário nº 635.659 (STF), citado pela Defesa, não se aplica ao caso concreto, pois se refere ao porte de maconha para uso pessoal, enquanto o réu foi flagrado com crack, substância com alto poder lesivo e normalmente destinada ao comércio. Acerca do crime de receptação, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, sendo flagrado o agente na posse da res furtiva, há presunção relativa de sua responsabilidade quanto ao crime de receptação, restando à defesa a tarefa de comprovar a licitude da conduta. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 2) INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp n. 1991207-DF 2021/0327666-7. Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. Data de Julgamento: 15/02/2022. Data de Publicação no DJe: 18/02/2022) (grifo nosso). E na mesma perspectiva tem se orientado esta Corte Estadual: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – No crime de receptação, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa, obrigação que não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. II – Indicados os elementos de prova que consubstanciam a compreensão de que o acusado tinha ciência da origem ilícita da coisa que adquiriu em proveito próprio ou alheio, está caracterizado o crime de receptação própria, tipificado na primeira parte do caput do art. 180 do CP. III – Sendo evidente a falsificação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com informações claramente divergentes às do veículo adquirido, não se vislumbra caso de erro de tipo a sustentar a absolvição da acusação pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal. IV – Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso, corroborada pela prova pericial e por depoimentos das testemunhas do uso do documento, a improcedência do pleito absolutório é manifesta. V – Sendo compatível e razoável a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária cominada no valor mínimo, competirá ao Juízo da Execução Penal examinar a situação financeira do apenado e estipular as condições e meios alternativos para a realização do pagamento. Inteligência do art. 45, § 1º, do Código Penal. VI – Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA – ApCrim n. 0000611-02.2017.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Data de Julgamento: 11/10/2022. Data de Publicação no DJe: 13/10/2022). No caso dos autos, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelos documentos policiais que atestam que o celular em questão havia sido furtado da vítima MARIA ANTONIA NEVES GABRIEL, pelo seu filho GEOVANE NEVES, usuário de drogas. Destaque-se que o aparelho foi devolvido à Sra. Maria Antônia, conforme termo de entrega acostado aos autos (ID. 42250510 - Pág. 62). Desse modo, considerando que o celular estava sob a posse do apelante, bem como que este não demonstrou a prova de origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, mantenho a condenação em relação ao crime de receptação, na forma do art. 180, caput. Acerca da dosimetria, verifico que, na primeira fase, a sentença valorou negativamente os antecedentes do apelante, utilizando a condenação com trânsito em julgado, por fato anterior (ocorrido em 30/07/2020) aos dos presentes autos, no processo 0000712-89.2020.8.10.0048, que tramitou na 3ª Vara de Itapecuru- Mirim/MA. Destaco nesse ponto que, embora a denúncia aponte a data 09/06/2020, da análise do inquérito policial e auto de prisão em flagrante, depreende-se que, na verdade, o fato deu-se em 02/11/2021. O entendimento do STJ é no sentido de que condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes (STJ - AgRg no HC: 783764 MG 2022/0358874-0, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). Também nesse sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base (HC n. 462.100/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2039520 PI 2022/0003016-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Assim, correta a valoração negativa da referida circunstância, de forma que mantenho a pena-base fixada na sentença: 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, mais 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias- multa para o crime de tráfico de drogas e em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 53 (cinquenta e três) dias- multa para o crime de receptação. Na segunda fase, presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, reconhecida na sentença, razão pela as penas foram reduzidas em 1/6, a incidir sobre o intervalo da pena prevista em abstrato, até o limite da pena mínima prevista em abstrato, nos termos da súmula nº 231 do STJ, ficando a pena intermediária em: 5 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas e 1 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. No caso, o acórdão recorrido afastou a aplicação da causa de diminuição de pena, sob o fundamento de que “ficou demonstrado que o réu este se dedica à traficância de forma habitual e ininterrupta, atuando em contexto de uma boca de fumo instalada na residência de uma mulher de nome “Berenice”, onde, de acordo com o depoimento do usuário GEOVANE NEVES, ambos costumavam comercializar drogas rotineiramente. Destaque-se que as testemunhas policiais confirmaram que o acusado era conhecido na cidade de Miranda do Norte pela prática do crime de tráfico de drogas, além de outros crimes de caráter patrimonial.” Embora a justificativa usada na sentença pareça insuficiente, verifico que o réu, apesar de tecnicamente primário, ostenta condenação, por fato anterior e com trânsito em julgado posterior, anotação essa que se presta para caracterizar maus antecedentes, tal como reconhecido pelo juízo a quo, o que, por si só, constitui fundamentação idônea para afastar o benefício pleiteado, ante o não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e manteve o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 2. O recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, com regime inicial fechado, e alega negativa de vigência ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e ao art. 33, § 2º, do Código Penal.II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 4. A questão também envolve a definição do regime inicial de cumprimento de pena, considerando os maus antecedentes do recorrente. III. Razões de decidir 5. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.6. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto (pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão), os maus antecedentes justificam a fixação do regime mais gravoso, consoante aplicação do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. A análise do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em casos de maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2010323 MG 2022/0196628-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2024) EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. 1. É válida a valoração, como maus antecedentes, de condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal. 2. A presença de maus antecedentes ou de reincidência é razão suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 228592 PR, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. EM RELAÇÃO A DUAS PACIENTES O PLEITO FOI DEFERIDO NO ARESP-2.484.484/SP. TERCEIRO PACIENTE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL PENA FIXADA ACIMA DE 8 ANOS. MODO FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação aos pedidos de absolvição por ausência de provas, verifica-se nos autos a existência de provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, de modo que, em sede de habeas corpus, a alteração do posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias, a fim de acolher os pleitos defensivos, demandaria o imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, o que é vedado por esta Corte Superior. 2. Quanto à busca domiciliar, não há ilegalidade na diligência, pois antes do ingresso no domicílio havia justa causa para a medida. 3. No caso, constatou-se que os policiais só procederam à busca domiciliar após a coleta progressiva de elementos - prisão em flagrante do paciente, apresentação de documentos falsos, interligação com facção criminosa, confissão sobre as drogas em depósito -, os quais levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, legitimando a medida invasiva. 4. Quanto ao percentual de redução do tráfico privilegiado, no julgamento do AResp-2.484.484/SP, a tese defensiva, em relação às pacientes Beatriz e Karoline, foi acolhida para aplicar a fração de 2/3 do redutor. Em relação ao paciente Ronald, nos termos da jurisprudência desta Corte, constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Quanto ao regime prisional em relação a Ronald, o montante final da pena - reprimenda superior a 8 anos - impõe a fixação do regime inicial fechado, a teor do art. 33 do CP. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 872.721/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) grifei Assim, tenho como acertado o não conhecimento do tráfico privilegiado pela sentença. Sem causas de aumento ou de diminuição das penas, mantenho as penas definitivas, assim como todos os termos da sentença. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença condenatória em todos seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24/06/2025 e término em 01/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000378-16.2014.8.10.0032

ID: 259208542

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000378-16.2014.8.10.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO

Intimação

Advogados:

JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON

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STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO

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VIRGILIO BACELAR DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SOCORRO DE MARIA DE CARVALHO DO REGO BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 000037… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0000378-16.2014.8.10.0032 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO e outros (3) SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO, CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES, NALDO MEDRADO DOS SANTOS e ADRIANA CLEIA CARVALHO DA SILVA BARROS, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes dos arts. 157, § 2°, I e II (roubo qualificado); art. 163, parágrafo único, III (dano); art. 251, § 2° (explosão); art. 253 (posse de explosivo), todos Código Penal e art. 2°, § 1°, da Lei n° 12.850/2013 (Orcrim). Segundo a denúncia na madrugada do dia 11 de março de 2014, por volta da 03:00hs, os denunciados CARLOS JERÔNIMO CRUZ SILVA LOPES e NALDO MEDRADO DOS SANTOS com mais quatro comparsas, identificados por EVALDO RODRIGUES DE SOUSA e JOSE DE OLIVEIRA DA COSTA (ambos já falecidos) e dois não identificados, armados de pistolas ponto 40 e de espingardas calibre 12 assaltaram agência do Banco Bradesco, localizado na cidade de Afonso Cunha/MA, subtraindo o montante aproximado de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) […] os acusados CARLOS JERÔNIMO CRUZ SILVA LOPES, NALDO MEDRADO DOS SANTOS, EVALDO RODRIGUES DE SOUSA, JOSE DE OLIVIERA DA COSTA e mais dois outros não identificados se associaram, ainda na cidade de Teresina/PI com intuito de efetuarem assalto à agência bancária do Bradesco, na cidade de Afonso Cunha/MA, tendo para tanto divido a participação de cada um dos acusados, da seguinte forma: ao acusado NALDO MEDRADO caberia a função de dar fuga ao bando logo após o roubo, assim como o de conduzir todos os acusados, num veículo S10, até à referida agência bancária. Já para o acusado CARLOS JERÔNIMO [….] participação em inicialmente avisar aos seus comparsas da presença ou não de alguma força policial nas proximidades e após o delito, igualmente, dar fuga aos réus, tendo para tal alugado um veículo GOL branco e estacionado ainda no dia anterior ao fato, na localidade Brejinho, município de Caxias/MA. Naquela oportunidade, e ainda com intuito de empreender fuga aos demais comparsas, e assim despistando a força policial, o citado réu encontrava-se de posse de um outro veículo Corsa Classic, de placas OVA-8502. Ocorre que, no citado dia o grupo de meliantes chegou até o seu destino final, a cidade de Afonso Cunha/MA, oportunidade em que de início se dirigiram até a torre de telefonia móvel da OI, e lá danificaram os cabos de fibra ótica, já com a forte intenção de retirar o sinal de comunicação na cidade. Logo após a essa primeira empreitada, foram até a agência bancária, do Bradesco […] arrombaram a porta primeira de ingresso com um pé-de-cabra e uma lança, tendo em ato contínuo depositado no interior de um dos caixas eletrônicos uma 'banana de dinamite", o que de fato ocasionou numa forte explosão, destruindo as dependências do banco e de lá subtraindo a citada quantia. Assim, após efetuarem toda a empreitada, os acusados empreenderam fuga, tendo como piloto um dos comparsas conhecido como EVALDO RODRIGUES DE SOUSA, o qual conduzia também o réu NALDO MEDRADO e JOSE DE OLIVEIRA DA COSTA, assim como mais três delinquentes ainda não identificados. Sucede que ao se dirigirem rumo à localidade Descanso, município de Caxias/MA, houve uma forte troca de tiros entre os acusados e a força policial militar que ali já se encontrava de prontidão, ocasião em que restou alvejado o delinquente EVALDO RODRIGUES DE SOUSA e JOSE DE OLIVIERA DA COSTA, atingidos à bala, vindo ambos a óbito, ao passo que os demais comparsas conseguiram fugir do cerco, através do matagal. Durante as investigações preliminares restou ainda verificado que a documentação de identificação do réu PAULO IRAN ROQUE DA SINA FILHO encontrava-se dentro do veículo S10, utilizada pelo grupo, para a fuga. Assim, diante de tais evidências, um grupo de policiais civis começou a investigar o delito, ao instante em que descobriram que o citado acusado PAULO IRAN é funcionário da empresa de transporte de valores PROSEGUR, a mesma que efetuou a última transferência de valores na cidade de Afonso Cunha/MA e para a referida agência bancária. Certificam-se, ainda, os autos que o acusado PAULO IRAN é possuidor de um veículo S10, nas mesmas condições da utilizada no presente assalto, e que o mesmo estaria afastado de suas atividades laborais, tendo também desaparecido tal veículo, conduzindo as investigações no sentido da participação do acusado PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO, no presente assalto, face as evidências apresentadas. Por derradeira, tem-se a participação delitiva da acusada ADRIANA CLEIA CARVALHO DA SILVA, uma que dentro do veículo corsa classic (carro utilizado para dar fuga aos acusados) restou apreendido um aparelho celular de um dos delinquentes que mantinha efetiva troca de mensagens com a acusada. Acrescido a tal fato, tem-se que a acusada ADRIANA CLEIA alugou o mencionado veículo ainda na cidade de Teresina/PI, como sendo um dos utilizados pelo grupo armado, com efetivo fim de empreender fuga aos delinquentes. Verifica-se aí, um efetivo laço existente entre a acusada ADRIANA CLEIA e o grupo realizador de tamanha empreitada criminosa, ao instante em que o carro alugado pela mesma, foi o mesmo apreendido no assalto, assim como a troca de mensagens telefônicas por parte da acusada a um dos criminosos. Com a inicial veio inquérito policial de Id 52210324 a 52211391, fls. 14. Recebimento da denúncia em 1/4/2014 (Id 52211391, fls. 17). Resposta de CARLOS JERÔNIMO CRUZ DA SILVA LOPES (Id 52211391, fls. 40). Resposta à acusação de NALDO MEDRADO DOS SANTOS (Id 52211391, fls. 55). Resposta à acusação de PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO (Id 52211401, fls. 2). Resposta à acusação de ADRIANA CLEIA CARVALHO DA SILVA (Id 52211401, fls. 26). Instrução realizada com oitivas em várias assentadas, com expedição de cartas precatórias. Alegações finais do MPE (Id 75523512) pela condenação do acusado CARLOS JERÔNIMO CRUZ SILVA LOPES, como incurso nas penas do delito tipificado no artigo 155, § 4º, I e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal; a absolvição dos acusados ADRIANA CLEIA CARVALHO DA SILVA BARROS e PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; a extinção da punibilidade do acusado NALDO MEDRADO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, que posteriormente foram aditadas para requerer a condenação de NALDO MEDRADO DOS SANTOS. Alegações finais de PAULO IRAN e ADRIANA CLÉIA pela absolvição dos acusados por falta de provas (Id 82674522). Alegações finais de CARLOS JERÔNIMO pela absolvição dos acusados por falta de provas e subsidiariamente a aplicação das penas no mínimo legal (Id 102304265). DECIDO. Versa a presente ação penal acerca da materialidade e autoria dos crimes de roubo qualificado, dano, explosão, posse de explosivo e organização criminosa por parte dos acusados acima qualificados. Segundo a denúncia as condutas estariam divididas da seguinte forma com a seguinte vinculação a cada um dos acusados: 1) CARLOS seria um dos pilotos de fuga, teria arrumado um veículo GOL com ADRIANA e foi localizado no Povoado Brejinho de posse de um veículo CORSA; 2) PAULO teve cópia de seu RG achado no interior da caminhonete S10 usada na fuga e seria seu proprietário (mesmo sem registro no CRLV), era empregado da empresa PROSEGUR que havia feito entrega para o local do assalto poucos dias; 3) NALDO seria um dos agentes responsáveis pela fuga e foi preso no confronto com a polícia; 4) ADRIANA teria alugado o veículo CORSA e passado ao namorado, que foi encontrado em poder de CARLOS GERONIMO. A materialidade dos fatos resta comprovada no próprio auto de apreensão em flagrante de NALDO MEDRADO DOS SANTOS, EVALDO RODRIGUES DE SOUSA e CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES sendo registrado ainda que durante a prisão houve troca de tiros entre os policiais e os flagranteados NALDO e EVALDO, que foram encaminhados para hospital (Id 52210317, fls. 1), resultando na morte de EVALDO e JOSÉ. Consta ainda registro da apreensão com os flagranteados a quantia de R$ 48.841,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais); veículo S10 usado no crime; pistolas, cartuchos, espingardas, machado, alavancas, banana de dinamite, colete balístico, 6 seis celulares, lanternas, toucas ninja, três mochilas com mantimentos, tudo conforme autor de apreensão de Id 52210317, fls. 1/14, sendo que em outro momento foram apresentados mais dois carros, celulares e pen drive (Id 52210317, fls. 22/23), havendo ainda registro por fotos. Consta ainda nos autos o laudo de exame pericial das armas de fogo apreendidas, pistolas, revólveres e espingardas calibre 12, todas indicando aptidão para disparos, conforme Id 52211391, fls. 44/48, bem como exames cadavéricos dos agentes neutralizados pela polícia em revide à ação dos criminosos (Id 52211391, fls. 51/53). Para elucidar a autoria e dinâmica dos fatos, analisam-se os testemunhos colhidos em juízo. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (acusação) disse que não estava em Coelho Neto no tempo dos fatos; que estava em casa; que alugou o carro para a ADRIANA e não sabia que ela aprontaria isso; que aluga carros; que tem uma empresa no Bairro Santa Sofia; que se recorda que alugou o carro com contrato com a ADRIANA; que a ADRIANA sempre alugava carros antes e pagava direitinho; que era sempre um dia ou dois e ela pagava direito; que tem uma frota e ela já alugou outros; que esse carro do assalto ela alugou dois dias antes; que deixou o contrato na delegacia; que ela estava sozinha; que as vezes ela ia com a filha; que ela mora no bairro lá perto e sabia onde ela morava; que não sabe de mais detalhes desse fato; que só a conhece de cliente; que não conhece esses outros réus; que o agente foi na casa do declarante; que o agente até dissimulou pra pegar o declarante em contradição, mas depois que viu que não tinha nada a ver, ele abriu o jogo e explicou tudo; que soube que ela foi presa; que tem uma empresa; que o carro já foi restituído; que não conhece ninguém mais desse fato; que a ré está devendo dinheiro pro declarante e fala muito com a mãe dela; que teve prejuízos por conta disso com viagens, advogado, carro preso e manutenção; que ADRIANA sempre pagava antes tudo certo; que possou mais dias do carro porque ele ficou preso; que depois que foi apreendido só foi ver o carro lá em Coelho Neto (transcrição não literal do termo audiovisual). VANUZIO JOSÉ GOES DA SILVA (acusação) disse que se encontrava em Afonso Cunha no período: que tomaram conhecimento do assalto assim como também tomaram conhecimento da existência de um elemento suspeito, o qual estava detido; então se dirigiram para Afonso Cunha, área de cobertura da regional de Caxias; que, ao chegarem lá, constataram que havia um suspeito detido e, com ele, um carro Corsa: que começaram a conversar com o mesmo, tendo este dito que tinha ido a Chapadinha comprar drogas negando qualquer envolvimento no assalto ao banco; que, nas perguntas indagaram do mesmo como se fazia para chegar a Chapadinha; inclusive levando o mesmo até a saída, porém este disse não conhecer o caminho; que então desconfiaram e viram que o Corsa era um veículo de locadora; que fizeram revista no Corsa, sendo que, dentro deste encontraram uma chave de um veículo, também de locadora, sendo que na chave continha um número de uma placa; que de posse disso fizeram o levantamento e constataram que o Gol era de uma locadora de Teresina; que perguntaram de quem era aquela chave, o indivíduo disse que não podia dizer porque não tinha sido ele quem tinha locado o veículo, porém uma parente sua, porém não falou o nome da mesma; que resolveram trazer o indivíduo para Caxias, junto com o Corsa, porém, no caminho resolveram investigar, pois o veículo Gol poderia estar estacionado em algum lugar para dar fuga; que se dirigiram para Teresina, sendo que uns três quilômetros depois. num restaurante, viram um gol branco estacionado, e quando resolveram verificar, viram que a placa do Gol batia com a placa da chave que estava dentro do corsa; que, no gol não havia ninguém, porém, no restaurante tinham dois caminhoneiros, que haviam chegado lá anda à noite; que conversando com esses caminhoneiros eles disseram que estavam ali, quando pararam três veículos, sendo um Corsa, urna S1O e um gol; que quando os três veículos pararam eles correram para o mato pensando que era um assalto, pois estavam com os caminhões carregados; que os caminhoneiros também disseram que logo em seguida dois veículos saíram precisamente o Corsa e a S10 ficando ali somente o Gol; que na continuação da conversa com os caminhoneiros. perguntaram se eles identificaram alguém ou se podiam identificar, quando então levaram à presença dos mesmos o suspeito que estava detido em Afonso Cunha e estava na companhia do depoente e demais policiais, tendo os caminhoneiros dito que aquela pessoa era a pessoa que havia chegado no Corsa e também saído; que o depoente pegou a chave que estava dentro do Corsa colocando na porta do gol e abrindo a mesma, quando e então indagou do indivíduo o que tinha a dizer; que em resposta o indivíduo disse, após baixar a cabeça que tinha apenas contratado para dar fuga; que não lembra o nome do acusado que estava dentro e não lembra do mesmo ter mencionado o nome dos demais: que não participou do tiroteio ocorrido; pois este foi somente entre os militares e os assaltantes; que na continuidade das investigações, terminaram por descobrir que um dos acuados era funcionaram da empresa de Transporte de valores; que após esses informações retornaram para a delegacia; onde foi lavrado o flagrante do suspeito, conduzido pelo depoente; que o depoente fez a condução de apenas um dos acusados; no caso o que estava no carro Corsa; bem assim a apreensão de dois veículos, um Corsa e um Gol; que não participou da apreensão da S-10, mas tomou conhecimento de que dentro da mesma foi encontrado um documento que pertencia a esse funcionário, tomando conhecimento ainda que esse mesmo funcionário tinha participado da última entrega de valores na agência do Bradesco na cidade de Afonso Cunha; que não foi ouvido delegacia sobre a prisão dos demais elementos; que foi ouvido apenas na prisão e condução; que não conhecia os acusados e nem ouviu falar nada a respeito da conduta dos mesmos; que só o acusado que o depoente fez a apresentação, é que disse que tinha sido preso por drogas no Estado do Piauí; que a cor da S-10 batia com a cor mencionada pelos caminhoneiros; que não sabe o nome dos caminhoneiros e não sabe se os mesmos foram ouvidos, pois estavam apenas de passagem (transcrição não literal do termo audiovisual). ROBSON SANTOS SILVA (acusação) disse que se lembra dos fatos; que estava de serviço na data dos fatos, quando receberam a notificação que explodiram o caixa eletrônico Banco Bradesco na cidade de Afonso Cunha/MA; que foram convocados juntamente com a equipe do GOE e da força tática; que foram informados de que haviam vários homens armados; que de uma equipe para outra ficaram distantes uns 500 metros uns dos outros, com o fito de formarem uma barreira de contenção; que avistaram um veiculo em alta velocidade próximo ao cultivo de soja em uma propriedade e resolveram conter atravessando um carro na estrada e deixando o carro do GOE uns 500 metros de distância; que quando o carro parou pela contenção já foram atirando contra os policiais; que a equipe procurou abrigar-se em local seguro, pois não houve como reagir de início, devido a violência dos criminosos; que nem mesmo o GOE conseguiu contê-los mais a frente; que o GOE também teve que se abrigar dos disparos dos assaltantes; que mesmo assim conseguiram se reagrupar e dar continuidade à perseguição dos assaltantes; que a equipe do depoente conseguiu fazer o acompanhamento tático dos criminosos, mantendo distância segura e solicitando ajuda à Caxias para fechar a BR; que os assaltantes começaram a jogar "MIGUELITOS" no asfalto com escopo de furar o pneu da viatura, mas não conseguiam conter a viatura; que por essa razão começaram a atirar novamente contra a equipe; que atiraram de volta para conter a investida dos assaltantes; que conseguiram atingir o motorista do carro dos assaltantes; que o carro dos criminosos perdeu velocidade, tendo um dos assaltantes pulado do carro em direção do mato e o outro caiu dentro da caçamba atingido por um disparo; que o carro dos criminosos começou a fazer zigue-zague na estrada e um dos assaltantes fez um movimento com um braço indicando que iria parar o carro; que, entretanto, um deles já desceu atirando e entrou mato a dentro; que o carro em seguida continuou devagar mas acabou batendo em uma árvore, no sentido Coelho Neto/Caxias; que aguardaram reforço e assim que o reforço chegou se muniram com os escudos e se aproximaram dos assaltantes; que ainda conseguiram pegar o motorista e um outro que estava na caçamba; que os dois embora feridos, ainda estavam vivos, por isso os policiais ligaram para o SAMU; que recolheram arma e dinamites; que próximo ainda encontraram uma mochila com dinheiro, recordando-se que havia próximo de R$ 50.000,00; que o assaltante que foram contidos pelos policias confessaram o crime; que um deles se chamava EVANDRO MEDRADA e o outro tinha apelido de ARMÁRIO, pelo seu tamanho; que tem conhecimento que o EVANDRO MEDRADA morreu posteriormente em outro roubo (transcrição não literal do termo audiovisual). ISAAC RODRIGUES DE ARAÚJO (acusação) disse que se lembra dos fatos; que estava de serviço na data dos fatos, quando foi acionado para comparecer à diligência que era do roubo do Banco Bradesco na cidade de Afonso Cunha/MA; que tomou conhecimento de que os autores do roubo estavam em uma Caminhonete S-10; Que a equipe do depoente se deslocou para o local; que na MA que dá sentido a Coelho Neto, os policiais foram parando e revistando os veículos e caminhonetes suspeitos; que próximo ao Povoado Zé Medeiros, fizeram outra parada de veículo, quando perceberam que este veículo não atendeu à ordem de parada; que os policiais que vinham na frente da viatura do depoente, informou que o veículo não atendeu à ordem de parada; que os policiais que estavam na viatura onde se encontrava o depoente, interceptou o carro suspeito e determinou que parasse, quando então a viatura foi atingida com disparos de arma de fogo proveniente do veículo suspeito; que os policiais procuraram abrigo e revidaram os disparos; que em seguida, as duas viaturas saíram em perseguição do veículo suspeito; que mais à frente, a outra viatura conseguiu alcançar o veículo suspeito, forçando a parada; que dois suspeitos conseguiram pular do carro e se evadir; que ao depoente chegar no veículo, encontrou o motorista do veículo suspeito debruçado no volante do carro e estava ferido, mas ainda com vida; que também havia outro suspeito deitado carroceria da S-10 e estava ferido, mas ainda com vida; que foram encontradas armas em cima e dentro da S-10; Que depois, os policiais fizeram revista próximo ao local e encontraram um malote com dinheiro à frente da S-10; que os policiais removeram os suspeitos do veículo e pediram auxílio de urna ambulância; que após isso, os suspeitos foram removidos pela ambulância, sendo que um deles morreu, alguns dias depois; que o depoente ficou sabendo que o acusado Naldo Medrado dos Santos faleceu em outro assalto a banco; que depois da ação, os policiais se deslocaram para a Delegacia e entregaram o dinheiro recuperado e os objetos apreendidos (transcrição não literal do termo audiovisual). JONAS PINHEIRO DA SILVA (acusação) disse que no dia dos fatos, por volta de 02 horas da madrugada, recebeu ordem para deslocar para a MA que dava acesso ao município de Afonso Cunha, tendo em vista que havia informação de explosão dos caixas eletrônicos da cidade; que as duas viaturas de operações especiais GOE e Força Tática deslocaram-se para aquela cidade; que no decorrer do caminho, o COPOM foi repassando as informações sobre o roubo, informações essas sobre quantidade de pessoas e carros envolvidos no evento; que as equipes passaram a fazer abordagens de veículos e pessoas com as características informadas pelo COPOM; que em um determinado ponto, as duas viaturas pararam e organizaram a melhor estratégia para abordagem, tendo em vista que havia notícia de que os autores do roubo estavam armados com armamento de grosso calibre; Que as duas viaturas ficaram a 300 metros uma da outra a fim de possibilitar pronta ação com fechamento da MA e abrigo dos policiais para o caso da necessidade de ação; que a viatura da Força Tática, que estava a frente, informou a viatura do GOE, onde estava o depoente, que tinha passado por eles uma caminhonete S-10, de cor prata, com cerca de dois indivíduos armados em cima; que a equipe do depoente atravessou a viatura do GOE na MA, fechando-a, e procurou abrigo atrás da viatura; que ao perceberem a aproximação da caminhonete S-10, a equipe do depoente acionou o giroflex da viatura para alertar que a polícia era a responsável pela barreira na MA; que os elementos da caminhonete S-10 abriram fogo contra a guarnição do depoente ao perceberem que se tratava da Polícia; que a equipe do depoente respondeu ao fogo de imediato, mas, mesmo assim, a caminhonete transpôs o bloqueio policial, por um pequeno espaço que tinha na margem da MA; que a viatura da Força Tática veio logo atrás e ao constatar que não havia nenhum policial ferido, saiu em perseguição da caminhonete S10; que a equipe da Força Tática também entrou em confronto com os elementos da caminhonete S-10; que a caminhonete S-10 perdeu o controle, bateu numa árvore, sendo que dois elementos ficaram no veículo feridos e dois fugiram; Que um dos elementos ficou na caçamba e o outro dentro do veículo, provavelmente o motorista; que o depoente não se recorda bem, mas lembra-se que foram encontrados na caminhonete S-10 duas espingardas calibre 12, duas pistolas .40, bastante munição, um macaco hidráulico, alicante de pressão, explosivos que o depoente não se lembra se era do tipo 04 ou dinamite; que o depoente não se recorda dos nomes dos elementos que ficaram na caminhonete S-10; que na caminhonete também foi encontrado um dos malotes bancários com cerca de R.$ 50.000,00; que o SAMU foi acionado para prestar socorro aos acusados; que outra equipe conseguiu prender os demais elementos no município de Coelho Neto; que o 3° Sargento CONRADO encontra-se atualmente lotado na Assembleia Legislativa do Estado (transcrição não literal do termo audiovisual). CONRADO ASSUNÇÃO GUASQUE (acusação) disse que por volta das 3:30 para 4:00 da manhã, as guarnições da Força Tática e GOE de Caxias foram notificadas do ocorrido na cidade de Afonso Cunha; que foram repassados a determinação de se dirigirem até a cidade de Afonso Cunha com o intuito de atender a ocorrência de roubo a banco; que também foram repassados para o depoente, que era o comandante da Força Tática, as características do veículo, sendo uma caminhonete S-10 de cor prata ou branca; que de pronto as duas guarnições do GOE e Força Tática se deslocaram para a cidade de Afonso Cunha; que por volta das 4:30 da manhã foram avistados, no sentido contrário, na MA-034, 15 km após o povoado Descanso, o veículo suspeito sendo montado de imediato uma barreira; que o veículo suspeito, ao avistar a viatura do GOE com o giroflex ligado, efetuou disparos de arma de fogo contra a viatura do GOE, sendo necessário os componentes da viatura tendo que se homiziar procurando abrigo; que após essa agressão inicial, a viatura a qual o depoente estava, da Força Tática, iniciou a perseguição aos suspeitos, após eles romperem a barreira policial; que durante a perseguição os suspeitos vieram a disparar várias vezes contra a guarnição do depoente, levando risco iminente de vida aos policiais; que durante aproximadamente 10 (dez) minutos houve intensa troca de tiros entre a guarnição do depoente e os suspeitos; que após eles serem atingidos, alguns dos suspeitos foram baleados, vindo o veículo a perder o controle, sair da pista e adentrar o mato; que houve um breve período de tempo, cerca de 03 (três) minutos, para que chegasse o reforço da viatura do GOE; que após a guarnição do GOE se comporem novamente, procedemos com a abordagem do veículo dos suspeitos; que na abordagem, verificou-se que foram baleados o NALDO MEDRADO e o EVALDO; que após o confronto com o carro dos suspeitos em velocidade reduzida, foram observados que três elementos pularam com o carro em movimento e adentraram o matagal às margens da MA-034; que dentro do veículo dos suspeitos foram encontrados duas espingardas calibre 12, duas pistolas .40, uma banana de dinamite com pavil de detonação, 4 coletes à prova de balas, farta munição de pistola calibre .40 e de espingarda cal. 12; que em busca já com o dia claro foi encontrada uma mochila azul com uma quantia em dinheiro em torno de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); que o depoente informa, ainda, que a viatura a qual se encontrava ficou com muitas perfurações de projétil de arma de fogo, disparadas contra a guarnição; que foi pedido socorro, solicitado o SAMU para atendimento dos suspeitos feridos; que foram apresentados os objetos ao plantão do 19 DP de Caxias/MA; que um terceiro elemento, de nome JOSÉ MAGNO BASTOS, fora morto uns dois dias depois em confronto com a equipe do GTA; que após esse confronto inicial, o depoente seguiu na escala de serviço normal e a Polícia Civil, em conjunto com outras guarnições da Polícia Militar (transcrição não literal do termo audiovisual). JASMINE FONSECA SILVA (defesa) disse que conhecia o CARLOS GERONIMO antes do ocorrido; que ele era mecânico da declarante, numa oficina na Alameda Parnaíba; que não tem ciência dele assaltando banco; que nunca soube nada disso dele; que ele trabalhava como mecânico; que conhecia ele na mecânica; que ele também é vizinho da declarante; que as vezes o via no bar no fim de semana; que não sabe nada de crime por parte dele; que ele é funcionário da mecânica; que já se frequentavam em casa, mas nada excepcional; que a casa do acusado é normal; que é casa de pessoa típica de salário, sem sinais de riqueza; que o réu CARLOS andava em um celta antigo; que a mãe dele morava no interior e sempre andava na casa dele; que ela é idosa e deve ser aposentada (transcrição não literal do termo audiovisual). MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (defesa) disse que é mãe do PAULO IRAN; que PAULO é mecânico e trabalha com o pai dele; que o PAULO não tem S10; que nunca teve; que ouviu falar dos fatos pela TV e internet; que soube do envolvimento do filho pela TV; que quase infartou; que ele tem mulher os filhos; que todos moram na casa da declarante; que não sabe do filho com esses outros réus; que não tem conhecimento de nada; que o réu só tem um Peugeot velho que está quebrado na oficina; que o pai do réu é separado da declarante (transcrição não literal do termo audiovisual). Em INTERROGATÓRIO, ADRIANA CLEIA CARVALHO SILVA BARROS disse que a acusação não é verdadeira; que está sendo acusada só porque alugou o carro; que alugou o carro para trabalhar com venda no Maranhão; que como o vendedor disse, sempre fez tudo bem e certo; que não tem envolvimento com nada; que está muito abalada; que não tem ninguém ruim na família; que alugou o carro e o emprestou para um conhecido; que o carro da declarante ficou quebrado; que teve que ficar mais com o carro porque estava sem o próprio veículo; que avisou o dono da locadora; que se relacionou com o rapaz chamado JÚNIOR; que levou a polícia pra casa do JÚNIOR; que JÚNIOR pediu o carro porque pegaria um familiar para levar ao médico; que estava devendo dinheiro ao JÚNIOR; que confiou emprestar o carro para o réu porque tinha seis meses que o conhecia e não teve nada de problema com ele; que umas dez e meia o dono da locadora ligou e já estava com a polícia; que falou que o carro estava com JÚNIOR; que ele pediu o nome do JÚNIOR completo; que depois soube dos problemas; que foi pra delegacia de espontânea vontade; que levou os policiais na casa do JÚNIOR; que não encontraram mais nada; que no tempo trabalhava no grupo Franly; que os policiais chamaram a declarante para depor e foi presa; que esse celular com mensagem não tem nada incriminador; que as mensagens era apenas de casal; que ajudou a polícia; que pagou 30 dias de aluguel pelo carro parado; que nunca teve problema com justiça; que só ficou presa um dia;que depois que isso aconteceu, nunca mais teve contato com o JÚNIOR; que no dia ocorrido o JÚNIOR sumiu; que descobriram que o nome dele era ROBSON JÚNIOR; que não conhece nenhum dos outros réus; que admite que emprestou o carro; que o carro foi encontrado rodando em Coelho Neto; que CARLOS GERONIMO estava com o carro rodando e teria recebido de outra pessoa; que no carro foi encontrado os documentos e contrato de locação da declarante; que não era relação íntima com o JÚNIOR, que morava na casa dos pais; que tem filhos; que o conhece há seis meses, mas o relacionamento não era certo; que conhece o dono da locadora e ele confirmou tudo, inclusive que sempre alugava os carros sem qualquer problema com a declarante; que a última vez que falou com o JÚNIOR por mensagem de celular; que era um relacionamento de ficar e sair com o JÚNIOR; que não assumia o relacionamento de forma mais duradoura e pública por conta dos filhos; que espera ser absolvida porque não tem nada a ver com isso e a vida da declarante virou um inferno; que espera que tudo acabe (transcrição não literal do termo audiovisual). Em INTERROGATÓRIO, PAULO IRAN ROQUE disse que tem como álibi a digital na PROSSEGUR no dia dos fatos; que mesmo estando de licença, se puxar tem a digital do declarante lá; que não tem veículo S10; que andava num Peugeot da mãe; que não procede esse fato de andar com S10; que nunca foi preso; que foi preso temporariamente mas foi solto logo após se apresentar; que no dia estava afastava em casa e foi pra PROSSEGUR muito cedo; que acha que a carteira foi achada no carro dos bandidos porque só se deu conta do sumiço e não tinha deu queixa na polícia; que trabalha de armeiro; que não tem conhecimento de rotas dos veículos e ninguém tem acesso, tanto que o condutor só tem acesso no momento de fazer a diligência; que sabe que a empresa faz entrega em várias Comarcas; que só recebe a lista de armas pra entregar aos servidores, sem saber maiores detalhes da rota; que não tem conhecimentos sobre explosivos, mas apenas de armas por ter feito um curso em Fortaleza; que passou sete anos no exército; que quem sabe das rotas é o gerente de rotas e outro gerente de uma sigla que não se recorda o nome; que o motorista e o fiel só sabem do nome no momento da rota; que cursa engenharia mecânica na FACID; que não tem como explicar o documento no carro dos assaltantes; que era só uma identidade; que foi abrir uma conta na CLARO e não achou o documento; que a mãe achou uma cópia; que como se resolveu com a xérox não fez B.O.; que foi interrogado pelo delegado quando se apresentou; que já teve uma arma de posse de arma compartilhada e por isso foi processado por um 38; que estava na casa de uma pessoa e tinha uma arma lá e por isso foi processado; que foi preso uns seis meses; que isso tem uns dois anos; que afirma que não conhece esse pessoal; que não sabe como esse documento foi para no carro; que estava na empresa; que não sabe nada de rotas e valores (transcrição não literal do termo audiovisual). Em INTERROGATÓRIO, CARLOS JERÔNIMO CRUZ SILVA LOPES disse que é parcialmente verdadeira a acusação; que a verdade é a condução do carro, o corsa, de próximo a Caxias até Coelho Neto; que não entrou até Afonso Cunha; que estava na companhia de Evaldo, já falecido; que alugou o gol branco na véspera do fato e deixou estacionado no Brejinho, perto de Caxias; que pegou o corsa no Brejinho, na madrugada de terça pra quarta; que veio até a porta da delegacia ver se tinha polícia rodando e não tinha; que não chegou a fazer contato com ninguém e foi preso sozinho, perto da delegacia de Coelho Neto, na MA; que antes do fato foi contratado pelo Evaldo para que passasse a informação se havia polícia na pista; que ele disse que receberia uma quantia de cada um; que não chegou a receber nada; que só teve contato com o Evaldo; que não conhecia os outros acusados; que foi detido por problema na placa do carro corsa; que depois que foi preso; que só teve essa participação; que não teve participação com o bando; que em momento algum esteve em Afonso Cunha; que só esteve em Coelho Neto; que alugou o gol em uma locadora em Teresina, em seu nome; que Evaldo, quando procurou o depoente, disse que tiraria um pouquinho de cada caixa pra dar para o depoente; que a namorada do depoente é prima do Evaldo; que ele não disse qual seria o banco a ser arrombado; que essa foi a primeira vez em que se envolveu nesse tipo de ação; que foi apresentada a Evaldo pela Brenda, sua namorada; que não conhecia o Naldo antes; que conheceu ele na audiência; que Evaldo comentou que eram de cinco a seis pessoas que iriam participar da operação; que não usava arma; que foi preso sem arma; que não apanhou; que não teve nenhum contato com o Naldo antes do fato nem depois, pois só o conheceu nas audiências; que em Pedrinhas não estava no mesmo pavilhão que o Naldo, não tendo contato com ele lá; que no dia em que foi preso tinha R$ 180,00; que não encontraram dinheiro nem arma no veículo que estava dirigindo (transcrição não literal do termo audiovisual). Em INTERROGATÓRIO, NALDO MEDRADO DOS SANTOS disse que é parcialmente verdadeira a acusação; que a participação do depoente foi somente pilotar a caminhonete; que foi contactado pelo Negão, dizendo que daria R$ 300,00, para o depoente trazer o carro; que no meio do caminho ele disse que ia pegar uma agência do Bradesco; que o depoente disse que nunca havia participado de coisa errada; que desistiu e ficou antes da cidade; que pegou a caminhonete antes da cidade; que saiu de Teresina, junto com o Negão e mais dois, cujos nomes não sabe; que quando o Negão falou no meio do caminho o que fariam o depoente tentou desistir e ele disse que não tinha mais como; que não estava armado; que viu somente uma espingarda dentro do carro; que foram até Afonso Cunha; que antes da cidade o depoente parou o carro e os demais desceram e foram a pé; que depois de cerca de dez minutos eles voltaram, entraram no carro e todos retornaram no sentido de Teresina, sendo o depoente o condutor do veículo; que no caminho havia uma barreira policial, com uns 20 policiais; que mandaram parar e o depoente parou e já foi ouvindo bala; que do jeito que estava ficou; que foi baleado na cabeça, na barriga e nas nádegas e foi preso; que foi para o hospital e não viu mais nada; que conheceu Carlos Jerônimo somente após o fato; que nega que tenha dito na delegacia que o Negão falou que Carlinhos estaria no carro Corsa Classic; que não sabe a quantia que foi levada do banco; que não recebeu nada; que Negão e Evaldo são a mesma pessoa; que ele não explicou como seria a empreitada, pois foi contratado apenas pra levar o carro; que estava em um bar, jogando sinuca, quando o Negão fez esse contato; que na época trabalhava de moto táxi; que ele estava sozinho; que isso foi por volta de nove horas da noite; que no mesmo dia foram para Afonso Cunha; que não viu quem carregava a dinamite nem a arma de fogo; que foram três que desceram pra invadir a agência, dos quais dois morreram; que possui carteira de motorista; que nunca soube o destino do dinheiro; que ficou uns dias no hospital; que não conhecia Carlos Jerônimo; que conheceu ele na cadeia; que não tinha conhecimento que ele estaria usando um outro veículo para dar fuga; que o bar onde foi contratado pelo Negão era o lugar onde o depoente fazia ponto de moto táxi; que ele pagaria depois da viagem; que já na estrada foi que ele disse que seria um arrombamento a banco; que não tinha como o depoente fugir; que faz direto serviço de viagem para levar pessoas entre cidades; que ia até pra São Luís; que só falou duas palavrinhas na delegacia e apareceu um monte de coisa no depoimento (transcrição não literal do termo audiovisual). Das provas acima, colhe-se que a denúncia é parcialmente procedente. Em relação ao acusado CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES, restou devidamente comprovada a sua atuação nos fatos. A sua prisão logo em seguida ao crime no povoado Brejinho, município de Caxias/MA, de posse de um dos veículos que seria utilizado para dividir o grupo e facilitar a fuga pela dispersão dos agentes, ainda próximo de um segundo veículo que também seria utilizado pelo grupo criminoso, confirma em juízo as apurações iniciais. Outrossim, os policiais testemunharam em juízo tais fatos, confirmando até que conversaram com testemunhas presentes no local onde fora preso, e que confirmaram a forma estranha que o grupo chegou, estacionou os carros e que reconheceram a caminhonete, tanto que todos se assustaram achando que seria assalto. Não bastasse isso, o réu confessou os fatos, indicando que de fato fora contratado para dar fuga ao grupo se posicionando em local estratégico para dispersão do grupo e dificultar a ação policial de captura. Já com elação ao acusado PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO, existem graves e fundadas provas do envolvimento deste com a empreitada criminosa. O seu nome surgiu de os policiais acharem sua cédula de identidade (Id 52211380, fls. 40) no interior da caminhonete S10, veículo usado na fuga logo após o arrombamento e que fora interceptado pela barreira policial formada no povoado Descanso, onde houve intensa troca de tiros com a polícia . Aprofundadas as investigações, conforme relatório de diligência policial e declarações de THIAGO DE PAULA constantes do Id 52211380, fls. 25 e 38, foi constatado que a agência arrombada pelo grupo havia sido abastecida no dia anterior com dinheiro através por meio de carro-forte da empresa PROSSEGUR da unidade de Teresina/PI. Ao traçar o paralelo entre as informações e levantamentos, os policiais descobriram que PAULO IRAN era funcionário da referida empresa e seria o possuidor do veículo S-10. Foi ainda levantado pelos policiais conforme o mencionado relatório, que funcionários da empresa haviam entrado em contato com o pai do mencionado réu em razão do sumiço desse, sendo-lhes informado que o réu PAULO IRAN havia emprestado o veículo S-10 usado no crime, e que o próprio pai havia dito que o réu “estaria todo enrolado com esse assalto”. Logo, as circunstâncias e provas dos autos indicam seguramente que este réu foi o agente que, repassou todas as informações para os demais membros da equipe criminosa, o dia e horário da ação, considerando o recente abastecimento de cédulas para a agência que teve conhecimento no local de trabalho. Apesar de a defesa alegar que não seriam verdadeiras tais imputações, afirmando que “trabalhou normalmente no dia e após o crime”, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, o que poderia ser realizado por apresentação da folha de ponto ou declaração da empresa. Também o réu não explicou de forma suficiente a razão de seu documento de identidade estar no interior do veículo S-10 utilizado na ação, alegando de forma genérica e vazia que havia perdido seu documento, mas não registrou boletim de ocorrência e que teria uma cópia do documento. Assim, a palavra do acusado pela simples negativa geral dos fatos levantada de forma vazia não desconstitui as provas pré-constituídas em seu desfavor, de modo que restou comprovado o elo desse agente com o bando, e sua função de indicar a agência, data e hora adequada para a ação do grupo criminoso, com base nos acessos que obteve no local de trabalho. Cabe mencionar que as alegações finais com pedido de absolvição pela acusação não vincula o juízo, haja vista que o Ministério Público apenas detém a titularidade para deflagração da ação penal, e não tem o poder de determinar o julgamento do processo ajuizado, podendo o juízo discordar da manifestação ministerial tanto para condenar ou absolver o acusado. Entender o contrário seria a violação do sistema acusatório, transformando o acusador em verdadeiro julgador do feito. Nesse sentido é a expressa disposição do art. 385 do CPP e jurisprudência do STJ: Código de Processo Penal: Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. STJ: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. […] DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. […] CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM PROVAS JUDICIALIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE FORMA FUNDAMENTADA […] (REsp n. 1.921.670/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). Com relação ao réu NALDO MEDRADO DOS SANTOS apesar da notória prova de sua autoria, a extinção da punibilidade do agente pelo fato morte deve ser decretada. Ainda que não se tenha nos autos certidão de óbito, conforme notícias juntadas aos autos, e diligências policiais, esse réu possuía duas identidades, e foi morto em confronto com os policiais em outra ação criminosa na cidade de Icatu/MA. Desta forma, seu exame cadavérico fora realizado em nome de LINDOMAR MEDRADO DOS SANTOS, brasileiro, natural de Juazeiro-MA, nascido a 22 de agosto de 1975, filho de Virgilio Pereira dos Santos e de Valdelicia Medrado de Souza Santos, RG N° 33.787.012-3 SSP-SP (Id 52377267, fls. 7 informação da PC). Conforme testemunho de sua ex-companheira, com que tinha filhos (Id 52377267, fls. 23), ao chegar no IML de São Luís/MA, teve a informação que LINDOMAR possuía outras duas identidades com nomes diferentes, uma em nome de LINDOMAR SILVA CASTRO e outra em nome de NALDO MEDRADO DOS SANTOS, inclusive a declaração de óbito foi feito no nome de LINDOMAR SILVA CASTRO e que teve notícia de sua morte em confronto com a polícia por envolvimento em assalto na cidade de Icatu/MA. Assim, alternativa não há, exceto a prolação de extinção da punibilidade do agente. Por fim, inexistem provas suficientes para condenação de ADRIANA CLEIA CARVALHO DA SILVA BARROS. Seu vínculo com o crime decorre do fato de que teria alugado um veículo CORSA e passado ao namorado, que foi encontrado em poder de CARLOS GERONIMO. Contudo, apesar da diligência policial em tentar extrair maiores provas desse fato, não há outros elementos que confirmem a entrega do veículo ao bando com intuito direto de atuação na empreitada criminosa. Não se tem ao certo das provas dos autos qual dos criminosos seria a pessoa do envolvimento amoroso com a acusada, pois ADRIANA conhecia apenas uma pessoa com JUNINHO, a quem entregou o carro, sendo este seu vizinho e pessoa com quem tinha um relacionamento amoroso. As supostas mensagens trocadas não foram juntadas aos autos para esclarecer a que título se deu a entrega do veículo por parte de ADRIANA, ou mesmo como esse chegou ao poder da quadrilha, seja por fruto de ardil de terceiro ou por ação deliberada da acusada em auxiliar no crime. O próprio locador do veículo afirma que ADRIANA trabalhava com vendas e que sempre lhe alugou veículos por mais de dois anos, e que nunca teve problemas antes dos fatos em apuração, o que traz alguma firmeza para as declarações da acusada prestadas em interrogatório. Assim, não há nos autos provas suficientes para a condenação da acusada ADRIANA, ganhando força sua tese defensiva de que emprestou o veículo para essa pessoa que conhecia como JUNINHO em decorrência de relacionamento pessoal/amoroso, sem provas de que o fez ciente para emprego no crime. Delimitada a materialidade e autoria dos fatos, bem como as condutas de cada agente, há de se debruçar sobre a correta tipificação dos fatos. Com relação à imputação de existência de organização criminosa prevista no art. 2°, § 1°, da Lei n° 12.850/2013, a denúncia deve ser rejeitada. A Lei nº 12.850/2013, em seu art. 1º, § 1º, define de maneira precisa os elementos constitutivos de uma organização criminosa. Para que uma associação de indivíduos seja enquadrada nessa categoria legal, é imprescindível a convergência de alguns requisitos fundamentais. Primeiramente, a lei estabelece um critério numérico, exigindo a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas. Essa pluralidade de agentes demonstra a complexidade e a capacidade de atuação coordenada do grupo, distinguindo-o de meras associações para a prática de crimes isolados. Em segundo lugar, a organização deve possuir uma estrutura ordenada. Embora a lei admita que essa estrutura possa ser informal, ela pressupõe a existência de uma certa hierarquia e estabilidade nas relações entre os membros, com uma divisão de tarefas clara. Essa divisão de responsabilidades, ainda que não formalizada em organogramas, é essencial para a eficiência da organização na consecução de seus objetivos criminosos. O elemento teleológico da organização criminosa reside no objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza. Essa vantagem pode ser de ordem econômica, política, social ou qualquer outro benefício ilícito almejado pelo grupo. A busca por essa vantagem é o motor que impulsiona as atividades criminosas da organização. Por fim, a lei delimita o tipo de criminalidade que caracteriza uma organização criminosa através da natureza das infrações penais praticadas. É necessário que os crimes cometidos possuam penas máximas superiores a 4 (quatro) anos, indicando a gravidade das condutas. Alternativamente, mesmo que a pena máxima seja inferior, a associação será considerada organização criminosa se as infrações penais forem de caráter transnacional, ou seja, envolverem atividades criminosas que transcendem as fronteiras de um único país. Em síntese, a configuração de uma organização criminosa sob a Lei nº 12.850/2013 demanda a presença simultânea de uma associação com um mínimo de quatro pessoas, uma estrutura minimamente ordenada com divisão de tarefas (ainda que informal), o propósito de obter vantagens ilícitas e a prática de crimes graves ou de natureza transnacional. A ausência de qualquer um desses elementos impede o enquadramento legal como organização criminosa para os fins desta legislação específica. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: TJ MA: “A organização criminosa […] comprovação da associação de quatro pessoas, com estabilidade e permanência, em estrutura ordenada e com divisão de tarefas, a fim de obter vantagem mediante a prática de roubos majorados (ApCrim 0000712-07.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 29/08/2023). No caso dos autos, restou evidenciado apenas o concurso de agentes de forma eventual, ocasional. Todos os testemunhos foram no sentido de que possivelmente o assaltante conhecido como NEGÃO, possivelmente o EVALDO (um dos abatidos no confronto com a polícia), agrupou os agentes para cometimento do crime em questão, não havendo prova da estabilidade, estrutura organizacional, hierarquia e demais elementos de organização criminosa nos termos da Lei nº 12.850/2013. De outro lado, a posse de explosivo e armas, bem como o crime de dano, se deram em contexto da garantia da prática do crime contra o patrimônio principal, a saber, estouro dos caixas eletrônicos para assenhoramento do dinheiro da agência, o que, conforme a jurisprudência sobre o tema configura apenas elementos a serem avaliados em sede de dosimetria do crime principal: TJ MG: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E EXPLOSÃO – ABSORÇÃO DA EXPLOSÃO PELO DELITO PATRIMONIAL – CABIMENTO […] A utilização de explosão para a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, quando o furto tiver sido praticado antes do advento da Lei n.º 13 .654/18, induz a absorção do crime previsto no artigo 251 do Código Penal pelo delito do artigo 155, § 4º, I, desse Código, devendo-se aplicar o princípio da consunção. Precedentes deste Tribunal […] (TJ-MG - APR: 10338170120764001 MG, Relator.: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019). Adequando o tipo de crime patrimonial incidente ao caso, observa-se que defesa e MPE postularam em alegações finais a desclassificação das condutas para furto, uma vez que a subtração das quantias teria ocorrido sem emprego de violência ou grave ameaça, e que o emprego do explosivo não configura o tipo do roubo. Conforme prova dos autos, a ação ocorreu da seguinte forma: os agentes se dirigiram à cidade de Afonso Cunha/MA, romperam os cabos de telecomunicação da cidade da torre de telefonia, e em seguida se dirigiram à agência bancária e, mediante o emprego de explosivos, arrombaram caixa eletrônico subtraindo o numerário encontrado. Durante a fuga, a fim de furar um dos bloqueios da PM na rodovia estadual nas proximidades do Povoado Descanso, os bandidos trocaram tiros com a polícia de forma intensa na tentativa de garantir o resultado da ação criminosa, resultando na captura de um dos agentes criminosos, morte de dois outros e fuga dos demais. Portanto, analisando o iter criminis dos agentes, a conduta de revidar a ação policial, ainda que horas depois da ação na agência bancária são indissociáveis em relação assalto realizado anteriormente, pois ocorrida na fuga e durante cerco policial formado após o estouro da agência. Assim, após à subtração, houve emprego de violência a fim de garantir a impunidade e detenção da coisa para o grupo, caracterizando o roubo impróprio previsto no art. 157, parágrafo primeiro, do Código Penal: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. A situação seria realmente de furto, caso o confronto ocorresse dias depois, em circunstâncias de cessação da perseguição policial, quando os agentes já estivessem homiziados, e ocorresse a abordagem policial, em situação desconexa da fuga após o fato. Não é esse o caso dos autos. Como dito, a troca de tiros ocorreu no trajeto de fuga logo após o assalto, inclusive porque a rota adotada pelos agentes (Afonso Cunha – Coelho Neto – Povoado Descanso no Município de Caxias) é bastante comum nessas ações, como já ocorreram em situações pretéritas, tanto que a polícia já tem a prática de redobrar policiamento nesse ponto, quando ocorrem crimes dessa natureza na região. Assim, o cenário de violência ocorrida na prisão dos acusados durante a fuga, com intensa troca de tiros contra a barreira policial, é parte indissociável do iter criminis desenvolvido pelos agentes criminosos, iniciado com o assalto da agência bancária, caracterizando roubo impróprio. A jurisprudência é pela verificação de roubo impróprio quando ocorre a violência contra os policiais durante a fuga para garantir o sucesso da empreitada criminosa: TJ MG: APELAÇÕES - ROUBOS IMPRÓPRIOS MAJORADOS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO -CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - QUANTUM SUPERIOR. RECURSO MINISTERIAL - EXPLOSÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NOS CRIMES DE ROUBO - RECONHECIMENTO. DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO. 1- A autoria e a materialidade dos crimes de Roubo Impróprio Majorado em desfavor de duas agências Bancárias, um na forma tentada e outro na forma consumada, se comprovadas, através das provas orais e documentais, não há se acolher o pleito Absolutório. 2- A pena-base deve ser mantida se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP forem avaliadas, fundamentadamente, em obediência ao Princípio da Individualização das Penas. 3- O Concurso Material de crimes deve ser mantido se, ao aplicar a regra da Continuidade Delitiva Específica (art. 71, parágrafo único, do CP), o quantum obtido foi superior. 4- Se o crime de Explosão constituiu meio para a prática dos delitos de Roubo Majorado, na forma tentada e consumada, impõe-se a aplicação do Princípio da Consunção. 5- Não comprovada a estabilidade da associação criminosa, voltada à prática de crimes, e revelado pelas provas a figura da mera coautoria eventual, deve ser afastada a pretensão condenatória quanto ao crime do art. 288 do CP. 6- A aposição de fita adesiva em número da placa original tipifica o delito do art. 311 do CP e não pode ser considerada como falsificação grosseira. 7- A Majorante relativa ao emprego de arma de fogo deve ser reconhecida quando a prova oral demonstra o emprego do artefato bélico para ass egurar a detenção da res furtiva e a impunidade do crime. 8- Devem ser arbitrados honorários aos Defensores Dativos em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Criminal 1.0144.13.002219-3/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023) Ainda que tenha havido a intervenção policial prendendo os agentes após os fatos, estamos diante de crime consumado, pois os agentes, ainda que sem a posse mansa, pacífica e desvigiada dos bens subtraídos, efetivamente inverteram a posse dos bens pois retirado o dinheiro do interior do cofre dos caixas para com parcial recuperação, algumas horas depois em local já distante dos fatos: STJ: O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da “amotio”, segundo a qual o crime de roubo se consuma com a simples inversão da posse do bem, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica (AREsp n. 2.435.335/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024). Outrossim, estão configuradas as majorantes relativas aos concurso de agentes e emprego de arma, nos termos do art. 157, § 2°, I e II do CP, com redação anterior à Lei 13.654/2018, haja vista que os crimes ocorreram em 2014, devendo-se respeitar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais grave. Ponderando o aumento das circunstâncias agravantes do roubo, nos termos da Súmula 443 do STJ, que veda a fixação do aumento apenas com base na quantidade de majorantes, entendo que no caso o aumento deve ser fixado no máximo, ou seja, metade, pois estamos diante de grupo com mais de 5 (cinco) integrantes, incluindo os não identificados, número este bem maior que o mínimo necessário para incindir a majorante (dois). Além disso, trata-se de grupo fortemente armado, com inúmeras armas de fogo incluindo pistolas, revólveres, espingardas e ainda uma banana de dinamite que sobrou da ação delituosa. Desta forma, o aumento no máximo se mostra adequado em atenção à especial gravidade do fato. Assim, a ação penal deve ser julgada parcialmente procedente, para que parte dos agentes sejam condenados no crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1) CONDENAR os acusados PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO e CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES, devidamente qualificados nos autos, pelo crime do art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.654/2018; 2) ABSOLVER a acusada ADRIANA CLEIA CARVALHO DA SILVA BARROS em razão da ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 3) DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE em relação ao acusado NALDO MEDRADO DOS SANTOS, qualificado nos autos, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; Atendendo ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal, no seu art. 68, passo à dosimetria do crime. Para o réu PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais (art. 59, CP) tem-se o seguinte: a) culpabilidade: grave, pois o réu apresentou dolo acentuado ao atuar no grupo criminoso se valendo das informações de seu local de trabalho, o que aumenta a reprovabilidade do fato; b) antecedentes: neutros, pois não juntado aos autos certidão de condenação anterior transitada em julgado, contudo responde a processos noutras comarcas, de modo que, em respeito à presunção constitucional de inocência, a circunstância não pode ser negativa, tampouco favorável como se não respondesse a nenhum processo; c) personalidade: neutra; d) conduta social: sem dados; e) motivos do crime: neutros, vez que inerentes ao tipo; f) circunstâncias: graves, pois a ação incluiu a utilização de explosivo, acentuando o perigo e gravidade da ação do bando; g) consequências: negativas, pois nem todos os bens foram recuperados; h) comportamento da vítima: inespecífica para o caso. Assim, considerando a análise acima (três negativas), aplicando o patamar de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena para cada (nove meses), compensando opostas, restando duas negativas íntegras, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Em segunda fase não se tem atenuantes ou agravantes da parte geral do código, de modo que a pena provisória fica nos termos da pena-base. Aplicando a causa especial de aumento pelo “concurso de agentes” e “emprego de arma”, ponderadas acima em metade, três anos, um mês e quinze dias, temos pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Fixo a pena de multa, em proporcionalidade à pena privativa de liberdade, 319 (trezentos e dezenove) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, considerando ausência de dados da situação econômica do réu. Assim, fica o acusado PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO sentenciado em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de multa de 319 (trezentos e dezenove) dias-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Para o réu CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA Na primeira fase, atento às circunstâncias judiciais (art. 59, CP) tem-se o seguinte: a) culpabilidade: normal; b) antecedentes: neutros, pois não juntado aos autos certidão de condenação anterior transitada em julgado, contudo responde a processos noutras comarcas, de modo que, em respeito à presunção constitucional de inocência, a circunstância não pode ser negativa, tampouco favorável como se não respondesse a nenhum processo; c) personalidade: neutra; d) conduta social: neutra; e) motivos do crime: neutros, vez que inerentes ao tipo; f) circunstâncias: graves, pois a ação incluiu a utilização de explosivo, acentuando o perigo e gravidade da ação do bando; g) consequências: negativas, pois nem todos os bens foram recuperados; h) comportamento da vítima: inespecífica para o caso. Assim, considerando a análise acima (duas negativas), aplicando o patamar de 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena para cada (nove meses), compensando opostas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em segunda fase aplica-se a atenuante da confissão (art. 65, II, “d”, CP), no que reduzo a pena-base em 1/6 (um sexto), equivalente a onze meses. Não incidem agravantes da parte geral do código, de modo que a pena provisória do agente fica em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão. Aplicando a causa especial de aumento pelo “concurso de agentes” e “emprego de arma”, ponderadas acima em metade, dois anos e três meses e quinze dias, gerando pena definitiva de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Fixo a pena de multa, em proporcionalidade à pena privativa de liberdade, 184 (cento e oitenta e quatro) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, considerando ausência de dados da situação econômica do réu. Assim, fica o acusado CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA sentenciado em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de multa de 184 (cento e oitenta e quatro) dias-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Fixo o regime FECHADO para ambos os agentes. Para o réu PAULO IRAN em razão do patamar da pena aplicada (art. 33, § 2°, alínea “a”, do CP), e para o réu CARLOS JERONIMO pelas duas circunstâncias negativas em primeira fase (art. 33, § 3°, do CP). Incabível progressão em sentença, pois o tempo de detração é insuficiente (art. 387, § 2º, do CPP). DEFIRO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, em razão da ausência de fato novo nos termos do art. 312, CPP. Inviável a análise do art. 44, do Código Penal, pela quantidade da pena e grave ameaça. De igual modo em relação ao art. 77 e incisos, do Código Penal. Prejudicado o tema de indenização, pois ausentes dados seguros para liquidação dos danos à agência, remetendo as partes ao juízo cível. Condeno os acusados nas custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE deste Estado comunicando a condenação, com sua devida identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. art. 15, inciso III, da CF/88; c) comunique-se, ainda, aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se guia de execução definitiva, procedendo-se com a competente distribuição dos autos de execução de pena aqui aplicada; e) execute-se a pena de multa. Dou por publicada a sentença em mãos do escrivão. Intimem-se os réus por seus advogados constituídos, via DJEN. Intime-se o Ministério Público eletronicamente. Intime-se a vítima pessoalmente. Registre-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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