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Processo nº 0000715-73.2017.8.10.0040

ID: 324453262

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000715-73.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GLEBSON DE SOUSA LESSA

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JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000715-73.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000715-73.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A RÉU: JOSE ELVIMAR DE ANDRADE LESSA Advogado do(a) REU: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, embora classificada no sistema PJe sob o assunto "Direito de Imagem", ajuizada por JOSE RIBAMAR FERREIRA DE ARAUJO em face de JOSE ELVIMAR DE ANDRADE LESSA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é o legítimo proprietário do complexo imobiliário onde antes operava o Posto Santa Marta Petróleo Ltda., bem este que foi objeto de um processo de falência que tramitou perante este mesmo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. Aduz que adquiriu os ativos da massa falida, quitando os débitos existentes e, por conseguinte, obtendo sentença que extinguiu o processo falimentar e consolidou sua propriedade sobre o referido imóvel. Sustenta que, à época da aquisição e da consequente extinção da falência, o imóvel encontrava-se parcialmente ocupado por diversos locatários, dentre eles o réu, que explorava atividades de hotelaria e churrascaria em parte das instalações. Afirma que, com a extinção da falência, todos os ocupantes foram devidamente notificados pelo juízo falimentar para que desocupassem o bem, ordem que teria sido cumprida por todos, com exceção do réu, que se recusou a deixar o local. Informa o autor que, para se manter na posse, o réu ajuizou uma ação de indenização por benfeitorias cumulada com pedido de retenção, na qual obteve uma medida liminar que lhe garantiu a permanência no imóvel durante o trâmite daquele feito. Alega, contudo, que referida ação foi, ao final, julgada improcedente, confirmando a inexistência de direito à retenção. Não obstante, o autor assevera que, durante todo o longo período de ocupação indevida, que se estendeu de maio de 2009 a fevereiro de 2017, o réu usufruiu do imóvel sem efetuar o pagamento de qualquer contraprestação a título de aluguel ou indenização, causando-lhe expressivos prejuízos materiais na modalidade de lucros cessantes. Diante do exposto, o autor pleiteou a condenação do réu ao pagamento dos valores locatícios devidos durante o período de ocupação, atribuindo à causa o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), além da condenação nos ônus sucumbenciais. A petição inicial, oriunda de processo físico migrado para o sistema eletrônico PJe (ID 37607243), veio acompanhada dos documentos pertinentes. Devidamente citado, o réu, JOSE ELVIMAR DE ANDRADE LESSA, apresentou sua contestação, refutando as alegações autorais. Argumentou, em sua defesa, que sua posse sobre o imóvel era legítima e de boa-fé, tendo sido inicialmente autorizada pelos síndicos da massa falida do Posto Santa Marta (Srs. Dário, José Antônio e Zé Rodrigo), com o intuito de preservar o patrimônio que se encontrava em estado de abandono e deterioração. Afirmou ter realizado benfeitorias vultosas e necessárias no imóvel, com dispêndio de valores que, à época, superavam R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a expressa anuência e promessa dos síndicos de que tais investimentos seriam compensados com futuros pagamentos de aluguéis. Sustentou, ainda, que as sublocações existentes no local foram igualmente autorizadas pela administração da massa falida. Como prova de sua intenção de adimplir com as obrigações locatícias, o réu informou ter ajuizado uma Ação de Consignação em Pagamento, tombada sob o nº 8712-88.2009.8.10.0040, por meio da qual realizou depósitos judiciais mensais dos aluguéis, demonstrando seu reconhecimento da dívida, mas direcionando-a ao juízo em razão da controvérsia possessória instaurada. Impugnou, por fim, o montante cobrado e a própria legitimidade da cobrança pelo autor, dadas as circunstâncias de sua posse e os investimentos realizados. O feito prosseguiu com a devida instrução. Em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência no dia 10 de outubro de 2022 (Termo de Audiência, ID 78140390), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Na oportunidade, o autor, Sr. Jose Ribamar, reiterou ter adquirido o imóvel da massa falida, negou que os síndicos tivessem autorizado a permanência do réu após a venda e afirmou que o réu não realizou benfeitorias, mas sim teria "acabado com o prédio". O réu, Sr. Jose Elvimar, por sua vez, reafirmou ter ingressado no imóvel a pedido do síndico Dário para conservá-lo, detalhou os gastos com reformas e a promessa de compensação, e confirmou que as autorizações para ocupação e sublocação partiram dos síndicos da massa falida, e não do autor. Mencionou ainda a existência da ação consignatória para depósito dos aluguéis. Ao final da referida audiência, este Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando que o autor apresentasse cópia do processo de falência e que o réu juntasse os documentos comprobatórios dos depósitos judiciais realizados na ação consignatória. A parte ré juntou a consulta processual da Ação de Consignação nº 8712-88.2009.8.10.0040 (ID 78814672), da qual se extrai o histórico de movimentações, incluindo lançamentos que indicam a juntada de comprovantes de depósito, e a sentença proferida em 16 de outubro de 2012, que indeferiu a petição inicial e extinguiu aquele processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 284, parágrafo único, e 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Seguiu-se uma intrincada fase de apuração sobre a existência e o paradeiro dos valores depositados judicialmente. Após despachos deste juízo (IDs 107016037 e 123910354) e certidões inicialmente negativas da Secretaria (ID 113671839), a insistência da parte ré (ID 115465554) e a determinação para desarquivamento dos autos físicos correlatos levaram à localização dos valores. A certidão de ID 139689595, corroborada pelo extrato do sistema SISCONDJ de ID 139689604, finalmente esclareceu a questão, atestando a existência da conta judicial nº 200115651703, vinculada ao Processo nº 0003646-30.2009.8.10.0040 (aparentemente, o processo principal ao qual a consignatória era apensa), a qual recebeu depósitos que totalizam o valor histórico de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e apresentava, em 29 de janeiro de 2025, um saldo atualizado de R$ 56.871,14 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e catorze centavos). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o saldo encontrado (ID 141335657), estas permaneceram inertes, conforme certificado no ID 147623270. Os autos vieram-me então conclusos para sentença (ID 147623274). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - Das Questões Processuais O processo tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. As partes tiveram oportunidade de produzir as provas que entenderam pertinentes, e não há nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. O feito encontra-se, portanto, maduro para o julgamento do mérito da causa. II.II - Do Mérito O cerne da controvérsia reside em definir a existência e a extensão da obrigação do réu de pagar ao autor uma contraprestação pela ocupação de imóvel, bem como analisar a possibilidade de compensação de valores e a destinação dos montantes depositados em juízo. II.II.A - Da Relação Jurídica, da Ocupação do Imóvel e do Dever de Pagar É fato incontroverso e fartamente documentado nos autos que a posse do réu sobre o imóvel teve início de forma legítima, por meio de um contrato de locação verbal celebrado com a massa falida de Posto Santa Marta Petróleo Ltda., cuja administração era exercida por síndicos nomeados pelo juízo falimentar. Essa posse, inicialmente justa, teve sua natureza jurídica alterada a partir do momento em que o autor, JOSE RIBAMAR FERREIRA DE ARAUJO, arrematou o bem, extinguiu-se o processo de falência e, como novo proprietário, notificou o ocupante para a desocupação. A partir da recusa do réu em desocupar o imóvel, a posse, que antes era amparada por um título locatício, passou a ser exercida sem a anuência do novo titular do domínio, tornando-se, sob a ótica do proprietário, uma posse injusta. Embora o réu tenha obtido uma medida liminar para se manter no imóvel enquanto discutia judicialmente um suposto direito de retenção por benfeitorias, tal circunstância não o exime da obrigação de remunerar o proprietário pelo uso e gozo da coisa. A posse, ainda que amparada por decisão judicial precária, gera para o ocupante o dever de pagar uma contraprestação, sob pena de se configurar um manifesto enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil. O réu continuou a usufruir economicamente do bem, seja pela operação direta de suas atividades, seja pela sublocação a terceiros, enquanto o autor, legítimo proprietário, viu-se privado dos frutos de seu patrimônio. Ademais, o próprio réu, ao ajuizar a Ação de Consignação em Pagamento nº 8712-88.2009.8.10.0040, reconheceu explicitamente sua condição de devedor dos aluguéis. A consignação é um instrumento de extinção da obrigação, e sua propositura implica o reconhecimento da existência do débito, ainda que houvesse dúvida sobre a quem pagar (accipiens). Ao depositar mensalmente valores em juízo, o réu confirmou a subsistência da obrigação de pagar pela ocupação, controvertendo apenas, naquele momento, a titularidade do crédito. Superada a controvérsia sobre a propriedade com a improcedência de sua ação de retenção, a obrigação de pagar ao autor se tornou inequívoca. II.II.B - Da Alegação de Benfeitorias e da Coisa Julgada A defesa do réu se ampara fortemente na alegação de que realizou vultosas benfeitorias no imóvel e que possuía um crédito a ser compensado com os aluguéis. Contudo, essa matéria, conforme esclarecido em audiência e não refutado pelo réu, foi o objeto principal de uma ação autônoma de indenização e retenção por benfeitorias. A informação prestada pelo patrono do autor, de que tal demanda foi julgada improcedente, transitando em julgado, estabelece sobre o tema o manto da coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil). Uma vez que o Poder Judiciário já se manifestou definitivamente sobre a inexistência de direito do réu à indenização ou retenção pelas benfeitorias que alega ter realizado, é vedado a este juízo reexaminar a mesma questão. A alegação de compensação, que pressupõe a existência de créditos recíprocos, líquidos e vencidos (art. 369 do Código Civil), resta, portanto, prejudicada, pois o suposto crédito do réu, referente às benfeitorias, já foi judicialmente declarado inexistente em sua pretensão contra o autor. II.II.C - Da Apuração do Valor Devido e dos Depósitos Judiciais Resta, portanto, quantificar o débito do réu. O autor pleiteia a condenação com base em um valor total de R$ 98.000,00 para o período de ocupação de maio de 2009 a fevereiro de 2017. O período de inadimplência corresponde a 94 (noventa e quatro) meses. Os autos não contêm um contrato escrito que estipule o valor do aluguel para o período posterior à aquisição pelo autor. No entanto, o extrato da conta judicial vinculada à ação consignatória (ID 139689604) revela que o próprio réu realizava depósitos mensais consistentes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Este valor, por ter sido ofertado pelo próprio devedor em juízo como sendo o correto, torna-se um parâmetro justo e razoável para a fixação da contraprestação mensal devida, mormente quando não há nos autos qualquer outra prova que sugira um valor diverso. Dessa forma, fixo o valor da contraprestação mensal pela ocupação em R$ 1.000,00 (mil reais). Multiplicando-se este valor pelo período de ocupação reclamado (94 meses), chega-se a um débito histórico total de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), montante muito próximo ao valor atribuído à causa, o que reforça sua verossimilhança. Sobre este débito, devem ser abatidos os valores efetivamente depositados em juízo pelo réu. A diligência deste juízo logrou êxito em localizar a conta judicial nº 200115651703, que, em 29 de janeiro de 2025, possuía um saldo atualizado de R$ 56.871,14 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e catorze centavos). O fato de a Ação de Consignação em Pagamento ter sido extinta sem resolução de mérito não invalida os depósitos realizados. A extinção meramente processual daquela demanda não teve o condão de liberar o devedor da obrigação, nem de fazer desaparecer o dinheiro que foi depositado para garanti-la. Tais valores pertencem de direito ao credor e devem ser utilizados para amortizar a dívida. Portanto, o débito total deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigindo-se cada parcela de R$ 1.000,00 desde o seu respectivo vencimento, e, do montante final, deve ser abatido o valor levantado pelo autor da conta judicial. II.II.D - Dos Danos Morais Embora a ação tenha sido qualificada em petição (ID 78814670) como incluindo pedido de danos morais, a análise da causa de pedir e do conjunto probatório revela que a disputa se restringe à esfera puramente patrimonial. A lide versa sobre o inadimplemento de obrigação de pagar aluguéis e a ocupação indevida de um imóvel. Tais fatos, por si sós, configuram mero dissabor e aborrecimento, inerentes à vida em sociedade e às relações negociais, não sendo suficientes para caracterizar um abalo moral indenizável. Não há nos autos qualquer demonstração de que a conduta do réu tenha extrapolado os limites da disputa patrimonial e atingido de forma extraordinária os direitos da personalidade do autor, como sua honra, imagem ou dignidade. Assim, eventual pedido de indenização por danos morais é improcedente. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONDENAR o réu, JOSE ELVIMAR DE ANDRADE LESSA, a pagar ao autor, JOSE RIBAMAR FERREIRA DE ARAUJO, os valores correspondentes à ocupação do imóvel descrito na inicial, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, relativos ao período de maio de 2009 a fevereiro de 2017, totalizando um débito histórico de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). O montante total da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, incidindo sobre cada parcela mensal correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a partir de cada vencimento (mora ex re), nos termos do artigo 397 do Código Civil. 2. DETERMINAR a imediata expedição de alvará judicial, ou ordem de transferência eletrônica, em favor do autor, JOSE RIBAMAR FERREIRA DE ARAUJO, ou de seu advogado, se detentor de poderes para tanto, para o levantamento da integralidade do saldo existente na conta judicial nº 200115651703, vinculada ao processo nº 0003646-30.2009.8.10.0040 (cujo saldo em 29/01/2025 era de R$ 56.871,14), devidamente atualizado até a data do efetivo levantamento. O valor levantado deverá ser abatido do montante total da condenação apurado no item anterior. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, que decaiu apenas do pedido de danos morais, o qual não teve expressão econômica definida, condeno a parte ré, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (débito histórico de R$ 94.000,00 devidamente atualizado, sem o abatimento do valor a ser levantado), nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0000715-95.2018.8.10.0086

ID: 258870922

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000715-95.2018.8.10.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

.PROCESSO Nº: 0000715-95.2018.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JHONATA BARROS LIMA ADVOGADO: JOSÉ TEODORO DO NASCIMENTO (OAB/MA Nº 6… .PROCESSO Nº: 0000715-95.2018.8.10.0086 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JHONATA BARROS LIMA ADVOGADO: JOSÉ TEODORO DO NASCIMENTO (OAB/MA Nº 6.370-A) SENTENÇA I - RELATÓRIO. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra JHONATA BARROS LIMA, já qualificado, dando-o como incurso na sanção prevista pelos artigos 12, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e 155, caput, na forma do 69, ambos do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que: [...] no dia 05.06.2018, policiais militares lotados no município de São Roberto/MA foram informados por Cassimiro Lopes Batista acerca de uma espingarda calibre. 32 que havia sido furtada de sua residência. A polícia Militar realizou diligência a fim de encontrar a citada arma, tendo esta sido localizada no interior da residência do denunciado Jhonata Barros Lima. Em seu interrogatório perante autoridade policial, o denunciado relatou que adquiriu a arma de um senhor conhecido por "Bruno" na cidade de Barra do Corda/MA pela quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por sua vez Cassimiro Lopes Batista, imputou a autoria do delito ao ora indiciado, onde relatou perante autoridade policial que este já havia furtado sua residência anteriormente. Laudo definitivo realizado na arma de fogo (fls. 73/75), o qual atestou sua eficiência para a realização de disparos com produção de tiros. Tendo sido cumpridas todas as medidas cabíveis e, diante dos depoimentos das testemunhas, estão presentes todos os requisitos necessários para o oferecimento e recebimento da presente denúncia. [...]. Auto de apresentação e apreensão indica como objeto apreendido: (01) UMA ARMA DO TIPO ESPINGARDA, CAL. 32, SEM MARCA E SEM NUMERAÇÃO APARENTE (Id nº 58934181, pág. 18). Laudo de Exame em arma de fogo concluiu que a arma se encontrava, no momento dos exames, com seu respectivo mecanismo eficiente para a realização de disparos com produção de tiros e ainda indicou que a marca e série foram suprimidas intencionalmente (Id nº 58934181, pág. 108-111). Recebida a denúncia no dia 13/01/2020 (Id nº 58934181, pág. 118). Determinada a citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional no dia 27/09/2021 (Id nº 58934182, pág. 44). O réu compareceu e apresentou resposta à acusação no dia 30/09/2021 (Id nº 58934182, pág. 47-49). Na resposta, a defesa requereu a absolvição sumária por insuficiência e fragilidade das provas, a rejeição da denúncia por inépcia e, no mérito, a absolvição do réu (Id nº 58934182, pág. 47-49). Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 31/01/2023, às 10h30min, foram ouvidas as testemunhas. Na ocasião, não foi o réu interrogado pois se mudou para endereço não sabido. Pela MMª Juíza foi decretada a revelia do acusado, com base no artigo 367 do CPP (Id nº 84683697). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, visto que estão provadas autoria e materialidade delitiva dos crimes previstos nos artigos 12, da Lei nº 10.826/03 e 155, caput, na forma do 69, ambos do Código Penal. Requereu, ainda, após juntada da certidão de antecedentes, que fosse a pena majorada seja pelas circunstâncias ou pela reincidência, se verificada. Ainda, o perdimento do valor da fiança, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem informar ao Juízo. A defesa, por sua vez, em alegações orais, requereu a absolvição do acusado pela insuficiência de provas. Certidão de antecedentes criminais juntadas ao Id nº 91165932. Eis o breve relatório. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A denúncia imputa ao acusado os crimes dos artigos 12 e 13 do Estatuto do Desarmamento - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Furto -, que assim dispõem: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. A materialidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido está provada pelo Auto de apresentação e apreensão, Laudo de Exame na arma de fogo que concluiu que a arma em se encontrava, no momento dos exames, com seu respectivo mecanismo eficiente para a realização de disparos com produção de tiros e ainda indicou que a marca e série foram suprimidas intencionalmente, (Id nº 58934181, pág. 18, 108-111), bem como, pelos depoimentos da vítima e testemunhas ouvidas em juízo. Em relação à autoria do delito resta também comprovada, pois presente vasto lastro probatório. Quanto a isso temos os depoimentos prestados em juízo: A vítima CASSIMIRO LOPES BATISTA, ouvida em juízo, disse: Que entraram em sua casa, quebrando um pedaço da parede de taipa, depois uma porta, pegaram a espingarda e “caíram fora”. Que a espingarda era sua e foi encontrada com o acusado. Que reconhece que era sua espingarda. A testemunha SILVANE ALVES OLIVEIRA, PM, ouvida em juízo, disse: Que chegou ao conhecimento da polícia que havia ocorrido um furto na casa da vítima Cassimiro. Que perguntaram se a vítima tinha suspeita de quem havia furtado a arma, tendo a vítima indicado o acusado. Que o acusado já tinha alguns antecedentes de furtos. Que se dirigiram a casa do acusado e após conversarem com ele, o mesmo admitiu que a espingarda estava em sua casa. Que recolheram a espingarda e conduziram à Delegacia. Que a vítima reconheceu a arma como sendo sua. Que o acusado disse que havia comprado a espingarda de uma pessoa de Barra do Corda. Que era uma espingarda de cartucho. Que considerava o acusado como uma pessoa perigosa. Que o acusado, inclusive, já entrou em um Quartel no Mato Grosso e levou armas. Como se depreende dos autos, observa-se a congruência dos elementos probatórios colhidos ao longo da tramitação do feito, os quais não deixam dúvidas ser ele o autor da empreitada criminosa, o que deixa patenteada a sua responsabilidade pelo delito. Ademais, a posse da arma robustece a certeza da autoria do delito. Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial, trata-se de crime de mera conduta, haja vista que para configuração da infração, basta que o agente porte arma de fogo, sem autorização legal, independentemente do local que a arma foi encontrada. O mero fato de possuir arma de fogo, nas condições já mencionadas, denota a potencial lesividade ao bem jurídico protegido pela lei penal, a saber, a segurança da coletividade - crime de perigo abstrato. Nesse sentido, é a jurisprudência nacional: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] A mera conduta de possuir arma de fogo, ainda que desacompanhada de munição, configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), pois trata-se de crime de perigo abstrato. 3) Recurso conhecido e improvido. 4) Unanimidade. (TJ-MA - APR: 00009155120168100061 MA 0458352017, Relator: TYRONE JOS SILVA, Data de Julgamento: 29/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/12/2018 00:00:00). (grifo nosso). Observa-se, pois, que restou demonstrada a prática dos delitos de Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, eis que demonstrados pelas provas colhidas que gozam de cristalina consistência. Provado ainda o crime de furto simples. Descrito no art. 155 do Código Penal, ocorre quando alguém subtrai/retira/apodera-se, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Esse tipo penal se caracteriza pela intenção de apropriar-se de um bem que pertence a outra pessoa sem o consentimento do proprietário. Ressalta-se que a doutrina e a jurisprudência pátria adotam a teoria da amotio, quanto à consumação do crime de furto, segundo a qual a consumação do crime de furto simples ocorre no momento em que o agente se apodera da coisa alheia móvel e tem a possibilidade de exercer sobre ela o pleno poder de disposição ou posse desvigiada, ainda que por breve período, sem que o proprietário possa imediatamente recuperar o bem (STJ - AgRg no AREsp: 1546170 SP 2019/0217243-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019). Inclusive, nesse sentido temos a seguinte tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo STJ: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo, tema 934), Info 572). Destarte, resta clara a consumação do delito de furto, uma vez que restou configurada a inversão de posse da arma, que foi recuperada em poder do acusado. Não há como acolher a alegação defensiva de não satisfação do ônus de prova da acusação, pois as provas dos autos indicam justamente o contrário, ou seja, a prática dos fatos pelo acusado, nos termos narrados na inicial. Desse modo, vê-se que o conjunto probatório é suficiente para configurar a autoria e materialidade do delito, nos termos dos artigos 12 da Lei nº 10.826/2003, 155 do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal. III - DO DISPOSITIVO Face ao exposto, relativamente à Ação Penal em apreço, nos termos do art. 387, do Código de Processo Penal JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para CONDENAR JHONATA BARROS LIMA pelos crimes previstos nos artigos 12, da Lei nº 10.826/2003 e 155 do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, nos moldes do art. 68 do CP, seguindo o critério trifásico preconizado por Nelson Hungria e respeitando a individualização da pena. Visando evitar repetições desnecessárias, procedo com a análise conjunta das circunstâncias judiciais para cada crime, uma vez que todos foram cometidos sob as mesmas circunstâncias, sem que isso viole o princípio da individualização da pena. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a análise conjunta das circunstâncias judiciais quando os delitos forem praticados de forma conexa e em condições semelhantes (AgRg no HC n. 674.909/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 15/02/2022). IV – DA DOSIMETRIA DA PENA A) FIXAÇÃO DA PENA BASE Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado não registra maus antecedentes criminais, pois não há trânsito em julgado da sentença penal em nenhum. Conduta social e personalidade, nada a valorar. O motivo do crime, nada a valorar. As circunstâncias do crime, nada a valorar. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, à vista dessas 01 (uma) circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE em: - PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA FOGO DE USO PERMITIDO: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa; e, - PARA FURTO SIMPLES: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B) DA SEGUNDA FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, fixo a pena INTERMEDIÁRIA no mesmo patamar da pena base. C) DA TERCEIRA FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não estão presentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Fixo PENA DEFINITIVA em: - PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA FOGO DE USO PERMITIDO: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa; e, - PARA FURTO SIMPLES: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA Acerca da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o magistrado deve observar tanto o quantum da pena quanto as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão feita pelo artigo 33, § 3º, do mesmo código. Nesse sentido, e considerando a aplicação do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, que determina o regime inicial aberto para penas privativas de liberdade que não excedam 4 anos, desde que o réu não seja reincidente e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO, em conformidade com o art. 33, caput, § 2º, e § 3º do Código Penal. Este entendimento visa assegurar a individualização da pena e a adequação do regime de cumprimento de acordo com as especificidades do caso concreto. DO CONCURSO DE CRIMES In casu, verifica-se o concurso material pois a acusada mediante mais de uma ação ou omissão, praticou duas infrações penais diversas (Art. 69, CP). As penas por sua vez, são diversas, a saber, reclusão e detenção. Assim, aplicando o concurso material e já unificando as penas, resta ao réu o cumprimento em definitivo de 01 (um) e ano de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Como se observa, a substituição da pena é um direito do réu, quando cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44, do CP. No caso em apreço, não é possível a substituição, haja vista que as circunstâncias indicam que essa substituição é insuficiente. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis pode inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Nesse sentido é inclusive o entendimento jurisprudencial, in verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS . INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS . DELITO PRATICADO PARA MANTER SITUAÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...]. Com efeito, cabe ao magistrado avaliar se a medida de substituição da pena corporal, no caso concreto, é suficiente à reprovação e à prevenção do delito, nos termos do art. 44, III, do Código Penal ("a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente") .4. Na espécie, há fundamentação concreta e bastante para a negativa da substituição, nos termos do art. 44, III, do CP, amparada não só nos maus antecedentes do agente, como também na valoração negativa do motivo do crime, qual seja, o objetivo de manter-se foragido da justiça. Precedentes .5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2140403 ES 2024/0154304-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PENA-BASE . VETORIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise desfavorável das vetoriais culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e motivos do crime apresentou fundamentação idônea a justificar o aumento na pena-base . 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis pode justificar o regime inicial mais gravoso e inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Precedentes. 3 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 980361 GO 2016/0237981-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/12/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). (grifo nosso). Assim, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Também não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 77. As condições subjetivas do acusado, não justificam tal medida. Não atendidos os pressupostos do art. 77, II, do Código Penal, uma vez que a personalidade foi tida como circunstância judicial desfavorável. Nesse sentido é inclusive o entendimento jurisprudencial, in verbis: AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA [...] APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. APLICABILIDADE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL. SÚMULA N. 588 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [...] Adoção do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023), relevância da palavra da vítima no contexto de violência familiar contra a mulher, crimes praticados às escondidas dentro do ambiente doméstico, longe dos olhares públicos [...] Não atendidos os pressupostos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade elevada e os motivos do crimes foram circunstâncias judiciais desfavoráveis. 14. Afastamento do cargo determinado pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito administrativo. 15. Ação penal julgada parcialmente procedente. (APn n. 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 10/6/2024, DJe de 26/6/2024.). (grifo nosso). Assim, deixo de aplicar a Suspensão condicional da pena. DA PENA DE MULTA O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos delitos, prevista no art. 387, IV do CPP, diante da ausência de pedido neste sentido. Publique-se a sentença no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Decreto ainda o perdimento do valor da fiança prestada, uma vez que o réu mudou de endereço sem prévia comunicação a este Juízo, em descumprimento às condições estabelecidas para a sua manutenção (STJ - REsp: 1330523 RS 2012/0130771-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 25/10/2018). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto ser inviável a prisão imediata, diante do regime imposto e, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva - que só deve ser decretada por decisão motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, § 2º, CPP), bem como conforme entendimento do STF é proibida a execução provisória da pena. Senão vejamos: O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. Assim, é proibida a chamada “execução provisória da pena”. Vale ressaltar que é possível que o réu seja preso antes do trânsito em julgado (antes do esgotamento de todos os recursos), no entanto, para isso, é necessário que seja proferida uma decisão judicial individualmente fundamentada, na qual o magistrado demonstre que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP. Dessa forma, o réu até pode ficar preso antes do trânsito em julgado, mas cautelarmente (preventivamente), e não como execução provisória da pena. (STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 7/11/2019 (Info 958)). (grifo nosso). Após o trânsito em julgado desta sentença para a acusação, voltem-me os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. Em caso de reforma dessa sentença, com aplicação de pena superior a um ano, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Forme-se Guia de Execução definitiva (art. 105 e 106, da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução penal competente; 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, proceda-se ao registro da condenação junto ao TRE/MA, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; e, 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFODIP e INFOSEG; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE os presentes autos. Cumpra-se. Esperantinópolis/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis/MA

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