Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000725-04.2023.5.10.0802" – Página 3 de 3

Processo nº 0801589-32.2024.8.10.0120

ID: 261317139

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801589-32.2024.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO CESAR CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801589-32.2024.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente : FABIO CESAR CAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801589-32.2024.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente : FABIO CESAR CARVALHO Advogado polo ativo: Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DOS SANTOS NUNES - MA25520-A, FABIO CESAR CARVALHO - MA7192-A Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO Advogado polo passivo: SENTENÇA Visto. Trata-se de execução proposta em desfavor do Estado do Maranhão referente a honorários de defensor dativo. Houve a expedição de RPV, sob o 129719734. Recebida a requisição, o Estado, por sua procuradoria, providenciou o pagamento mediante depósito e alegou a necessidade de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, sob o Id.137648376. O exequente, por sua vez, atravessou pedido de expedição de alvará e requerendo a dispensa dos descontos, ID 138954288. É o que importava relatar. Decido. Cinge-se a questão em verificar se incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de defensor dativo, bem como o cabimento e legitimidade para realização de retenção. Quanto ao primeiro ponto, não assiste razão ao executado. De fato, nos termos do art. 43 do Código de Tributário Nacional “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Deveras, não há nenhum fundamento jurídico para deixar de incidir o imposto de renda sobre os honorários devidos ao defensor dativo. Por um lado, o fato se amolda à hipótese de incidência, e por outro, não se trata de hipótese de imunidade ou isenção. Quanto à retenção pelo Judiciário, não assiste razão ao executado. Tal matéria inclusive, já fora assentada em julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810086-41.2023.8.10.0000 IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA - OAB MA9150-A IMPETRADO: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA GESTOR DA COORDENADORIA DO PRECATÓRIO, ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por GUILHERME AUGUSTO SILVA contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz Auxiliar da Presidência – Gestor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consistente na determinação de retenção na fonte de imposto de renda sobre honorários advocatícios contratuais decorrentes do Precatório nº 000725-67.2022.8.10.0000. [...]. A matéria discutida no presente writ é disciplinada pelo art. 46, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/92, segundo o qual, é dever da fonte pagadora a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial. Vejamos: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: (...) II - honorários advocatícios; Como se observa, o deslinde da presente demanda perpassa pela correta compreensão do alcance da expressão “honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial”. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios podem ser de três espécies: a) honorários contratuais (são aqueles decorrentes de contrato escrito contendo todas as especificacoes e forma de pagamento); b) honorários fixados por arbitramento judicial (arbitrados em ação específica quando advogado e cliente não ajustaram o preco dos servicos ou se o advogado não consegue provar o valor estabelecido); e c) honorários de sucumbência (compreendidos como verba remuneratória do advogado da parte vencedora). Dessarte, verifica-se que tanto os honorários contratuais como os honorários fixados por arbitramento judicial decorrem da relação contratual entre advogado e cliente. Diversamente, os honorários sucumbenciais são estipulados como obrigação fixada em decisão judicial decorrente da condenação da parte vencida, cujo credor é o advogado da parte vencedora (art. 85 do CPC). A partir de tais considerações, tem-se que o art. 46 da Lei nº 8.541/1992, quando descreve valores devidos em razão de decisão judicial, não faz referência aos honorários advocatícios contratuais, mas apenas aos honorários sucumbenciais, sobre os quais de fato existe condenação imposta pelo juízo. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.565.171/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) [...] TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.470.400/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RESPECTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial". (...) 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.589.324/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 31/5/2016.) Portanto, a princípio, verifica-se a existência de direito líquido e certo do impetrante ao destaque dos honorários contratuais sem a retenção na fonte do imposto de renda. Entretanto, deve ser destacado que isso não significa que o recebimento desse valor pelo impetrante esteja livre da incidência do imposto de renda, mas tão somente a impossibilidade de retenção do tributo na fonte, cabendo aos mesmos a declaração e pagamento do respectivo tributo na forma na lei. Presente, assim, o fumus boni iuris. Outrossim, resta demonstrada a possibilidade de ocorrência de prováveis prejuízos irreparáveis a serem suportados pelo impetrante, haja vista que a postergação do resultado final do processo impacta diretamente nos valores a serem recebido no respectivo precatório. Diante do exposto, defiro a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que suspensa a determinação de incidência de imposto de renda quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes dos créditos advindos do precatório nº 0000725-67.2022.8.10.0000. Notifiquem-se a autoridade coatora para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09. Findo o prazo assinalado, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 12, do Diploma Legal supracitado. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora (MSCiv 0810086-41.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, Decisao em 17/04/2024) Sem prejuízo, a DECISÃO-GCGJ - 8382024 - TJMA expõe o seguinte: [...] Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário realizar a efetiva retenção dos tributos, pois, nos termos da Resolução 17/2023, cabe ao Estado e aos Municípios a retenção incidente na fonte. Sendo dever deste Tribunal, nos termos do art. 33 da supracitada Resolução, a realização dos cálculos e apuração dos tributos devidos. Ademais, este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção ou mesmo cálculos. Ainda não foi disponibilizado nenhum sistema em que possa ser feito o cálculo de tributos de qualquer natureza. Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado). Ressalta-se, ainda, o disposto no art. 88 da Resolução 303/2019 do CNJ, que determina que os tribunais instituam sistema eletrônico, padronizado e de uso obrigatório pelos juízos requisitantes, para a expedição das requisições de pequeno valor. Entretanto, até o presente momento, não foi implementado tal sistema, nem celebrado convênio entre tribunais para essa finalidade. Assim, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento. Sendo assim, deixo de determinar a retenção de imposto de renda, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO O PEDIDO do executado. Portanto, considerando que já foram pagos os valores correspondente ao RPV, sob o Id.129719734, expeça-se alvará do valor depositado em id.135905662, em favor do exequente, obedecidas as formalidades legais, sem realização de retenção tributária. Considerando que houve o pagamento da obrigação, determino o imediato desbloqueio do valor vinculado ao ID 138358291 Entregue o alvará e cumpridas todas as providências, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000725-70.2016.8.10.0067

ID: 306818243

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-70.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000725-70.2016.8.10.0067 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: Raimundo Martins Filho, Caçula Advoga… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000725-70.2016.8.10.0067 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: Raimundo Martins Filho, Caçula Advogado do REU: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de RAIMUNDO MARTINS FILHO, conhecido por "CAÇULA", denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e II c/c artigo 69 do Código Penal, por fatos relacionados a furtos qualificados praticados em concurso material. Segundo narrado na denúncia oferecida em 29 de março de 2016, o acusado teria praticado múltiplos furtos qualificados em datas distintas. No dia 25 de fevereiro de 2016, por volta das 13h00min, na Unidade Integrada Maria Rabelo Bogéa, neste município, aproveitou o horário de almoço dos vigias para forçar um portão de ferro e entrar na escola para subtrair um notebook que estava em cima da mesa da secretaria. A testemunha Edimar Lima Silva afirmou ter visto no mesmo dia, por volta das 12h00min, o denunciado pulando o muro da escola carregando um objeto de formato retangular por baixo da camisa (Id. 56310984, pág. 2). Conforme relatado na denúncia, o Sr. Marcelo Santos Bogéa declarou que no dia 26 de fevereiro de 2016 o denunciado entrou em sua residência, mas como a polícia militar foi imediatamente acionada, o meliante se escondeu. No mesmo dia, após a saída da polícia, voltou àquela residência e furtou um brinco de ouro, um tablet, uma bomba de poço artesiano e um aparelho de DVD. Além disso, no dia 10 de março de 2016, por volta das 09h30min, ao chegar em casa, a vítima viu o denunciado jogando uma gaiola por cima do muro de sua casa e pulando com outra gaiola nas mãos, sendo que o valor das gaiolas estava em torno de R$ 300,00 (Id. 56310984, pág. 2). A denúncia foi recebida por este Juízo em decisão datada de 31 de março de 2016, momento em que foi decretada a prisão preventiva do acusado (Id. 56310984, pág. 26). O réu apresentou resposta à acusação em 07 de julho de 2016, por meio de defensor nomeado, pleiteando a absolvição ao final (Id. 56310984, pág. 35). A prisão preventiva do acusado foi posteriormente revogada em 03 de agosto de 2016, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 56310984, pág. 54). Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 16 de junho de 2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das vítimas João Mendonça dos Santos Neto e Marcelo Santos Bogéa, das testemunhas Edimar Lima Silva e José Ribamar Barros Rosa, e, por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado (Id. 151960155). Encerrada a instrução probatória, foram apresentadas alegações finais orais, tendo o Ministério Público reiterado os termos da denúncia, mas solicitado o reconhecimento de apenas dois furtos qualificados em continuidade delitiva, considerando a confissão espontânea do réu como atenuante. A defesa, por sua vez, aderiu integralmente às alegações do Ministério Público. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A presente ação penal teve seu regular desenvolvimento, com a relação processual validamente constituída e conduzida sob os parâmetros legais, estando atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem vícios ou nulidades que demandem reconhecimento ex offício, tampouco ocorreu a extinção da punibilidade por decurso de prazo. O Ministério Público atribui ao acusado a prática dos delitos tipificados no artigo 155, §4º, incisos I e II c/c artigo 69 do Código Penal, consistentes em furtos qualificados. Diante do encerramento da instrução, passo à análise do mérito, com fundamento na teoria finalista da ação, segundo a qual o crime é compreendido como um fato típico, ilícito e culpável, devendo ser verificado à luz dos elementos probatórios constantes dos autos. No caso concreto, verifica-se que tanto a materialidade dos delitos quanto a autoria foram satisfatoriamente demonstradas acerca de dois furtos ao longo da instrução processual, especialmente em virtude da confissão espontânea do acusado e dos depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas ouvidas em juízo. Durante seu interrogatório, o acusado confessou integralmente os fatos a ele imputados, declarando: "Procede, procede. Sim, senhor. Tanto o notebook quanto as coisas lá do Marcelo", esclarecendo que "esses materiais assim, a gente chegava tudo, mexia nas bocas lá de, trocava em droga, entendeu? A gente trocava tudo em droga. Eu alucinado por droga aí querendo mais, mais que possível do que eu ia pegando, eu ia levando esse negócio". Quanto ao primeiro episódio, a vítima João Mendonça dos Santos Neto, que à época era responsável pela Unidade Integrada Maria Rabelo Bogéa, confirmou que deixou o notebook na mesa e que, ao retornar, percebeu que o equipamento havia sido furtado. A testemunha José Ribamar Barros Rosa, vigia da escola, relatou que ao retornar do almoço verificou que o portão de ferro dos fundos havia sido forçado, pois "ele foi puxado do canto para fora", confirmando o rompimento de obstáculo. A testemunha Edimar Lima Silva corroborou os fatos ao declarar que "era mais ou menos acho que mais 12:40 acho. E ele pulou, ele ia saindo lá da escola, ele pulou tudo, só isso. E eu vi ele com se tivesse uma coisa dentro da camisa. Não sei se era um caderno, se era um livro. Ele tinha algo, não sei o que era". Em relação ao segundo episódio, a vítima Marcelo Santos Bogéa confirmou que foram subtraídos de sua residência diversos objetos, embora tenha esclarecido que soube dos fatos através de vizinhos, pois não estava presente no momento. Declarou que "os vizinhos que falaram que viram o cidadão pulando lá e desapareceu essas coisas", e que "a casa ficava fechada" e que quem entrou "entrou pela janela". Durante o interrogatório, o acusado confirmou ambos os episódios, esclarecendo quanto ao método empregado: no caso da escola, "pulei o muro e forcei o portão e passei", e no caso da residência de Marcelo, "pulei o muro e forcei a janela e entrei". Resta configurado, portanto, o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, previsto no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal. Durante as alegações finais, o Ministério Público reconheceu que restaram comprovados apenas dois furtos qualificados (o da escola e o da residência de Marcelo), solicitando o reconhecimento da continuidade delitiva ao invés do concurso material, considerando que "os furtos se deram com o mesmo modus operandi e no espaço inferior a um mês". A defesa aderiu integralmente a esta manifestação. Com efeito, verifica-se que os crimes foram praticados com idêntico modus operandi (invasão mediante rompimento de obstáculo), contra vítimas diferentes, em intervalo temporal inferior a 30 dias, configurando-se a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal. O Ministério Público solicitou ainda o reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante, o que se mostra pertinente diante da integral assunção de responsabilidade pelo acusado durante seu interrogatório. Quanto à ilicitude, não há nos autos qualquer elemento que a exclua, sendo certo que a conduta do acusado se mostra contrária ao ordenamento jurídico, por ofender diretamente os bens jurídicos tutelados pelas normas penais invocadas. Sob a ótica da teoria finalista da ação, verifica-se que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, possuía discernimento para compreender a ilicitude do seu comportamento e dispunha de plena capacidade de se conduzir conforme o direito, sendo plenamente exigível conduta diversa. O próprio acusado reconheceu que os furtos foram praticados para sustentar sua dependência química, declarando que trocava os objetos furtados por drogas. Tal circunstância não exclui sua culpabilidade. Diante do conjunto probatório constante dos autos, não subsiste dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria delitiva de dois furtos qualificados (o da escola e o da residência de Marcelo), impondo-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pelos fatos narrados na denúncia. Ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação se impõe como medida de rigor. Acerca do tema, colaciono jurisprudência pertinente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA . CABIMENTO. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o art. 71 do CP, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior' (AgRg no HC n. 426.556/MS, Rel . Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 2. No presente caso, a controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento do concurso material prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. Assim, sem a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos mas, apenas, efetuando nova valoração jurídica dos fatos assentados pelas instâncias de origem, verifica-se que os delitos cometidos pelo recorrente foram derivados de desígnios idênticos, em um mesmo contexto, que seguiram um mesmo modus operandi . 3. No caso em análise, ficaram comprovados os requisitos objetivos, uma vez que foram cometidos cinco crimes da mesma espécie (furtos), em semelhantes condições de tempo (entre os dias 4 e 7 de abril de 2018), lugar (Município de Curvelândia, Comarca de Mirassol D'Oeste) e maneira de execução (o acusado, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo ou escalada, subtraia coisas alheias móveis). Assim, tornando-se evidente o preenchimento dos requisitos exigidos para a aplicação da ficção jurídica do crime continuado, deve incidir, na espécie, a regra do art. 71, caput, do CP . 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1622785 MT 2019/0344348-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020)(grifo nosso). Apelação da Defesa – Furto simples em continuidade delitiva com furto qualificado – Provas suficientes à condenação – Confissão do acusado na fase administrativa da investigação, em três ocasiões diversas – Negativa em Juízo não comprovada – Consistentes depoimentos dos investigadores de polícia, que confirmaram a confissão extrajudicial – Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada por laudo pericial – Penas-base fixadas acima do mínimo legal, diante da existência de três condenações penais definitivas, caracterizadoras dos maus antecedentes – Circunstância agravante da reincidência, a justificar a elevação das penas em 1/6, na segunda etapa – Reconhecimento da continuidade delitiva – Regime semiaberto mantido – Recurso de apelação desprovido. (TJ-SP 00138720920118260322 SP 0013872-09.2011.8 .26.0322, Relator.: Cesar Augusto Andrade de Castro, Data de Julgamento: 31/07/2018, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/08/2018)(grifo nosso). Quanto ao terceiro episódio narrado na denúncia, consistente no furto de duas gaiolas ocorrido em 10 de março de 2016, na residência de Marcelo Santos Bogéa, entendo que não restou suficientemente comprovado. Embora a vítima tenha confirmado o desaparecimento dos objetos, a prova produzida em juízo mostra-se absolutamente insuficiente para sustentar um decreto condenatório quanto a este fato específico. De fato, a própria vítima declarou de forma expressa que não presenciou a prática delitiva, limitando-se a relatar que tomou ciência do ocorrido por meio de terceiros, os quais sequer foram identificados ou ouvidos no curso da instrução processual. Tal circunstância fragiliza sobremaneira o conjunto probatório, sobretudo diante da ausência de elementos capazes de vincular, de forma segura e indene de dúvidas, a autoria do delito ao acusado. Ressalte-se que, em matéria penal, não há espaço para juízos baseados em ilações, suposições ou conjecturas. A condenação criminal exige prova robusta, segura, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo inadmissível a formação de um juízo de certeza com base unicamente em relatos indiretos ou em elementos informais e não judicializados. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que, na ausência de prova cabal da autoria, deve prevalecer o princípio constitucional do in dubio pro reo, de forma a assegurar a proteção da liberdade individual contra condenações injustas, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO. Diante da insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial quanto à autoria do crime de furto, a absolvição do agente é medida que se impõe, conforme determinam os artigos 155, caput, e 386, VII, do Código de Processo Penal. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10428180017652001 Monte Alegre de Minas, Relator.: Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/04/2022)(grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA DO CRIME - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Existindo relevante dúvida quanto à autoria do crime de furto imputado em desfavor do apelante, impõe-se a decretação da sua absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0001115-30.2022 .8.13.0040 1.0000 .23.286736-6/001, Relator.: Des.(a) Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 18/06/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/06/2024)(grifo nosso). Desta forma, absolvo o réu quanto a este terceiro episódio, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência: a) CONDENO o acusado RAIMUNDO MARTINS FILHO, conhecido como "CAÇULA", já qualificado nos autos, pela prática de dois crimes de furto qualificado em continuidade delitiva, previstos no art. 155, §4º, inciso I c/c art. 71, ambos do Código Penal, referentes aos episódios ocorridos em 25/02/2016 e 26/02/2016; b) ABSOLVO o acusado RAIMUNDO MARTINS FILHO quanto ao terceiro episódio descrito na denúncia (furto de duas gaiolas em 10/03/2016 na residência de Marcelo Santos Bogéa), com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Por conseguinte, passo à dosimetria da pena. III.1 DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO 1ª FASE: No tocante às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, conforme certidão de Id. 56310984, pág. 18, verifica-se a existência de condenação anterior transitada em julgado por crime da mesma natureza (furto - art. 155 do CP), na Ação Penal nº 180/2015, com sentença condenatória datada de 18 de maio de 2015, conforme demonstra a Execução da Pena nº 1380-76.2015, distribuída em 02/12/2015. Considerando que a condenação anterior será valorada como reincidência na segunda fase, deixo de considerá-la como maus antecedentes para evitar bis in idem. O inquérito policial em andamento (IP nº 560-23.2016) não pode ser valorado negativamente por se tratar de mera investigação, em respeito ao princípio da presunção de inocência (Súmula 444-STJ). A conduta social não apresenta elementos concretos que a desabonem além da própria conduta delitiva ora analisada. A personalidade do agente não revela maior reprovabilidade. As circunstâncias dos crimes não destoam do esperado para a espécie. As consequências foram de pequena monta. As vítimas, com seus comportamentos, não contribuíram para os crimes. Considerando que nenhuma circunstância judicial se mostra efetivamente desfavorável de forma autônoma, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP), conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público e demonstrado durante o interrogatório judicial. Presente a agravante da reincidência (art. 63 do CP), tendo em vista que a condenação anterior por furto transitou em julgado em 2015, conforme Execução da Pena nº 1380-76.2015, e os fatos ora analisados ocorreram em fevereiro de 2016, dentro do prazo quinquenal. Procedendo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (STJ. 3ª Seção. REsp 1.931.145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585 [Info 742]). 3ª FASE: Presente a continuidade delitiva (art. 71 do CP), considerando que os crimes foram praticados com idêntico modus operandi (rompimento de obstáculo), contra vítimas diferentes, em intervalo temporal de apenas um dia (25 e 26 de fevereiro de 2016). Aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias-multa. Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e MULTA de 11 (onze) dias-multa. O dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Considerando a reincidência do condenado, conforme condenação anterior transitada em julgado por crime da mesma natureza em 2015, circunstâncias judiciais favoráveis, e o quantum de pena aplicado (2 anos e 4 meses), com fulcro no art. 33, §2º, "b", do CP, fixo o regime inicial SEMIABERTO para início do cumprimento da pena de RECLUSÃO (Súmula 269-STJ). Deixo de realizar detração da pena, considerando que esta não alteraria o regime de cumprimento da pena. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, compete ao juízo da execução o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação. Deixo de fixar indenização mínima às vítimas por não ter havido pedido específico nesse sentido, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência. NÃO estão presentes os requisitos legais do art. 44 do CP para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência do condenado, conforme vedação expressa do art. 44, II do CP. Verifico que NÃO estão presentes os requisitos do art. 77 do CP para concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista a reincidência do condenado, conforme vedação expressa do art. 77, I do CP. Assim, NEGO ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, LAVRE-SE a respectiva CERTIDÃO e forme-se Guia de Execução (SEEU), distribuindo-se e registrando novo processo, com fulcro no art. 23 da Res. nº 417/2021 do C.N.J, arquivando-se e dando baixa nestes autos. Comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/88). Intime-se, pessoalmente, as vítimas. Intime-se o acusado, bem como sua defesa. Notifique-se o Ministério Público. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Anajatuba/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes