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Processo nº 0000741-51.2018.8.10.0100

ID: 278104122

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-51.2018.8.10.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000741-51.2018.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IZABELLA FERNANDA RODRIGUES COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por IZABELLA FERNANDA RODRIGUES COSTA em face do MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO, qualificados nos autos, no tocante a obrigação de pagar. Devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município executado não apresentou impugnação (ID. 133070831). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o presente pedido de cumprimento de sentença (ID 133070831). Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 710,97 (setecentos e dez reais e noventa e sete centavos), a título de honorários advocatícios. Em razão da ausência de impugnação, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (grifo nosso) Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da presente sentença, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito, no importe de R$ 710,97 (setecentos e dez reais e noventa e sete centavos), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Confirmado o pagamento, expeça-se os respectivos Alvarás Judiciais em favor da parte exequente e do seu patrono, devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, mediante bloqueio nas contas do Município de Central do Maranhão, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA no 07/2013. Feito o bloqueio, abra-se vista dos autos ao executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se foi atingida verba impenhorável. Não havendo manifestação, determino a transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo-se, separadamente, alvará em favor da parte exequente e do seu causídico. Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes, via DJe, e o Município de Central do Maranhão por intermédio do seu Procurador habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente sentença. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Processo nº 0000741-71.2017.8.10.0137

ID: 313687976

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000741-71.2017.8.10.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

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OSIRIS ANTINOLFI FILHO

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CLAYTON MOLLER

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ANA LUCIA ANTINOLFI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0000741-71.2017.8.10.0137 -- Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0000741-71.2017.8.10.0137 -- Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., sn, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 / (98)3212-2540 / (11)3681-4011 / (98)3222-5122 / (98)3681-4200 / (98)3212-2500 / (98)3237-1169 / (99)3528-2980 / (99)3537-1319 / (98)3269-5596 / (11)7084-4621 / (99)3521-5401 / (98)3212-2359 / (98)3227-9327 / (98)3215-4311 / (99)3538-2239 / (08)00704-8383 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (99)3541-2181 / (00)08007-7626 / (98)3212-8502 / (08)00570-0022 / (99)3641-1033 / (11)5189-4800 / (99)3661-5300 / (98)3212-1018 / (99)3521-5124 / (98)3222-2222 / (98)3653-1425 / (99)3531-6190 / (98)3463-1264 / (98)4009-5800 / (98)3654-6648 / (99)3321-2550 / (98)3215-4511 / (11)3030-3000 / (98)3473-8100 / (08)0070-4838 / (99)3523-3500 / (99)3427-3000 / (99)3539-1041 / (13)3372-3688 / (11)3681-3011 / (98)3227-1311 / (99)2101-2250 / (11)9851-3740 / (98)3221-3222 / (98)3664-6133 / (11)4002-0040 / (99)3663-7050 / (99)3577-1347 / (99)3644-1140 / (11)4002-0022 / (98)3664-1166 / (11)3684-4522 / (98)3657-1096 / (11)3684-4630 / (99)8405-1009 / (99)3422-6300 / (98)3362-1444 / (16)3954-1400 / (98)3479-1971 / (98)3453-1151 / (98)3003-1000 / (99)3625-1147 / (11)3684-2900 / (99)8844-2102 / (98)3689-2000 / (11)3335-0237 / (80)0727-5120 / (19)3863-2568 / (11)3684-7000 / (99)8816-3434 / (98)3359-0060 / (11)3684-4011 / (11)3684-5376 / (08)0072-7993 / (98)3381-7988 / (99)3613-5003 / (98)3878-1200 / (11)3681-4001 / (11)3434-7000 / (99)3531-9051 / (11)4004-4433 / (98)3453-1668 / (98)3215-4111 / (99)3538-5800 / (86)3089-2350 / (11)3003-8045 / (61)3684-5122 / (99)3572-0563 / (98)3461-1129 / (98)8812-2239 / (98)3463-1366 / (98)3383-1246 / (99)8417-8111 / (98)2222-2222 / (98)3399-1225 / (11)3684-9007 / (98)3232-0505 / (98)3235-2969 / (99)8408-8580 / (11)5506-7717 / (11)3684-6052 / (11)4004-4436 / (98)3228-3737 / (11)3003-1000 / (99)8406-2022 / (98)3374-1122 / (11)3684-7316 / (99)9353-7137 / (98)3268-4185 / (98)3202-1020 / (98)0000-0000 / (86)9814-3367 / (08)0570-0022 / (98)3216-1518 / (61)3218-1110 / (11)2194-0928 / (11)3085-2099 / (11)2832-6000 Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A Requerido: R DA C SERAFIM - ME GETULIO VARGAS, 68, CENTRO, TUTóIA - MA - CEP: 65580-000 Advogado: DECISÃO Vistos etc. DEFIRO o pleito constante do ID 149184100. Assim, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do valor referente às diligências solicitadas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sob pena de suspensão do processo. Recolhidas as custas, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE às buscas. Caso sejam encontrados novo(s) endereço(s), CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE novo mandado de busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial, conforme já determinado na decisão de ID 49147694 – Pág. 37 – fls. 30/31, inclusive por carta precatória, se necessário, INTIMANDO-SE previamente o requerente para o pagamento das custas da diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de resultado negativo das buscas, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE, via DJEN, o patrono do requerente para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à suspensão do feito ou outras medidas cabíveis. Expedientes necessários. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE PROCESSO MONITORADO PELA CGJ/TJMA E VINCULADO A PRÊMIO DO CNJ. Tutóia/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000741-37.2016.8.10.0095

ID: 324859845

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000741-37.2016.8.10.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA

Acórdão (expediente)

Advogados:

DIONILO GONCALVES COSTA NETO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000741-37.2016.8.10.0095 APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA DE ARAÚJO ADVOGADO: BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO – OAB/MA 12886-A 1ª APELADA: … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000741-37.2016.8.10.0095 APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA DE ARAÚJO ADVOGADO: BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO – OAB/MA 12886-A 1ª APELADA: M. DA S. DE CARVALHO GESTAO EMPRESARIAL - ME ADVOGADO: SEM REPRESENTANTE NOS AUTOS 2º APELADO: MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação indenizatória fundada em nulidade de concurso público, sob alegação de ausência de interesse de agir da autora, diante da não apresentação, em tempo hábil, do endereço atualizado de uma das rés, após tentativa frustrada de citação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a validade da sentença extintiva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da alegada ausência de interesse processual da parte autora, em razão da intempestiva indicação de endereço atualizado da parte ré. III. Razões de decidir A apresentação extemporânea do endereço da parte ré, embora fora do prazo assinalado, não configura ausência de interesse processual, uma vez que demonstrada a necessidade e adequação da via eleita. A extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sem esgotar outras medidas razoáveis para prosseguimento do feito, contraria os princípios da cooperação, do contraditório e da primazia da decisão de mérito. A decisão extintiva revela-se precipitada, pois a autora informou o endereço antes da prolação da sentença e o outro réu já se encontrava citado, não se configurando total inércia ou abandono processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Autos devem retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A apresentação intempestiva de endereço para citação da parte ré não configura ausência de interesse processual, quando demonstrada a adequação e necessidade da via eleita. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser medida excepcional, observando-se os princípios da cooperação, do contraditório e da primazia do julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 277 e 485, VI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA DE ARAÚJO contra sentença do juízo de direito da Comarca de Magalhães de Almeida, que julgou pela extinção, sem resolução de mérito, da ação indenizatória proposta em face de M. DA S. DE CARVALHO GESTAO EMPRESARIAL – ME e do MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, ora apelados. Observa-se na inicial do feito que a ação indenizatória foi proposta pela ora apelante em face dos apelados, alegando danos decorrentes de concurso público realizado pelo município, por intermédio da empresa demandada, que teria sido anulado após a nomeação e posse dos aprovados. Conforme antecipado, o juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, “uma vez que devidamente intimada, a parte autora não apresentou, em tempo hábil, o endereço da parte requerida”. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que: o pedido de citação formulado na inicial mencionava o endereço da empresa constante no edital do certame, tendo sido devolvida a correspondência com a observação de que “mudou-se”; a apelante teve dificuldade de encontrar o novo endereço da empresa, que foi apresentado quando os autos ainda estavam em secretaria, mesmo que após o prazo concedido; não há que se falar em falta de interesse processual, já que estão presentes tanto a necessidade quanto a adequação do instrumento processual. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença recorrida, “ordenando-se o envio dos autos à origem, promovendo-se assim a citação das requeridas, inclusive pela via editalícia, caso necessário, dando-se ao caso o devido prosseguimento”. Apenas o município apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento da apelação, para que a sentença seja anulada, com retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito (ID 35631386). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A questão controvertida cinge-se à validade da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da não localização da parte demandada M. da S. de Carvalho Gestão Empresarial – Me, cuja citação no endereço informado inicialmente restou frustrada, sem que a parte autora houvesse apresentado, em tempo hábil, novo endereço para citação. Observa-se nos autos que, após a devolução da carta de citação, com a marcação “Mudou-se", foi determinada a intimação da parte autora para apresentar novo endereço para citação, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 29740997, pág. 52), com publicação no Diário da Justiça de 14.3.18. Tendo a apelante respondido ao despacho apenas em 10.7.2018 (ID 29740997, pág. 58), informando o novo endereço, sobreveio a sentença extintiva por ausência de interesse. Entendo, entretanto, que a manifestação da parte autora, ainda que intempestiva, traduz seu interesse processual, afastando a causa de extinção exposta na sentença. Ademais, é necessário assentar que o interesse processual, na ótica do art. 485, VI, do CPC, exige a conjugação da necessidade da tutela jurisdicional com a adequação do meio escolhido. A ação indenizatória, manejada com base na ocorrência de danos decorrentes do procedimento de concurso público, é claramente adequada e necessária à pretensão da autora. Não se trata de hipótese em que a via eleita seja manifestamente inadequada ou desnecessária, tampouco se visualiza qualquer abusividade processual. Desta forma, a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, não se sustenta. E ainda que se entendesse que a desídia da parte em dar andamento ao feito deveria ter como consequência a extinção do processo, essa deveria se dar por abandono de causa ou negligência, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o que exigiria a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 05 (cinco) dias, providência não tomada. Ademais, com fulcro nos princípios do contraditório, da cooperação e da primazia da decisão de mérito — consagrados no novo modelo processual (art. 4º e art. 6º do CPC) —, entendo que merece ser afastada a decisão que promove extinção prematura do feito, notadamente no contexto ora apresentado, em que não foi demonstrado qualquer prejuízo à instrução e à marcha processual, e a providência requerida da parte foi suprida antes da prolação da sentença, ainda que após o prazo fixado. No caso concreto, a parte autora efetivamente apresentou o novo endereço da empresa demandada, ainda que com extemporaneidade formal, mas dentro do período de tempo em que os autos tramitavam em secretaria, ou seja, antes da prolação da sentença. Ademais, o outro réu (o Município) foi devidamente citado, o que reforça que o feito já se encontrava em curso, afastando a configuração de inércia apta a ensejar a extinção imediata. Destarte, a extinção prematura do feito implica evidente cerceamento de defesa, violando os princípios da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), da primazia do julgamento do mérito (art. 4º e 6º) e da cooperação. Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do apelo, declarando a nulidade da sentença recorrida, cassando-a e determinando que os autos retornem ao juízo de origem, para que se dê regular prosseguimento ao feito. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0000741-56.2018.8.10.0066

ID: 261823077

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000741-56.2018.8.10.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000741-56.2018.8.10.0066 - PJE. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) APELADO: MANOEL RIBEIRO DA SI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000741-56.2018.8.10.0066 - PJE. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3796) APELADO: MANOEL RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. IV e VI, CPC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FACE À PESSOA FALECIDA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELO PROVIDO. I. A questão controvertida restringe-se à possibilidade de permitir ao exequente a emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, diante do falecimento do executado antes da propositura da ação de execução. II. Verifico o erro de procedimento pelo juízo a quo. Isso porque é facultado ao autor aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir independentemente do consentimento do réu até a citação (art. 329, I, do CPC) III. o STJ entende ser inclusive possível a alteração do polo passivo, mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que tal alteração não implique na mudança da causa de pedir e pedido, tendo em vista o princípio da economia processual e da primazia do mérito IV. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018). V. Apelo provido, sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de execução proposta em face de Manoel Ribeiro da Silva, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil (ID nº 42793911). Em suas razões recursais, o banco sustenta a nulidade da sentença, argumentando que não houve intimação pessoal do exequente, requisito necessário para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Afirma, ainda, que a extinção do processo foi equivocada, pois o falecimento do executado antes da propositura da ação não impediria a emenda à petição inicial para inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que se permita a regularização do polo passivo e o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões pela parte recorrida. Deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer ministerial, tendo em vista o previsto no artigo 178 do CPC. É o breve relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Assiste razão à parte apelante. A questão controvertida restringe-se à possibilidade de permitir ao exequente a emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, diante do falecimento do executado antes da propositura da ação de execução. De início, verifico a verossimilhança das alegações de desconhecimento da parte autora da morte do devedor quando do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial, pelo que se afasta o instituto da sucessão processual pelos herdeiros (art. 110, do CPC), eis que presente apenas quando o falecimento ocorre durante o processo judicial em trâmite. Nesse sentido: STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.748.896/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021). Por outro lado, verifico o erro de procedimento pelo juízo a quo. Isso porque é facultado ao autor aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir independentemente do consentimento do réu até a citação (art. 329, I, do CPC). Ademais, o STJ entende ser inclusive possível a alteração do polo passivo, mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que tal alteração não implique na mudança da causa de pedir e pedido, tendo em vista o princípio da economia processual e da primazia do mérito, verbis: STJ: EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possibilidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). Na mesma linha intelectiva "[…] o correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 31/8/2018). Veja-se outro precedente elucidativo sobre a matéria posta em julgamento a seguir: STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA . INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS . INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art . 329, I, do CPC/2015.2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2025757 SE 2022/0285565-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023). Diante do exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao presente apelo para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos juízo de origem, a fim de que se dê regular prosseguimento do feito, nos termos da presente fundamentação. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, destacando, ainda, que nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referidas penalidades se aplicam até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. Fernando Mendonça Relator Substituto

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Processo nº 0000741-44.2019.8.10.0091

ID: 326445771

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000741-44.2019.8.10.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000741-44.2019.8.10.0091 22ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 7/7/2025 E FINALIZADA EM 14/7/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGANTE: WELLISON DE SOUSA FERREIRA REPRESENTANTE: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO (OAB/MA 19420) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA JOÃO JOSÉ E SILVA VERAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICATU EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO DE TIPO PERMISSIVO. FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Wellison de Sousa Ferreira contra Acórdão da Terceira Câmara de Direito Criminal que negou provimento à Apelação por entender que não ficou configurada a legítima defesa putativa como causa excludente de culpabilidade, nem a forma privilegiada da lesão corporal prevista no Código Penal, art. 129, § 4º. O Embargante alegou contradição quanto à análise da tese de erro de tipo permissivo e obscuridade em relação à negativa da forma privilegiada do delito, requerendo o aclaramento com a eventual modificação do julgado, ou, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias debatidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) o Acórdão incorreu em contradição ao afastar a tese de erro de tipo permissivo consistente na legítima defesa putativa; (ii) houve obscuridade na negativa de aplicação da forma privilegiada da lesão corporal, prevista no CP, art. 129, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito já enfrentado. 4. O Acórdão embargado analisou de forma coerente e fundamentada a tese de erro de tipo permissivo, concluindo, com base em depoimentos, que o Embargante sabia da identidade da vítima e agiu dolosamente, motivado por desaprovação do relacionamento da irmã, afastando a legítima defesa putativa. 5. A negativa da forma privilegiada do delito de lesão corporal também foi fundamentada de modo claro e objetivo, com base nas provas dos autos, que indicam ausência do alegado domínio de violenta emoção, após suposta provocação injusta da vítima. 6. É incabível em sede de embargos de declaração o acolhimento da pretensão de rediscussão do mérito em virtude da mera insatisfação com o resultado alcançado na decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. V. TESES DE JULGAMENTO 1. Não evidenciado o engano quanto à situação fática, e demonstrada a existência de dolo na conduta do agente, conforme depoimentos constantes dos autos, resta afastada a tese de erro de tipo permissivo e, por conseguinte, a legítima defesa putativa. 2. Não se aplica a forma privilegiada da lesão corporal quando refutada, de modo fundamentado, a alegação de que agiu sob domínio de violenta emoção causada por injusta provocação da vítima. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito de decisão clara e coerentemente fundamentada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram o(s) Senhor(es) Desembargador(es) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Maria Luiza Ribeiro Filho. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (EDcl) opostos com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 619) por Wellison de Sousa Ferreira contra Acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Criminal que, sob a lavra deste Relator, conheceu e negou provimento à Apelação por considerar que não restou configurada a alegada legítima defesa putativa de sua irmã, como causa excludente de culpabilidade, na modalidade de erro de tipo permissivo, apto a justificar sua absolvição, além de não prosperar o pedido de aplicação da forma privilegiada do delito de lesão corporal disposta no Código Penal, art. 129, § 4º, como causa de diminuição de pena (ID 44082024). Sustenta o Embargante (ID 44185219), em síntese, que o Acórdão é contraditório em relação à tese de erro de tipo permissivo ao afirmar que o mesmo tinha plena ciência da identidade da vítima, alegando que os depoimentos colhidos nos autos, especialmente o da testemunha Mari Célia, indicam que ele não sabia da presença do ofendido no local, revelando que procedeu a uma interpretação equivocada dos fatos, configurando legítima defesa putativa de sua irmã. Defende ainda a existência de obscuridade quanto à análise da forma privilegiada do crime de lesão corporal, prevista no CP, art. 129, § 4º, vez que teria agido sob violenta emoção, motivado pelo impulso de acreditar que sua irmã estivesse em situação de risco. Diante disso, requer o reconhecimento da contradição e obscuridade apontadas, com a eventual modificação do julgado, e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias debatidas, com base no CP, arts. 20, § 1º, e 129, § 4º. Contrarrazões (ID 45557018). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, tendo sido alegados vícios previstos na Lei de Regência (contradição e obscuridade), conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do Código de Processo Penal (arts. 619 e 620), os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, presentes no julgado, não se prestando, contudo, à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e decididas, salvo em casos excepcionais que demandem correção ou integração do decisum. Entretanto, após (re)exame do julgado, inexiste contradição quanto ao não acolhimento das teses de erro de tipo permissivo e de que o Embargante teria agido em legítima defesa putativa de sua irmã, tampouco obscuridade em relação à negativa de aplicação da forma privilegiada do delito de lesão corporal prevista no CP, art. 129, § 4º, tendo o Acórdão embargado enfrentado de maneira coerente, clara e específica cada uma dessas teses, com fundamento nas provas concretas constantes dos autos. No que diz respeito ao erro de tipo permissivo e à legítima defesa putativa, o Acórdão conclui que o Embargante não agiu por engano quanto à situação fática, mas sim com intenção deliberada de agredir a vítima. Tal conclusão decorreu da análise de depoimentos prestados em Juízo, especialmente do próprio ofendido, Paulo Henrique, declarando que “na época namorava com a Mari Célia e ninguém da família gostava dele, principalmente a mãe dela e o acusado; (…) que quando deu umas 5h15min da manhã o acusado entrou pela janela que tinha ficado aberta; que o acusado falou: ‘rapaz, eu não falei que eu ia te matar, desgraçado’; que estava deitado, desarmado; que o acusado começou a bater nele com o facão; (…) que o acusado falou para sua avó: ‘não falei que eu ia matar esse desgraçado’; que a Mari Célia ficou em cima dele com medo do irmão matá-lo; (…) que acha que a família não queria o relacionamento por ser pobre e negro”. Como restou consignado no Acórdão, tais relatos evidenciam que o Embargante sabia exatamente quem era a vítima e por qual motivo o estava atacando, o que afasta, de forma objetiva, qualquer possibilidade de acolhimento da tese defensiva de que interpretou a situação como um estupro em andamento contra sua irmã. Não obstante a informante Mari Célia, irmã do Embargante, tenha declarado “que ele não sabia que a vítima estava lá”, também afirmou que seu namoro com o ofendido já durava cerca de três anos, ainda que “não fosse um namoro que todos da família sabiam”, e que “acha que seu irmão não aceitou o fato da vítima estar com ela no quarto”. Ainda segundo ela, seu irmão “entrou pela janela e começou a atacá-los com um facão”, tendo ficado “no meio defendendo seu namorado, mas o acusado conseguiu acertá-lo, cortando-o na perna e no braço”. Desse modo, sobretudo pelo ato da informante de defender o ofendido enquanto o Embargante tentava lesioná-lo, concluiu-se que o mesmo tinha plenas condições de presumir que sua irmã não estava sendo vítima de abuso sexual, mas decidiu, de forma consciente e dolosa, motivado por ciúmes ou desaprovação familiar, e não por um erro justificável de percepção, atentar contra a integridade física do ofendido. Sobre a alegada obscuridade quanto ao pedido de aplicação da forma privilegiada da lesão corporal, disposta no CP, art. 129, § 4º, o Acórdão também é expresso e claro ao fundamentar a negativa, explicitando que, conforme já asseverado, “depreende-se das provas orais produzidas na audiência de instrução que o Apelante praticou o crime em virtude de desaprovar o namoro entre sua irmã Mari Célia e a vítima, não havendo falar em motivação por relevante valor social ou moral, ou que tenha agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, apta a justificar a incidência da referida causa de diminuição de pena”. Dito de outro modo, afastada a hipótese de erro de tipo permissivo, consistente na suposta legítima defesa putativa de sua irmã, denotando-se das provas constantes dos autos que o Embargante agiu não em virtude de acreditar que a mesma estivesse sendo vítima de estupro, mas sim por desaprovar o relacionamento daquela com o ofendido, cai por terra a alegação de que tenha atuado sob a influência de violenta emoção, com o intuito de beneficiar-se indevidamente da causa de diminuição de pena disposta no mencionado dispositivo legal. Portanto, o Acórdão embargado examinou de forma clara, coerente e fundamentada todas as teses defensivas, apontando as razões fáticas e jurídicas para a rejeição das mesmas, não havendo falar em necessidade de revolvimento da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. Assim, os Embargos de Declaração não merecem acolhimento, porquanto utilizados com finalidade de rediscussão do mérito, com base na mera insatisfação do Embargante com a conclusão alcançada na decisão colegiada, em flagrante desvio de sua função integrativa. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, ex vi do RITJMA, art. 666, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente o Acórdão embargado. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0000741-44.2019.8.10.0091

ID: 326445789

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000741-44.2019.8.10.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLISON DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE WERLEY TORRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000741-44.2019.8.10.0091 22ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 7/7/2025 E FINALIZADA EM 14/7/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGANTE: WELLISON DE SOUSA FERREIRA REPRESENTANTE: GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO (OAB/MA 19420) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA JOÃO JOSÉ E SILVA VERAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICATU EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO DE TIPO PERMISSIVO. FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Wellison de Sousa Ferreira contra Acórdão da Terceira Câmara de Direito Criminal que negou provimento à Apelação por entender que não ficou configurada a legítima defesa putativa como causa excludente de culpabilidade, nem a forma privilegiada da lesão corporal prevista no Código Penal, art. 129, § 4º. O Embargante alegou contradição quanto à análise da tese de erro de tipo permissivo e obscuridade em relação à negativa da forma privilegiada do delito, requerendo o aclaramento com a eventual modificação do julgado, ou, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias debatidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) o Acórdão incorreu em contradição ao afastar a tese de erro de tipo permissivo consistente na legítima defesa putativa; (ii) houve obscuridade na negativa de aplicação da forma privilegiada da lesão corporal, prevista no CP, art. 129, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito já enfrentado. 4. O Acórdão embargado analisou de forma coerente e fundamentada a tese de erro de tipo permissivo, concluindo, com base em depoimentos, que o Embargante sabia da identidade da vítima e agiu dolosamente, motivado por desaprovação do relacionamento da irmã, afastando a legítima defesa putativa. 5. A negativa da forma privilegiada do delito de lesão corporal também foi fundamentada de modo claro e objetivo, com base nas provas dos autos, que indicam ausência do alegado domínio de violenta emoção, após suposta provocação injusta da vítima. 6. É incabível em sede de embargos de declaração o acolhimento da pretensão de rediscussão do mérito em virtude da mera insatisfação com o resultado alcançado na decisão colegiada. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. V. TESES DE JULGAMENTO 1. Não evidenciado o engano quanto à situação fática, e demonstrada a existência de dolo na conduta do agente, conforme depoimentos constantes dos autos, resta afastada a tese de erro de tipo permissivo e, por conseguinte, a legítima defesa putativa. 2. Não se aplica a forma privilegiada da lesão corporal quando refutada, de modo fundamentado, a alegação de que agiu sob domínio de violenta emoção causada por injusta provocação da vítima. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito de decisão clara e coerentemente fundamentada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram o(s) Senhor(es) Desembargador(es) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Maria Luiza Ribeiro Filho. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (EDcl) opostos com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 619) por Wellison de Sousa Ferreira contra Acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Criminal que, sob a lavra deste Relator, conheceu e negou provimento à Apelação por considerar que não restou configurada a alegada legítima defesa putativa de sua irmã, como causa excludente de culpabilidade, na modalidade de erro de tipo permissivo, apto a justificar sua absolvição, além de não prosperar o pedido de aplicação da forma privilegiada do delito de lesão corporal disposta no Código Penal, art. 129, § 4º, como causa de diminuição de pena (ID 44082024). Sustenta o Embargante (ID 44185219), em síntese, que o Acórdão é contraditório em relação à tese de erro de tipo permissivo ao afirmar que o mesmo tinha plena ciência da identidade da vítima, alegando que os depoimentos colhidos nos autos, especialmente o da testemunha Mari Célia, indicam que ele não sabia da presença do ofendido no local, revelando que procedeu a uma interpretação equivocada dos fatos, configurando legítima defesa putativa de sua irmã. Defende ainda a existência de obscuridade quanto à análise da forma privilegiada do crime de lesão corporal, prevista no CP, art. 129, § 4º, vez que teria agido sob violenta emoção, motivado pelo impulso de acreditar que sua irmã estivesse em situação de risco. Diante disso, requer o reconhecimento da contradição e obscuridade apontadas, com a eventual modificação do julgado, e, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias debatidas, com base no CP, arts. 20, § 1º, e 129, § 4º. Contrarrazões (ID 45557018). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, tendo sido alegados vícios previstos na Lei de Regência (contradição e obscuridade), conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do Código de Processo Penal (arts. 619 e 620), os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, presentes no julgado, não se prestando, contudo, à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e decididas, salvo em casos excepcionais que demandem correção ou integração do decisum. Entretanto, após (re)exame do julgado, inexiste contradição quanto ao não acolhimento das teses de erro de tipo permissivo e de que o Embargante teria agido em legítima defesa putativa de sua irmã, tampouco obscuridade em relação à negativa de aplicação da forma privilegiada do delito de lesão corporal prevista no CP, art. 129, § 4º, tendo o Acórdão embargado enfrentado de maneira coerente, clara e específica cada uma dessas teses, com fundamento nas provas concretas constantes dos autos. No que diz respeito ao erro de tipo permissivo e à legítima defesa putativa, o Acórdão conclui que o Embargante não agiu por engano quanto à situação fática, mas sim com intenção deliberada de agredir a vítima. Tal conclusão decorreu da análise de depoimentos prestados em Juízo, especialmente do próprio ofendido, Paulo Henrique, declarando que “na época namorava com a Mari Célia e ninguém da família gostava dele, principalmente a mãe dela e o acusado; (…) que quando deu umas 5h15min da manhã o acusado entrou pela janela que tinha ficado aberta; que o acusado falou: ‘rapaz, eu não falei que eu ia te matar, desgraçado’; que estava deitado, desarmado; que o acusado começou a bater nele com o facão; (…) que o acusado falou para sua avó: ‘não falei que eu ia matar esse desgraçado’; que a Mari Célia ficou em cima dele com medo do irmão matá-lo; (…) que acha que a família não queria o relacionamento por ser pobre e negro”. Como restou consignado no Acórdão, tais relatos evidenciam que o Embargante sabia exatamente quem era a vítima e por qual motivo o estava atacando, o que afasta, de forma objetiva, qualquer possibilidade de acolhimento da tese defensiva de que interpretou a situação como um estupro em andamento contra sua irmã. Não obstante a informante Mari Célia, irmã do Embargante, tenha declarado “que ele não sabia que a vítima estava lá”, também afirmou que seu namoro com o ofendido já durava cerca de três anos, ainda que “não fosse um namoro que todos da família sabiam”, e que “acha que seu irmão não aceitou o fato da vítima estar com ela no quarto”. Ainda segundo ela, seu irmão “entrou pela janela e começou a atacá-los com um facão”, tendo ficado “no meio defendendo seu namorado, mas o acusado conseguiu acertá-lo, cortando-o na perna e no braço”. Desse modo, sobretudo pelo ato da informante de defender o ofendido enquanto o Embargante tentava lesioná-lo, concluiu-se que o mesmo tinha plenas condições de presumir que sua irmã não estava sendo vítima de abuso sexual, mas decidiu, de forma consciente e dolosa, motivado por ciúmes ou desaprovação familiar, e não por um erro justificável de percepção, atentar contra a integridade física do ofendido. Sobre a alegada obscuridade quanto ao pedido de aplicação da forma privilegiada da lesão corporal, disposta no CP, art. 129, § 4º, o Acórdão também é expresso e claro ao fundamentar a negativa, explicitando que, conforme já asseverado, “depreende-se das provas orais produzidas na audiência de instrução que o Apelante praticou o crime em virtude de desaprovar o namoro entre sua irmã Mari Célia e a vítima, não havendo falar em motivação por relevante valor social ou moral, ou que tenha agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, apta a justificar a incidência da referida causa de diminuição de pena”. Dito de outro modo, afastada a hipótese de erro de tipo permissivo, consistente na suposta legítima defesa putativa de sua irmã, denotando-se das provas constantes dos autos que o Embargante agiu não em virtude de acreditar que a mesma estivesse sendo vítima de estupro, mas sim por desaprovar o relacionamento daquela com o ofendido, cai por terra a alegação de que tenha atuado sob a influência de violenta emoção, com o intuito de beneficiar-se indevidamente da causa de diminuição de pena disposta no mencionado dispositivo legal. Portanto, o Acórdão embargado examinou de forma clara, coerente e fundamentada todas as teses defensivas, apontando as razões fáticas e jurídicas para a rejeição das mesmas, não havendo falar em necessidade de revolvimento da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. Assim, os Embargos de Declaração não merecem acolhimento, porquanto utilizados com finalidade de rediscussão do mérito, com base na mera insatisfação do Embargante com a conclusão alcançada na decisão colegiada, em flagrante desvio de sua função integrativa. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, ex vi do RITJMA, art. 666, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente o Acórdão embargado. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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