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Processo nº 0819438-52.2025.8.10.0000

ID: 339366366

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819438-52.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão (expediente)

Advogados:

CAROLINE SILVA LIMA FERREIRA

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LARISSA ANCHIETA COSTA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819438-52.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: M. A. S. C. J. ADVOGADAS: Dra. Larissa Anchieta Costa (OAB/MA n° 16.053) e Dra. Caroline Si… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819438-52.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: M. A. S. C. J. ADVOGADAS: Dra. Larissa Anchieta Costa (OAB/MA n° 16.053) e Dra. Caroline Silva Lima Ferreira (OAB/MA n° 22.065) AGRAVADO: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela interposto por M. A. S. C. J. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos do Processo n° 0848866-76.2025.8.10.0001, concedeu redução de 70% (setenta por cento) sobre o valor das custas processuais devidas no ajuizamento da demanda, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e autorizou, ainda, o parcelamento do valor residual (30%) em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Em suas razões recursais (Id. n° 47597097), a parte Agravante aduz, em síntese, que postulou os benefícios da Justiça Gratuita em razão das sequelas de um incêndio sofrido em 07.03.2023, encontrando-se impossibilitado de trabalhar. Destaca que não possui nenhuma fonte de renda e todos os valores que recebe são por força de processo judicial anterior, estando previamente vinculados. Diante desses argumentos, requer o deferimento da antecipação de tutela, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, comunicando-se com urgência ao juízo de origem ou, subsidiariamente, que seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja concedido integralmente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante. É o relatório. No caso em apreço, verifica-se que a parte Agravante encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal, por força do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n° 1.222.355/MG, no sentido de que, “quando o mérito do recurso discutir o próprio direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário o recolhimento do preparo”. No mais, em sede de análise prefacial, reputam-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo e observa-se a presença dos requisitos para a sua interposição. Tratando-se de autos eletrônicos, não há a necessidade da apresentação dos documentos obrigatórios e facultativos, consoante o disposto no art. 1.017, §5º, do Código de Processo Civil, razão que me leva a deferir seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo almejado pela parte Agravante, prevista no 1.019, inciso I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos, adianto, encontram-se presentes no caso em exame. A decisão agravada indeferiu o benefício com o argumento de que não estaria demonstrada a necessidade de gratuidade judiciária, de modo que a parte requerente deveria arcar com as custas processuais. Em que pesem os fundamentos invocados pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viana, tem-se que eles não refletem a melhor interpretação dada pelo C. STJ à Lei nº 1.060/1950 e pelo Código de Processo Civil, nem às peculiaridades do caso concreto. Vejamos. A hipossuficiência financeira declarada gera presunção juris tantum que milita em favor de quem requer o benefício. Pairando dúvidas, deve o Magistrado, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 99 do Código de Processo Civil e conforme autoriza o art. 5º da Lei no 1.060/1950, requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar a benesse. É que o indeferimento do citado amparo pressupõe prova concreta de que o postulante está em condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Ademais, a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao propor a ação originária, a Agravante afirmou a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que conduz à conclusão de que cumpriu o requisito imposto pelo art. 99, § 3° do Código de Processo Civil, o qual, reitera-se, gera presunção juris tantum a seu favor. Essa presunção, aliás, encontra-se devidamente fortalecida com a comprovação de que aufere rendimento líquido no valor de R$ 2.684,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), referentes à assistência financeira concedida no bojo do Proc. n° 0872162-98.2023.8.10.0001, bem como despesas com pagamento de plano de saúde e transporte por aplicativo. Uma vez caracterizada a hipossuficiência financeira, este E. Tribunal de Justiça posiciona-se pela concessão do benefício requerido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: 3. No presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida. 4. Recurso provido. (TJ-MA - AI n. 0803769-27.2023.8.10.0000. Relator: Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. 4ª de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/11/2023. Data de Publicação no DJe: 21/11/2023) (Destaquei) Desta feita, vislumbram-se os requisitos necessários ao deferimento da liminar no sentido de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que seja dado prosseguimento regular ao processo originário. Em face do exposto, defiro o pedido, sem prejuízo desse posicionamento ser revisto quando da posterior análise do mérito por esta C. Câmara, ou até mesmo quando apresentadas as contrarrazões pelo Agravado. Intime-se o Agravado para que responda, se assim desejar, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos. Notifique-se o Juízo do feito para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Processo nº 0803769-31.2024.8.10.0052

ID: 300402402

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803769-31.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO TERCEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº. 0803769-31.2024.8.10.0052 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO TERCEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº. 0803769-31.2024.8.10.0052 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: EMERSON GUILHERME DE FREITAS AROUCHA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR OAB/MA 9452-A DATA/HORA: 11 de Junho de 2025 – 17h00min JUIZ DE DIREITO: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: LUCIO LEONARDO FROZ GOMES PRESENTES Juiz de Direito: João Paulo de Sousa Oliveira Promotor de Justiça: Lucio Leonardo Froz Gomes Acusado: Emerson Guilherme de Freitas Aroucha Advogado: Francisco Carlos Pereira da Silva Junior OAB/MA 9452-A Testemunhas de acusação: Alisson Leno Mendes Roland, José Uilson da Silva e Wanderson Pinheiro Silva Estudante de Direito: Lais Gabriely Araujo Garcia, CPF nº 617.909.163-30, Joyna Ferreira Cruz, CPF nº 607.398.963-69 AUSENTES: Não houve ABERTURA: Atendidas as formalidades legais e presente o MM. Juiz de Direito foi aberta a audiência e, apregoadas as partes do processo, ao pregão responderam na forma consignada no quadro acima. Iniciada a audiência o MM. Juiz de Direito passou a colher os depoimentos/interrogatório, conforme mídia gravada em áudio/vídeo juntada aos autos através do Sistema PJe Mídias. De acordo com a RESOLUÇÃO-GP 16/2012-TJ/MA, os registros estão sendo feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). INSTRUÇÃO: Iniciada a audiência o MM. Juiz de Direito passou a colher o depoimento de Alisson Leno Mendes Roland, José Uilson da Silva e Wanderson Pinheiro Silva, testemunhas arroladas na peça acusatória. Após passou-se ao interrogatório do acusado Emerson Guilherme de Freitas Aroucha, conforme mídia gravada em áudio/vídeo juntada aos autos através do Sistema PJe Mídias. OCORRÊNCIAS: A defesa requereu a conversão da prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento ao pedido da defesa. ALEGAÇÕES FINAIS: Não houve DELIBERAÇÃO: “No presente caso, alega a defesa que a substituição da prisão cautelar pela imposição de medidas diversas da prisão seria prudência adequada (princípio proporcionalidade) para as circunstâncias do caso, uma vez que o investigado é réu primário e em atenção ao princípio da presunção de inocência. A doutrina e jurisprudência são uníssonas do entendimento de que a prisão cautelar é medida excepcionalíssima e deve ser imposta ou mantida apenas quando atendidas as exigências dos artigos 312 e 313 do CPP e mediante decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF). Isso porque a liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e a prisão cautelar, a exceção, como têm insistido os tribunais superiores em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, dentre os quais, os abaixo transcritos:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ART. 121. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE ANTE O QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS (...) 2. A prisão preventiva deve ter amparo nos requisitos legais e nos elementos concretos e fáticos dos autos, restando insuficiente a mera remissão ao art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A natureza jurídica de medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. (...) (STF, 1ª Turma, HC 104139/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 06.09.2011, p. 274.). HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. MOTIVAÇÃO ABSTRATA. MERA INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DA CAUTELA. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. 1. A prisão provisória é medida de exceção, somente podendo subsistir quando, além de comprovada a materialidade do crime e fundados indícios de autoria, haja expressa indicação dos fatos que, ao encontro das hipóteses trazidas pelo art. 312 do Código de Processo Penal, indicaram ser necessária a constrição do agente. 2. A dúvida acerca da ocorrência do delito impede seja decretada a custódia preventiva, mostrando-se ausente pressuposto essencial à sua imposição, porquanto se exige a prova material do fato típico, não bastando simples indícios do suposto cometimento do crime pelo réu, para que seja determinado o cerceamento de sua liberdade. 3. Da mesma forma, a mera enumeração dos fundamentos trazidos pelo dispositivo processual, sem que se aponte, de maneira concreta, as circunstâncias pelas quais se entendeu imprescindível a prisão – seja para garantir a ordem pública, a posterior aplicação da lei ou por conveniência da instrução criminal -, não constitui motivação idônea para o seqüestro corporal do paciente, que, ademais, não pode se amparar na gravidade abstrata do tipo penal em tese praticado. 4. Ordem concedida, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. (STJ - HC: 124975 AM 2008/0285946-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2009). Nesse viés, havendo necessidade da prisão acautelatória e sem serventia as medidas cautelares por serem imprestáveis ao caso, a medida deve ser adotada, desde que por decisão fundamentada, e isso não fere o postulado constitucional citado, posto que inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade (HC 70.486, Rel. Min. Moreira Alves; HC 80.830, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 84.639, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Decerto, in casu, como evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva, existe nos autos processuais lastro probatório mínimo a comprovar a existência do delito imputado (materialidade delitiva) e a presença de indícios que fazem crer ser o denunciado o autor. Entretanto, reanalisando os autos do processo, é de reconhecer que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para acautelar o meio social. Assim, evidenciada a desproporcionalidade da prisão e impõe-se a revogação da sua segregação cautelar DISPOSITIVO: Em face ao exposto em concordância com a manifestação ministerial, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO EMERSON GUILHERME DE FREITAS AROUCHA, PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO previstas no art. 319, inc. I, II, IV e V, consistentes em: A. Comparecimento mensal perante esta comarca até o dia 10, ou todas as vezes que for intimado, tanto para os atos do inquérito, quanto à instrução criminal. B. Proibição de mudança de domicílio sem prévio consentimento deste Juízo, bem como vir a se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem comunicação ou informação do lugar onde poderá ser encontrado. C. Proibição de frequentar bares e estabelecimentos afins D. Recolhimento domiciliar noturno a partir das 20 horas e nos dias de folga, salvo por motivo de atendimento médico (pessoal ou de seu descendente), escolar ou atividade laboral. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLUTRA. O ACUSADO DEVERÁ POSTO EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Declaro encerrada a instrução criminal, voltem os autos conclusos para sentença”. LINK PJE MÍDIAS: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=bpuBqehph5XYiLu2en1B https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=BSDP45dMBsJ5WHoNEM6q ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, determinou que se encerrasse a audiência. Eu____ Isaac Vieira dos Santos, Secretário Judicial Titular, digitei. Pinheiro/MA, 11 de Junho de 2025. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0804888-96.2024.8.10.0029

ID: 335502509

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804888-96.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ DE FRANCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANILO FEITOSA WANDERLEY DIAS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804888-96.2024.8.10.0029 - CAXIAS APELANTE: Maria da Paz de França Oliveira ADVOGADO: Dr. Danilo Feitosa Wanderley Dias (OAB/MA 20557) APELADO: B… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804888-96.2024.8.10.0029 - CAXIAS APELANTE: Maria da Paz de França Oliveira ADVOGADO: Dr. Danilo Feitosa Wanderley Dias (OAB/MA 20557) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria da Paz de França Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida em face de Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 320 e art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id.n° 40155287), narra a Apelante que foi intimada para informar o valor das custas processuais e comprovar o seu recolhimento ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo sem prejuízo à manutenção do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento da inicial e, em resposta reiterou a impossibilidade de recolhimento das referidas custas, mas a petição inicial foi indeferida. Relata que os documentos acostados aos autos comprovam que faz jus à gratuidade de justiça, visto que é pessoa hipossuficiente e beneficiária do INSS, recebendo menos de 01 (um) salário mínimo. Alega que o art. 99, do Código de Processo Civil deixa claro que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência financeira para que seja concedida a benesse, bastando apenas a sua declaração nesse sentido. Explica que a referida declaração goza de presunção de veracidade, podendo ser elidida somente por meio de prova em sentido contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido da assistência judiciária gratuita. Aponta que exigir declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para beneficiário da previdência social que nunca declarou renda, não possui nenhum efeito prático divergente da declaração de hipossuficiência, tendo em vista as informações fornecidas sob as penas da lei. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Pede, também, a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões (Id nº 40155692), pugnando pela manutenção da sentença com a extinção processual. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho (Id nº 40820884), manifesou-se pelo provimento do recurso para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, e por consequência, anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento. No caso em apreço, verifica-se que a Apelante se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, por força do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n° 1.222.355/MG, no sentido de que, “quando o mérito do recurso discutir o próprio direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário o recolhimento do preparo”. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. O cerne da controvérsia consiste em saber se o Juízo a quo agiu com acerto ao indeferir a inicial pela ausência de pagamento de custas, após intimação para emenda da inicial. Bem analisados os argumentos dispostos na peça recursal, concluo que a pretensão neles consubstanciada merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. Como se sabe, o acesso à justiça consiste em garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do benefício da gratuidade de justiça (Seção IV do seu Livro III), no intuito de propiciar essa benesse como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo. Assim, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado-Juiz, estabelecendo, assim, uma relação de equilíbrio para que o sistema judiciário funcione e, consequentemente, ocorra uma prestação jurisdicional de qualidade. Apesar da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural contida no art. 99, do Código de Processo Civil, o próprio §2º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, pois prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos(art. 99, § 2º, do CPC). In casu, ressalto que a parte autora é pessoa idosa e aposentada, que percebe proventos mensais de aposentadoria no montante de 1 (um) salário mínimo, valor este que foi parcialmente comprometido em função de cobranças referentes a serviço bancário não contratado, motivo pelo qual não seria razoável depreender que poderia arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento. Em situações assim, esta Corte Estadual compreende ser acertada a concessão da gratuidade da justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: 3. No presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida. 4. Recurso provido. (TJ-MA - AI n. 0803769-27.2023.8.10.0000. Relator: Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. 4ª de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/11/2023. Data de Publicação no DJe: 21/11/2023) (Destaquei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – Extrai-se dos autos que o juízo a quo determinou em despacho que a autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade, indeferindo a inicial por falta de cumprimento. II - Conforme aduz a apelante, não há elementos que contrariem a afirmação de hipossuficiência afirmada pela parte, a qual goza de presunção legal em razão de tratar-se de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, além do que é beneficiária do INSS, com renda equivalente a um salário mínimo. Portanto, preenche os requisitos contido no artigo 99, caput, do CPC. III – A concessão do benefício, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe. Apelação provida, conforme parecer ministerial. (ApCiv 0800791-44.2022.8.10.0087, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) (Destaquei) Destarte, ao exigir a comprovação de fato demonstrado nos autos, o Juízo de Primeiro Grau agiu de forma equivocada, pelo que a extinção de sua sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento, para anular a sentença vergastada e, por consequência, determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja dado ao feito regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

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Processo nº 0803769-03.2023.8.10.0105

ID: 296071053

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-03.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHIRLEY FERREIRA DA SILVA

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LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803769-03.2023.8.10.0105 Requerente: MARIA DE NAZARE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803769-03.2023.8.10.0105 Requerente: MARIA DE NAZARE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DE NAZARE DA SILVA contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0803769-03.2023.8.10.0105

ID: 296071060

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-03.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803769-03.2023.8.10.0105 Requerente: MARIA DE NAZARE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803769-03.2023.8.10.0105 Requerente: MARIA DE NAZARE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DE NAZARE DA SILVA contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0800129-42.2025.8.10.0001

ID: 313771478

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800129-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THIAGO SOUSA ATAIDE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº .0800129-42.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: LOURIVAL FONTES MORAES Advogado: Dr. THIAGO SOUSA ATAIDE (OAB 28069-MA) APELADO: FACTA FINANCEIRA … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº .0800129-42.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: LOURIVAL FONTES MORAES Advogado: Dr. THIAGO SOUSA ATAIDE (OAB 28069-MA) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por LOURIVAL FONTES MORAES , irresignado com a r. sentença proferida por Juízo, atuando perante o Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, que extinguiu, com resolução de mérito, o processo referente à “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” ajuizada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos: (...) Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO LOURIVAL FONTES MORAES a pagar a FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Em suas razões recursais, alega a parte Apelante que, após ingressar com a ação, sobreveio sentença de improcedência, proferida com erro no procedimento, por cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizado o direito da autora de se manifestar em réplica. Devidamente intimado, o banco Apelado apresentou contrarrazões, pugna pela negativa de provimento ao recurso interposto. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Ribamar Sanches Prazeres manifestou-se pelo provimento do recurso,, a fim de cassar/anular a sentença com todos os seus pormenores, retornando os autos à primeira instância, com o prosseguimento regular do feito e a consequente intimação do autor para apresentação de réplica. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante não teve deferida a gratuidade da justiça, pelo que pugna pela reforma da decisão nesse ponto. Como se sabe, o acesso à justiça consiste em garantia prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, o CPC estabeleceu as diretrizes para concessão do benefício da gratuidade de justiça (Seção IV do seu Livro III), no intuito de propiciar essa benesse como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo. Assim, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado-Juiz, estabelecendo, assim, uma relação de equilíbrio para que o sistema judiciário funcione e, consequentemente, ocorra uma prestação jurisdicional de qualidad Apesar da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural contida no art. 99 do CPC, o próprio §2º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, pois prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos(art. 99, § 2º do NCPC) In casu, ressalta-se que a parte apelante é pessoa idosa, analfabeta e aposentada, que percebe proventos mensais de aposentadoria no montante de 1 (um) salário mínimo, valor esse que está parcialmente comprometido em função das parcelas de empréstimos consignados de seu benefício previdenciário, motivo pelo qual não seria razoável depreender que poderia arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento. Nesse contexto, não havendo motivos para a negativa, defiro a gratuidade judiciária requerida. Em situações assim, esta Corte Estadual compreende ser acertada a concessão da gratuidade de justiça. Confira-s AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: 3. No presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida. 4. Recurso provido. (TJ-MA - AI n. 0803769-27.2023.8.10.0000. Relator: Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. 4ª de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/11/2023. Data de Publicação no DJe: 21/11/2023) (Destaquei PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – Extrai-se dos autos que o juízo a quo determinou em despacho que a autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade, indeferindo a inicial por falta de cumprimento. II - Conforme aduz a apelante, não há elementos que contrariem a afirmação de hipossuficiência afirmada pela parte, a qual goza de presunção legal em razão de tratar-se de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, além do que é beneficiária do INSS, com renda equivalente a um salário mínimo. Portanto, preenche os requisitos contido no artigo 99, caput, do CPC. III – A concessão do benefício, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe. Apelação provida, conforme parecer ministerial. (ApCiv 0800791-44.2022.8.10.0087, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) (Destaquei) O Apelante suscita de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi intimada para replicar a contestação, deixando assim, de se manifestar e impugnar os documentos apresentados pelo banco Apelado em sua peça de defesa. Da detida análise dos autos, afere-que o pleito recursal deve ser acolhido. Isto porque o Magistrado de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Apelante, declarando a desnecessidade de dilação probatória. Considerou a existência dos empréstimos consignados questionados baseado nos documentos apresentados com a contestação. Nesses termos, impende consignar o que dispõe o § 1º do art. 437, do Código de Processo Civil: Art. 437. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436”. O art. 436, do referido diploma legal, por sua vez, preconiza que: “Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo” Desse modo, o Magistrado Singular ao analisar a questão, abreviando a manifestação do Apelante sobre os argumentos e documentos acostados aos autos pelo banco, precipitou-se deixando de observar os respectivos ditames legais, entre eles os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Frise-se que, a sentença guerreada está fundamentada justamente nos elementos e documentos que acompanharam a contestação, sendo flagrante os prejuízos causados à parte demandante pela falha procedimental. Sobre o tema, válidas as lições de Theotonio Negrão: “Os documentos produzidos como prova devem passar pelo crivo da avaliação de todos os sujeitos do processo, isto é, da parte que o juntou aos autos, da parte contrária e do julgador. Se a causa for decidida com base em documento cuja produção desrespeitou essa cautela, a sentença incorrerá em nulidade. É para assegurar a observância do princípio do contraditório, que o art. 437, caput, determina que sobre os documentos juntados à inicial, o réu deverá manifestar-se em contestação; e sobre aqueles colacionados à contestação, o autor deverá manifestar-se na réplica. Ainda dispõe o § 1º do mesmo dispositivo que, “sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, que disporá do prazo de quinze dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 (Código de Processo Civil anotado, Humberto Theodoro Júnior, 25. ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2022, pág. 584). No mesmo sentido, o entendimento adotado por esta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. SENTENÇA ANULADA. I. Verificado que o Magistrado singular proferiu sentença após a contestação sem oportunizar ao autor que apresentasse replica e eventual produção de provas, a hipótese contempla cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser desconstituída para a produção da prova essencial ao deslinde do feito. II. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0800622-09.2022.8.10.0103, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/04/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1) A falta de intimação da parte adversa para se manifestar sobre documento novo juntado aos autos gera a nulidade do processo, na forma artigos 9º, 10 e 437, § 1º do CPC e o artigo 5º, LV da CF, o que somente não deve ser reconhecido se demonstrado a ausência de prejuízo, situação que não ocorreu na hipótese dos autos, considerando que a sentença se amparou nessa prova nova para acolher os pedidos iniciais. 2) Apelo provido.(TJ-MA - ApCiv 0259272018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 27/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019) Evidente, então, a nulidade, em especial pelo fato de o Juízo a quo, ao proferir a r. sentença, fundamentar seu entendimento nos referidos documentos. Desta forma, deve ser desconstituída a sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, a partir da contestação, com a devida intimação da parte Autora para apresentação da réplica. Destaco que o julgador não é obrigado a refutar especificamente cada um dos argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Por fim, advirto às partes que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos ao cabimento de multa na hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC, e que na interposição de eventual agravo interno deverá ser demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, nos termos do art. 643 do RITJMA, sob pena de não conhecimento do agravo. Ante o exposto, em acordo com o parecer da Procurador-Geral de Justiça, acolho a preliminar arguida, para anular todos os atos processuais praticados após o oferecimento da contestação, inclusive a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para apresentação da réplica e manifestação sobre os documentos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A8

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Processo nº 0801140-51.2023.8.10.0139

ID: 321422120

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801140-51.2023.8.10.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Decisão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801140-51.2023.8.10.0139 – VARGEM GRANDE APELANTE: Raimundo Pereira Soares ADVOGADO: Dr. Márcio Emanuel Fernandes De Oliveira (OAB/MA 22.861-A) A… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801140-51.2023.8.10.0139 – VARGEM GRANDE APELANTE: Raimundo Pereira Soares ADVOGADO: Dr. Márcio Emanuel Fernandes De Oliveira (OAB/MA 22.861-A) APELADO: Banco Itau Bmg Consignado S.A ADVOGADA: Dra. Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB/MA 19.736-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Pereira Soares contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Apelante ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (Id. nº. 45069850), o Apelante, após breve síntese da demanda, sustenta que o contrato anexado aos autos não possui comprovante de recebimento de valores (TED). Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar procedente a lide. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões no Id. nº. 45069861, ocasião em que refuta as teses aventadas, pleiteando o improvimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id. n°. 45308794), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante não teve deferida a gratuidade da justiça, pelo que pugna nesse momento. É sabido que o acesso à justiça consiste em garantia prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o CPC estabeleceu as diretrizes para concessão do benefício da gratuidade de justiça (Seção IV do seu Livro III), no intuito de propiciar essa benesse como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo. Assim, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado-Juiz, estabelecendo, assim, uma relação de equilíbrio para que o sistema judiciário funcione e, consequentemente, ocorra uma prestação jurisdicional de qualidade. Apesar da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural contida no art. 99 do CPC, o próprio §2º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, pois prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos(art. 99, § 2º do CPC). In casu, ressalta-se que a parte apelante é pessoa idosa e aposentada, que percebe proventos mensais de aposentadoria no montante de 1 (um) salário-mínimo, valor esse que está parcialmente comprometido em função das parcelas de empréstimos consignados de seu benefício previdenciário, motivo pelo qual não seria razoável depreender que poderia arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento. Nesse contexto, não havendo motivos para a negativa, defiro a gratuidade judiciária requerida. Em situações assim, esta Corte Estadual compreende ser acertada a concessão da gratuidade de justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: 3. No presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida. 4. Recurso provido. (TJ-MA - AI n. 0803769-27.2023.8.10.0000. Relator: Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. 4ª de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/11/2023. Data de Publicação no DJe: 21/11/2023) (Destaquei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – Extrai-se dos autos que o juízo a quo determinou em despacho que a autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade, indeferindo a inicial por falta de cumprimento. II - Conforme aduz a apelante, não há elementos que contrariem a afirmação de hipossuficiência afirmada pela parte, a qual goza de presunção legal em razão de tratar-se de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, além do que é beneficiária do INSS, com renda equivalente a um salário mínimo. Portanto, preenche os requisitos contido no artigo 99, caput, do CPC. III – A concessão do benefício, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe. Apelação provida, conforme parecer ministerial. (ApCiv 0800791-44.2022.8.10.0087, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) (Destaquei) Adentrando-se na matéria de fundo, observa-se da narrativa empreendida na inicial que o Recorrente, após constatar diferenças nos valores de seus proventos, tomou ciência de que estavam sendo realizados descontos mensais pelo Apelado, no importe de R$ 96,92 (noventa e seis reais e noventa e dois centavos), a título de contraprestação do contrato de empréstimo identificado sob o n° 544406866. Afirmando que não teria entabulado qualquer relação contratual de crédito com a instituição financeira, foi deduzida a pretensão, objeto dos presentes autos, para que fossem reparados os danos suportados em virtude do negócio questionado. Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Durante a instrução processual, e em exame ao acervo probatório, verifica-se que o Recorrido acostou o documento de Id. nº. 45069823, notadamente o contrato celebrado, devidamente assinado pelo consumidor, acompanhado dos seus documentos pessoais. Nesse contexto, entende-se que as provas documentais demonstram a regular formalização do negócio jurídico. Desse modo, embora o Apelante afirme a existência de ato ilícito do Banco na realização de empréstimo mediante fraude, tem-se que caberia ao consumidor a juntada de extrato bancário do período correspondente à celebração do empréstimo, no escopo de comprovar a ausência de disponibilização do aludido valor, e uma vez não tendo cumprido o ônus que lhe cabia, a teor da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, conclui-se pela possibilidade de serem sopesados os documentos carreados pelo Banco Apelado, como meios de prova válidos. Dessa forma, mostra-se indevido o reconhecimento da falha na prestação dos serviços, pois, nesse particular, o Decisum de 1º Grau encontra-se em conformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do IRDR em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Nesse contexto, o convencimento decorrente do conjunto das provas é de que o negócio foi formalizado e concluído, sendo, portanto, desfavorável às teses expendidas no Apelo. Vejamos os seguintes arestos que, por reconhecer a regularidade na celebração de empréstimo consignado, manifestaram-se pela improcedência dos pedidos de reparação por danos morais e materiais: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DEVOLUÇÃO PRAZO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Constatando-se equívoco na publicação do Apelado para apresentação de suas contrarrazões ao recurso de Apelação, deve ser acolhido o pleito de devolução do prazo processual, com o consequente recebimento e conhecimento da contraminuta apresentada pela instituição financeira. 2. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 3. Constatando-se que o Apelado respaldou as suas alegações com a juntada do Termo de Adesão devidamente assinado, deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado questionado. 4. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00005828620168100033 MA 0399842019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2020 00:00:00) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I - Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III - Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020 00:00:00) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA BENEFÍCIO DE APOSENTADA. JUNTADA PELO BANCO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO. O BANCO APELANTE CONSEGUIU DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o 1º recorrente se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a 2ª apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. A consumidora alega não ter contratado empréstimo com o banco e o magistrado de base declarou inexistente o contrato nº 803273558, condenou o banco a restituir em dobro os valores que foram descontados do benefício previdenciário, bem como a pagar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. III. Em atenção ao acervo probatório contido nos autos e as teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, vejo que o 1º apelante juntou ficha de proposta de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento ou benefício previdenciário de nº 803273558 devidamente assinado pela 2ª apelante tendo como objeto crédito no montante de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais) a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 19,41 (dezenove reais e quarenta e um centavos) (fls. 42/49), logo o banco conseguiu demover a pretensão autoral, demonstrando fato impeditivo, nos termos do art. 373, II do CPC. IV. Nessa medida, o empréstimo consignado é regular, de forma que a cobrança por meio dos descontos na conta benefício da 2ª apelante afigura-se como exercício regular de direito, não sendo cabível a condenação do banco em danos morais ou mesmo materiais (repetição do indébito em dobro). V Ademais, causa, no mínimo, estranheza, o fato de terem sido feitos 12 (doze) descontos do crédito mensal do benefício previdenciário da 2ª apelante no valor de um salário-mínimo, sem que a consumidora desse conta percebesse o desconto. VI. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos autorais. VII. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00041396020168100040 MA 0186412019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Destaquei) Destarte, reitera-se, conforme já deliberado pelo Plenário desta E. Corte de Justiça quando do julgamento do já citado IRDR n° 53983/2016, “permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. Nesta ordem, constatando-se que o Apelado respaldou as suas alegações com a juntada do contrato devidamente assinado, e inexistindo qualquer elemento de prova apresentado pelo consumidor capaz de destituir o valor probante do respectivo documento, deve ser mantida a sentença recorrida, de modo a se concluir pela legalidade da contratação do empréstimo consignado em discussão e consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, do CPC, e de acordo com o parecer Ministerial, conheço e nego provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

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