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Processo nº 0806409-86.2024.8.10.0058

ID: 262810607

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806409-86.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HISMAEL MENDES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HISMAEL MENDES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0806409-86.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: T. L. D. S. R. Réu:B. S. S. Advogado do(a) AUTOR: HISMAEL MENDES BARROS - CE20988 Intimação do(a)(s) partes e… INTIMAÇÃO Processo nº 0806409-86.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: T. L. D. S. R. Réu:B. S. S. Advogado do(a) AUTOR: HISMAEL MENDES BARROS - CE20988 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por T. L. D. S. R., em face de B. S. S.. Requer a concessão de liminar para que o plano de saúde realize o custeio integral do tratamento prescrito ao Autor nos termos do Laudo Médico. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC/15, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, art. 300). Pois bem, considerando as particularidades especiais que cingem a hipótese, entendo que o mencionado pedido exige e impõe o deferimento. Fundamento. A probabilidade do direito, ou a fumaça do bom direito, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Deve também restar evidenciado o perigo da demora. Isto é, deve ficar assentado o risco de dano que poderá advir caso tarde a prestação jurisdicional, por vezes tornando-se inefetiva. Tratam-se de exigências da tutela provisória, que devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua oitiva prévia. Com efeito, a documentação colacionada a estes autos eletrônicos, e isso em juízo de cognição sumária, corrobora os fatos narrados pela autora da ação, demonstrada a probabilidade do direito, isso porque, de fato, verifica-se que a requerente demonstrou, através dos laudos e relatórios anexados aos autos, que há a necessidade de realização de Estimulação Elétrica Transcraniana, Psicoterapia, Mapeamento, Consulta Psiquiátrica e Avaliação Neuropsicológica em razão do requerente sofrer de patologia crônica (CID – 10: F84.5). Sob esse prisma, a Lei nº 9.656/98 dispõe sobre planos e seguros de saúde e determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, lista essa que elenca as enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde, sendo uma delas a Síndrome de Asperger. Ademais, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma). De igual modo, evidente é o perigo de dano irreparável ou de incerta reparação à saúde e bem-estar da demandante em se aguardar o regular trâmite da ação sem o tratamento nos termos prescritos, sendo desnecessário tecer maiores considerações a respeito. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, restou entendido, com base em arestos do Eg. STJ, que se trata de recusa indevida por parte da operadora de plano de saúde, quanto à cobertura do custeio de tratamento médico do beneficiário, pois, ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Segue o julgado: EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PRESCRITO AO PACIENTE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO PET-SCAN ONCOLÓGICO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. O STJ consagra o entendimento de que, nas hipóteses de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde, o dano moral é do tipo in re ipsa, sendo, por conseguinte, presumida a sua ocorrência. Precedentes do STJ. 3. In casu, mostra-se razoável a fixação quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à negativa de cobertura de exame médico PET-SCAN dedicado oncológico, sendo imperiosa sua manutenção. Precedentes. 4. Apelação cível desprovida. (Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Primeira Câmara Cível Apelação Cível (198) 0822342-52.2019.8.10.0001. Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho) Além disso, impõe anotar que a decisão não possui caráter de irreversibilidade, eis que os custos com o tratamento poderão vir a ser cobrados do autor em eventual revogação da tutela provisória ou improcedência da ação. Ademais, mesmo em situações em que o tratamento seja de alto custo, deve-se levar em conta a realidade da lide em que pessoa humana necessita de tratamento médico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar à requerida que autorize e proceda com o custeio integral do tratamento médico do requerente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais reais), limitado o seu acúmulo ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Quanto ao pedido de segredo de justiça, vislumbro que existem elementos e dados sensíveis da requerente que não devem ser publicizados. Por outro lado, se trata de uma demanda de referência neste termo judiciário e seu total segredo de justiça se mostra prejudicial. Por essa razão, determino que os dados sensíveis, os quais apresentam a identificação da requerente e seus dados médicos, sejam postos em segredo de justiça. Nesse sentido, a petição inicial originalmente colacionada deve ser posta em segredo de justiça, disponível apenas para as partes envolvidas, devendo o patrono da causa juntar novamente a mesma petição nos autos, na qual esta nova versão não deve conter dados pessoais da requerente, suas imagens e o seu nome deve estar abreviado, e então essa será publicizada. A partir deste momento processual, em todas as petições juntadas nos autos, o nome da autora deve estar abreviado e os documentos necessários devem ser postos em segredo de justiça. Por fim, quanto aos artigos científicos colacionados, estes devem continuar públicos. Cite-se e intime-se a parte requerida, para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de matéria em que comumente não há conciliação, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do CPC/15. Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ 21720252024" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 29 de abril de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) ANTONIO AGENOR GOMES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0802030-68.2025.8.10.0058

ID: 262947909

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802030-68.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

VALDECI FERREIRA DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERRARI DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0802030-68.2025.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0802030-68.2025.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221 Ré/u(s): HANS PETER LATEIN e outros DESPACHO Quanto ao pedido de justiça gratuita, para melhor análise da hipossuficiência alegada pelo requerente, este deve juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/15, como contracheque, extratos bancários ou outros documentos, e/ou, caso queira, efetuar o pagamento das custas respectivas. Portanto, intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do CPC/15), comprovar os requisitos para concessão da assistência ou, pode a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, nos termos do art. 23, § 2 da Lei 12193/2023 (Nova Lei de Custas). Recolhidas as custas, retornem conclusos. Apresentada manifestação acerca da justiça gratuita, façam-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte, voltem conclusos para sentença de extinção. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0806409-86.2024.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): THALES LIMA DE SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: HISMAEL MENDES BARROS - CE20988 Ré/u(s): BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THALES LIMA DE SOUSA ROCHA, em face de BRADESCO SAUDE S/A. Requer a concessão de liminar para que o plano de saúde realize o custeio integral do tratamento prescrito ao Autor nos termos do Laudo Médico. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC/15, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, art. 300). Pois bem, considerando as particularidades especiais que cingem a hipótese, entendo que o mencionado pedido exige e impõe o deferimento. Fundamento. A probabilidade do direito, ou a fumaça do bom direito, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Deve também restar evidenciado o perigo da demora. Isto é, deve ficar assentado o risco de dano que poderá advir caso tarde a prestação jurisdicional, por vezes tornando-se inefetiva. Tratam-se de exigências da tutela provisória, que devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua oitiva prévia. Com efeito, a documentação colacionada a estes autos eletrônicos, e isso em juízo de cognição sumária, corrobora os fatos narrados pela autora da ação, demonstrada a probabilidade do direito, isso porque, de fato, verifica-se que a requerente demonstrou, através dos laudos e relatórios anexados aos autos, que há a necessidade de realização de Estimulação Elétrica Transcraniana, Psicoterapia, Mapeamento, Consulta Psiquiátrica e Avaliação Neuropsicológica em razão do requerente sofrer de patologia crônica (CID – 10: F84.5). Sob esse prisma, a Lei nº 9.656/98 dispõe sobre planos e seguros de saúde e determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, lista essa que elenca as enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde, sendo uma delas a Síndrome de Asperger. Ademais, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma). De igual modo, evidente é o perigo de dano irreparável ou de incerta reparação à saúde e bem-estar da demandante em se aguardar o regular trâmite da ação sem o tratamento nos termos prescritos, sendo desnecessário tecer maiores considerações a respeito. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, restou entendido, com base em arestos do Eg. STJ, que se trata de recusa indevida por parte da operadora de plano de saúde, quanto à cobertura do custeio de tratamento médico do beneficiário, pois, ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Segue o julgado: EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PRESCRITO AO PACIENTE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO PET-SCAN ONCOLÓGICO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. O STJ consagra o entendimento de que, nas hipóteses de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde, o dano moral é do tipo in re ipsa, sendo, por conseguinte, presumida a sua ocorrência. Precedentes do STJ. 3. In casu, mostra-se razoável a fixação quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à negativa de cobertura de exame médico PET-SCAN dedicado oncológico, sendo imperiosa sua manutenção. Precedentes. 4. Apelação cível desprovida. (Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Primeira Câmara Cível Apelação Cível (198) 0822342-52.2019.8.10.0001. Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho) Além disso, impõe anotar que a decisão não possui caráter de irreversibilidade, eis que os custos com o tratamento poderão vir a ser cobrados do autor em eventual revogação da tutela provisória ou improcedência da ação. Ademais, mesmo em situações em que o tratamento seja de alto custo, deve-se levar em conta a realidade da lide em que pessoa humana necessita de tratamento médico. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar à requerida que autorize e proceda com o custeio integral do tratamento médico do requerente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais reais), limitado o seu acúmulo ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Quanto ao pedido de segredo de justiça, vislumbro que existem elementos e dados sensíveis da requerente que não devem ser publicizados. Por outro lado, se trata de uma demanda de referência neste termo judiciário e seu total segredo de justiça se mostra prejudicial. Por essa razão, determino que os dados sensíveis, os quais apresentam a identificação da requerente e seus dados médicos, sejam postos em segredo de justiça. Nesse sentido, a petição inicial originalmente colacionada deve ser posta em segredo de justiça, disponível apenas para as partes envolvidas, devendo o patrono da causa juntar novamente a mesma petição nos autos, na qual esta nova versão não deve conter dados pessoais da requerente, suas imagens e o seu nome deve estar abreviado, e então essa será publicizada. A partir deste momento processual, em todas as petições juntadas nos autos, o nome da autora deve estar abreviado e os documentos necessários devem ser postos em segredo de justiça. Por fim, quanto aos artigos científicos colacionados, estes devem continuar públicos. Cite-se e intime-se a parte requerida, para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de matéria em que comumente não há conciliação, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do CPC/15. Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ 21720252024

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Processo nº 0806409-86.2024.8.10.0058

Processo nº 0802030-68.2025.8.10.0058