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Processo nº 0806555-55.2022.8.10.0040

ID: 261262972

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806555-55.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROCHA ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0806555-55.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHA e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: LUCILENE ALVES LIMA - GO45743 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHA e outros (3) em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora assevera ter adquirido junto às empresas requeridas, através de contrato de compromisso de compra e venda, lote no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Sustenta que o loteamento Residencial Colina Park teria sido atingido nos anos de 2019, 2020 e 2021 por enchentes do Rio Tocantins e de riachos, sendo que estas teriam sido ocasionadas pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Relata que tentou reaver as parcelas pagas e avaliar o investimento feito com a construção do imóvel no terreno, bem como prejuízos com móveis planejados, entre outros pertences. Menciona que, por não haver resolução amigável para a questão, restou ingressar com a presente ação, a fim de ter rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Requerido, bem como a restituição dos valores pagos acrescido de juros e correções monetária e indenização por dano material e moral. Concedida a tutela de urgência, determinando de auxílio aluguel. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não havendo sido requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual. Por derradeiro, não prospera qualquer pedido de reabertura da instrução processual, principalmente o que se refere a análise do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, pois tal questão não fora levantada na Exordial e para o seu deferimento seria necessário o ingresso na demanda de ente público, o que não é possível tendo em vista a estabilização da demanda. Passa-se, portanto, ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo. Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o imóvel não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais e materiais é improcedente. Da indenização da Construção Em sua peça contestatória, a parte ré assentiu no pagamento de indenização pela construção realizada pela parte autora no lote, embora tenha feito ressalvas quanto a necessidade da obra ter obedecido determinados ditames, demonstrando assim interesse na mencionada construção. A indenização da construção mostra-se plausível, pois, após a rescisão contratual, a parte ré disporá como lhe aprouver do lote, aproveitando inclusive da edificação constante nele, não sendo razoável que o lote retornasse à posse da demandada sem nenhum ônus, a consubstanciar flagrante enriquecimento sem causa. Não vislumbro que as exigências mencionadas pela parte ré para a indenização da construção, sejam relevantes para criar obste a sua concessão, uma vez que a própria demandada, responsável pelo loteamento, não se insurgiu em nenhum momento contra a edificação realizada pela parte autora, com apresentação de qualquer embargo da obra, como inclusive prevê o parágrafo segundo da cláusula oitava do contrato de compromisso de compra e venda em análise. No que se refere a quantificação da indenização relativa a construção, entendo que o valor deve ser firmado em fase de liquidação de sentença. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com o contrato. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seus lotes terem sido atingidos pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estarem em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU está em conformidade com o que dispõe o art. 67-A, §2º, inciso I, da Lei n. 13.786/18, de modo que o mencionado débito (IPTU) deverá ser pago mediante compensação com a quantia a ser restituída (art. 67-A, §3º, da Lei n. 13.786/18). Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com o(s) contrato(s) em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 43.290,06 (quarenta e três mil, duzentos e noventa reais e seis centavos), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como o contrato foi celebrado pelas partes em 24.12.2012, antes do início da vigência da Lei 13.786/2018, o valor a ser restituído deverá ser feito em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Condeno a parte ré em indenização relativa a construção, nos termos informados acima. Deixo de condenar a parte ré em danos morais e materiais pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0807043-10.2022.8.10.0040

ID: 334194187

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807043-10.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

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PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

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CLEBER SILVA SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0807043-10.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HUEDER ROCHA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por HUEDER ROCHA DE SOUSA em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora assevera ter adquirido junto à empresa requerida, através de contrato de compromisso de compra e venda, lote no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Sustenta que o loteamento Residencial Colina Park teria sido atingido nos anos de 2019, 2020 e 2021 por enchentes do Rio Tocantins e de riachos, sendo que estas teriam sido ocasionadas pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Relata que tentou reaver as parcelas pagas e avaliar o investimento feito com a construção do imóvel no terreno, bem como prejuízos com móveis planejados, entre outros pertences. Menciona que, por não haver resolução amigável para a questão, restou ingressar com a presente ação, a fim de ter rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Requerido, bem como a restituição dos valores pagos acrescido de juros e correções monetária e indenização por dano material e moral. Concedida a tutela de urgência, determinando de auxílio aluguel. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não havendo sido requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual. Por derradeiro, não prospera qualquer pedido de reabertura da instrução processual, principalmente o que se refere a análise do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, pois tal questão não fora levantada na Exordial e para o seu deferimento seria necessário o ingresso na demanda de ente público, o que não é possível tendo em vista a estabilização da demanda. Passa-se, portanto, ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo. Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o imóvel não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais e materiais é improcedente. Da indenização da Construção Em sua peça contestatória, a parte ré assentiu no pagamento de indenização pela construção realizada pela parte autora no lote, embora tenha feito ressalvas quanto a necessidade da obra ter obedecido determinados ditames, demonstrando assim interesse na mencionada construção. A indenização da construção mostra-se plausível, pois, após a rescisão contratual, a parte ré disporá como lhe aprouver do lote, aproveitando inclusive da edificação constante nele, não sendo razoável que o lote retornasse à posse da demandada sem nenhum ônus, a consubstanciar flagrante enriquecimento sem causa. Não vislumbro que as exigências mencionadas pela parte ré para a indenização da construção, sejam relevantes para criar obste a sua concessão, uma vez que a própria demandada, responsável pelo loteamento, não se insurgiu em nenhum momento contra a edificação realizada pela parte autora, com apresentação de qualquer embargo da obra, como inclusive prevê o parágrafo segundo da cláusula oitava do contrato de compromisso de compra e venda em análise. No que se refere a quantificação da indenização relativa a construção, entendo que o valor deve ser firmado em fase de liquidação de sentença. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com o contrato. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seus lotes terem sido atingidos pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estarem em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU está em conformidade com o que dispõe o art. 67-A, §2º, inciso I, da Lei n. 13.786/18, de modo que o mencionado débito (IPTU) deverá ser pago mediante compensação com a quantia a ser restituída (art. 67-A, §3º, da Lei n. 13.786/18). Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com o contrato em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 17.539,82 (dezessete mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como o contrato foi celebrado pelas partes em 15.12.2013, antes do início da vigência da Lei 13.786/2018, o valor a ser restituído deverá ser feito em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Condeno a parte ré em indenização relativa a construção, nos termos informados acima. Deixo de condenar a parte ré em danos morais e materiais pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0805149-31.2024.8.10.0039

ID: 276469506

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805149-31.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0805149-31.2024.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DOMINGAS FREIRE SILVA Advogado(s) do reclamante: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO (OAB 15269-MA) REQUERIDO(A): UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: SHEILA SHIMADA (OAB 322241-SP) SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum ordinário, proposta por MARIA DOMINGAS FREIRE SILVA em desfavor de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. A parte autora alega, em síntese, que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, em virtude de lançamentos emitido pela requerida, sob o título "CONTRIB. UNSBRAS". Aduziu, ainda, que jamais realizou qualquer contrato ou filiação com a requerida, e que, portanto, o desconto é indevido. Assim, pleiteia provimento jurisdicional requerendo: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Em sede de Contestação, a parte requerida UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID. 131176946 ). Juntou, ainda, Autorização para descontos (ID. 133069309) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 131176946). Réplica em ID. 140854682. É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitadas, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de ASSOCIAÇÃO: No caso concreto, a parte requerida juntou Autorização para descontos (ID. 133069309) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 131176946). Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da associação. Ressalta-se que a mera alegação de que a assinatura digital do Autorização para descontos em ID. 133069309 não é válida para demonstrar o consentimento da parte autora não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Em recente decisão a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou o uso de assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil, veja-se: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. [...] 2.O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3.A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4.O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5.O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6.O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7.Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8.A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 9.A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão." Veja-se que a simples alegação de que a parte autora é pessoa "possui pouco conhecimento" não é suficiente para impugnar a validade jurídica da assinatura digital no documento de ID. 133069309. Isso porque o art. 138 do Código Civil é bem claro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais na linha de que a juntada, pelo sindicato, de documento de filiação enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.A relação jurídica entre sindicato e associado, no que tange à cobrança de contribuições sindicais, não se configura como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Restou comprovada a filiação ao sindicato, bem como a autorização de descontos em folha de pagamento, nos termos da legislação civil vigente. 3.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tendo o sindicato réu apresentado o termo de filiação e autorização de desconto com assinatura do autor, bem como cópia de seus documentos de identificação. 4.Inexistindo prova de que a filiação ao sindicato tenha ocorrido de forma irregular ou mediante ardil, os descontos efetuados são considerados legítimos, não havendo que se falar em devolução dos valores ou em indenização por danos morais. 5.Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014399420248172220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)" "DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)" Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender que os descontos são devidos. (B) (II.III) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: A presente ação foi ajuizada sob a alegação ausência de contratação válida, mesmo havendo documento inequívoco demonstrando que a adesão ao serviço impugnado ocorreu de forma voluntária e expressa pelo demandante. Nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos", conceito que abrange situações em que a parte afirma fato inexistente, nega fato existente ou apresenta versão inverídica para fato verdadeiro (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 19ª edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). No caso concreto, não há dúvidas de que a parte autora litigou de má-fé ao apresentar uma versão inverídica dos fatos, buscando invalidar um contrato que assinou voluntariamente e do qual tinha pleno conhecimento. Portanto, age com má-fé o litigante que, em juízo, altera a verdade dos fatos afirmando não ter contratado o objeto do litígio, mas assertiva que vem a ser demonstrada falsa. Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento da lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pelo(a) titular do mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa-fé objetiva processual (art. 6°, do CPC), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Infelizmente, a postura adotada pela parte autora fomenta a litigiosidade predatória e contribui para o abarrotamento do Judiciário com demandas infundadas, gerando sobrecarga processual e atrasos na prestação jurisdicional. Tal conduta deve ser veementemente coibida, uma vez que o processo não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou para postulações sem respaldo probatório. A imposição da penalidade por litigância de má-fé, além de corrigir esse desvio, possui efeito pedagógico essencial, inibindo a propositura de demandas manifestamente improcedentes. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), tem sido defendida a manutenção das multas por litigância de má-fé como ferramenta para coibir o abuso do direito de ação e demandas infundadas. Destaca-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMP R É S T IMO CONS IGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS À S A Ç Õ E S Q U E T R ATAM D E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS C O N S I G N A D O S , E N V O LV E N D O P E S S O A S I D O S A S , N Ã O ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. L I T I G Â N C I A D E M Á - F É CARACTERIZADA. S E N T E N Ç A MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.104,21 (dois mil cento e quatro reais e vinte e um centavos); Valor das parcelas: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 54 (cinquenta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de ter realizado. 4 . Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL N º0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Julgado em 11/06/2023). No caso dos autos, verifica-se a mesma conduta desleal, que não pode ser considerada mero erro de interpretação ou lapso processual, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o Juízo a erro, custando à parte ré e ao Judiciário uma litigância desnecessária. Decerto, portanto, que a atitude deve ser coibida, impondo-se à parte autora a multa processual pela litigância de má-fé. Nada obstante, a conduta do advogado não passa despercebida por este Juízo. Afinal, "o advogado, enquanto autor intelectual - não mero relator dos fatos -, deve ser responsabilizado pelo que disse, ou seja, deve responder pela litigância de má-fé, pessoalmente, seja exclusivamente, seja pelo menos solidariamente com o cliente (este porque ao menos foi negligente na escolha profissional)." (DIAS, José Reinaldo de Lima. A litigância de má-fé e a responsabilidade processual objetiva. Revista de Doutrina da 3ª Região, São Paulo, v. 3, n. 68, 2006. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br. Acesso em: 07 fev. 2025). Contudo, ao examinar os dispositivos que tratam da litigância de má-fé na norma adjetiva vigente, é de se constatar, a princípio, que a condenação restringe-se às partes: autor, réu ou interveniente, nos termos do art. 79 do CPC. Contudo, premissa venia aos entendimentos em sentido diverso, uma análise mais aprofundada e teleológica do ordenamento jurídico revela a coexistência de dispositivos legais que, analisados à luz da finalidade e sua elaboração, conferem ao juiz o poder-dever de condenar o também o advogado na pena de litigância de má-fé, solidariamente com o seu cliente. Nesse sentido, o Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94), no art. 32, parágrafo único, prevê a responsabilidade solidária do advogado para responder pela litigância de má-fé, seja por sustentar lide temerária, seja por atos processuais praticados nesta condição. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme a parte final do referido parágrafo, o que tornaria vedado ao juiz impor, de plano, a multa de forma solidária entre a parte processual e o seu patrono. Desse modo, este Juízo, em conformidade com o atual entendimento do STJ, submete-se à literalidade da lei e à forca vinculante dos precedentes judiciais, limitando a aplicação da multa exclusivamente às partes processuais. Não obstante, é cediço que o Direito não é estático, e a jurisprudência deve evoluir para acompanhar as novas realidades processuais e sociais, por meio do instituto do overruling – fenômeno que ocorre quando um tribunal revê seu próprio entendimento para adequá-lo a novos desafios e garantir a efetividade da jurisdição. No âmbito da Justiça Estadual, verifica-se uma onda crescente de demandas infundadas, especialmente em ações relacionadas a supostos descontos indevidos, cobranças abusivas e negativação indevida, muitas vezes ajuizadas sem qualquer diligência prévia por parte dos advogados. Esse fenômeno reflete dois problemas estruturais simultâneos: de um lado, há uma violação massiva dos direitos dos consumidores por parte das instituições financeiras, que frequentemente realizam cobranças indevidas ou impõem encargos excessivos aos seus clientes. De outro lado, porém, verifica-se um crescimento alarmante da litigância predatória por parte de advogados, que se valem dessa realidade para ajuizar ações em larga escala, sem análise concreta da situação individual do cliente, movidos apenas pelo interesse de obter vantagens financeiras com demandas fabricadas ou temerárias. O resultado desse quadro é um Judiciário sobrecarregado, forçado a lidar com um número excessivo de ações repetitivas e sem fundamento, o que compromete a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Esse Juízo não ignora a necessidade de proteção ao consumidor e a repressão a práticas abusivas, mas tampouco pode fechar os olhos para a instrumentalização do processo por aqueles que, de forma oportunista, sobrecarregam o sistema com demandas carentes de substrato jurídico e fático mínimo. À vista dessas razões e tendo em mira o primado republicano de que o Poder Judiciário tem como premissa da sua atuação o valor ético e do qual o processo e o procedimento não pode se afastar, impõe-se a condenação do(a) autor(a) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, nos termos desenhados pelo artigo 80, inciso II, e artigo 81, caput, ambos do CPC, com efeito pedagógico e repressivo, sem prejuízo da expedição de ofício à OAB para apuração de eventual responsabilidade no âmbito administrativo. Importa frisar que o benefício da gratuidade da justiça não exime a parte do pagamento da multa por litigância de má-fé. O artigo 98, §4º, do CPC estabelece que a concessão da gratuidade não afasta a obrigação do beneficiário de arcar com eventuais penalidades impostas por sua conduta processual, incluindo aquelas decorrentes do uso abusivo do direito de ação ou de defesa. Pontue-se, ainda, que, no caso em tela, promove-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia jurídica permitiu a decisão com base na prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. A manifestação da parte ré limitou-se à apresentação de contestação, sem que houvesse produção de provas adicionais ou a realização de atos processuais onerosos. Ademais, trata-se a ré de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de uma estrutura jurídica consolidada e permanentemente aparelhada para lidar com demandas dessa natureza, razão pela qual não há qualquer impacto financeiro relevante ou custos extraordinários que justifiquem a imposição de outras indenização por eventuais prejuízos sofridos. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de coibir condutas processuais desleais sem impor sanções desproporcionais, a condenação por litigância de má-fé restringe-se à multa processual, nos termos do artigo 81 do CPC, com caráter pedagógico e repressivo, visto que a imposição de penalidades mais severas exige comprovação inequívoca de dano efetivo, o que não se verifica nos autos. De todo modo, deverá o Oficial de Justiça, no ato da intimação da parte autora, explique pormenorizadamente as razões da condenação por litigância de má-fé, de modo a garantir que compreenda as consequências jurídicas de sua conduta. (III) DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas: (III.I) JULGO os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; (III.II) CONDENO a parte autora ao pagamento de MULTA por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, a teor do art. 80, inciso I c/c §3º do art. 81 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual, pormenorizadamente, os motivos para tanto. Arcará ainda a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0805037-84.2021.8.10.0001

ID: 256839366

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805037-84.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0805037-84.2021.8.10.0001 AUTOR: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado do(a… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0805037-84.2021.8.10.0001 AUTOR: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado do(a) AUTOR: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263-D REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pela empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA promovida contra o ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos. A demandante assevera que é pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, com sede em Jaboatão dos Guararapes/PE, e se dedica a produção, o engarrafamento, a distribuição, a compra e venda, a industrialização, a comercialização e a importação e exportação de produtos alimentícios e bebidas em geral (refrigerante da linha tradicional e dietética, sucos e néctares de frutas, refrescos, sucos concentrados, repositores hidroeletrolíticos, bebidas lácteas, etc), produtos agrícolas e agroindustriais. Que está sujeita à incidência de ICMS, na modalidade de cobrança por substituição tributária. Que o Estado do Maranhão lhe acusa de ter recolhido a menor o ICMS-ST dos períodos compreendidos entre setembro e dezembro de 2016 e maio a outubro de 2017, em descumprimento do parágrafo único do art. 4-A do Anexo 4.2 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº. 19.714/2003) alterado pela Resolução Administrativa n. 11/2016, gerando os autos de infração nº. 461763002496-5; nº. 461763002493-0; nº. 461763002495-7 e nº. 531863001022. Arguiu que ao exigir o pagamento do ICMS-ST, os Estados estabelecem critérios para fixação da base de cálculo, na medida em que se antecipa o imposto relativo a operações que ainda não ocorreram, e no caso de saída de mercadorias é o valor da operação cujo imposto está sendo recolhido por substituição. Esclarece que, o ente estatal, em regra, faz a tributação por meio de pautas fiscais, através das quais é presumido o valor a ser praticado na venda a consumidor final. E no caso do Estado do Maranhão quando o preço praticado é igual ou superior 130% do preço final pautado, a pauta fiscal é automaticamente abandonada e a base de cálculo passar a ser definida pelo valor da operação realizada pelo contribuinte substituto, acrescidos dos encargos transferíveis (IPI, seguro, frete, etc) e de uma margem de valor agregado (MVA). Que ao utilizar de dois critérios, o Fisco coloca a cargo do contribuinte a análise, em cada operação, para definir qual hipótese gerará maior imposto a ser recolhido pelo Estado. Que esse regime ofende o princípio da anterioridade, e não possui respaldo na LC 87/96, na Lei Estadual 7.799/02, nem no Protocolo 11/91, configurando-se em inovação legislativa; e nem poderia ter sido instituída por Resolução, ato normativo incompetente para alterar o regime de substituição tributária do ICMS. Em resumo, alega a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade, a impossibilidade de adoção de um regime híbrido para definição da base de cálculo do ICMS-ST, a incompetência da Resolução Administrativa n. 11/2016 para instituição da base de cálculo do ICMS ST e a exorbitância e desproporcionalidade da multa aplicada. Ao final requereu, em tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, objeto dos autos de infração nº. 461763002496-5; nº. 461763002493-0; nº. 461763002495-7 e nº. 531863001022, nos termos do art. 151, V, CTN, e especial diante da contracautela (apólices de seguro garantia); e alternativamente, que as apólices sejam aceitas como caução para os autos de infração e o réu se abstenha de adotar quaisquer medidas coativas, punitivas ou retaliatórias ao livre exercício de suas atividades, bem como a concessão da certidão de regularidade fiscal e/ou certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa (art. 206, CTN), ou impeditivo para manutenção da sua inscrição estadual ativa ou inscrição no SERASA; e no mérito, a procedência da ação para anular os Auto de infração referidos. Inicial instruída com a documentação no id 40990085 e seguintes. Custas comprovadamente recolhidas, no valor de R$ 12.721,16 (doze mil reais, setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), vide id 43009420 e id 43009423. Id 43008500. Concedida a tutela antecipada nos seguintes termos: concedo a tutela requerida para suspender a exigibilidade dos créditos tributários constantes dos Autos de Infração nº (s) 461763002496-5, 461763002493-0, 461763002495-7e 531863001022 garantidos, respectivamente pelas apólices de seguro garantia nº (s) 1007500018581, 1007500018589, 1007500018580 e 1007500018590, determinando, ainda, que não constituam óbice a que o réu, Estado do Maranhão, emita, em favor da parte autora, Refrescos Guararapes LTDA., Certidão de Regularidade Fiscal e/ou Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa (art. 206 do CTN), bem como não sejam objeto de protesto e nem de inscrição da autora nos órgãos de restrição ao crédito. Em 26.03.2021. Id 43065558. Interposto Agravo de instrumento pelo Estado do Maranhão, id 45000482, sob o tombamento n. 0807295-70.2021.8.10.0000. Citado, o Estado do Maranhão apresentou a Contestação, id 46114422, para arguir acerca da regularidade dos autos de infração, porque o método de definição da base de cálculo na substituição tributária progressiva está previsto no art. 8º, II da LC 87/96, consistindo no somatório do valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário, mais o montante dos valores de seguro, de frete, e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço e a margem de valor agregado inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes; Que a própria LC 87/96 traz em seu bojo, a faculdade aos entes federados para substituir a definição da base de cálculo na ST progressiva definida no inciso II, caput pelo preço médio ponderado a consumidor final, uma norma alternativa ao Fisco; que não procede a argumentação de que o Fisco teria adotado um sistema híbrido, pois não aplica dois critérios de definição de base de cálculo simultaneamente, o que ocorre é a existência de norma estadual que traz um critério para a aplicação da média ponderada dos preços a consumidor final como base de cálculo do ICMS – ST para bebidas e refrigerantes, e que não aplica os dois critérios de forma cumulativa; que a criação da condição não violou o princípio da legalidade, nem afronta a LC 87/96 ou o Protocolo n. 11/91, pois o Convênio CONFAZ n. 142/18 concede a autonomia para definir os critérios de definição da base de cálculo; que em matéria tributária, a expressão legislação tributária inclui leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares e atos normativos, como resoluções (art. 100, I, CTN); que é possível a incorporação de regras dos protocolos firmados no âmbito da CONFAZ através de resoluções administrativas firmadas pelo Secretário de Estado da Fazenda (art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei 9.379/2011 e art. 1º do Dec. Est. 27.504/2011). Afirmou ainda, que os entes federativos possuem a faculdade de prever as condições para utilização do PMPF (preço médio ponderado a consumidor final), em substituição da regra da MVA (margem de valor agregado) para a definição da base de cálculos do ICMS-ST; que o modelo normativo adotado pela SEFAZ, quando se trata de bebidas e refrigerantes, mercadorias submetidas à substituição tributária, a base de cálculo se dará da seguinte forma: a base de cálculo do ICMS-ST será em regra, o somatório do valor da operação adicionada dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados e a margem de valor agregado, inclusive lucro, com base na Lei Kandir, no CTE-MA, no Protocolo 11/1991 e no Convênio CONFAZ n. 142/2018; que será possível a substituição do método da MVA, desde que cumprida a condição de que a base de cálculo do ICMS-ST seja igual ou superior a 130% do valor de sua própria operação, nesse caso a base de cálculo será pela média ponderada de preços a consumidor final (PMPF); da legalidade dos métodos de definição da base de cálculo do ICMS-ST adotados pela SEFAZ-MA; que não se sustenta a violação ao princípio da anterioridade do exercício financeiro pois a Resolução não criou direito objetivo, ou novo critério de definição de base de cálculo. Asseverou acerca da preservação autonomia federativa do Estado e do princípio da separação dos poderes, pois no art. 155, § 2º, b da CF estabelece que LC n. 87/96, no caso do ICMS, irá dispor sobre substituição tributária, e no próprio art. 9º há previsão de que a adoção de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo entre os Estados e junto a CONFAZ (Convênio n. 142/2018, cláusula décima primeira), de forma que o acolhimento da pretensão autoral afronta a autonomia federativa vez que as normas citadas permitem ao legislador estadual criar as condições e os critérios para a escolha do método de definição da base de cálculo do ICMS-ST; e por último, da inexistência do caráter confiscatório na multa aplicada, haja vista que a imposição de multa independe da intenção do agente, se agiu com intuito fraudulento ou não; que o STF fixou como limite máximo entre 20% e 30% somente para as multas denominadas moratórias; para as multas punitivas, o limite fixado foi de 100%; que no caso, as multas foram fixadas no percentual de 50%, conforme previsão no CTE-MA (art. 80, II, e). Em Réplica, id 57310531, rebatendo as teses defensivas e corroborando os fundamentos e pedidos da exordial. O representante do Ministério Público se absteve de intervir no feito, id 73785859. Em decisão definitiva do Agravo, o TJ deu provimento ao recurso para determinar a revogação da decisão agravada, na parte em que suspende a exigibilidade dos Autos de Infração nº (s) 461763002496-5, 461763002493-0, 461763002495-7e 531863001022 e impede a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos, bem como a divulgação em cadastro da SERASA, mantenho a decisão no ponto em que determina a emissão em favor da agravada da Certidão de Regularidade Fiscal e/ou Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa. Em 19.10.2022. Id 79011690. Ordenada a intimação das partes para informarem quanto a produção de provas adicionais. A parte autora arguiu suas derradeiras alegações e informou que não pretendia produzir outras provas, contudo à disposição em eventual prova determinada pelo Juízo, id 135608309. O Estado-réu peticionou através do ID nº 135738682 pela desnecessidade de novas provas. Na petição de id 141830000, o autor pugnou pela juntada da renovação das Apólices de garantia oferecidas. Id 141830000 e ss. É o que cabia relatar. Analisados, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. No caso, a empresa autora pretende desconstituir o crédito tributário encartado nos Autos de infração nº. 461763002496-5; nº. 461763002493-0; nº. 461763002495-7 e nº. 531863001022, no valor de R$ 51.715.419,10 (cinquenta e um milhões, setecentos e quinze mil, quatrocentos e dezenove reais e dez centavos), resumidamente, com base nas seguintes alegações: ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal, da impossibilidade de adoção de um regime híbrido para definição da base de cálculo do ICMS-ST, da incompetência da Resolução Administrativa n. 11/2016 para sua instituição e a da exorbitância e desproporcionalidade da multa aplicada. A presente demanda apresenta alguns pontos a serem enfrentados, vejamos cada um deles. Primeiro, referente a ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88 e art. 97, CTN), pois segundo a autora, o crédito tributário discutido na presente ação é oriundo da suposta utilização de base de cálculo de retenção inferior à exigida na apuração do ICMS- ST, em razão do critério híbrido, com uso do método de pauta fiscal e da margem de valor agregado para fixação da base de cálculo do ICMS-ST. Que o outro método adicionado se deu pela via de Resolução Administrativa nº. 11/2016, publicada em 12 de maio de 2016, norma de competência do Secretário de Estado da Fazenda, que acrescentou ao parágrafo único do art. 4-A do Anexo 4.2 do Regulamento do ICMS (Decreto-Lei n. 19.714, de 10.07.2003), o seguinte trecho: parágrafo único. O contribuinte substituto somente poderá utilizar a média ponderada referida no caput se a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária do produto for igual ou superior a 130% (cento e trinta por cento) da base de cálculo ICMS de sua operação própria. Dessa forma, a autora argumenta que houve a adoção de um regime híbrido para definição da base de cálculo do ICMS – ST, criado por meio de Resolução Administrativa, desrespeitando o princípio constitucional da legalidade tributária. Que na presente situação, há majoração da carga tributária, haja vista que estabelecida uma base de cálculo diferente quando a Pauta fiscal for inferior ao percentual (130%), razão pela qual deveria ter sido instituída por lei ordinária. O Estado, por sua vez, contra-argumenta que não houve violação ao princípio da legalidade, pois o método para definição da base de cálculo se encontra previsto na Lei Complementar Federal n. 87/96 (Lei Kandir) e no Protocolo n. 11/91 e o Convênio CONFAZ n. 142/2018, este último concedendo a autonomia para os estados federados escolherem os critérios de definição da base de cálculo do ICMS nos casos de substituição tributária; que o código tributário nacional, em seu art. 100, inc. I, inclui as resoluções dentre as normas complementares da legislação tributária que pode ser definido por meio de atos normativos infralegais por não ser matéria submetida ao princípio da reserva legal. Cinge-se a controvérsia acerca da majoração indireta da base de cálculo do ICMS ST, promovida pela Resolução Administrativa n. 11/2016, que acrescentou ao parágrafo único do art. 4-A do Anexo 4.2 do Regulamento do ICMS, Decreto-Lei n. 19.714, de 10.07.2003, violando-se o princípio da legalidade tributária. O princípio da reserva de lei, em matéria tributária, configura um dos pilares do Sistema tributário e tem previsão no art. 150, inc. I da Constituição Federal e no art. 97 do Código Tributário Nacional, in verbis: CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...) CTN. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto no arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Tal postulado tributário visa garantir a segurança jurídica, pois a exigência de lei confere a previsibilidade e segurança ao sistema tributário, já que o contribuinte terá prévio conhecimento do tributo que pagará, seu fato gerador, sua alíquota, sua base de cálculo, as eventuais penalidades, permitindo o seu planejamento econômico e evitando abuso por parte do Fisco, bem como para traçar limites ao poder de tributar, impedindo que o Poder Executivo, através de decretos, resoluções e portarias, edite ou majore tributos, de forma unilateral. Admite-se que a lei possa delegar ao Poder Executivo as questões relativas a regulamentação de aspectos secundários e os necessários para viabilizar a execução da lei tributária. Já com relação aos elementos ditos essenciais do tributo, conforme os listados no art. 97, CTN, existe o que a doutrina denomina de “estrita legalidade” ou “reserva legal”, pois estes somente podem ser alterados (incluídos ou excluídos) mediante lei. Atente-se que por lei se entende a “lei ordinária”, e em casos excepcionalíssimos serão exigidas leis complementares, como no caso de alguns tributos federais, tais como o imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, CF), os empréstimos compulsórios (art. 148, I e II, CF), os impostos residuais (art. 154, I, CF) e as contribuições sociais previdenciárias residuais (art. 195, §4º c/c art. 154, I, CF). Assevera-se ainda, que existem hipóteses de “mitigação” do princípio da legalidade tributária, ou seja, de atenuação do postulado no que se refere a modificação das alíquotas (e não da base de cálculo) pelo Poder Executivo e no caso de atualização monetária da base de cálculo para preservar o valor real da obrigação tributária frente a inflação e mesmo assim, a alteração das alíquotas é permitida em hipóteses específicas, concernentes aos impostos federais, tais como o imposto sobre a importação (II), imposto sobre a exportação (IE), imposto sobre os produtos industrializados (IPI); impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (OIF); a CIDE – combustível; e numa hipótese estadual, o ICMS – Combustível, nestas hipóteses todos os impostos visam regular o mercado, estimular ou inibir condutas, são dotados da característica da extrafiscalidade. Pois bem, feito um panorama do postulado da reserva de lei em matéria tributária, vê-se que o Fisco Estadual ao adicionar outro método para definir a base de cálculo do ICMS em caso de substituição tributária, mediante Resolução Administrativa (Res. Adm. 11/2016), afrontou o princípio constitucional da legalidade tributária. Explico. Em que pese ter previsão na Lei Complementar nº. 87/1996 (Lei Kandir) facultando aos entes federados a escolha da definição da base de cálculo do ICMS ST, e ter a previsão dos dois métodos de definição usados (PMPF e MVA), a via da norma infralegal escolhida para alterar a legislação estadual afronta a reserva legal, porque estabeleceu uma condição de aplicação do método alternativo para a base de cálculo, que configura um dos elementos essenciais, previstos no art. 97, CTN, a exigir inclusão/extinção por lei ordinária. Nesse sentido, entendimento consolidado nos julgados das Cortes Superiores sobre a necessidade lei para definir os elementos essenciais do tributo, incluindo a base de cálculo e os critérios para sua determinação. Vide as ementas: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ART. 8º, II, 'B', DA LEI N.º 9.250/95- ILEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA - TEMA QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSTRUÇÃO NORMATIVA . INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI A QUE VISA EXPLICITAR. 1. O art. 105, III, da CF não contempla a possibilidade de, em Recurso Especial, confrontar-se dispositivos de Lei Complementar ( CTN) e de Lei Federal, a fim de declarar-se a ilegalidade desta última . Recurso Especial não conhecido."(RESP 167014/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 17/09/2001) 2 . A base de cálculo obedece o princípio da legalidade. A afirmação de que o art. 8º, II, b da Lei n.º 9 .250/95 contraria o disposto nos arts. 43 e 110, do Código Tributário Nacional, sugere, indiretamente, a inconstitucionalidade da disposição, matéria apreciável pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, guardião dos comandos constitucionais. Ausência de matéria infraconstitucional autônoma. 3 . A base de cálculo é elemento ad substantia do tributo, por isso que sua instituição obedece ao princípio da legalidade, dependendo de"lei no seu sentido estrito". 4. A fonte primária do direito tributário é a"lei"porquanto dominado esse ramo pelo"princípio da legalidade"segundo o qual não há tributo sem lei que o estabeleça, como consectário de que ninguém deve ser coativamente instado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. 5 . As normas complementares do direito tributário são de grande valia porquanto empreendem exegese uniforme a ser obedecida pelos agentes administrativos fiscais (art. 100, do CTN). Constituem, referidas normas, fonte do direito tributário porquanto integrantes da categoria" legislação tributária "(art. 96, do CTN) 6 . Ato normativo que se limita a explicitar o conteúdo da lei ordinária. Ausência de violação ao Princípio a Estrita Legalidade. 7.. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido. (STJ - REsp: 460986 PR 2002/0104347-5, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/03/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 24/03/2003 p. 151). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA ASSEVERADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, BEM COMO A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com fundamento no art . 97, § 1º, do Código Tributário Nacional e na interpretação conferida à Lei Complementar nº 87, de 1996, e ao Decreto estadual nº 37.465, de 2016, consignou a ocorrência de aumento indireto na base de cálculo do ICMS e, consequentemente, a existência de ofensa aos princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal. 2. É inviável em recurso extraordinário reexaminar a interpretação conferida à legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido . Incidência do enunciado nº 280 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1381291 AM, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024). Passemos aos demais pontos suscitados. Da ofensa ao princípio da anterioridade tributária. O princípio se encontra previsto no art. 150, III, “c”, CF e consiste em garantia de um prazo de vacância de 90 (noventa) dias entre a data da publicação do ato normativo e sua vigência para que o contribuinte possa se programar financeira e economicamente quanto ao imposto cobrado. No caso, seria aplicável, tendo em vista que houve mudança no método de definição da base de cálculo do ICMS ST e que esta implicaria aumento indireto da carga tributária (vide Súmula Vinculante n. 27). No que diz respeito a adoção do regime híbrido de definição da base de cálculo do ICMS ST, a empresa autora argumentou que o Fisco Estadual se utiliza de dois métodos para a definição da base de cálculo, a do preço final a consumidor usualmente praticado no mercado (PMPF) e a aplicação de uma margem de valor agregado (MVA), configurando um sistema híbrido de definição da base de cálculo enquanto que a Secretaria da Fazenda Estadual contra – argumenta que os métodos estão previstos na LC 87/96, em seu art. 8º, § 2º, e que sua utilização é alternativa e não simultânea. O tema é controverso nos Tribunais Estaduais e, no momento, sem apreciação pelas Cortes Superiores. Houve a apreciação parcial da questão nos autos da ADI nº. 5.866 TP/DF pelo Supremo Tribunal Federal, na qual foi questionada a constitucionalidade do Convênio CONFAZ nº. 52/2017, por ter violado a cláusula constitucional de reserva de lei, prevista nos arts. 146, III e art. 155, §2º, inc. XII da CF/88, que direcionam que as diretrizes básicas para a regulamentação geral do imposto do ICMS devem ser feitas por lei complementar federal. Em sede de decisão monocrática, a Ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas no Convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Posteriormente, a ADI foi julgada extinta sem julgamento do mérito em razão do Convênio nº. 52/2017 ter sido substituído pelo Convênio CONFAZ nº. 142/2018. Vide a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.866/DF. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO ICMS 52/2017 DO CONFAZ. NORMAS GERAIS SOBRE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRELIMINAR. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL DISPOR SOBRE A MATÉRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao constatar os efeitos repristinatórios indesejados gerados pela decisão de inconstitucionalidade, tem se posicionado no sentido da indispensabilidade de formulação de pedidos sucessivos como condição da ação, pois a não impugnação da norma restabelecida pelo efeito repristinatório, igualmente inconstitucional, conduz ao reconhecimento da falta de interesse de agir e, como consequência imediata, à extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A Constituição reserva à lei complementar disciplina do ICMS sobre contribuintes, substituição tributária, regime de compensação tributária e fixação do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços (art. 155-§2º-XII-a-b-c-d). Também há reserva de lei para dispor sobre substituição tributária (CR, art. 150-§7º) e de lei complementar para tratar de normas gerais em matéria de legislação tributária (CF, art. 146-III-a). 3. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não possui autorização constitucional para dispor sobre normas gerais do regime de substituição tributária e antecipação do ICMS. 4. Padece de inconstitucionalidade formal o Convênio 52/2017, por afronta aos arts. 146-III-a-b; 150-§7º e 155-§2º-XII-a-b-c-d da CR, uma vez que dispõe sobre matéria reservada à lei. Parecer pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pela confirmação da decisão cautelar, em maior extensão, para suspender a integralidade do ato impugnado. Data: 12 de abril de 2018. A lei Complementar Federal n. 87/96 (Lei kandir) dispõe a ordem de aplicação dos critérios para a apuração da base de cálculo, que deve ser de forma sucessiva e excludente, quer dizer, o critério obrigatório é o do valor, único ou máximo, fixado pelo órgão púbico competente, da operação mercantil ao consumidor final, e na falta destes, as demais hipóteses sucessivamente, mas não seria permitido a mistura ou mescla dos critérios. Os Fiscos Estaduais ao adotarem o sistema híbrido acionam um “gatilho fiscal”, quando o preço final for próximo, igual ou superior ao presumido, no caso do MA foi estabelecido quando preço for igual ou superior a 130% da base de cálculo da operação própria, calcula-se o montante do ICMS ST a pagar com a MVA, e desprezando-se o critério do preço médio ponderado. Ocorre que esse sistema, com adoção de dois critérios a depender do caso concreto, afronta os princípios da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, vez que os consumidores em situações semelhantes podem recolher tributos em montantes diferentes a depender do preço praticado, que gera valores discrepantes de débito tributário e causa insegurança ao contribuinte substituto porque dependerá de cada operação para ter ciência do critério a ser adotado para o cálculo do ICMS devido. A temática foi abordada em alguns tribunais estaduais no sentido de que não é permitido ao Fisco Estadual fixar um critério híbrido, mesclando a aplicação do método da MVA e da PMPF, a depender a especificidade da operação realizada pela contribuinte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRITÉRIO HÍBRIDO CRIADO PELO ENTE TRIBUTANTE . O ARTIGO 8ª, § 6º, DA LC Nº 87/1996 ESTABELECE QUE O PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL - PMPF SERÁ APLICADO EM SUBSTITUIÇÃO AO CRITÉRIO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE TRIBUTANTE APLICAR CRITÉRIO HÍBRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . O artigo 8º, § 6º, da LC nº 87/1996 estabelece como base de cálculo do ICMS-ST o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado, dito preço seguirá o artigo 8º, § 4º, da referida Norma complementar: "A margem a que se refere à alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada de preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei". 2. O artigo 8º da Lei Complementar nº 87/1996 faculta somente a "escolha" entre um dos critérios de apuração da base de cálculo do ICMS-ST, não sendo permitida discricionariedade do Estado em estabelecer "critério híbrido", mesclando a aplicação da MVA (artigo 8º, inciso II, da LC nº 87/1996) e do PMPF (artigo 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87/1996), em razão de especificidades da operação realizada. O disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87/1996, expressamente determina que o PMPF será aplicado em substituição ao critério do MVA . 3. O artigo 8º, § 6º, da LC nº 87/1996 estabelece uma "faculdade" aos Estados ao prescrever que, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes "poderá" ser o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo, o que significa dizer que caberá a cada Unidade Federativa decidir qual será a base de cálculo utilizada nos limites de sua competência tributária, caso não seja estabelecida a pauta fiscal. 4. A sistemática criada pelo Decreto nº 462/1997, limita a aplicação do artigo 8º, § 6º, ou do artigo 8º, inciso II, ambos da LC nº 87/1996, ou seja, acaba por disciplinar base de cálculo de tributo e substituição tributária . 5. Recurso conhecido e não provido. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO . NÃO CONHECIMENTO. 6. Remessa necessária a que se nega conhecimento em razão da interposição de recurso voluntário. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0017443-73 .2019.8.27.0000, Rel . PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/06/2021, DJe 24/06/2021 14:27:21). (TJ-TO - APL: 00174437320198270000, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 09/06/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). ementa APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. CRITÉRIO HÍBRIDO CRIADO PELO ESTADO . § 6º DO ART. 8ª DA LC 87/96 ESTABELECE QUE O PMPF SERÁ APLICADO EM SUBSTITUIÇÃO AO CRITÉRIO DO MVA. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO APLICAR CRITÉRIO HÍBRIDO. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM RESTITUÍDAS PELO ESTADO (ART 82, § 2º DO CPC E ART . 39, PAR. ÚNICO DA LEI Nº 6.830/1980). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 85, § 3º, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE É EXCEÇÃO À REGRA . 1. O § 6º do art. 8º da LC 87/96 estabelece como base de cálculo do ICMS-ST o preço ao consumidor final usualmente praticado no mercado, dito preço seguirá o § 4º do art. 8º: "A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada de preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei" . 2. O art. 8º, da Lei Complementar nº 87/96 faculta somente a "escolha" entre um dos critérios de apuração da base de cálculo do ICMS-ST, não sendo permitida discricionariedade do Estado em estabelecer "critério híbrido", mesclando a aplicação da Margem de Valor Agregado - MVA (art. 8º, II da LC 87/96) e do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF (art . 8º, § 6º da Lei Complementar nº 87/96), em razão de especificidades da operação realizada. O disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87/96, expressamente determina que o PMPF será aplicado em substituição ao critério do MVA. O art . 8º, § 6º da Lei Complementar nº 87/96 estabelece uma "faculdade" aos Estados ao prescrever que, em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes "poderá" ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo, o que significa dizer que caberá a cada Unidade Federativa decidir qual será a base de cálculo utilizada nos limites de sua competência tributária, caso não seja estabelecida a pauta fiscal. A sistemática criada pelo Decreto 462/97, limita a aplicação do art. 8º, § 6º ou do art. 8º, II ambos da LC 87/96, ou seja, acaba por disciplinar base de cálculo de tributo e substituição tributária . 3. Embora a Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Tocantins (Lei Estadual 1.286/2001) não isente a Fazenda Pública do pagamento das despesas e custas processuais (REsp 1805588/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j . 11/02/2020, DJe 18/05/2020), em se tratando de execução fiscal há lei especial que a isenta do pagamento e deve ser seguida (Lei 6.830/80), restando obrigatório o ressarcimento das despesas já feitas pela parte vencedora (art. 82, § 2º do CPC e art. 39, par . único da Lei nº 6.830/1980). 4. A legislação processual civil previu as situações nas quais a verba sucumbencial pode ser arbitrada por apreciação equitativa . Ressalvas previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85, do CPC, quando (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; (II) o valor da causa for muito baixo, ou (III) o valor da causa for excessivo ultrapassando o limite do art. 83, § 3, V, do CPC. A aplicação de critérios de equidade pressupõe expressa previsão legal, na forma do artigo 140, parágrafo único, do CPC . O legislador já especificou tabela de forma a afastar a fixação por equidade para aqueles parâmetros já pré-estabelecidos na lei. Dentro dos limites já estabelecidos pelo legislador, já houve análise de razoabilidade e proporcionalidade, portanto, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/15 é razoável e proporcional, não cabendo ao Poder Judiciário alterar a legislação. 5 . Recursos de apelação conhecidos. Não provido o recurso do Estado do Tocantins. Provido o recurso da parte embargante. Reexame necessário não conhecido (art . 496 § 1º, do CPC). (TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária: 5001257-31.2008 .8.27.2729, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 02/09/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Apelação. Constitucional e tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA . Vício material. Possibilidade. Súmula STJ. ICMS em substituição tributária . Base de cálculo. Critérios. Parágrafo 4º-B do art. 27 do Decreto nº 8 .321/98. Princípio da legalidade. Violação. Verba honorária . Proporcional. Inversão. Tratando-se de vício material identificado na CDA é passível de correção pela Fazenda Pública antes da prolação de sentença em embargos, sendo possível a substituição da CDA e o prosseguimento da execução fiscal, entendimento respaldado na Súmula nº 392 do STJ. O Princípio da Legalidade, constitucionalmente previsto (art . 150, I), representa um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, tendo, inclusive, aplicabilidade no âmbito do Direito Tributário. O § 4º-B do art. 27 do Decreto nº 8.321/98 (RICMS-RO), ao definir nova metodologia de cálculo não prevista na Lei Estadual nº 688/1996 e na Lei Complementar Federal nº 87/1996 ( Lei Kandir), determinando que a base de cálculo do ICMS-ST (substituição tributária) será o que resultar em imposto final de maior valor, quando a diferença entre os critérios previstos em seu caput for maior que 20% (vinte por cento), acabou por aumentar indiretamente a carga tributária ao contribuinte, sendo, destarte, inválida a normativa infralegal . Precedente desta Corte: Apelação n.º 1000396-46.2015.822 .0001, 2ª Câmara Especial, julgado em 7/11/2018. A condenação ao pagamento de verba honorária deve ser fixada observando o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Em se tratando de demanda ajuizada em tempo recente e sem grande complexidade, mantêm-se os honorários, apenas invertendo-se a sucumbência.(TJ-RO - AC: 70074482020178220001 RO 7007448-20 .2017.822.0001, Data de Julgamento: 07/10/2019). Quanto a multa aplicada, nas aplicações de sanções tributárias deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando excessos que configurem confisco (art. 150, IV da CF/88). A multa deve guardar relação com a gravidade da infração e a capacidade contributiva do infrator. O STF e o STJ têm admitido o controle judicial da aplicação de multas tributárias quando estas se mostram manifestamente desarrazoadas, desproporcionais ou confiscatórias. A jurisprudência não estabelece um percentual fixo como limite, mas analisa cada caso concreto, considerando a natureza da infração, a reincidência, a intenção do agente e o impacto da sanção. Multas elevadas, especialmente em casos de mero descumprimento formal ou quando a obrigação principal é adimplida, podem ser consideradas excessivas. In casu, a Lei Estadual nº 7.799/2022 a dispor sobre as penalidades aplicáveis à infração prevê em seu art. 80, II, “e”, a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor imposto para o caso de deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, nas demais hipóteses não contidas nas alíneas anteriores, inclusive quando apurado em levantamento fiscal. Entretanto, no presente caso, considerando que o crédito principal se funda em auto de infração, por sua vez, lavrado com base em ato ilegal, a obrigação acessória não se sustenta, sendo despiciendo traçar outros comentários a respeito. Dessa forma, considerando que o crédito tributário se encontra fundamentado em suposto critério de base de cálculo inserido no parágrafo único do art. 4-A do Anexo 4.2 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº. 19.714/2003, inserido por meio de ato normativo infralegal, que não é o ato normativo adequado para alteração ou inclusão de base de cálculo, a medida que se impõe é o da desconstituição dos autos de infração. Em derradeiro, considerando que a empresa autora sagrou vencedora e a Fazenda Pública sucumbiu e considerando o vultoso valor da causa, com relação aos honorários advocatícios, com fundamento na proporcionalidade e da razoabilidade e na preponderância do interesse público sobre o particular, procederei a fixação dos honorários com base na equidade, conforme o art. 85, §8º, CPC, para evitar valores excessivamente elevados contra o ente público, comprometendo, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade de execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividades, em razão do elevado ônus financeiro (trecho do precedente ACO nº. 637-ED/ES, Re. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 14/06/2021). Inclusive, a temática foi decidida, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1.412.069/PR, gerando o Tema 1.255, decidindo pela aplicação do §8º do art. 85, CPC (por apreciação equitativa) nas demandas com valores altíssimos em face da Fazenda Pública, quando for a parte sucumbente. Ante o exposto, julgo procedente a presente demanda para acolher a pretensão da empresa autora, e declarar nulos os Autos de infração nº. 461763002496-5; nº. 461763002493-0; nº. 461763002495-7 e nº. 531863001022, pelos fundamentos supracitados, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do art. 85, § 8º, CPC, consoante recente entendimento fixado no Tema 1.255 do STF (RE 1.412.069/PR), ante o vultoso valor da ação. Ainda, condeno o Estado do Maranhão à restituição do valor das custas judiciais adiantadas pela empresa autora. Transcorrido o prazo sem recurso voluntários das partes, certifique-se a respeito e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do art. 496, inc. I do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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