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Processo nº 0000018-77.2001.8.10.0116

ID: 312712677

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000018-77.2001.8.10.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

Decisão (expediente)

Advogados:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br ATA DA SESSÃO DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR – ANO 2025 Processo: 0000018-77.2001.8.10.0116 Data/Hora: 14 de maio de 2025: - 08h30min Local: Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA Juíza de Direito: PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Promotor(a) de Justiça: - Réu(s): RENALDO DE JESUS GALVAO Advogados: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO – OAB/MA 15603 e LAURO LIMA DE VASCONCELOS – OAB/MA 13091 Secretária do Júri: ANA PAULA MARTINS MESQUITA Oficial de Justiça: ELEZIR SAMPAIO DA SILVA _____________________________________ Início: No dia e na hora acima indicados, foi iniciada a 7ª Sessão Ordinária da Reunião do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA, ano 2025, presentes a MM. Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri PATRÍCIA BASTOS CARVALHO CORREIA, assim como o Oficial de Justiça ELEZIR SAMPAIO DA SILVA e o réu RENALDO DE JESUS GALVÃO. Chamada dos jurados: Feita a chamada dos jurados, foi constatada a presença de cidadãos integrantes do Corpo de Jurados, a saber: Jurados Titulares: 01 – JOSILENE VIEIRA RODRIGUES LEMOS; 02 – NAIELE GOMES ANDRADE ALVES; 03 – ANA MARCELIA MORAIS DOS SANTOS; 04 – LEDO SANTOS CERQUEIRA OUSA; 05 – ASLAN FERREIRA LOPES; 06 – JOSICLEUDE CARDOSO LOPES NASCIMENTO; 07 – ELAINE SOUSA ALMEIDA; 08 – GILDEANE NASCIMENTO CARDOSO; 09 – JOAO LUIS DA SILVA; 10 – ALDEANE CORREIA DA SILVA; 11 – CLEMES SILVA SOUSA; 12 – ANALICE GOMES DO ASCIMENTO; 13 – KAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS; 14 – ADRIENE DA SILVA SOARES TELES; 15 – ANTONIO GOMES ALMEIDA JUNIOR; 16 – CLEILSON DOS SANTOS SILVA; 17 – CLEOMAR DE OLIVEIRA MESQUITA LOPES; 18 – IRACEMA GOMES CARNEIRO. Jurados suplentes: 01 – CARLA MENEZES DA SILVA; 02 – JANIA GOMES DA SILVA; 03 – ELISAMAR GOMES BORGES; 04 – RICHARLLE ANDRADE DE OLIVEIRA; 05 – AELTON COSTA ARAUJO; 06 – EVANIELDE LOPES DA SILVA; 07 – LINDALVA DE SOUSA CRUZ; 08 – CARLOSIEL AGUIAR DA SILVA; 09 – GLENDA EMANUELLE COIMBRA SAMINEZ; 10 – ANA LUCIA COSTA DA CONCEIÇÃO. Decisão: “Registra-se que, com o intuito de evitar a prescrição da pretensão punitiva estatal e assegurar o regular andamento dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri, foi designado, nesta Comarca, um mutirão de júris populares, com sessões agendadas para os dias 13, 14 e 15 de maio de 2025, prevendo-se a realização de duas sessões por dia, totalizando seis julgamentos. Considerando que esta unidade judiciária conta com apenas um promotor de justiça designado – Dr. Felipe Boghossian Soares da Rocha –, foi encaminhado, em 10/04/2025, o Ofício OFC-VNSLP-672025 à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, solicitando, com a devida antecedência, a designação de um segundo membro ministerial, a fim de viabilizar a realização do referido mutirão. Entretanto, em 24/04/2025, a solicitação foi indeferida, conforme DECISÃO-CGMP-1102025, o que inviabilizou a composição do órgão do Ministério Público nos moldes necessários à realização das sessões programadas. Diante da negativa, este Juízo encaminhou novo expediente, em 25/04/2025 – Ofício OFC-VNSLP-772025 –, à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em 30 de abril de 2025, expediu o Ofício OFC-CGJ-2345/2025 à Corregedoria-Geral do Ministério Público, reiterando o pedido de designação de membro ministerial. Além disso, manteve contato direto com o referido órgão, ressaltando a urgência e a relevância da demanda. Todavia, a resposta ao expediente somente foi recebida em 07 de maio de 2025, conforme PARECER-CGMP-7602025, ou seja, com menos de uma semana de antecedência da data prevista para os julgamentos, e, novamente, com indeferimento da solicitação. Dessa forma, embora todas as partes tenham sido devidamente intimadas e se encontrem presentes nesta data, a realização da presente sessão de julgamento resta impossibilitada, diante da ausência de membro do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública. Assim, redesigno a sessão do tribunal do júri. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou ação penal em desfavor de RENALDO DE JESUS GALVÃO, qualificado na denúncia, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, no dia 15/06/2001, nas primeiras horas da noite, atentou contra a vida do Sr. Moacyr Mendes com dois disparos de arma de fogo, causando-lhe lesões que o levaram à morte. Acrescenta que, na data do crime, o réu estava no bar da senhora Martonia à procura da vítima, sendo informado de que ela não se encontrava no local. Minutos depois, o réu a encontrou na rua, e ambos iniciaram uma conversa aparentemente tranquila, até que, inesperadamente, o réu efetuou dois disparos de arma de fogo. A vítima correu para dentro do bar, dizendo que o capturassem, pois já havia sido mortalmente ferida. Por fim, ressalta-se que o possível motivo do crime seria o fato de o réu ter encontrado novilhas de sua propriedade no rebanho da vítima. Diante disso, requer-se a pronúncia do réu e o consequente julgamento pelo Tribunal do Júri. Exame Cadavérico no ID 83743162, pág. 32. Recebida a denúncia, conforme no ID 83743162, pág. 11-12. O réu não foi localizado (no ID 83743162, pág. 42) para ser citado, razão pela qual determinou-se a sua citação por edital (no ID 83743162, pág. 46). No ID 83743162, pág. 48, foi decretada a revelia do réu, com a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP. Mandado de prisão preventiva no ID 83743162, pág. 53. No ID 83743162, pág. 95, consta certidão de comparecimento da filha do réu, informando que o mesmo havia sido preso em Brasília/DF, na data de 24 de março de 2015, não sabendo informar maiores detalhes. Resposta à acusação no ID 83743162, págs. 98-99, com cinco testemunhas arroladas. Pedido de revogação da prisão preventiva no ID 83743162, págs. 131-145. Comunicação oficial do cumprimento do mandado de prisão preventiva no ID 83743176, pág. 97. No ID 83743176, pág. 109, houve designação de audiência de instrução e julgamento, por não ter sido verificada nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, bem como foi solicitado à Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão a transferência do preso para o Estado. Manifestação do Ministério Público Estadual sobre a revogação da prisão no ID 83743176, págs. 116-117, opinando pela aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. No ID 83743176, págs. 158-162, decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como a aplicação de medidas cautelares. No ID 83743176, pág. 165, expedição de Carta Precatória para a Comarca de São Paulo/SP, para oitiva da testemunha BENJAMIN FREIRE SOUZA, arrolada pelo Ministério Público Estadual. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento no ID 83743176, págs. 173-174, com oitiva de testemunhas arroladas pelo Ministério Público Estadual, cujos depoimentos constam em mídia às fls. 353, gravados em sistema audiovisual. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva no ID 83743176, págs. 179-188. Com vista ao Ministério Público Estadual, no ID 83743182, págs. 104-106, consta manifestação pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. No ID 83743182, págs. 108-111, mantida a prisão preventiva. No ID 83743182, págs. 122-123, petição do réu solicitando designação de audiência de interrogatório, tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento da carta precatória expedida para São Paulo. Decisão designando data para interrogatório no ID 83743182, pág. 126, considerando que, segundo o art. 222, §1º, a expedição de carta precatória não suspende a instrução processual. No ID 83743182, pág. 150, pedido de habilitação de assistente de acusação, com juntada de procuração. Continuidade da Audiência de Instrução e Julgamento em 08 de julho de 2015, tendo a defesa dispensado a oitiva das testemunhas por si arroladas. No mesmo ato, houve deferimento do pedido de habilitação do assistente de acusação (no ID 83743182, págs. 154-155). No interrogatório, gravado em áudio e vídeo, o réu exerceu o direito constitucional de não responder às perguntas (no ID 83743182, pág. 157). Alegações finais do Ministério Público Estadual, realizadas em audiência gravada em áudio e vídeo, pugnando pela pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e que dificultou a defesa da vítima, acolhendo emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal. Pelo assistente de acusação, foi dispensada a apresentação de alegações finais. A defesa, em suas alegações derradeiras, discordou do Ministério Público Estadual, sustentando a inexistência de qualificadoras no crime de homicídio, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples, na forma capitulada na denúncia. No ID 83743182, pág. 159 ao ID 83743187, pág. 09, decisão de pronúncia do acusado, com enquadramento no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Testemunhas arroladas pelo Ministério Público para oitiva em plenário no ID 83743187, pág. 59; pela defesa, no ID 83743187, pág. 33. O acusado foi submetido a julgamento popular na sessão plenária ocorrida em 24/09/2015. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas intimadas presentes, e, ao final, o réu foi qualificado e interrogado. Durante os debates, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia, e a defesa, por seu turno, sustentou as teses de legítima defesa putativa, e, alternativamente, inexigibilidade de conduta diversa, homicídio privilegiado ou homicídio simples. Após quesitação, o Conselho de Sentença acolheu a proposição levantada pela defesa, e reconheceu que o réu praticou o crime de homicídio privilegiado, sendo prolatada, pelo juiz-presidente, a respectiva sentença no ID 83743187, págs. 156-157, que o condenou com base no art. 121, § 1º, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade. Inconformados, recorreram da sentença o acusado (no ID 83743187, págs. 168-169) e o Ministério Público (no ID 83743187, pág. 173). Em seu arrazoado no ID 83743187, págs. 177-185, o Ministério Público requereu a cassação do veredicto popular, alegando que o reconhecimento do homicídio privilegiado está em desacordo com as provas dos autos. Aportados os autos nesta Corte, em 02/12/2015 (no ID 83743187, pág. 202), foram distribuídos inicialmente à relatoria do desembargador Tyrone José Silvano (no ID 83743187, pág. 204, em 28/12/2015). Na sequência, o relator substituto determinou a intimação da defesa para arrazoar o apelo (no ID 83743187, págs. 207-208), o que foi feito no ID 83743187, pág. 213; nas respectivas razões, limitou-se a afirmar que concordava com a sentença. Ato contínuo, o mesmo advogado apresentou contrarrazões ao apelo ministerial, pugnando pelo seu improvimento (no ID 83743187, págs. 214-220). Nas contrarrazões no ID 83743187, págs. 236-242, o MPE pugna pelo não conhecimento do apelo da defesa, por falta de interesse de agir diante da aquiescência com a sentença condenatória. A PGJ, instada a se manifestar, requereu a conversão do julgamento em diligência (no ID 83743191, pág. 09), o que foi acolhido pelo despacho no ID 83743191, pág. 14. Cumpridas parcialmente as diligências, a PGJ reiterou parte delas, pugnando para que os autos fossem encaminhados à DPE para apresentação das razões recursais, uma vez que o acusado, embora intimado, não se manifestou expressamente sobre a desistência do recurso formulado por seu advogado então constituído. O relator originário do feito declinou da competência na decisão do ID 83743191, pág. 65, face à minha prevenção, sendo os autos a mim redistribuídos em 10/10/2017 (no ID 83743191, pág. 68). Recebidos os autos, determinei, de imediato, o cumprimento da providência anterior requerida pela PGJ, a fim de que a DPE arrazoasse o apelo anteriormente manejado pela defesa, em razão de não ter sido possível colher manifestação expressa do réu sobre a desistência do recurso formulada pelo causídico que o interpôs (no ID 83743191, págs. 70-71). A DPE apresentou razões à apelação (no ID 83743191, págs. 76-81), nas quais requereu a nulidade da citação por edital, e, ainda, que fosse declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pena aplicada (quatro anos de reclusão). Em novas contrarrazões (no ID 83743191, págs. 93-96), o MPE requereu o improvimento do apelo da defesa. Em mais um pedido de conversão do julgamento em diligência (no ID 83743191, pág. 104), a PGJ requereu a intimação do assistente de acusação para contrarrazoar o apelo da defesa, pleito deferido (no ID 83743191, pág. 108) e cumprido na forma editalícia (no ID 83743191, pág. 110). Em parecer acostado (no ID 83743191, págs. 113-125), a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Regina Maria da Costa Leite, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento de ambos os recursos. No ID 83743191, págs. 137-162, foi negada a preliminar suscitada no recurso da defesa e, no mérito, negado-lhe provimento; quanto ao recurso do Ministério Público, deu-se provimento para anular a decisão do Conselho de Sentença, com fulcro no art. 593, III, do CPP, a fim de que o réu seja submetido a novo Tribunal do Júri. Além disso, determinou-se que o acusado aguardará o julgamento em liberdade, conforme já consignado na sentença. No ID 83743191, pág. 180, consta certidão atestando que decorreu o prazo sem que a defesa apresentasse rol de testemunhas para depor em plenário, tendo sido devidamente intimada (conforme ID 83743191, pág. 177). No ID 83743191, pág. 182, foi nomeado o advogado Dr. PEDRO FILHO CHAVES DA COSTA para atuar em defesa do réu. De igual modo, não apresentou rol de testemunhas, conforme certidão no ID 83743191, pág. 186. Era o que tinha a relatar. DECIDO. Dou por preparado o processo, uma vez que não vislumbro nulidades a sanar nem diligências pendentes de realização. Convoco reunião do Tribunal do Júri, ao tempo em que determino que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri na sessão que REDESIGNO para o dia 22/07/2025, com início às 8h30, a ser realizada no Salão do Júri do Fórum de Santa Luzia do Paruá/MA”. Deliberação final: Lida a Decisão, saem os jurados intimados para participar da sessão redesignada. Intimem-se os ausentes, o acusado e as testemunhas. Expeça-se Carta precatória, caso necessário, com as advertências previstas em lei, de que em caso de ausência injustificada, poderão ser requisitadas as respectivas conduções coercitivas, pelas polícias civil e militar, além da aplicação de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, sem prejuízo de processo penal pelo crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas respectivas. Em caso de requisição de Policiais Militares e/ou de Policiais Civis, informar de forma expressa no ofício que não será fornecido link para participação, tendo em vista se tratar de Tribunal do Júri. Intime-se o acusado para tomar conhecimento desta decisão e data do Tribunal do Júri. Intime-se a defesa do réu e notifique-se o Ministério Público. Efetivado o sorteio, publique-se o edital e providencie-se a intimação dos jurados. Oficiem-se à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral de Justiça, comunicando a convocação do Tribunal do Júri, bem como a data designada para a realização da sessão. Oficie-se ao Comandante do Batalhão Local da Polícia Militar do Estado do Maranhão, requisitando reforço policial para a segurança dos trabalhos no dia do julgamento. Providencie-se a requisição de recursos financeiros ao TJMA para o custeio das despesas com alimentação. Extraiam-se 7 (sete) cópias da decisão de pronúncia e igual número de exemplares deste relatório sucinto do processo, para serem entregues aos jurados após prestarem o compromisso na sessão de julgamento. Oficie-se, requisitando força policial. Findos os trabalhos, entregou a MM. Juíza Presidente o respectivo processo para cumprimento da Sentença pela Secretaria Judicial. Do que, para constar, lavrei a presente Ata, a qual será juntada aos respectivos autos, e, registrada no livro competente, na forma da lei. E, que lida e achada conforme vai assinada pela MM. Juíza Presidente. Eu___Ana Paula Martins Mesquita, Mat. 212910, Secretária do Júri, digitei. Nada mais. Está conforme. Encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. Santa Luzia do Paruá/MA, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 0003113-42.2016.8.10.0035

ID: 294050335

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003113-42.2016.8.10.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003113-42.2016.8.10.0035 APELANTE: ANTONIO CLAUDIO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003113-42.2016.8.10.0035 APELANTE: ANTONIO CLAUDIO SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (ISABELLA RUTH CARMINATTI SEIXAS) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA: ALINE SILVA ALBUQUERQUE INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §4º I DO CP RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MINORANTE DE TENTATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Cláudio Santos Silva visando o redimensionamento da pena, com afastamento da valoração negativa dos vetores antecedentes e personalidade, reconhecimento da confissão espontânea, afastamento da agravante de rompimento de obstáculo, aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo e fixação do regime aberto para cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside nos seguintes pontos: (i) possibilidade de afastamento da valoração negativa dos antecedentes e da personalidade; (ii) incidência da agravante de rompimento de obstáculo sem configuração de bis in idem; (iii) reconhecimento da confissão espontânea como atenuante; e (iv) aplicação do redutor da tentativa no patamar máximo. III. Razões de decidir 3. Os antecedentes do recorrente foram corretamente valorados de forma negativa, consoante entendimento do STJ (Tema 1077), uma vez que se referem a condenações definitivas não utilizadas para fins de reincidência. 4. A negativação da personalidade deve ser afastada, pois sua fundamentação se baseia exclusivamente em outras ações penais em andamento, o que é vedado pelo entendimento fixado pelo STJ (Tema 1077 e Súmula 444/STJ). 5. A agravante de rompimento de obstáculo configura bis in idem, pois já foi utilizada para qualificar o delito, conforme entendimento do STJ no AgRg no AREsp 2.238.273/SP. Assim, deve ser afastada da segunda fase da dosimetria. 6. O reconhecimento da confissão espontânea como atenuante é devido, pois o depoimento do recorrente foi utilizado para fundamentar a condenação, conforme preceitua o artigo 65, III, "d", do Código Penal. 7. O redutor da tentativa deve ser mantido no patamar de 1/3, pois o caminho do crime foi amplamente percorrido, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado no STJ (AgRg no HC 805.662/SC). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de Antônio Cláudio Santos Silva para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto contra o parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. A negativação da personalidade com base apenas em processos em andamento é indevida. 2. A agravante de rompimento de obstáculo não pode ser utilizada para qualificar o crime e, simultaneamente, agravar a pena-base na segunda fase da dosimetria, sob pena de configuração de bis in idem. 3. O reconhecimento da confissão espontânea é devido quando utilizado como fundamento da condenação. 4. O redutor da tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo inadequado aplicar o redutor máximo quando a conduta esteve próxima da consumação." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §1º, "c"; 44, III; 65, III, "d"; 155, §4º, I; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.238.273/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no HC 805.662/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16.06.2023; STJ, Tema 1077; Súmula 444/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0003113-42.2016.8.10.0035, "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araújo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal com as características descritas no registro em epígrafe. As razões do apelo estão no ID n° 39521677, postas no sentido do redimensionamento da pena: a) afastando-se os vetoriais dos antecedentes e personalidade; b) o reconhecimento da confissão espontânea; c) afastamento da agravante de rompimento de obstáculo; d) a aplicação dá minorante de tentativa no seu patamar máximo; e) a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Contrarrazões do Ministério Público (ID n° 39521686), em que se pugna pelo desprovimento do recurso. A sentença condenatória contra a qual se opõe o apelante encontra-se no ID n.º 39521674, em que fora ele condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 4 anos e 29 dias de reclusão e 113 dias-multa pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I do CP) a ser cumprido inicialmente em regime fechado. Negado ao apelante o direito de recorrer em liberdade. No caso em apreço, os fatos e as condutas atribuídas ao recorrente, foram assim delineadas na peça acusatória, in verbis (ID n° 39521560 - Págs. 3/4): “(...) No dia 23 de agosto de 2016,por volta das 03h00, na MDM CONSTRUÇÕES, localizada na Travessa Urbano Santos, Coroatá (MÁ), o denunciado ANTÔNIO CLÁUDIO SANTOS SILVA vulgo "TOPEIRA", tentou subtrair; com emprego de rompimento de obstáculo, a empresa MDM Construções, que tem como empresário o senhor MADSON DE ALMEIDA GOMES. Consta no IP anexo, que o denunciado fora surpreendido no interior do estabelecimento da empresa susomencionada, escondido dentro de um armário, após ter realizado o arrombamento do portão para ingressar na loja. Entretanto, antes de se assenhorar dos bens de terceiros: fora preso em flagrante; contido, para que não fugisse, pelo empresário acima mencionado, seu irmão (BONIFÁCIO GOMES NETO) e mais dois vigias não identificados (...)” (sic). No primeiro grau, esta ação penal teve curso regular: denúncia recebida, em 19/01/2018 (ID n.º 39521561 - Pág. 20); citado pessoalmente o réu, este apresentou resposta à acusação no ID n° 39521561 - Págs. 45/46; audiência de instrução e julgamento realizada, em 07/02/2022, em que foram tomados os depoimentos das vítimas, oportunidade em que as partes, ao final, apresentaram alegações finais orais (ID n° 39521637); registros audiovisuais ínsitos nos ID’s nos 39521639, 39521640, 39521641, 39521642 e 39521655. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do em. Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença vergastada (ID n.º 40628410). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise dos argumentos apresentados na defesa. Consoante relatório, pugna o apelante o redimensionamento da pena, afastando-se os vetoriais dos antecedentes e personalidade, o reconhecimento da confissão espontânea, afastamento da agravante de rompimento de obstáculo, a aplicação dá minorante de tentativa no seu patamar máximo e a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. Examinando a sentença penal condenatória em sua amplitude, constato, na primeira fase da dosimetria, a negativação dos seguintes vetores: antecedentes, personalidade; e consequências do crime da seguinte forma: Os antecedentes se referem aos acontecimentos relacionados à vida do condenado e, considerando que ele foi condenado na Ação Penal nº 0000018- 12.2018.8.10.0139 (que está em grau de recurso), pelo crime de furto, na Ação Penal nº 0800218-12.2022.8.10.0085 (que também está em grau de recurso), pelo crime de furto qualificado, e na Ação Penal nº 0018677-66.2016.8.10.0001, por furto majorado, considero esta circunstância desfavorável a ele; A personalidade se refere ao caráter ou à índole do condenado e, quanto a esta circunstância, deve ser destacado, conforme pesquisa feita ao PJe, que o réu além de já condenado pelas ações penais citadas em parágrafo anterior, responde a pelos menos 13 ações penais sendo elas: 0001169-62.2008.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do art. 155, caput , Código Penal; 0002196-03.2009.8.10.0024, na 1ª Vara de Bacabal, pela prática do crime do art. 155, §§ 1° e 4°, I, Código Penal; 0000001-44.2016.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do art. 155, §§ 1º e 4º, Código Penal; 0000873- 59.2016.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela tentativa do crime do art. 155, § 4º, II, Código Penal; 0001113-14.2017.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do arts. 155, §§ 1º e 4º, II, Código Penal; 0001678-75.2017.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do arts. 155, §§ 1º e 4º, I, Código Penal; 0000030-26.2018.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do art. 155, § 1º, Código Penal; 0000653- 38.2019.8.10.0048, na 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, pela prática do crime do art. 155, 1° e 4°, do Código Penal; 0000427- 71.2020.8.10.0024, na 2ª Vara Criminal de Bacabal, pela prática do crime do art. 155, caput, c/c artigo 71, Código Penal; 0800218- 12.2022.8.10.0085, na Vara Única de Dom Pedro, pela prática do crime do art. 155, §4º, II, do Código Penal; 0804357-21.2022.8.10.0048, na 2ª Vara de Itapecuru Mirim, pela prática do crime do art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal; 0802463-49.2022.8.10.0035, na 2ª Vara da Comarca de Coroatá, pela tentativa do crime do art. 155, §§ 1º e 4º, I, Código Penal e art. 33 da Lei 11.343/06; 0802924- 87.2023.8.10.0034, na 3ª vara da Comarca de Codó/MA, pela prática do crime do art. 155, caput, Código Penal, e foi indiciado em pelo menos 4 inquéritos policiais, sendo eles: 0000561-60.2019.8.10.0048, na 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, pela prática do crime do art. 155, 1° e 4° do Código Penal; 0000276-82.2019.8.10.0140, na Vara Única de Vitória do Mearim, pela prática do crime do art. 155, § 1º; art. 147; art. 163, parágrafo único, IV; art. 329 e art. 331 todos do Código Penal; 0801537-47.2022.8.10.0139, na 1ª Vara de Vargem Grande, pela prática do crime do art. 155, §§ 1° e 4°, I, do Código Penal; 0804235-08.2022.8.10.0048, na 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, pela prática do crime do art. 155, 4°, I, do Código Penal, demonstrando, portanto, que sua conduta está longe de se adequar aos moldes do agir conforme o Direito e, assim, que tem sua personalidade voltada para o crime1. Nunca gostei desse jargão, mas venho sustentando que não há outro que melhor seja adequado para descrever a personalidade do réu em questão, razão pela qual considero desfavorável esta circunstância; As consequências do delito são negativas, vez que houve dano ao patrimônio da vítima, mas este fato já foi valorado para qualificar o crime e aumentar a pena no preceito secundário da norma. Com relação aos antecedentes, convêm destacar que o c. STJ fixou em sede de Tema Repetitivo (1077) o entendimento de que “condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”, em conjugação com a já mencionada súmula n.º 444 também daquela Corte. Assim, o fundamento utilizado pela Magistrada para valorar negativamente o vetor referente aos antecedentes mostra-se absolutamente idôneo e alinhado à jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. No que tange à valoração negativa da personalidade do agente, verifica-se que o fundamento adotado pelo juízo de primeiro grau reside no fato de o réu responder ou já ter sido condenado em outras ações penais, o que, segundo a sentença, indicaria uma personalidade desajustada e voltada para a prática criminosa. Contudo, tal justificativa não se sustenta. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a personalidade do agente relaciona-se com a sua índole, demonstração de perversidade e periculosidade, a partir da análise de comportamentos, atitudes, motivações, dentre outros critérios. Decerto é que a tarefa de valorar personalidade do agente não é das mais fáceis, especialmente porque raramente são colhidos elementos de prova específicos que permitam, de forma segura, a avaliação destes vetores. Considerando que a negativação decorreu de ações penais em curso ou findas, o decote decorre do entendimento pretoriano fixado no Tema Repetitivo 1077 do STJ, retromencionado. Destarte, deve ser decotada em relação ao réu a circunstância judicial da personalidade, eis que amparada em fundamentação indevida. Por outro lado, no que tange à incidência da agravante do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, o apelante sustenta a ocorrência de bis in idem, haja vista que tal circunstância já foi utilizada para qualificar o crime, o que implicaria indevida duplicidade na exasperação da pena. Assiste razão ao apelante. Consoante se observa da sentença (ID n.º 39521659) a douta Magistrada, retificando erro material, consignou que “julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da denúncia, para o fim exclusivo de condenar o réu Antônio Cláudio Santos Silva pela tentativa do cometimento do crime previsto no art. 155, 4º, I, do Código Penal” (furto qualificado pela destruição ou rompimento do obstáculo à subtração da coisa). Por sua vez, na segunda fase, a magistrada assevorou que “presente a agravante do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, I, CP), pelo que, agravo a pena-base em um sexto, fixando a pena intermediária em 4 anos e 29 dias de reclusão e 113 dias-multa.” No caso em apreço, constata-se que o apelante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado, descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, em virtude da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Ocorre, entretanto, que a douta Magistrada de primeiro grau, embora tenha reconhecido a qualificadora como elemento constitutivo do tipo penal aplicado, utilizou essa mesma circunstância para exasperar a pena na segunda fase da dosimetria. Assim, impõe-se o afastamento da agravante indevidamente aplicada, sob pena de afronta ao princípio da individualização da pena e à vedação ao bis in idem. Seguindo na análise dos argumentos do apelante, este pugna ainda pela aplicação da atenuante da confissão. Em consulta aos autos, verifica-se que a Magistrada, durante a prolação da sentença oral (ID n.º 39521642), utiliza da confissão para qualificar o crime. Contudo, deixa de utiliza-a como atenuante. É cediço que o ordenamento jurídico não permite que a confissão seja valorada apenas para prejudicar o réu, sem que a ele se conceda a atenuação correspondente. Assim, ao reconhecer a confissão como elemento probatório suficiente para fundamentar a condenação, mas ignorá-la como circunstância atenuante, incorreu-se em manifesto desrespeito ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. No que concerne a aplicação do patamar máximo da causa de diminuição da pena referente a tentativa, tenho que esta não merece reparo. Com efeito, diante das provas produzidas nos autos, a diminuição da pena deve ser mantida no redutor mínimo em virtude do caminho percorrido no caminho do crime, que, ao contrário da tese recursal, não se limitou ao seu estágio inicial. A partir das declarações prestadas nos autos, verifica-se que a execução do crime não se consumou exclusivamente em razão da intervenção direta da vítima, que, ao surpreender o agente oculto no interior de um armário, impediu a progressão da conduta delitiva. Nesse contexto, concluo que a consumação do crime somente não ocorreu em razão da presença da outra pessoa, ocasionando a interrupção forçada do caminho do crime, frustrando o desígnio do recorrente. Sobre a matéria, a doutrina e a jurisprudência consolidaram entendimento no sentido de que a diminuição da pena, em decorrência da forma tentada do crime, deve ter em vista o caminho percorrido pelo agente para a prática delituosa, de modo a assegurar a proporcionalidade entre os atos executados e a reprimenda a ser imposta. Nesse sentido: “(...) Quanto à aplicação de maior redutor de pena, em face do crime tentado, assinale-se que o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. 6. A jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 7. No caso em apreço, a redução pela tentativa foi limitada a 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade a ser reparada. De mais a mais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do remédio heróico, demanda o revolvimento da matéria Documento eletrônico VDA40637339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 14/03/2024 15:55:20 Código de Controle do Documento: 9502ab1e-d9d2-49af-b4d0-c5d5c0c1d04d probatória, situação vedada no âmbito da via eleita. [...]” (AgRg no HC n. 805.662/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/6/2023) No caso dos autos, reitero, o quantum de diminuição da pena deve ser mantido no patamar mínimo legalmente previsto de 1/3 (um terço), porquanto os atos praticados pelo apelante em muito se aproximaram da consumação do furto, o que justifica a aplicação de tal fração pela magistrada de base. Com essas considerações, passo a redimensionar a pena do apelante. Na primeira fase do processo de dosimetria da pena, a magistrada de primeiro grau, ao reconhecer duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, promoveu uma majoração da pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, resultando na fixação inicial de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. Dessa forma, com o afastamento da circunstância judicial da personalidade, remanesce como desfavorável o vetor relativo aos antecedentes. Assim, promovendo a necessária readequação da reprimenda inicial de modo proporcional (tema 1214 STJ), reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 56 (cinquenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a inexistência de circunstâncias agravantes a serem valoradas. Por outro lado, há o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Diante da inexistência de previsão expressa no Código Penal quanto aos percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, adoto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fração de 1/6 para a redução da pena. Assim, redimensiono a reprimenda para o patamar mínimo de 2 (dois) anos de reclusão, acrescida de 10 (dez) dias-multa, em obediência ao enunciado sumular n.º 231 do STJ. Ademais, subsiste a incidência da causa de diminuição de pena referente à tentativa, a qual mantenho no mesmo patamar fixado na sentença, qual seja, 1/3, ficando a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto nos termos do art. 33, §1, c do Código Penal. Assim, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade em virtude de não estarem preenchidos os requisitos subjetivos do comando legal, de modo que o deferimento do aludido beneficio legal seja revela ser suficientemente apto a evitar a reiteração delitiva (art. 44. III do CP), haja vista que, como dito acima, já responde a outras ações penais. Ante o exposto, contra o parecer ministerial, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para redimensionar a pena de Antonio Claudio Santos Silva ao patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto nos termos do art. 33, §2º, c do Código Penal. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 20/05/2025 e término em 27/05/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000018-72.2018.8.10.0022

ID: 321354917

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-72.2018.8.10.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS FARIAS

Sentença (expediente)

Advogados:

RAMON GEORGES DAHER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia PROCESSO Nº 0000018-72.2018.8.10.0022 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADOS: LE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia PROCESSO Nº 0000018-72.2018.8.10.0022 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADOS: LEONARDO CONCEIÇÃO DA COSTA, TIAGO FERREIRA DA COSTA, LUCAS DOS SANTOS FARIAS e GABRIEL ALVES MARQUES SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face dos réus Leonardo Conceição da Costa, Tiago Ferreira da Costa, Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques, imputando-lhes a prática do crime tipificado nos arts. 157, §2º, incisos I, II V, 148, caput, 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e art. 1º, I, alínea "b", da Lei 9.455/97. A exordial acusatória narrou a seguinte conduta delitiva: “No dia 20 de dezembro de 2017, por volta das 05h30min, os denunciados, com unidades de desígnios, livres conscientes, mediante emprego de violência grave ameaça pessoa, adentaram na residência da vítima Dinei de Sousa Santos, constrangeram restringiram sua liberdade de lá subtraíram diversos objetos. Restou apurado que vítima estava saindo para ir trabalhar, quando foi abordado pelos acusados, que anunciaram o roubo de posse de uma arma de fogo, obrigaram ofendido colocar novamente seu veículo na garagem. Em seguida, os denunciados deixaram vítima encarcerado, amarrado dentro de casa agredirem no rosto, mãos costelas, bem como ameaçaram de morte, após restrição de seus movimentos encarceramento privado. Durante ação, acusado LUCAS disse que era para cortar dedo da vítima para que fosse retirada aliança que se encontrava muito apertada, gerando grave temor, chegando, os meliantes morderem seu dedo para retirar anel. Ademais, denunciado acima indicado agredia a vítima com socos pontapés, sendo intensificado sofrimento quando foi reconhecido como repórter, ao ponto deles dizerem ah rapaz tu gosta de mostrar vagabundos né, sendo aterrorizante aquele momento. Os acusados subtraíram do ofendido 01 (um) veículo SIENA, 02 (duas) TVs, uma marca LG outra PHILIPS 46, 02 (dois) aparelhos celulares, sendo um SAMSUMG J7 PRIME, cor preto outro SAMSUMG MINI, quantia de R$ 16,00 (dezesseis reais), bem como perfumes, joias outros objetos pessoais deixaram vítima amarrada trancada dentro do banheiro do próprio imóvel". A denúncia foi devidamente instruída com o Inquérito Policial nº 217/2017 – 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil – Açailândia/MA. Decisão proferida em 08/02/2018 recebendo a denúncia e determinando a citação dos réus. Devidamente citados pessoalmente, os acusados apresentaram respostas à acusação. Designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu a tempo e modo, com a oitiva de testemunhas, da vítima e com os interrogatórios dos réus presentes no ato, quais sejam, Tiago Ferreira da Costa e Gabriel Alves Marques. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público requereu, em sede de alegações finais orais, que sejam condenados os acusados Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques quanto ao crime de roubo majorado, pugnando pela absolvição dos demais acusados. As defesas dos acusados, por sua vez, requereram, em suma, a absolvição dos réus. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINAR – DA PRESCRIÇÃO – CÁRCERE PRIVADO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – TORTURA É cediço que a prescrição, causa de extinção de punibilidade, pode ser reconhecida e declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61, caput, do CPP). In casu, os crimes de cárcere privado, associação criminosa e tortura imputados aos réus constam da denúncia recebida em 08/02/2018, e teriam, em tese, pena máxima em abstrato 8 (oito) anos de reclusão, o que implica em prescrição no prazo de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP, prazo este que é reduzido pela metade (art. 115 do CP), considerando que os acusados eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade quando da suposta prática do delito (vide peça acusatória). Assim, considerando que entre o recebimento da denúncia até a presente data já transcorreram mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, insta reconhecer que a pretensão punitiva quanto aos delitos retromencionados, que encontram-se fulminados pela prescrição, prosseguindo a análise meritória da ação penal quanto ao crime de roubo majorado. II.II. PRELIMINAR – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA – CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, §2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL – REVOGADO PELA LEI Nº 13.654/2018 No caso em tela, resta analisar a imputação pela prática de roubo majorado tipificado no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, que descrevia a seguinte conduta delituosa: Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; (Revogado. Lei nº 13.654/2018) II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; […] V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (grifos nossos) Ab initio, impende registrar que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I, do §2º, do art. 157, do CP, o qual previa que se a violência ou ameaça fosse exercida com emprego de arma, a pena seria aumentada de um terço até metade. Com o advento da Lei 13.654/2018, o aumento de pena causado pelo emprego de arma de fogo passou a ser de 2/3 (dois terços), de modo que se trata de lei penal mais gravosa (lex gravior), que, por reverência ao texto constitucional (CF, art. 5º, inciso XL), não poderá retroagir para majorar as penas dos réus em patamar mais severo (princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa). Desta feita, por ser mais benéfico aos acusados, bem como tendo em conta que o crime teria ocorrido, em tese, antes das alterações legislativas supramencionados, deve ser considerado o patamar de aumento de pena mais brando aos réus, qual seja, um terço até metade. II.III. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, INCISOS I, II, V, DO CÓDIGO PENAL) In casu, as partes não controverteram quanto à materialidade delitiva, sobretudo porquanto encontra-se cabalmente provada através do auto de apresentação e apreensão, assim como por intermédio do termo de entrega e exame de constatação de natureza eficiência de arma de fogo (Id. 83740669). De igual sorte, entendo que não há controvérsia no tocante à autoria do crime que pesa sobre os acusados Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques. Isso porque a vítima quando ouvida em Juízo afirmou que reconheceu o acusado Lucas dos Santos Farias como o indivíduo que lhe ameaçou com uma arma de fogo, afirmando que cortaria o seu dedo para retirar a aliança e lhe deu um chute quando da ocorrência do roubo em sua residência. A vítima afirmou, ainda, que reconheceu o acusado Gabriel Alves Marques como um dos autores do roubo, porquanto este já tinha roubado a sua motocicleta anteriormente e que já tinha tentado levar este acusado para a igreja. Sobre a relevância da palavra da vítima em crimes patrimonias, comumentes praticados às escondidas, sem testemunhas oculares, vejamos precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça transcrito in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ – AgRg no AREsp: 1577702 DF 2019/0268246-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) Neste sentido é o recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ipsis litteris: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. 1. É válido o reconhecimento do réu feito pela vítima em juízo. As palavras da vítima, quando aliadas aos demais elementos do processo, são suficientes para embasar um édito condenatório. Acriminado reconhecido perante a Autoridade Policial e em juízo. […] 4. Apelo conhecido e parcialmente provido apenas para redimensionar a pena corporal, mantendo, no resto, a decisão guerreada. (APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0000997-92.2018.8.10.0035 – COROATÁ. Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. São Luis/MA, 26 de abril de 2022) Assim, entendo provadas a materialidade do crime e a autoria dos acusados Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques, sendo suas condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, razão pela qual merecem a medida punitiva estatal com a devida aplicação da lei penal. Por derradeiro, quanto à autoria concernente aos outros acusados, a saber, Leonardo Conceição da Costa e Tiago Ferreira da Costa, percebe-se que não há prova mínima acerca da coautoria destes imputados, tendo em conta o relato da vítima e das testemunhas. II.III. DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V, do CÓDIGO PENAL. Compulsando o teor das provas carreadas ao bojo do processo, constato que restaram configuradas as causas de aumento de pena, quais sejam: emprego de arma de fogo, concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima, pois os acusados Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques agiram em conjunto para o cometimento dos delitos, tendo sido utilizada arma de fogo apreendida quando da prisão em flagrante, para assegurar a subtração dos pertences, com seu uso confirmado pela vítima ouvida em Juízo. Desse modo, resta caracterizada a presença das causas de aumento de pena de concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, que foi mantida amarrada no interior de sua residência. É preciso esclarecer, contudo, que na esteira do entendimento consolidado na Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma qualificadora em um crime, poderá o julgador, quando da dosimetria da pena, utilizar-se de uma para qualificar o crime e as outras como circunstâncias agravantes, quando previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal, ou, residualmente, como circunstância judicial do artigo 59 do diploma penal brasileiro. Vejamos: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A pena-base deve ser fixada, concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é adequada a aplicação da pena quando, diante da presença de dois elementos que qualificam o crime, um deles venha a ser utilizado para a tipificação e, o outro, como circunstância judicial desfavorável. 3. Afigura-se correta a imposição de regime mais gravoso quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais. 4. Ordem denegada. (Processo HC 225156 / DF HABEAS CORPUS 2011/0273457-6. Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139). Órgão Julgador T6 – SEXTA TURMA. Data do Julgamento 29/05/2012. Data da Publicação/Fonte DJe 18/06/2012) Destarte, quando da dosimetria da pena, a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima serão utilizadas nas circunstâncias judiciais referentes as circunstâncias do crime, enquanto o concurso de pessoas será utilizada como causa de aumento de pena. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para: I) CONDENAR os réus LUCAS DOS SANTOS FARIAS e GABRIEL ALVES MARQUES como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal; II) ABSOLVER os acusados LEONARDO CONCEIÇÃO DA COSTA e TIAGO FERREIRA DA COSTA das penas do art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal; III) DECLARAR EXTINTA a PUNIBILIDADE dos réus LEONARDO CONCEIÇÃO DA COSTA, TIAGO FERREIRA DA COSTA, LUCAS DOS SANTOS FARIAS e GABRIEL ALVES MARQUES quanto aos crimes capitulados nos arts. 148, caput, 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, e art. 1º, I, alínea "b", da Lei 9.455/97. Passo então à dosimetria e individualização das penas. DOSIMETRIA – LUCAS DOS SANTOS FARIAS O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, razão pala qual passo a sua dosimetria. Para a fixação da pena base, atento para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade consiste no grau de reprovabilidade social da conduta. Nada há que destoe da normalidade do tipo penal de roubo, de tal sorte que a culpabilidade do acusado lhe é FAVORÁVEL. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado, sendo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 4441, de que inquéritos policiais ou processos criminais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, tendo em vista o princípio da não-culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Desta feita, não consta antecedentes criminais do condenado (vide CAC), o que lhe favorece. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole da pessoa, sendo que, quanto a este elemento, nada consta nos autos que milite contra o condenado. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, não existindo elementos nesta ação penal que possam permitir a sua valoração negativa. Quanto aos motivos do crime estes não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são graves uma vez que o crime foi praticado mediante restrição da liberdade e com violência acentuada pelo uso de arma fogo que, indubitavelmente, potencializa a grave ameaça. As consequências do crime não são graves, uma vez que a res furtiva foram recuperadas pela vítima. Quanto ao comportamento da vítima, não vislumbro elementos diferenciados que apontem no sentido de que tal circunstância deva militar contra o sentenciado. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro indigitadas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na 2ª (segunda) fase, observo que o réu contava apenas com 19 (dezenove) anos de idade na data do fato denunciado, de modo que faz jus à atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), e, desta feita, não concorrendo agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, porquanto deixo de atenuar a pena aquém do mínimo legal em função da vedação da Súmula 231 do STJ. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, aumento a pena anteriormente fixada em 1/3 em razão do concurso de pessoas, definindo-a em 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses de reclusão. DOSIMETRIA – GABRIEL ALVES MARQUES Para a fixação da pena base, atento para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade consiste no grau de reprovabilidade social da conduta. Nada há que destoe da normalidade do tipo penal de roubo, de tal sorte que a culpabilidade do acusado lhe é FAVORÁVEL. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado, sendo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 4442, de que inquéritos policiais ou processos criminais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, tendo em vista o princípio da não-culpabilidade explicitado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Desta feita, não consta antecedentes criminais do condenado (vide CAC), o que lhe favorece. A personalidade refere-se ao caráter ou à índole da pessoa, sendo que, quanto a este elemento, nada consta nos autos que milite contra o condenado. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, não existindo elementos nesta ação penal que possam permitir a sua valoração negativa. Quanto aos motivos do crime estes não restam suficientemente claros, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, são graves uma vez que o crime foi praticado mediante restrição da liberdade e com violência acentuada pelo uso de arma fogo que, indubitavelmente, potencializa a grave ameaça. As consequências do crime não são graves, uma vez que a res furtiva foram recuperadas pela vítima. Quanto ao comportamento da vítima, não vislumbro elementos diferenciados que apontem no sentido de que tal circunstância deva militar contra o sentenciado. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro indigitadas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, observo que o réu contava apenas com 20 (vinte) anos de idade na data do fato denunciado, de modo que faz jus à atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal), e, desta feita, não concorrendo agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, porquanto deixo de atenuar a pena aquém do mínimo legal em função da vedação da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, reconheço a presença de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, de sorte que aumento a pena anteriormente fixada em 1/3 em virtude do concurso de pessoas, definindo-a em 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses de reclusão. DA PRESCRIÇÃO No caso em comento, encerrada a dosimetria da sanção imposta aos acusados, se obteve a pena em concreto fixada em 5 (cinco) anos 4 (quatro) meses de reclusão, o que implica em prescrição no prazo de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP, prazo este que é reduzido pela metade (art. 115 do CP), considerando que os acusados eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade quando da suposta prática do delito (vide peça acusatória). Desta feita, considerando que entre o recebimento da denúncia até a presente data já transcorreram mais de 7 (sete) anos, sem que houvesse decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, insta reconhecer que a pretensão punitiva quanto ao crime de roubo objeto de condenação e, por consequência, é forçoso reconhecer e declarar extinta a punibilidade dos acusados Lucas dos Santos Farias e Gabriel Alves Marques, , em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os acusados por intermédio dos respectivos defensores, sendo desnecessária a intimação pessoal dos imputados, seguindo a inteligência do inciso II, do art. 392 do CPP3. Intime-se o(a) representante do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Cumpra-se com urgência. Buriticupu/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ nº. 1454, de 04 de abril de 2025) 1Súmula 444, STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 2Súmula 444, STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3CPP Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; […] (grifo nosso)

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