Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000628-04.2023.5.10.0802" – Página 4 de 4

Processo nº 0813164-72.2025.8.10.0000

ID: 276583947

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813164-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI PEREIRA BRITO

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813164-72.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000628-27.2014.8.10.0104 – PARAIBAN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813164-72.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000628-27.2014.8.10.0104 – PARAIBANO/MA AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) AGRAVADA: DARCI PEREIRA BRITO ADVOGADO: DANIEL FURTADO VELOSO (OAB MA 8.207-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO BANCO VOTORANTIM S.A, em 16/05/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 08/08/2024 (Id.45276446), pela Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA, Dra. Kalina Alencar Cunha Feitosa, que, nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado em 08/07/2022, por DARCI PEREIRA BRITO, assim decidiu“...A parte executada, ora impugnante, afirma que há excesso nos valores apresentados pelo executado, sem, contudo, apontar os referidos excessos, limitando-se a juntar os próprios cálculos e afirmar que tais valores é que são os corretos.Analisando os autos, constato que não assiste razão ao executado, tendo em vista que a autora, ao proceder com a elaboração dos cálculos, fez incidir juros e correção em conformidade com os parâmetros indicados na sentença, tendo observado o termo inicial para os cálculos dos referidos encargos.Portanto, considerando que os cálculos da exequente estão de acordo com o comando sentencial, a improcedência da impugnação é medida que ora se impõe.Decido.(...)Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do CPC.Após a preclusão desta, considerando a apólice de ID 79500557, ofertada como garantia ao juízo, intime-se a executada para que proceda com a liberação do valor de R$ 3.297,60 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) em favor da parte exequente (ID 75596633).Após, expeça-se alvará em favor da parte autora.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intimem-se as partes para ciência.Cumpra-se.” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados em decisão datada de 26/03/2025, nos seguintes termos: "...No caso em tela, ao proferir a decisão, este juízo se ateve aos fatos, bem como às provas trazidas aos autos pelas partes, fundamentando-se nos dispositivos do diploma legislativo que entendeu cabíveis, não havendo nenhum erro a ser rechaçado.Logo, atendendo a decisão aos comandos do art. 489 do CPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório.Decido.Ante todo o exposto, conheço dos Embargos, mas lhes NEGO provimento, ex vi do art. 1.022, I do CPC, a contrario sensu.Intime-se o embargante e a parte embargada do teor desta decisão." Em suas razões recursais contidas no Id. 45274688, aduz, em síntese, a parte agravante, que “…A r. decisão agravada sustenta que a impugnante não indicou de forma específicaosexcessos na execução, o que não corresponde à realidade dos autos. A impugnação apresentada indicou, de forma clara, que os valores apresentadospelaagravada estão inflados por ausência de compensação de pagamentos já realizados.Inclusive, foram juntados cálculos atualizados e detalhados, coma devida exposiçãodovalor efetivamente devido e o valor cobrado de forma excessiva. Logo, houve expressa indicação do ponto de discordância: a ausência de abatimentodosvalores pagos no curso da relação contratual." Com esses argumentos, requer: “...Ante toda narrativa exposta no presente agravo de instrumento, requer este agravante: O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a formação dorespectivoinstrumento e intimação da parte agravada; A concessão de efeito suspensivo para sustar o cumprimento de sentença até ojulgamentofinal deste recurso; Ao final, o provimento do agravo, para reformar a decisão agravada, determinandooregular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, coma devidaanálisedo excesso alegado. A intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões; Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. O provimento integral do recurso, com a condenação do Agravado ao pagamentodas custase honorários sucumbenciais." É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que não entendo ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pedido de liminar ao presente recurso, se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000628-62.2017.8.10.0123

ID: 262847030

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-62.2017.8.10.0123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE MATOS BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000628-62.2017.8.10.0123 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ILMAR DE LIMA SILVA REU:EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ILMAR DE LIMA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., já devidamente qualificados. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 130966806). Embargos de declaração opostos pela ré, a qual aponta omissão na sentença, pois a decisão não analisou o número de descontos indicados e não observou manifestação sobre a remessa dos autos à contadoria (ID 132209049). A exequente se manifestou para que os embargos sejam julgados improcedentes (ID 140412615). Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I) Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551). No presente caso, assiste razão ao embargante, sendo hipótese de omissão, nos moldes do art. 1.022, II, do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, não merecem prosperar os argumentos da embargante. Quanto à alegação de inexistência de provas dos descontos, caberia à instituição bancária, notadamente tendo em vista sua hipersuficiência, juntar extratos ou equivalentes para impugnar as alegações autorais. Ademais, é ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ademais, não há que se falar em omissão na sentença embargada quanto à ausência de remessa dos autos à contadoria judicial. Isso porque o envio dos cálculos à contadoria constitui mera faculdade do juiz, não se tratando de ato obrigatório, conforme expressamente previsto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. A providência somente se torna necessária quando os cálculos apresentados pelas partes demandarem análise técnica mais aprofundada ou se mostrarem complexos, o que não se verifica no presente caso, visto que os cálculos apresentados limitam-se a operações aritméticas simples e estão em conformidade com os parâmetros fixados na sentença, o que afasta a necessidade de remessa à contadoria. De mesma maneira, é o entendimento do julgado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . CÁLCULOS EXEQUENDOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. EXCLUSÃO DE DUPLICIDADE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o ente municipal ao pagamento de valores referentes a vencimentos do cargo de professor, excluindo valores relativos a progressões e outros adicionais.II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos apresentados pelo exequente devem ser revisados mediante remessa à contadoria judicial e se há excesso de execução.III. Razões de decidir 3 . A remessa à contadoria judicial para verificação dos cálculos é uma faculdade do juiz, conforme o art. 524, § 2º do CPC, e não se faz obrigatória quando os cálculos apresentados são meramente aritméticos e estão de acordo com os parâmetros definidos na sentença.4. Houve identificação de duplicidade no valor referente ao terço de férias, devendo ser mantido apenas o montante de R$ 2 .768,18, conforme indicado pelo exequente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido para excluir o valor duplicado referente ao terço de férias .Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 18932339520228130000, Rel. Des . Roberto Apolinário de Castro; TJ-PR, AI 00433790420228160000, Rel. Paulo Cezar Bellio.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.Julgamento ocorrido na 34ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 16 a 23 de setembro 2024 .ELVINA GEMAQUE TAVEIRADesembargadora Relatora - (grifo nosso). (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00030047620178140004 22354954, Relator.: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Público). Dessa forma, resta afastada qualquer alegação de omissão, pois o julgamento observou a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, não se vislumbrando qualquer vício a ser sanado. Tendo em vista toda a argumentação e com fundamento nos art. 1.022 ss, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS e NEGO-LHES PROVIMENTO. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações finais da decisão recorrida. P. R. I. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000628-51.2018.8.10.0083

ID: 259947478

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000628-51.2018.8.10.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA HELEN MENDES DOS SANTOS

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000628-51.2018.8.10.0083 EMBARGANTE: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000628-51.2018.8.10.0083 EMBARGANTE: NATALIA HELEN MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos Infringentes opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público para condená-la pelo crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, II, do CP), com pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de detenção. A embargante busca prevalência do voto vencido que afastava o perigo de vida. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial comprova de forma suficiente o perigo de vida para configurar a lesão corporal grave; (ii) estabelecer se o voto vencido deve prevalecer para manter a desclassificação da conduta para lesão leve, conforme a sentença de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de corpo de delito atesta objetivamente o risco de morte, bastando para caracterizar o perigo de vida previsto no art. 129, § 1º, II, do CP. 4. A análise técnica se refere ao diagnóstico no momento das lesões, sem depender de prognóstico futuro ou de exames complementares. 5. Os depoimentos posteriores, prestados em juízo, não infirmam a prova técnica pericial, tampouco justificam desconsideração do laudo, inexistindo outros elementos técnicos em sentido contrário. 6. A jurisprudência do TJMA confirma a suficiência do exame de corpo de delito para caracterizar o perigo de vida em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial que atesta o risco de morte é suficiente para configurar o perigo de vida exigido pelo art. 129, § 1º, II, do Código Penal. 2. Depoimentos que minimizam os fatos não prevalecem sobre a prova técnica, salvo se infirmados por outros elementos periciais. 3. O perigo de vida é diagnosticado com base na situação presente no momento da agressão, sem necessidade de comprovação de evolução letal do quadro. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 1º, II; CPP, arts. 609, parágrafo único; 182; 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCrim nº 0000435-18.2020.8.10.0034, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 19/09/2023; TJMA, ApCrim nº 0000505-92.2019.8.10.0091, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, DJe 31/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000628-51.2018.8.10.0083, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Neris Ferreira (Relator), Nelson Ferreira Martins Filho (Revisor), Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e o Juiz de Direito substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta De Freitas Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Natalia Helen Mendes dos Santos opôs Embargos Infringentes (ID 38110779), com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em face do acórdão (ID 37775907), lavrado pela 3ª Câmara Criminal, que por maioria de votos e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, para condená-la pelo crime de lesão corporal de natureza grave, pelo resultado perigo de vida, a uma pena de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Em suas razões, a embargante relata ter sido condenada em primeira instância a uma pena de 3 (três) meses de detenção pela prática do crime de lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do CP), tendo apelado para requerer a anulação da sentença, a fim de que lhe fosse oportunizada a designação de audiência preliminar de composição civil e/ou transação penal. O Ministério Público também recorreu da sentença, visando a sua condenação como incursa no art. 129, § 1º, II, do CP. Aduz que por ocasião do julgamento, a 3ª Câmara Criminal, por maioria, negou provimento ao seu apelo e deu provimento ao recurso ministerial para reconhecer a prática do crime de lesão corporal grave, havendo, todavia, um voto vencido que lhe era favorável, proferido pelo então relator, o Des. Samuel Batista de Souza, o qual pretende, nos presentes embargos, fazer prevalecer. O Ministério Público com atuação no 2º grau apresentou contrarrazões (ID 39686807), manifestando-se pelo desprovimento dos embargos. Os embargos foram admitidos e determinada a sua distribuição a novo relator (ID 39688755). Com novas vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer firmado pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, reiterou a manifestação pelo desprovimento do recurso (ID 40327008). É o relatório. VOTO De início, verifico que os presentes embargos infringentes foram acertadamente admitidos, nos termos da decisão ID 39688755, ante a presença dos respectivos pressupostos processuais, motivo pelo qual passo ao exame do mérito do recurso. Da análise dos autos, observa-se que tanto a embargante, então denunciada, quanto o Ministério Público, recorreram da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 33764025), a qual, ao desclassificar a conduta inicialmente imputada na denúncia – tentativa de homicídio – entendeu pela ocorrência de lesão corporal de natureza leve, por não se convencer da comprovação de efetivo perigo de vida, conforme pugnado pelo Órgão Ministerial em suas alegações finais. Em sua apelação a defesa buscava a anulação da sentença para que lhe fosse oportunizada a celebração de transação penal ou composição civil dos danos, considerando que a lesão corporal leve é infração penal de menor potencial ofensivo. A acusação, por sua vez, pugnava pela reforma do julgado, a fim de que reconhecida a prática do crime de lesão corporal grave, em decorrência do perigo de vida afirmado no laudo de exame de corpo de delito. Ao julgar os apelos, por maioria, acatando o voto divergente proposto pelo Des. José Nilo Ribeiro Filho, a 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ministerial e, por consequência, rejeitou o recurso defensivo. Sustenta a defesa que o voto vencido deve prevalecer, pois evidencia que o conteúdo do laudo de exame de corpo de delito seria incompleto ou insuficiente para atestar o perigo de vida, por simples resposta afirmativa ao respectivo quesito, entendendo que para caracterizar o perigo de vida, este deve ser apurado de forma concreta e objetiva, alheia a possibilidades condicionadas a eventos que poderiam ocorrer, mas não correram, não podendo ser presumido pela localização ou extensão do provimento, e sim quando concretamente verificada a possibilidade de morte, o que não se verificou quando confrontado o laudo com os depoimentos testemunhais colhidos. O voto divergente que prevaleceu, enfrentou a questão sob o seguinte prisma: “Ao contrário do que entendeu o Eminente Relator, não reputo o exame de corpo de delito produzido na fase administrativa (ID 33763882, fl.17) ‘incompleto’ ou ‘insuficiente’, na medida em que o resultado da recomendação pela ‘investigação da lesão para avaliação da integridade dos órgãos internos’ não teria o condão, per si, de subverter a resposta do quesito nº 5 do mencionado laudo, segundo o qual, atesta, objetivamente, o ‘perigo de vida’, leia-se, risco de morte. Em outras palavras, a resposta a esse questionamento – se positiva ou negativa – não poderia alterar o resultado assinalado pelo médico de ‘risco de morte’ decorrente das lesões perfurocortantes, consistentes em três golpes de faca, sendo dois na perna e um na costela, perpetradas por Natália Helen Mendes dos Santos em detrimento do seu companheiro. Não por outra razão é que a resposta do profissional Adriano O. Vilas Boas foi positiva para o ‘risco de morte’. Do contrário, como de práxis, teria julgado o item ‘prejudicado’, condicionando a resposta para momento posterior ao resultado da investigação acerca da integridade dos órgãos internos, não sendo isso o que aconteceu. A razão dessa conclusão se justifica ante a constatação de que a perícia, conforme leciona a doutrina, ‘efetua um diagnóstico do perigo de vida, e não um prognóstico. Analisa-se o perigo de vida suportado pela vítima em razão das lesões corporais (diagnóstico = visão para o passado), e não o perigo que poderá advir do futuro (prognóstico = visão para o futuro)’ (In: Masson, Direito Penal Parte Especial. Vol. 2. Método. 2023, p. 113). A partir dessa compreensão é que fixo a premissa de que eventual laudo médico complementar não serviria à hipótese, a não ser para dizer se órgãos internos foram ou não comprometidos. […] Soma-se a essa ordem de elementos que o mencionado médico foi quem prestou atendimento à vítima tão logo deu entrada no Hospital, ou seja, quem primeiro teve acesso às lesões e, desse contexto, abstrai-se que a proscrição acerca da condição dos órgãos internos é inerente aos procedimentos de emergência e não condicionante para aferir o resultado ‘perigo de vida’. Conclusão diversa implica indevido juízo de valor acerca da prova pericial, elaborada por profissional competente e habilitado para tanto, isto é, substituindo o expert tanto pela compreensão atécnica do julgador e também das testemunhas. Não se olvida que o magistrado possa julgar a prova pericial como incompleta ou insuficiente; e ainda, que ao laudo pericial não esteja adstrito, mas isso, somente quando outros elementos probatórios assim justifiquem, não sendo este o caso posto, já que o perito, objetivamente, concluiu pelo “perigo de morte”, motivos pelos quais há razões mais que suficientes para condenar Natalia Hellen Mendes dos Santos, ante a incursão no crime de lesão corporal de natureza grave, cujo resultado foi “perigo de vida” (CP, art. 129, §1º, II)”. Em que pesem os bem lançados argumentos da defesa, entendo que o presente recurso não merece provimento, devendo ser mantida a condenação pelo crime de lesão corporal de natureza grave. Cumpre destacar que no inquérito policial e na denúncia, imputou-se inicialmente à embargante a prática do crime de tentativa de homicídio, relatando, em síntese, que ela, impelida por ciúmes, pegou uma faca e ao ver a vítima desprevenida, sentou no seu colo e enfiou a faca na região do tórax, braços e pescoço do ofendido, que toda ensanguentado, a empurrou e fugiu da casa pedindo socorro. Conquanto afastado no curso da instrução processual o animus necandi, levando o próprio Ministério Público a requerer a desclassificação da tipificação inicialmente proposta, o contexto fático aponta para a gravidade da situação, tanto pelo instrumento utilizado (faca) como pelo local da lesão (hemitórax esquerdo), a corroborar a conclusão do perito que firmou o laudo de exame de corpo de delito (ID 33763882, p. 23), pelo resultado “perigo de vida”. De outro lado, vejo que o voto vencido confrontou a conclusão do perito com a prova testemunhal colhida, para entender que não houve comprovação objetiva do risco de morte que justificaria a forma qualificada do crime de lesão corporal. Todavia, constato que os fatos ocorreram no ano de 2018, quando a embargante e o ofendido eram namorados, e a audiência de instrução e julgamento ocorreu somente em 2023 (ID 33764008), constando informações de que neste momento já eram casados e possuíam uma filha, além do que ouvidas dentre as testemunhas, familiares do casal, que juntamente do próprio ofendido, minimizaram o fato ocorrido, até porque o último, segundo o seu depoimento, não queria a punição da esposa. Assim, os depoimentos colhidos em juízo, quanto às consequências da conduta, não podem prevalecer sobre a conclusão afirmada na prova técnica, até porque durante o inquérito policial, à época dos fatos, existem relatos no sentido de que devido à gravidade das lesões, a vítima foi levada para o hospital de Cururupu (ID 33763882, p. 11 e 13). Não se desconhece a regra do art. 182 do CPP, pela qual o juiz pode rejeitar laudo pericial no todo ou em parte, nem a possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito pela prova testemunhal, quando não complementado (art. 168, § 3º). Todavia, no caso em análise, por tudo que restou apurado, comungo do entendimento de que a resposta objetiva ao quesito referente ao perigo de vida deve justificar a condenação pelo crime de lesão corporal grave, na medida em que se trata de prova produzida por profissional com conhecimento técnico da questão, em relação à qual não houve outra prova técnica a confrontá-la, ou mesmo pedido de esclarecimentos da defesa, levando em consideração, ainda, as divergências entre os depoimentos sobre a gravidade das lesões mencionadas na época dos fatos e na instrução processual quando, diferentemente, acusada e ofendido já haviam constituído família. Pontuo que julgando casos envolvendo lesão corporal de natureza grave, este Tribunal vem entendendo que havendo provas submetidas ao contraditório, incluindo o exame de corpo de delito a apontar a ocorrência do perigo de vida, deve o agente responder pelo aludido resultado. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Uma vez demonstradas, mediante provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa, bem como por exame de corpo de delito, que as lesões corporais sofridas pela vítima resultaram perigo à sua vida, escorreita é a sentença que condena a ré pelo crime tipificado no art. 129, § 1º, II do Código Penal (lesão corporal de natureza grave). […] IV. Apelação Criminal DESPROVIDA, de acordo com o parecer da PGJ. (TJMA – ApCrim 0000435-18.2020.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 19/09/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO E PROVA ORAL COLHIDA QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE VIDA À VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, a prova oral colhida e o exame de corpo de delito revelaram que a vítima sofreu lesões na cabeça, as quais lhe geraram perigo de vida, sendo incabível a desclassificação para lesão corporal leve. 2. É prescindível a realização de laudo pericial complementar, podendo a gravidade da lesão corporal ser suprida por outros meios de prova, como no caso em comento. Precedentes.[…] 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA – ApCrim 0000505-92.2019.8.10.0091, Rel. Desembargador(a) SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 31/05/2023) Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos infringentes, para manter integralmente o acórdão embargado. É como voto. Sessão Virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000628-31.2013.8.10.0114

ID: 329364505

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-31.2013.8.10.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DO ESPIRITO SANTO SILVA

Intimação

Advogados:

WANDERSON MOREIRA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO VARA UNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 dias Processo nº. 0000628-31.2013.8.10.0114 – AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE RIACHÃO VARA UNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 dias Processo nº. 0000628-31.2013.8.10.0114 – AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANH Réu: Wilson Do Espirito Santo Silva e outros O EXMO. SR. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NAS FORMAS DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem e dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria Judicial, se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), n° 0000628-31.2013.8.10.0114, em que o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO move em desfavor de Wilson Do Espirito Santo Silva e outros, sendo determinada a expedição do presente edital, nos termos do artigo 392, inciso VI e § 1º do Código de Processo Penal, para INTIMAR Wilson Do Espirito Santo Silva, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da SENTENÇA, que julgou procedentes os pedidos ventilados na denúncia, podendo o acusado apresentar recurso no prazo legal. A seguir, transcrevo o decisório na íntegra: "S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, no dia 02 de abril de 2014, contra Cleudimar Rodrigues Alves e Wilson do Espírito Santo Silva como incursa nas penas dos artigos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B da Lei 8.069/90, com base em incluso Inquérito Policial n.º 056/2013, sustentando que: (...) 1. Consta no incluso Inquérito Policial que ser de base para esta denúncia, que no dia 29 de setembro de 2013, por volta de 22 horas, nas proximidades da residência da senhora conhecida como “Velha Luiza”, ponto conhecido de tráfico de entorpecentes, em Riachão-MA,a guarnição da Polícia Militar se deparou com os adolescentes Neurifran Ribeiro Silva e Wanderson Silva de Sousa, contudo estes empreenderam fuga em direção a um terreno baldio e ali dispensaram um saco plástico contendo seis pedras de entorpecentes. Após serem detidos, os policiais abordaram o Sr. Cleudimar, que estava na residência ao lado do referido terreno baldio, sendo proprietário o Sr. Wilson, filho da Sra. “Velha Luzia”, findando com a condução de todos à Delegacia de Polícia. 2. Consta da inclusa peça informativa, que a droga apreendida pelos policiais, de acordo com o depoimento de Ronildo de Jorge Sá Santos, fl. 13, pertence ao Sr. Cleudimar. 3. Interrogado perante a autoridade policial, o denunciado informou que no dia 29 de setembro de 2013, por volta das 22 horas, estava jantando em um restaurante no Centro de Riachão quando recebeu uma ligação de sua irmã informando que dois policiais encontravam-se em sua residência. Adiante informa que se dirigiu à sua casa, e após revista feita, nada foi encontrado pelos policiais; ainda aduz que havia deixado seu amigo Neurifran em sua casa para fazer companhia a um garoto, sem nunca ter visto o mesmo usar drogas mesmo sabendo que é usuário de entorpecentes; por fim não sabe informar a origem da droga encontrada com os adolescentes. 4. Ao passo que, Cleudimar, ao ser interrogado pela autoridade policial, informa que tem conhecimento que a casa de Wilson é uma boca de fumo; não sabe dizer o motivo de Neurifran e Wanderson estarem na casa de Wilson, e por fim que Neurifran é usuários de entorpecentes. 5. A quantidade de droga apreendida, bem como a forma como estava acondicionada deixam claro que o material era destinado ao tráfico. (…) Resposta à acusação oferecida às fls. 77/78, com discordância da imputação irrogada aos acusados. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 94/101, verificada a ausência dos acusados, ante a mudança de endereço não informada a este juízo. Realizada em 17 de julho de 2017, momento em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes, sendo dispensado os das demais pelo Ministério Público Estadual. Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação dos réus (fls. 103/106), com base nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 c/c artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos moldes da denúncia. A defesa dos denunciados apresentou suas razões finais às fls. 109/115, pugnando: pela absolvição dos denunciados peça ausência de provas de que concorreram para a prática do crime, nos termos do artigo 386, V do CPP; ou caso não seja acolhido, requer absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, VII do CPP; por fim, em caso de condenação que sejam observadas as atenuantes ao caso em tela. É o relatório. Decido. DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. O crime imputado aos réus consta do art. 33 da Lei n.° 11.343/2.006 (Lei Antidrogas), que dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a 1.500(mil e quinhentos) dias-multa. QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO, é certa, diante do laudo de exame químico definitivo (fls. 56/59), reconhecendo a substância apreendida como o Alcalóide COCAÍNA na forma de base (contido nas formas de apresentação “pasta base”, “merla, “crack” etc). A quantidade da droga apreendida, o local da apreensão e as circunstâncias em que se deu a apreensão, podem indicar a sua destinação à mercancia ou consumo pessoal, como se depreende do art. 28, § 2.° da lei n.° 11.346/06, in verbis: § 2.° - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolve a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. QUANTO À AUTORIA, não ocorre de forma diversa. Os Policiais Militares, Vilson Cardoso dos Santos e Wesly Silva Canuto, ouvidos em Juízo (mídia de gravação de fl. 101), disseram que em ronda pelo Bairro Centenário, nas proximidades da residência da senhora conhecida como Velha Luiza, conhecido ponto de Tráfico de Entorpecentes nesta cidade, encontraram os menores Neurifran Ribeiro Silva e Wanderson Silva de Sousa, que ao avistarem a viatura da polícia, empreenderam fuga em direção a um terreno baldio. Na perseguição, jogaram uma sacola de plástico contendo pedras de substância sólida conhecida como crack. Asseveraram ainda que, no momento da apreensão dos menores, estes esclareceram que a droga pertencia aos maiores Wilson e Cleudimar, sendo Wilson filho da Velha Luiza e Cleudimar seu cunhado. A mãe do menor Neurifran, Sra Maria das Dores Ribeiro Silva, afirmou sob crivo do contraditório e ampla defesa (mídia de gravação de fl. 101), que seu filho confessou receber drogas de Cleudimar e Wilson para vender; que somente tomou conhecimento disso depois da apreensão de seu filho. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. O crime de associação para o tráfico de drogas está previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 35 - Associarem-se duas ou maias pessoas para o fim de participar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 caput e § l, e 34 desta Lei: Pena: reclusão, de 3 (três) a 10(dez) anos, e pagamento de 700(setecentos) a 1.200(mil e duzentos) dias-multa. Pelo já exposto e transcrito na análise do crime de tráfico de entorpecentes supra, ficaram provadas a materialidade e a autoria para este crime de associação para o tráfico de drogas, pois ficou certo o liame associativo entre os réus para a prática do tráfico de drogas. Segundo os menores, as drogas pertenciam à Wilson do Espírito Santo Silva e Cleudimar Rodrigues Alves e os utilizava para venda. DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA Consoante iterativa Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 6ª Turma. REsp 1.622.781-MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/11/2016 - Info 595), na hipótese de crime praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos estiver tipificado nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343, não será possível a condenação por delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069), mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Assim, a fim de se evitar bis in idem, absolverei os réus do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069) e aplicarei emendatio libelli (art. 383 do Código de Processo Penal) para que incida aos crimes praticados pelos mesmos de tráfico de drogas e associação para o tráfico a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, que fixarei no seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para: a) ABSOLVER os réus do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069); b) CONDENAR os denunciados Cleudimar Rodrigues Alves e Wilson do Espírito Santo Silva nas sanções previstas nos artigos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, tendo por base as disposições contidas no artigo 42 da Lei 11.343/06 e nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como o que prescreve o art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. RÉU: WILSON DO ESPÍRITO SANTO SILVA 1ª Fase - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 59 do CP) a) culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes sem mácula, sendo tecnicamente primário à época do fato; c) não há elementos suficientes para análise da conduta social do réu; d) personalidade correspondente ao homem mediano, ressaltando-se, porém, que não há elementos nos autos que permitam uma aferição científica acerca desta circunstância; e) motivos inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias próprias à prática do delito; g) consequências naturais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima, que neste caso é a própria sociedade, não contribuiu para a conduta do réu. Assim sendo, uma vez analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, Caput, da lei 11.343/2006. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2° Fase - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Incide a atenuante do art. 65, I, primeira parte (ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato), razão pela qual, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 430 (quatrocentos e trinta) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, Caput, da lei 11.343/2006. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Não há agravantes. 3° Fase - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Concorre a causa de aumento de pena disposta no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), o que resulta uma pena definitiva de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Não há causa de diminuição da pena. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Destarte, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado WILSON DO ESPÍRITO SANTO SILVA pela conduta prevista no artigo 33, Caput, em concurso material com o delito previsto no artigo 35, ambos da Lei 11.343, em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e multa correspondente a 1200 (um mil e duzentos) dias/multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, levando-se em consideração a situação econômica do condenado. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o regime de cumprimento de pena aplicável será o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal. Ademais, considerando que o réu não foi preso provisioriamente, em face do novo regramento contido no art. 387, § 2º, do CPP, entendo ser esse o regime adequado ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis da pena, pois não estão preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, por não haver suporte fático probatória a ensejar a necessidade de decretação de sua preventiva, nos termos do art. 311 e 312 do Código de Processo Penal. RÉU: CLEUDIMAR RODRIGUES ALVES 1ª Fase – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (Art. 59 do CP) a) culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes sem mácula, sendo tecnicamente primário à época do fato; c) ão há elementos suficientes para análise da conduta social do réu; d) personalidade correspondente ao homem mediano, ressaltando-se, porém, que não há elementos nos autos que permitam uma aferição científica acerca desta circunstância; e) motivos inerentes ao tipo penal; f) consequências naturais à espécie delitiva; g) o comportamento da vítima, que neste caso é a própria sociedade, não contribuiu para a conduta do réu. Assim sendo, uma vez analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, Caput, da lei 11.343/2006. Fixo pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2° Fase_ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Não vislumbro a existência de agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3° Fase_ CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Concorre a causa de aumento de pena disposta no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), o que resulta uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, referente ao crime previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 e pelo delito previsto no artigo 35 da lei 11.343/2006 a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Destarte, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado Wilson do Espírito Santo Silva pela conduta prevista no artigo 33, Caput, em concurso material com o delito previsto no artigo 35, ambos da lei 111.343, em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e multa correspondente a 1370 (um mil, trezentos e setenta) dias/multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, levando-se em consideração a situação econômica do condenado. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, o regime de cumprimento de pena aplicável será o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Ademais, considerando que o réu não foi preso provisoriamente, em face do novo regramento contido no art. 387, § 2º, do CPP, entendo ser esse o regime adequado ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou sursis da pena, pois não estão preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, por não haver suporte fático probatória a ensejar a necessidade de decretação de sua preventiva, nos termos do art. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Sem custas, diante a situação econômica dos sentenciados. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) ao advogado Wanderson Moreira Soares, OAB/MA 10.960, que funcionou como defensor dativo no presente feito. O valor é inferior ao estabelecido na tabela de honorários da OAB/MA em razão da média complexidade da causa. P.R.I. Ciência ao Ministério Público Estadual. Após transitada em julgada a sentença: Expeçam-se as respectivas guias de execução no sistema VEP/CNJ, bem como Oficie ao Cartório Eleitoral e INFOSEG para as cautelas necessárias. Expedientes necessários, e cautelas de praxe. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Riachão/MA, 24 de outubro de 2017. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito". Fica advertido que poderá ser decretada sua prisão preventiva como forma de assegurar a aplicação da lei penal ou na presença de algum outro requisito do art. 312 do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento do interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital que será publicado no Diário Oficial da Justiça e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, Fórum Desembargador Leopoldino Lisboa, Rua da Penha, s/n°, Centro, Riachão/MA, CEP 65.990-000. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Riachão, Estado do Maranhão, aos 28 dias de março de 2025. Eu, MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO, Técnico(a) Judiciário(a), que digitei, conferi e vai assinado eletronicamente pelo MM Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Riachão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805792-50.2024.8.10.0051

ID: 298386464

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805792-50.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0805792-50.2024.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência] PARTE REQUERENTE: HILMAR JACAUNA DE OLIVEIRA ENDEREÇO: HILMAR JACAUNA DE OLIVEIRA RUA CRESCENCIO RAPOSO, 670, CENTRO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES CPF: 034.602.333-54, HILMAR JACAUNA DE OLIVEIRA CPF: 025.639.103-31 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ENDEREÇO: ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, sn, Lt. 25, Qd. 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada por HILMAR JACAUNA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando ao pagamento de abono de permanência no valor de R$ 51.783,79, correspondente à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas ao FEPA desde junho de 2019, sob alegação de preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária como professora da rede estadual. A autora alegou ingresso no serviço público em maio de 1994 e cumprimento dos requisitos constitucionais para aposentadoria especial do magistério em maio de 2019, optando por permanecer em atividade. Requereu, ainda, justiça gratuita e tutela de urgência para imediata implantação do abono. O pedido de justiça gratuita foi deferido em despacho inicial. O Estado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustentou o não cumprimento dos requisitos legais para a concessão do abono e a necessidade de prévio requerimento administrativo, além da aplicação exclusiva da taxa SELIC para eventuais valores devidos. Em réplica, a autora reiterou a comprovação documental do direito alegado, sustentando ser desnecessária a via administrativa, diante da autoaplicabilidade do art. 40, § 19, da CF, e invocou a jurisprudência para afastar a tese da exigência de requerimento prévio. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso me comento, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documentação já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no CPC. DA MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A Lei nº 1.060/50, segundo se extrai de seu art. 4º, confere a qualquer parte, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mediante o direito às benesses da justiça gratuita. Isto porque, à míngua de provas consistentes quanto à possibilidade financeira, e, em contrapartida considerando suficiente para a formação do livre convencimento motivado a declaração firmada pelo requerente, aliada esta à falta de provas carreadas pelo impugnante a fim de rechaçar a presunção juris tantum de incapacidade financeira, hei por bem manter a assistência judiciária antes deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos da impugnação provas no sentido de que o beneficiário têm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Hipótese em que o impugnante apenas alega que o impugnado possui capacidade financeira de suportar as despesas processuais, sem fazer qualquer prova a respeito. Apelação provida, de plano. Processo: AC 70043795384 RS Relator(a): Jorge Luís Dall'Agnol Julgamento: 20/01/2012 Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 26/01/2012 Nesses moldes, tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), e com arrimo no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência pertinente (STF in RT 755/182) e considerando a presunção iuris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, MANTENHO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto às demais preliminares, confundem-se com o mérito, devendo ser rejeitadas pelo princípio da primazia do mérito. Passo ao exame do mérito propriamente dito. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Conforme relatado anteriormente, pretende a parte requerente o pagamento da indenização correspondente às licenças-prêmios não gozadas quando no exercício da atividade no cargo de professor do Estado do Maranhão. Da análise dos autos, entendo que não merece prosperar o pedido. Primeiramente, muito embora inexista previsão legal dispondo acerca da indenização devida em razão do não usufruto do direito legalmente concedido ao servidor, é firme o entendimento jurisprudencial em favor de tal direito, em razão da sua impossibilidade de exercício e, devendo ser convertido em pecúnia, pois, trata-se de um direito do servidor que lhe foi tolhido pela administração pública indevidamente. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte autora ainda está ativa nos quadros de servidores do Estado do Maranhão, conforme contracheque apresentado em ID 134311342 - Contracheque. É cabível a conversão da licença-prêmio em pecúnia para casos em que o servidor não pode mais usufruir o direito, o que não é o caso dos autos, pois o servidor continua ativo na carreira, logo, pode pleitear as licenças administrativamente. Conforme entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR ATIVO SOMENTE FARIA JUS À CONVERSÃO CASO DEMONSTRE A RECUSA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM AUTORIZAR SUA FRUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- In casu, o autor narrou que é servidor municipal ativo, e, por ausência de autorização do réu/apelado, não consegue usufruir do seu período de férias desde 2012, motivo pelo qual requereu sua conversão em pecúnia; 2- Com efeito, acerca da possibilidade de conversão de férias em pecúnia dos servidores inativos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no julgamento do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, de que é possível a conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não podem mais delas usufruírem; 3- Contudo, se tratando de servidor da ativa, o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, diferente do que ocorre com o servidor que se aposenta ou rompe o vínculo com a Administração, deve comprovar o indeferimento ao pedido tempestivo de fruição das férias e/ou licença-prêmio; 4- Nesse panorama, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, o servidor ativo somente fará jus à conversão das férias não usufruídas em pecúnia, quando houver recusa injustificada da administração; 5- Em análise dos autos, verifica-se não haver comprovação da negativa da administração em autorizar a fruição das férias, o que estava ao seu alcance, bastando, por exemplo, que demonstrasse o indeferimento por meio de processo administrativo; 6- Ademais, ainda que, realizada a solicitação administrativa acerca do quantitativo de féria vencidas, o apelante poderia solicitar providências no tocante à autorização para gozo de parte do período não usufruído; 7- Desta forma, o apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC, merecendo prestígio a sentença recorrida; 8- Sentença mantida; 9- Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00073056920228190063 202300150776, Relator: Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 24/08/2023, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA, Data de Publicação: 01/09/2023) Em situações semelhantes, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR NA ATIVA IMPOSSIBILIDADE . I - O servidor público faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia quando do ingresso na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. II - Verificado que o servidor ainda está na ativa, deve ser julgado improcedente o pleito . (ApCiv 0000628- 24.2017.8.10.0071, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, DJe 24/06/2022) SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA . 1. Comprovado o vínculo efetivo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento da verba referente às férias e ao adicional por tempo de serviço.2. O servidor da ativa não possui direito a conversão da licença-prêmio em pecúnia, que somente é garantida aos que não mais podem dela usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Precedentes do STF . 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (ApCiv 0116762019, Rel. Desembargador (a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2019, DJe 11/12/2019) Com efeito, no presente caso, afigura-se que não foi demonstrado que houve indeferimento ao pedido tempestivo de fruição da licença-prêmio. Ademais, por ainda estar ativo nos quadros de servidores do Estado, ainda há a possibilidade de usufruir da licença-prêmio, logo indevida sua conversão em pecúnia. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.; Sem condenação em custas processuais, pois foi concedido a justiça gratuita ao ID 135175565. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Sentença sujeita a remessa necessária, na forma do art. 496, inciso I, do CPC. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000162-31.2020.8.10.0069

ID: 311781091

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000162-31.2020.8.10.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000162-31.2020.8.10.0069 APELANTE: M. V. D. S. ADVO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000162-31.2020.8.10.0069 APELANTE: M. V. D. S. ADVOGADO: WESLEY MACHADO CUNHA (OAB/MA Nº 9.700-A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E ALEGAÇÃO DE INTUITO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA que condenou o réu à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), por manter conjunção carnal com adolescente de 12 anos. A defesa requer a absolvição por atipicidade material ou erro de tipo, ou, subsidiariamente, a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer a atipicidade material da conduta em razão de relacionamento amoroso e intenção de constituição de família; (ii) estabelecer se o erro quanto à idade da vítima pode ser acolhido para afastar a tipicidade; (iii) determinar se é cabível a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada no Tema Repetitivo nº 918 e na Súmula 593, estabelece que o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou existência de vínculo amoroso não afastam a tipicidade do delito previsto no art. 217-A do Código Penal. 4. A exceção a essa regra, por distinguishing, é admitida apenas em hipóteses extremamente excepcionais, com base em elementos concretos que revelem ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, tais como durabilidade da relação, apoio familiar, diferença etária reduzida e constituição de entidade familiar sólida, o que não se verifica no caso. 5. Os autos demonstram que o relacionamento entre o réu e a vítima durou apenas dois meses, não resultou em filhos, foi rechaçado pela genitora da menor, e havia diferença etária significativa entre os envolvidos (29 e 12 anos), inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material. 6. A tese de erro de tipo não é acolhida, pois há nos autos elementos que indicam que o réu tinha ciência da menoridade da vítima, inclusive reconhecendo em juízo. 7. A sentença fixou a pena-base no mínimo legal, mas estabeleceu o regime inicial fechado sem fundamentação concreta quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Diante da pena fixada em 8 anos e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, deve-se aplicar o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O consentimento da vítima menor de 14 anos, a existência de vínculo afetivo ou a intenção de constituição de família não afastam, por si sós, a tipicidade do crime de estupro de vulnerável. 2. O erro de tipo sobre a idade da vítima exige prova concreta de que o agente desconhecia a menoridade, o que não se verifica quando há indícios de ciência prévia. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, sendo indevido o regime fechado quando não houver elementos concretos que o justifiquem e a pena aplicada não superar oito anos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º, “b”, e 3º; 59; 217-A. CF/1988, art. 227, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 918; Súmula nº 593; AgRg no REsp n. 2.015.310/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 21.09.2023; STF, HC 232233 AgR, rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 10.11.2023; STJ, AgRg no HC n. 938.675/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 11.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000162-31.2020.8.10.0069, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO PARCIAL COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma de Araújo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 17/06/2025 e término em 24/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por M. V. D. S., visando à reforma da sentença penal proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA (ID 40452853), que o condenou pela prática do crime descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, a uma pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Relata a denúncia (ID 40452576, p. 4-6), em síntese, que no mês de outubro de 2019, no Povoado Zumbi, município de Araioses/MA, em data não especificada, o denunciado praticou conjunção carnal com a adolescente L. D. S. P, menor quatorze anos, a quem havia conhecido naquele ano e mantinha um relacionamento que não foi aceito pela genitora da menor, no qual eram praticados atos conjugais regularmente. Em suas razões recursais (ID 39010907), a defesa sustenta que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exclusão da ilicitude quando o ato sexual é cometido contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, quando há intuito de casamento, hipótese que afirma se tratar nos presentes autos, destacando que os atos sexuais foram consentidos, pois o apelante e a vítima conviviam maritalmente, de forma estável e com a intenção firme de constituir família. Alega também que é comum nas cidades do interior os casais se juntarem precocemente, e que a ofendida teria mentido a sua idade para o apelante, levando-o a incidir em erro sobre a tipicidade. Ao final, requer a absolvição pela exclusão de tipicidade do fato, ou pelo erro quanto à idade da vítima e, subsidiariamente, que seja aplicada pena mínima, com o regime mais brando possível. O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID 40452874), manifestando-se pelo desprovimento do recurso, a fim de que mantida a sentença em todos os seus termos. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da firmado pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que a sentença seja integralmente mantida (ID 42746139). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao exame das questões discutidas. Consoante se extrai das razões apresentadas, o apelante argumenta que deve ser absolvido por atipicidade material da conduta, porque os atos sexuais praticados com a adolescente foram consentidos, uma vez que com ela convivia maritalmente, com a intenção de constituir família. Além disso, sustenta que não tinha conhecimento sobre a real idade da menor, pois ela teria mentido a respeito. Por fim, busca a fixação de regime mais brando para cumprimento da pena, caso mantida a condenação. O tipo penal imputado do estupro de vulnerável, descrito no art. 217-A do CP, pune a conduta de “ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Pelo que consta dos autos, não se questiona a ocorrência ou não da prática de conjunção carnal entre o acusado e a vítima, inexistindo também dúvidas sobre a autoria. O apelante apenas tenta justificar a sua conduta com base no consentimento da vítima e na intenção de constituição de entidade familiar. O Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2015, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou, no Tema Repetitivo nº 918, a tese jurídica de que “para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime”. Posteriormente, no ano de 2017, reafirmou este entendimento com a edição da súmula nº 593, com o seguinte teor: “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente”. Este posicionamento, aliás, é alinhado ao do Supremo Tribunal Federal, como se ilustra a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DOLO COMPROVADO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Além de as alegações da defesa demostrarem o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e o rejulgamento da ação penal, para afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e a decisão impugnada seria necessário revalorar todo o acervo probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. II – As instâncias ordinárias entenderam que o dolo estava descrito na denúncia e foi reconhecido pelo Magistrado de primeiro grau na sentença condenatória e no acórdão que julgou a apelação, a partir das provas produzidas durante a instrução criminal. Além do mais, a presunção de vulnerabilidade é ínsita ao próprio tipo, não havendo falar em consentimento ou experiência sexual anterior da vítima. Precedente. III – Eventual relacionamento amoroso do paciente com a vítima, inclusive com a prática de relações sexuais, configura o crime descrito no art. 217-A do Código Penal. A norma penal não distingue sequer a natureza ou a forma do ato libidinoso, sendo essencial, entretanto, que o agente se utilize da vulnerabilidade da vítima para satisfazer sua lascívia. Daí porque é irrelevante, no caso, que tenha havido o consentimento da vítima e/ou da sua família.[...] V – Agravo regimental improvido. (STF – HC 232233 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-11-2023 PUBLIC 10-11-2023) O que fundamenta este posicionamento é a violência presumida praticada contra a pessoa menor de 14 (quatorze) anos, ainda em formação, que por tal condição não teria como assentir, validamente, com a prática de atos sexuais. Portanto, a norma penal descrita no art. 217-A do Código Penal, como o próprio nome do tipo penal sugere, tutela além da dignidade sexual, a vulnerabilidade da pessoa em expressar sua vontade ou oferecer resistência. Oportuno destacar, ademais, que a proteção à criança e ao adolescente é dever de matiz constitucional, imputado à família, à sociedade e ao Estado, havendo dispositivo expresso que recomenda à lei punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual de menores (art. 227, caput, e § 4º, da CF/1988). Outro aspecto que merece relevo, é que embora dinâmica a produção legislativa, não é possível prever todas as relações sociais e algumas variáveis que envolvem condutas tipificadas na lei como crime, cabendo ao aplicador da norma a árdua tarefa de, a partir dos elementos colhidos no caso concreto, compreender se o fato levado a exame contempla um resultado diverso do usual. Por isso, apesar do entendimento jurisprudencial sedimentado, existem casos cujas particularidades reclamam um resultado distinto (“distinguishing”), hipótese esta ventilada pela defesa em suas razões recursais. Contudo, por se tratar de excepcionalidade à regra e dada a relevância dos bens jurídicos tutelados pelo tipo penal em análise, a distinção, quando aplicável, deve ser feita de forma bem restrita. A Corte Cidadã e também este Tribunal de Justiça, em casos excepcionais já reconheceram tal possibilidade, quando visualizaram elementos seguros e concretos que apontavam para ausência de relevância social e de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, a exemplo de legítimo desenvolvimento de entidade familiar sólida. Sobre o tema, os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍTIMA COM 12 ANOS E RÉU COM 19 ANOS AO TEMPO DO FATO. NASCIMENTO DE FILHO DA RELAÇÃO AMOROSA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADOLESCENTE. DISTINGUISHING. PUNIBILIDADE CONCRETA. PERSPECTIVA MATERIAL. CONTEÚDO RELATIVO E DIMENSIONAL. GRAU DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO. 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2. A presente questão enseja distinguishing quanto ao acórdão paradigma da nova orientação jurisprudencial, pois, diante dos seus componentes circunstanciais, verifica-se que o réu possuía, ao tempo do fato, 19 anos de idade, ao passo que a vítima, adolescente, contava com 12 anos de idade, sendo que, do relacionamento amoroso, resultou no nascimento de uma filha, devidamente reconhecida, fato social relevante que deve ser considerado no cenário da acusação. 3. "Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade" (RHC n. 126.272/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 15/6/2021). 4. Considerando as particularidades do presente feito, em especial o fato de a vítima viver maritalmente com o acusado desde o nascimento da filha do casal, denota que não houve afetação relevante do bem jurídico a resultar na atuação punitiva estatal. 5. "A manutenção da pena privativa de liberdade do recorrente, em processo no qual a pretensão do órgão acusador se revela contrária aos anseios da própria vítima, acabaria por deixar a jovem e o filho de ambos desamparados não apenas materialmente mas também emocionalmente, desestruturando entidade familiar constitucionalmente protegida" (REsp n. 1524494/RN e AREsp 1555030/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021.) 6. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no REsp n. 2.015.310/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL DA CONDUTA. DISTINGUISHING PARA O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 593 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. […] 4. Diante da manutenção de relacionamento amoroso do acusado com a vítima, o qual perdura há mais de doze anos, com a constituição de núcleo familiar, o nascimento de filhos em comum e a anuência dos pais da vítima para o início do relacionamento, inexiste tipicidade material ou relevância social para a condenação do acusado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo admitido o distinguishing para o entendimento fixado na súmula 593 do STJ. Precedentes do STJ. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJMA – ApCrim 0000370-52.2015.8.10.0081, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 02/08/2023) Destarte, embora possível, excepcionalmente, que se reconheça a atipicidade material do fato, ou mesmo que se deixe de aplicar a pena – como já ocorreu neste Órgão Colegiado1 - não vejo no caso em exame a presença dos elementos necessários para tanto. Explico. Normalmente, quando se reconhece a distinção em relação ao posicionamento jurisprudencial consolidado, o fundamento principal é evitar a vitimização da ofendida, em situações que a punição do agressor resultaria em contrariedade aos seus anseios e lhe acarretaria prejuízos, e isso ocorre quando há durabilidade do relacionamento, constituição de entidade familiar estável e sólida entre as partes – em que a falta do companheiro encarcerado deixaria a responsabilidade pela manutenção do núcleo familiar a cargo da ofendida –, apoio dos demais familiares e, ainda, a pouca diferença de idade. No caso em tela, todavia, os depoimentos testemunhais, foram uníssonos em afirmar que o relacionamento entre o apelante e a vítima durou apenas dois meses, e que a união não resultou em filhos, até porque, segundo os relatos do denunciado, ele tinha cuidados para evitar a concepção, mediante uso de preservativos. Ademais, pelo depoimento da mãe da menor (ID 40452844), e que está em sintonia com o boletim de ocorrência (ID 40452576, p. 12), o relacionamento não tinha nenhum apoio da família da ofendida, do contrário, percebe-se uma relação conflituosa entre a genitora e a vítima, que é confirmada inclusive no depoimento do réu (ID 40452845). Outro ponto relevante é a larga diferença de idade que o apelante e a adolescente, visto que ele possuía 29 (vinte e nove) anos à época do fato, enquanto ela possuía apenas 12 anos de idade, e, segundo declarou em seu interrogatório judicial, tinha plena consciência de que um envolvimento com a menor era errado, tanto que a questionou a respeito, assim que se conheceram. Portanto, embora conste dos autos que a relação mantida com a vítima era consentida, esse consentimento não elide a responsabilidade criminal do agente, porquanto manifestado por pessoa a quem a lei considera vulnerável para manifestar a vontade de assentir com a prática sexual, e também por não apresentar, o relacionamento em questão, características suficientes para qualificá-lo como uma entidade familiar em formação, razão pela qual entendo não merecer acolhimento o pedido absolutório. Outrossim, considerando que tanto a vítima quanto o próprio apelante em suas oitivas judiciais declinaram que ele tinha plena consciência da idade da menor, sem maiores digressões, a tese de erro de tipo veiculada de forma alternativa nas razões recursais também não comporta provimento. De outro lado, em relação ao pleito subsidiário atinente à pena, entendo que deva ser acolhido, em parte. Do exame da sentença, constata-se que a pena privativa de liberdade foi aplicada no patamar mínimo de 8 (oito) anos na primeira fase, e que apesar do reconhecimento da confissão espontânea, permaneceu neste patamar pela aplicação da súmula nº 231 do STJ e assim foi tornada definitiva, ante a inexistências de causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que, em relação à quantidade, a sanção não comporta nenhum reparo. Porém, no que atine ao regime de cumprimento, a imposição do regime fechado não contou com nenhuma fundamentação, fazendo menção apenas ao dispositivo legal. No entanto, o regime fixado é indevido, considerando que não houve valoração de nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 como desfavorável, e que a pena não excedeu 8 (oito) anos, motivo pelo qual o regime deve ser alterado para o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, “b” e 3º do Código Penal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PROCEDÊNCIA. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 ANOS E RÉU PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. RECRUDESCIMENTO CALCADO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. INIDONEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no HC n. 938.675/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena imposta para o semiaberto, com fundamento no art. 33º§ 2º, “b” e 3º do Código Penal. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 17/06/2025 e término em 24/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 Penal. Estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva. Acervo probatório. Consistência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Condenação. Manutenção. ***Pena. Pedidos de redução prejudicados. Impossibilidade de aplicação da reprimenda no caso concreto para evitar vitimização secundária. Situação excepcionalíssima em que réu e vítima constituíram família com advento de filho após o atingimento da maioridade da vítima. I – O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente (Inteligência da Súmula n.º 593 do Superior Tribunal de Justiça). II – Prejudicados os pedidos relativos à redução da pena do réu em razão da excepcionalíssima hipótese de não aplicação da pena no caso concreto, haja vista a formação de união estável entre acusado e vítima, quando já atingida a maioridade por esta, inclusive com o advento de filho do casal. Recurso improvido, contudo, de maneira excepcional, impossibilitada a aplicação da pena no caso concreto ao fito de evitar a vitimização secundária. Unanimidade. (ApCrim 0000628-75.2012.8.10.0143, Rel. Desembargador(a) ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/09/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806531-13.2024.8.10.0022

ID: 311162503

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806531-13.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDELMAR MENDES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

IDELMAR MENDES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806531-13.2024.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S… COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806531-13.2024.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): GENIVAL DE SOUSA FERREIRA SENTENÇA I – Relatório. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra Genival de Sousa Ferreira, vulgo “Pó de Arroz” pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso I c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. A presente denúncia (ID 134143540) relata que: “Narram, em suma, os autos em epígrafe que, no dia 06 de julho de 2024, por volta das 08h20, no Terminal Rodoviário de Açailândia, bairro Centro, Açailândia (MA), o denunciado GENIVAL DE SOUSA FERREIRA, vulgo “PÓ DE ARROZ”, tentou matar a vítima WILDOGLAS MARQUES LEITE, vulgo “GORDINHO” , por motivo torpe, não consumando seu intento delitivo por circunstâncias alheias a sua vontade.(...)”. Pedido de revogação da prisão preventiva (ID 139843483). Recebida a denúncia em 12/02/2025 (ID 139231652). Citação do acusado (ID 141302687). Manifestação Ministerial pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão (ID 141277943). Decisão (ID 142261447), indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva. Logo após, foi apresentada resposta à acusação (ID 146319540). Decisão (ID 146752294), foi ratificado o recebimento da denúncia, sendo determinado o prosseguimento do feito, com a realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento (ID 148074191), foram ouvidas as testemunhas da acusação, Marta de Sousa Prado, Ricardo Pereira da Silva e Wildoglas Marques Leite (vítima), bem como as testemunhas da defesa, Sandra Silva dos Santos, Anastacio Jorge de Sousa, Jobezio Santos Gonçalves e Joel Pereira de Sousa. Ademais, foi realizado o interrogatório do acusado Genival de Sousa Ferreira. Mídias da audiência (ID 148117251). Em Alegações Finais Orais, o Ministério Público pugnou, em suma, pelo julgamento parcialmente procedente da ação, requerendo a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal grave, previsto no art. 129, §1º, I e II, do Código Penal (ID 152266513). Em Alegações Finais Orais, a Defesa pugnou pela improcedência da demanda, com consequente absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a impronúncia do acusado. Ademais, requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal. Por fim, pugnou pela revogação da prisão preventiva (ID 152345069). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar, nos termos do art. 93, IX, da CF/88. II – Fundamentação. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Genival de Sousa Ferreira, vulgo “Pó de Arroz” pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso I c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, conforme descrito na peça inicial acusatória. Pertinente a descrição do tipo penal vigente à época dos fatos para averiguação da correta tipificação penal: Art. 121, §2º, inciso I c/c art. 14, inciso II, do Código Penal: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; Art. 14 - Diz-se o crime: (…) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O crime de homicídio é comum, decorrente de ação ou omissão, quando relevante (vide art. 13, §2º, do CPB), do agente. O bem jurídico tutelado é a vida humana. Também é classificado como crime de conduta livre, em que o agente pode utilizar quaisquer meios executórios idôneos. É crime material, sendo necessária a demonstração de sua consumação. O homicídio simples, contido no caput do art. 121, decorre de um dolo direto (animus necandi ou accidendi), em que o agente tem a consciência da conduta e de seu resultado; contudo, o tipo penal ainda admite o dolo eventual (dolo de consequências possíveis), em que o agente não quer o resultado, mas prevê que a sua conduta tem o potencial de produzir o resultado final. Neste último caso, o agente não deixa de agir, apesar de antever o risco da ação, passando, então, a assumir o “risco da produção”. Por se tratar de delito de livre conduta, seus atos executórios podem ser fracionados, motivo pelo qual se admite a tentativa e sua consequente sanção. No caso, a fase executória é interrompida antes de serem esgotadas circunstâncias alheias à vontade do agente. Feitas estas considerações, e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria. A materialidade e autoria delitiva se encontram delineadas à evidência pelo: a) Inquérito Policial nº 97/2024 – 1º DP (ID 132058811); b) boletim de ocorrência nº 173611/2024 (ID 132058811 – pág. 03); c) termo de declaração da vítima (ID 132058811 – pág. 06); d) laudo de corpo de delito da vítima (ID 132058811 – pág. 10/11); e) termo de depoimento das testemunhas (ID 132058811 – pág. 22/24); f) imagens da vítima (ID 132058811 – pág. 37/44). Além desses elementos, complementam o rol probatório os depoimentos colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório. Vejamos: MARTA DE SOUSA PRADO (testemunha): Declarou que, na data do fato, não se encontrava presente na rodoviária, estando na cidade de Belém da Mata, e apenas tomou conhecimento dos acontecimentos posteriormente. Informou que o box nº 44 era de sua propriedade e que o alugava para o acusado Genival de Souza Ferreira há cerca de três anos. Negou ter presenciado ou ter conhecimento sobre qualquer rixa entre o acusado e a vítima Will Douglas (conhecido como "Gordinho"). Disse que, após o ocorrido, o box ficou fechado por seis meses, sendo retomado por ela posteriormente, e repassado para outra pessoa. RICARDO PEREIRA DA SILVA (testemunha): Informou que trabalha há 10 anos na rodoviária, vendendo passagens. Disse que conhecia o acusado apenas do ambiente de trabalho e que, no dia do fato, ao ouvir uma confusão, dirigiu-se ao local e viu a vítima sangrando. Afirmou que viu o acusado correndo em direção à sua banca e, logo em seguida, retornando com uma arma (punhal) nas mãos. Disse que não presenciou a agressão diretamente, mas soube que a motivação da briga teria sido a concorrência nas vendas. WILDOGLAS MARQUES LEITE (vítima): Relatou que trabalhava há cerca de 10 anos na rodoviária, vendendo acessórios para celular. Afirmou que o acusado, Genival, também atuava no local e, após passar a vender os mesmos produtos que ele, começaram as provocações, ameaças e xingamentos constantes. Narrou que no dia dos fatos, estava entregando um produto a um cliente quando foi surpreendido pelas costas com uma facada. Em seguida, recebeu mais seis golpes, sendo atingido nas costas, mão, peito e pescoço. Disse que conseguiu se desvencilhar e que o acusado fugiu com a arma em mãos. Informou que ficou o dia inteiro no hospital, sendo liberado no mesmo dia. Afirmou que a esposa do acusado ainda continuava trabalhando na rodoviária e que isso lhe gerava receio e humilhação. Ressaltou que o acusado estava foragido por cerca de seis meses, período em que teria retornado à rodoviária e feito ameaças veladas a terceiros. SANDRA SILVA DOS SANTOS (testemunha): Declarou trabalhar há aproximadamente 30 anos na rodoviária, no box nº 38. Informou que o box da vítima ficava ao lado do seu e que o do acusado estava a cerca de 6 a 8 metros. Disse que, anteriormente, havia ocorrido um atrito físico entre sua família e Will Douglas, envolvendo inclusive agressão contra ela. Negou, porém, ter presenciado os fatos, pois estava de cabeça baixa limpando o freezer do seu estabelecimento. ANASTÁCIO JORGE DE SOUSA (testemunha): Informou que possui um box na rodoviária, onde vende café. Disse conhecer o acusado apenas como vizinho e que não tinha contato próximo com a vítima. Declarou não ter conhecimento sobre brigas ou comportamentos violentos de nenhum dos dois, e que não viu os acontecimentos do dia do fato. JOEL PEREIRA DE SOUSA, Policial Militar (testemunha): Declarou que, após uma confusão ocorrida na rodoviária entre o acusado e Will Douglas, foi procurado por Genival, que alegava estar com medo de ser morto por Will Douglas. Afirmou que Genival havia mudado de ponto para evitar conflitos. Disse ter conhecimento de que a vítima se envolvia com frequência em brigas com outros boxistas, inclusive agredindo mulheres. Relatou que chegou a conversar com a vítima a pedido do acusado. JOBEZIO SANTOS GONÇALVES (testemunha): Afirmou que trabalha na agência Real Maia, na rodoviária, há 19 anos. Declarou que conhecia o acusado apenas de vista, sem vínculo de amizade, e que também conhecia a vítima pelo apelido de “Gordinho”. Disse que nunca presenciou nem ouviu relatos de brigas envolvendo Genival ou Will Douglas. Não soube informar detalhes sobre os fatos. GENIVAL DE SOUSA FERREIRA (interrogatório): Questionado sobre a veracidade dos fatos, negou a prática da tentativa de homicídio. Alegou que, no dia dos fatos, havia ocorrido uma discussão em razão da disputa por um cliente. Disse que Will Douglas teria iniciado a agressão, puxando-o pela gola da camisa e ameaçando-o de morte. Declarou que, nesse momento, a vítima o golpeava com uma faca, e que ele apenas reagiu em legítima defesa. Afirmou que, em momento anterior, havia sido espancado por Will Douglas e sua esposa, tendo registrado boletim de ocorrência e se submetido a exame de corpo de delito. Disse ainda que a vítima possuía medida protetiva que o impedia de se aproximar dele, e que mesmo assim continuava lhe provocando. Informou que não foi imediatamente à polícia após o fato por estar com medo da vítima. Afirmou que sua intenção era apenas se desvencilhar da agressão e que não teve vontade de matar. Relatou ter jogado a faca fora e fugido do local por receio de novas retaliações. Pois bem. Da análise dos depoimentos colhidos, é possível inferir que o caso se enquadra na prática de lesão corporal. Isso porque não se vislumbra, com o grau de certeza exigido para um decreto condenatório por tentativa de homicídio, a existência de dolo de matar. Nesse sentido, ainda que a vítima Wildoglas tenha declarado ter sofrido múltiplos golpes de arma branca, atingindo-o em regiões vitais, como pescoço, peito e costas, tal versão não é corroborada por nenhum dos demais elementos probatórios, tampouco por testemunha ocular do fato. No caso, noto que as testemunhas presenciais ouvidas, limitam-se a afirmar que visualizaram o acusado com a arma branca (faca) nas mãos após a ocorrência, mas não presenciaram o exato instante do entrecho físico, tampouco a dinâmica da agressão. Com isso, a ausência de testemunhas presenciais diretas do instante da agressão e a desproporcionalidade entre a suposta motivação (concorrência comercial) e a suposta intenção homicida indicam que o réu atuou com animus laedendi, ou seja, com a intenção de causar lesões. Aliado a isso, o próprio acusado narrou ter agido em legítima defesa, alegando que a agressão foi iniciada pela vítima, Will Douglas. Dessa forma, quanto à intenção de matar, as provas colhidas se mostraram insuficientes para concluir, com segurança, que o réu agiu com o animus necandi, pelo contrário, apontam para que ele teria agido com animus laedendi. O dolo configura a consciência e vontade de praticar a conduta típica e a prova produzida em juízo apontou que o ânimo subjetivo que moveu a conduta de Genival de Sousa Ferreira direcionou-se para o escopo de ofender a integridade corporal ou a saúde de Wildoglas Marques Leite, fato típico enquadrado no art. 129 do Código Penal, ou seja, lesão corporal. Sobre o tema: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI. 1. Demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal, cabendo, via de consequência, a remessa do feito ao juízo competente, nos termos do artigo 419, do CPP . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DE OFÍCIO ESTENDIDO O BENEFÍCIO AO CORRÉU.(TJ-GO - RSE: 00256955820108090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Pronúncia por homicídio simples tentado. Recurso sustentando desclassificação para lesão corporal. (1) Admite-se a desclassificação da conduta para delito estranho à competência do Júri se as provas evidenciarem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. (2) Não restando evidenciado o animus necandi, impositiva a desclassificação para delito de competência de juízo singular. (3) Recurso conhecido e provido. (TJ-GO - RSE: 01576508320198090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Sendo assim, revela-se clara a inexistência de provas suficientes, hábeis a ensejar a pronúncia do acusado dado que não há nos autos provas suficientes de ação com o intento de praticar crime doloso contra a vida, tendo agido, o acusado, com dolo que sugere a intenção de causar lesão e não de matar. Assim, não demonstrada a ocorrência de crime doloso contra a vida, aplicável o disposto no art. 419 do CPP: “Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.”, passando o julgamento para competência do juízo singular. Veja-se: Sobre o assunto: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO TENTADO LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Estando demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal. 2. À unanimidade, deu-se provimento ao recurso. (TJ-PE - RSE: 5046760 PE, Relator.: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 09/08/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2018) Diante disso, verifico que o réu Genival de Sousa Ferreira incorreu na conduta descrita no art. 129, caput, do Código Penal, motivo pelo qual hei por bem aplicar a emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, com o fito de readequar a capitulação. Quanto a extensão da lesão, verifico que laudo de exame de corpo de delito (ID 132058811 – pág. 10/11) indicou que houve perigo de vida (item 4) e resultou em incapacidade das ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias (item 5), desse modo, o fato típico deve ser enquadrado no art. 129, §1º, I e II, do Código Penal. Em relação a tese defensiva de não restar provado que o réu é autor do crime, essa não deve ser acolhida, uma vez que diante das provas produzidas nos autos, uma vez que o depoimento da vítima é corroborado pelos demais depoimentos colhidos em sede judicial, atestando a autoria do delito. Outrossim, o próprio acusado, em seu interrogatório reconheceu que desferiu os golpes contra a vítima, ainda que tentando justificar sua conduta sob o manto da legítima defesa. Quanto a tese defensiva para a impronúncia do acusado, essa não merece guarida, uma vez que apesar de não ter elementos para a pronúncia, decorrente da ausência de indícios do animus necandi, as provas colhidas nos autos demonstram a autoria e materialidade para o crime de lesão corporal. Em relação a tese defensiva de desclassificação para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), entendo pelo seu indeferimento, uma vez que comprovado o pelo laudo pericial que houve perigo de vida incapacidade das ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, qualificando, desse modo, a lesão corporal grave. É nesse sentido, o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos Infringentes opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público para condená-la pelo crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, II, do CP), com pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de detenção. A embargante busca prevalência do voto vencido que afastava o perigo de vida. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial comprova de forma suficiente o perigo de vida para configurar a lesão corporal grave; (ii) estabelecer se o voto vencido deve prevalecer para manter a desclassificação da conduta para lesão leve, conforme a sentença de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de corpo de delito atesta objetivamente o risco de morte, bastando para caracterizar o perigo de vida previsto no art. 129, § 1º, II, do CP. 4. A análise técnica se refere ao diagnóstico no momento das lesões, sem depender de prognóstico futuro ou de exames complementares. 5. Os depoimentos posteriores, prestados em juízo, não infirmam a prova técnica pericial, tampouco justificam desconsideração do laudo, inexistindo outros elementos técnicos em sentido contrário. 6. A jurisprudência do TJMA confirma a suficiência do exame de corpo de delito para caracterizar o perigo de vida em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial que atesta o risco de morte é suficiente para configurar o perigo de vida exigido pelo art. 129, § 1º, II, do Código Penal. 2. Depoimentos que minimizam os fatos não prevalecem sobre a prova técnica, salvo se infirmados por outros elementos periciais. 3. O perigo de vida é diagnosticado com base na situação presente no momento da agressão, sem necessidade de comprovação de evolução letal do quadro. (EIfNu 0000628-51.2018.8.10.0083, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, PRESIDÊNCIA, DJe 23/04/2025) (grifei) Ademais, em relação a alegação de legítima defesa, entendo pela sua rejeição, visto que cabia a Defesa o ônus de comprová-la, nos termos do art. 156 do CPP. Nesse ponto, verifico que a Defesa não comprovou de forma inequívoca que o acusado agiu após injusta agressão da vítima. Sobre assunto: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus de comprovar a legítima defesa cabe à Defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Não provado, de forma inequívoca, que o acusado agiu após injusta agressão da vítima, utilizando moderadamente os meios necessários, não há falar em aplicação da aludida excludente de ilicitude. 2. A confissão extrajudicial e a delação premiada possuem natureza jurídica e previsão legal diversas, não permitindo a aplicação análoga entre ambas, sobretudo porque não há lacuna na legislação penal quanto à confissão. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 00048075220188070005 1770686, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifei) O acusado era na data do fato imputável, tinha conhecimento da ilicitude dos seus atos. E, no presente caso, não estão presentes quaisquer excludentes da ilicitude e da culpabilidade que afastem a sua responsabilidade penal. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado Genival de Sousa Ferreira concorreu para o delito contido no art. 129, §1º, I e II, do Código Penal. DA FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANO MORAL À VÍTIMA Por fim, com relação ao pedido de fixação de indenização mínima dos danos sofridos pela vítima, entendo que este não merece prosperar. Isso porque, não há elementos suficientes para fixação de indenização individualizada para a vítima. Assim, não tendo o acervo probatório da presente demanda contemplado danos materiais e/ou morais nos termos delineados pelo Parquet, hei por bem não fixá-los, visto que não há parâmetros para quantificar o abalo emocional sofrido pela vítima, nem tampouco comprovação acerca de dano material, sem prejuízo a que tal pedido venha ser pleiteado no âmbito cível. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu GENIVAL DE SOUSA FERREIRA, dando-o como incurso na pena do art. 129, §1º, I e II, do Código Penal. Diante disso, passo a dosar a pena em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Considerando que se trata de condenação na forma qualificada, verifica-se que o §1º, II, do referido tipo penal prevê reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, de modo que passo a dosar a pena com base no referido intervalo. Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal verifico que o acusado agiu com: 1) culpabilidade: DESFAVORÁVEL, uma vez que o réu utilizou de arma branca, a qual possui capacidade perfurocortante e maior potencial lesivo, impondo a vítima elevado sofrimento, motivo pelo qual majoro a pena base em 1/8 (um oitavo); 2) antecedentes: NEUTRO, não constam informações sobre a existência de condenação penal em outros processos; 3) conduta social: NEUTRA, não há informações suficientes para valorar sua conduta; 4) personalidade: NEUTRA, não há elementos para sua adequada valoração; 5) motivos: NEUTRO, eis que inerentes ao próprio tipo; 6) circunstâncias: NEUTRA, considerando o que se encontra relatado nos autos, nada tendo a ser valorado; 7) consequências: DESFAVORÁVEIS, uma vez que as lesões provocadas a vítima geraram incapacidade para o exercício de suas atividades habituais por período superior a trinta dias, conforme demonstrado pelo exame de corpo de delito, bem como pelos depoimentos das testemunhas, motivo pelo qual majoro a pena base em 1/8 (um oitavo); 8) comportamento da vítima: NEUTRO, dado que as circunstâncias já foram sopesadas. Desta forma, fixo a pena base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Diante disso, mantenho a pena intermediária inalterada. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena. Desse modo, FIXO a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Detração – Deixo de efetuar a detração da pena, tendo em vista que, neste momento, não causa nenhuma interferência na fixação ou progressão de regime, razão pela qual deverá ser feita durante a execução. Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, nos moldes do art. 59, III e art. 33, §§ 2º, “c”, ambos do CPB. Inaplicáveis a substituição de pena prevista no art. 44, bem como o sursis, previsto no art. 77, ambos do Código Penal brasileiro. Da liberdade restrita - Com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, estando o acusado GENIVAL DE SOUSA FERREIRA preso preventivamente, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade restrita. No entanto, até o trânsito em julgado, deverá o acusado cumprir as seguintes medidas cautelares: 1) comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço; 2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; 3) Proibição de aproximar-se da vítima Wildoglas Marques Leite, de seu lar e local de trabalho, de estudo, de seus familiares e testemunhas, devendo respeitar o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância, quer seja em sua residência, na via pública ou no interior de prédios públicos, ou privados, a fim de preservar a integridade física e psicológica do ofendido. Expeça-se o competente alvará de soltura para cumprimento, se por outro motivo não estiver preso, notificando-se o acusado das medidas cautelares aplicadas e que o seu descumprimento poderá resultar em decretação da prisão preventiva. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, via remessa eletrônica dos autos. Intime-se o acusado pessoalmente (art. 392, I, do CPP). Intime-se a vítima do teor desta sentença (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, observando-se as cautelas do art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando acerca da condenação do réu, para as providências de praxe; c) Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro; d) Expeça-se guia de execução definitiva da pena, nos termos do art. 686 do CPP. e) Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Retifiquem-se os autos para Ação Penal de Procedimento Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, (data certificada pelo sistema). Marília Nobre Miranda Juíza de Direito, Respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801044-28.2025.8.10.0022

ID: 324418685

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801044-28.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A COLETIVIDADE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801044-28.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S… COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801044-28.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): GABRIEL ARRUDA DOS SANTOS SENTENÇA I – Relatório. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra Gabriel Arruda dos Santos pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. A presente denúncia (ID 143459971) relata que: “Narram os autos, em suma, que no dia 21 de fevereiro de 2025, por volta das 05h30, nas imediações da Rua 15 de Novembro, bairro Centro, Açailândia (MA), o denunciado GABRIEL ARRUDA DOS SANTOS tentou matar a vítima ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, vulgo “AMANSA TOURO”, não consumando seu intento delitivo por circunstâncias alheias a sua vontade.(...)”. Recebida a denúncia em 17/03/2025 (ID 143536425). Citado (ID 144571672), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 146196407). Decisão (ID 146571540), ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento (ID 147822519), foram ouvidas as testemunhas Antônio Pereira da Silva (vítima), José Ribeiro Rodrigues, Nizauro Rocha dos Santos e Adano Gomes da Silva. Ademais, foi realizado o interrogatório do acusado Gabriel Arruda dos Santos. Além disso, foi deferido o requerimento ministerial de expedição de ofício ao IML para providenciar o exame de corpo de delito da vítima. Mídias da audiência (ID 147822519). Juntado laudo de corpo de delito da vítima (ID 149599114). Em Alegações Finais, o Ministério Público pugnou, em suma, pelo julgamento parcialmente procedente da ação, requerendo a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, previsto no art. 129, §1º, incisos I, II e III e §2º, inciso III, do Código Penal (ID 151719748). Em Alegações Finais, a Defesa pugnou pela improcedência da demanda, com consequente absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a impronúncia do acusado. Ademais, requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal simples. Por fim, pugnou pela revogação da prisão preventiva (ID 151719748). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar, nos termos do art. 93, IX, da CF/88. II – Fundamentação. Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Gabriel Arruda dos Santos pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, conforme descrito na peça inicial acusatória. Pertinente a descrição do tipo penal vigente à época dos fatos para averiguação da correta tipificação penal: Art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 14 - Diz-se o crime: (…) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O crime de homicídio é comum e decorrente de ação ou omissão, quando relevante (vide art. 13, §2º, do CPB), do agente. O bem jurídico tutelado é a vida humana. Também é classificado como crime de conduta livre, em que o agente pode utilizar quaisquer meios executórios idôneos. É crime material, sendo necessária a demonstração de sua consumação. O homicídio simples, contido no caput do art. 121, decorre de dolo direto (animus necandi ou accidendi), em que o agente tem a consciência da conduta e de seu resultado; contudo, o tipo penal ainda admite o dolo eventual (dolo de consequências possíveis), em que o agente não quer o resultado, mas prevê que a sua conduta tem o potencial de produzir o resultado final. Neste último caso, o agente não deixa de agir, apesar de antever o risco da ação, passando, então, a assumir o “risco da produção”. Por se tratar de delito de livre conduta, seus atos executórios podem ser fracionados, motivo pelo qual se admite a tentativa e sua consequente sanção. No caso, a fase executória é interrompida antes de serem esgotadas circunstâncias alheias à vontade do agente. Feitas estas considerações, e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria. A materialidade e autoria delitiva se encontram delineadas à evidência pelo: a) Inquérito Policial nº 028/2025 – 1º DP (ID 142462220); b) termo de depoimento dos condutores (ID 142462220 – pág. 08/09, 12/13), imagem da vítima no hospital (ID 142462220 – pág. 26/27), termo de declarações (ID 142462220 – pág. 56/57), exame de corpo de delito (ID 149599114). Além desses elementos, complementam o rol probatório os depoimentos colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA (Vítima): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público. Perguntado sobre os fatos, a vítima narrou que, após seu trabalho no terminal rodoviário, estava passando pela Rua Piauí, quando Gabriel o chamou. Com isso, ele encostou sua moto, e então "essa Juliny" apareceu junto com Gabriel. Disse que “eles” (Gabriel e Juliny) eram "ousados" e queriam dinheiro, mas ele não tinha. Relatou que estava conversando com Gabriel, a quem já havia visto no setor rodoviário, e disse que não tinha dinheiro para dar e que, ao se virar de costas e descer da moto, foi surpreendido por uma facada no pescoço/garganta ("na carrica"). Disse que, com o golpe, ele caiu apagado no chão e que um vizinho o socorreu. Em continuidade, disse ter passado quatro dias em coma no hospital, sem ver nada. Ademais, afirmou que nunca fez mal a Gabriel e que seu celular foi levado. Pedido para indicar a região da facada no pescoço, mostrou o pescoço e as costas, enfatizando que escapou por "milagre de Deus". Questionado sobre o depoimento de Juliny, no qual era falado que a vítima estaria "indo atrás dela" e que Gabriel o teria agredido para defendê-la, disse que não, afirmando: "Esse contato com ela não, doutor, não existe isso aí não.". Relatou que, no dia seguinte, quando Gabriel foi preso, a família de Juliny disse que ela fugiu com medo da polícia e passou o dia em Imperatriz, afirmando, ainda, que Gabriel e Juliny são usuários de droga. Por conseguinte, disse que Gabriel o abordou para pedir dinheiro para comprar droga, sendo que ele parou e Juliny "compareceu" (apareceu), parecia que ela já havia informado Gabriel. Disse que ele estava apenas conversando, dizendo que não tinha dinheiro, e foi surpreendido pela facada pelas costas ao se virar, confirmando que a Rua Piauí era o caminho que fazia do trabalho para casa (no Bom Jardim), e que tem uma irmã que mora próximo dali. Disse, ainda, que não parou a moto espontaneamente, mas foi abordado e se aproximou. Afirmou que acreditava que Gabriel "já sabia que eu tinha" (dinheiro), dizendo que estava apenas conversando e, ao dizer que não tinha dinheiro, foi atacado ao se virar. Sobre o socorro, disse que apagou e só acordou no hospital, sem ver nada de imediato e que passou quase quatro dias em coma e recebeu duas bolsas de sangue. Relatou que foi seu cunhado quem o encontrou no hospital e que ele permaneceu no hospital por quase um mês, incluindo uma semana na UTI, "escapando por um milagre de Deus". Disse, ainda, que não fez exame de corpo de delito, porque estava no hospital. Em continuidade, disse em relação a sua condição de saúde, que tinha dormência no pé e na “batata da perna”, precisando de fisioterapia e um exame específico em Imperatriz, que ele não tem condições de fazer. Questionado sobre a motivação do crime, se era em relação a pedido de dinheiro, afirmou que sim. Perguntado se Gabriel já o havia ameaçado antes do ocorrido, relatou que após sair do hospital, uma menina o informou que Gabriel havia dito que o furou para matá-lo. Com isso, disse que estava surpreso, pois nunca havia feito mal a Gabriel, sendo apenas um vigilante "arriscando a vida". Sobre os questionamentos realizados pela Defensoria Pública. Perguntado se os fatos ocorreram depois que ele saiu do serviço, afirmou que sim, relatando que estava de moto, saindo do trabalho e indo para casa. Questionado como os agressores se aproximaram, já que ele estava de moto, explicou que eles estavam a pé, sendo que primeiro foi Gabriel, que o chamou e, com isso, ele parou a moto para saber o que ele queria, pois já o conhecia de vista do terminal rodoviário. Relatou que, nesse momento, Juliny também apareceu. Em continuidade, disse que acredita que Gabriel já sabia que ele tinha dinheiro, possivelmente informado por Juliny. Por conseguinte, afirmou que estava conversando, dizendo que não tinha dinheiro, e foi surpreendido pela facada no pescoço ao se virar de costas. Perguntado sobre o que conversou com Gabriel e Juliny, respondeu que perguntou "o que ela queria", afirmando que não se recorda do que Juliny falou, apenas que ela "apareceu" no local. Ademais, afirmou que era vigilante na rodoviária, com um horário de trabalho que normalmente ia das 19h às 5h da manhã, mas que às vezes saía mais cedo dependendo do movimento. Perguntado se ele já conhecia Gabriel e Juliny, disse que conhecia Gabriel "há poucos tempos, de vista". Em relação a Juliny, ele a conhecia "no passado", pela família dela. Questionado sobre quando foi esse passado, disse que fazia "muito tempo já, mais de dois anos" que não tinha contato com ela. Perguntado sobre o depoimento de Juliny, em que ela narrou ter tido um relacionamento com ele no passado e que ele teria proferido palavras de baixo calão contra ela no dia dos fatos, como "cachorra, eu já comi essa mulher em várias posições", a vítima negou, dizendo que nunca teve relação com ela, afirmando "perante a Deus", que nunca fez mal a ela e que apenas a ajudava muito, o que a própria mãe dela saberia. Disse, ainda, que acredita que Juliny está mentindo para "se livrar", pois no dia do acontecimento, a própria vizinha dela teria dito que ela fugiu para Imperatriz para se livrar, após ter sido pega em flagrante pela polícia. Sobre os questionamentos realizados pelo Juízo. Perguntado se, no dia dos fatos, ele havia perdido uma carteira e oferecido uma recompensa de R$ 300,00 por ela, respondeu que não. Questionado se isso aconteceu em algum outro dia, confirmou que "aconteceu", mas que o incidente da facada não teve relação com a perda da carteira, dizendo, ainda, que essa história da carteira nunca teria acontecido. Disse que Gabriel pediu dinheiro, não Juliny e que a frase "ele já sabia que eu tinha dinheiro" se referia ao fato de Juliny conhecê-lo e, por isso, ele "fala assim" (referindo-se a Gabriel). Ademais, negou ter dito a Juliny que tinha dinheiro naquele dia, afirmando que desembarcou da moto e, ao dizer que não tinha dinheiro e tentar virar, foi golpeado pela facada. Relatou, ainda, que o celular foi levado, "sumiu", mas o dinheiro (R$ 400,00) que estava na bolsa/calça não foi levado, pois estava mais escondido que o celular. Questionado se acreditava que o acusado queria matá-lo por raiva, por relacionamento anterior com Juliny, ou para roubar, respondeu que "tudo o que eu acho ali foi pra tirar minha vida mesmo", mas que não sabia dizer se era para roubar ou por outro motivo, já que o celular foi levado. Afirmou, ainda, que "acho que era bem porque ele queria me roubar". Perguntado se havia mais alguma coisa importante que aconteceu no dia, disse que tinha sido "covardia de sangue frio", afirmando que nunca fez mal a Gabriel e que é um pai de família, com uma esposa com problemas de visão e uma filha com deficiência mental (autismo), relatando que já salvou muitas vidas como segurança e que faz o bem. Por fim, perguntando sobre a dormência na perna, se foi após a facada, relatou que sim, e que quem estava sustentando a casa era sua filha e sua mulher, além de outra filha com problema mental. JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público. Questionado sobre os fatos, relatou que no dia do ocorrido, estava em casa quando um rapaz chegou lá, avisando sobre o fato. Disse que esse rapaz o chamou e o levou de moto até o local, dizendo que o “Amansa Touro” estava caído e estava sangrando. Com isso, ao chegar, a ambulância e a polícia já estavam presentes e ele viu Antônio sendo colocado na ambulância. Disse que um policial pediu para que ele ficasse com a moto de Antônio, pegou seu nome, e a equipe de socorro partiu. Relatou, ainda, que apenas acompanhou a situação no local e depois foi direto para o hospital para verificar a situação de Antônio. Perguntado se conhecia Gabriel, respondeu que não, dizendo ainda que não conhecia a namorada de Gabriel, Juliny. Questionado se, após o fato, ele tomou conhecimento do motivo do crime, respondeu que não sabe o motivo do crime, afirmando que não tinha conhecimento sobre o que poderia ter acontecido antes, pois não estava presente no momento do crime e não conhecia Gabriel. Ademais, afirmou ser cunhado de Antônio (“Amansa Touro”), casado com sua irmã, e que, por isso, não tinha conhecimento sobre essas questões pessoais de Antônio ou o motivo do crime. Perguntado se, no dia do crime, Antônio teria perdido algum documento ou se havia acontecido alguma situação anterior, afirmou que não sabia dizer se algo anterior havia ocorrido, pois ele não estava lá e não tinha conhecimento prévio. Sobre os questionamentos realizados pela Defensoria Pública. Perguntado se ele tinha algum conhecimento sobre um possível relacionamento ou envolvimento entre o Antônio e Juliny, respondeu que não e afirmou que nunca ouviu nada a respeito. Questionado se, no local dos fatos, alguém mencionou o motivo do ocorrido, respondeu que, ao chegar, a polícia já estava lá e "ninguém falou nada" e "ninguém estava comentando nada" sobre o motivo. Perguntado sobre o que as pessoas comentaram depois, disse que não poderia falar coisas que "os outros falam", pois não sabia se era verdade. Logo depois, disse que o pessoal comentava que o acusado (Gabriel) "estava esperando Antônio", mas não sabia dizer se foi Juliny ou Gabriel quem chamou Antônio. Perguntado se havia outras coisas que o pessoal comentava, disse que "o pessoal chegou a dizer que já teve acontecimento com ele lá na Rodoviária", relacionado ao trabalho de segurança de Antônio, mas não sabia os detalhes. NIZAURO ROCHA DOS SANTOS, Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público. Perguntado sobre a prisão de Gabriel, a testemunha confirmou que se lembra dos fatos, relatando que estava de serviço quando a central informou sobre um esfaqueamento na Rua 15 de Novembro, na rua do Casqueiro. Disse que ao se deslocar para o local, antes de encontrar a vítima, a equipe policial encontrou pessoas que relataram que um rapaz havia pulado o muro do quintal da casa delas, contudo, deram prioridade para o esfaqueamento. Relatou que encontraram Antônio caído no chão, perdendo muito sangue "na beira do esgoto", com a moto jogada mais à frente e, com isso, o Samu foi acionado, atendeu a vítima e a retirou do local. Em continuidade, afirmou que usuários de droga ("noiados") que estavam ali apontaram Gabrielzinho como o autor do crime e indicaram a casa da companheira de Gabriel, Juliny, como o local onde ele estaria se escondendo. Por conseguinte, disse que a equipe retornou à casa onde haviam informado que o rapaz pulou o muro, e o pessoal apontou que era a casa ao lado, onde Gabriel já havia passado. Relatou, ainda, que ao entrarem na casa, encontraram Gabriel lá dentro, sendo que ele não esboçou reação, foi contido, algemado e levado para a delegacia. Perguntado se a motivação do crime foi relatada por essas pessoas ou pelo próprio Gabriel, disse que havia uma mulher envolvida, sendo que "parece que o Gabriel falou que a mulher não queria mais o Amansa-touro", e que era "alguma coisa relacionada, a ela não querer mais a questão de relacionamento". Disse, ainda, que essa mulher foi identificada como Juliny, companheira de Gabriel. Ademais, afirmou que não encontraram Juliny nem a faca no dia. Destacado que no depoimento anterior constava a palavra legítima defesa e perguntado se Gabriel explicou o que seria essa legítima defesa, afirmou que não se recorda de Gabriel ter explicado o motivo, apenas que ele "falou isso" e eles registraram para citar o que ele disse. Outrossim, reiterou que foi Gabriel quem mencionou a questão de Juliny não querer mais nada com Antônio e que Antônio estaria "indo atrás dela". Relatou, ainda, que não sabia informar se de fato havia um relacionamento ou não, apenas que esse foi o relato de Gabriel no momento. Questionado se houve alguma situação anterior à facada que a polícia tomou conhecimento, disse que durante sua avaliação, não recebeu essa informação e se houve algum acionamento anterior, não foi para a equipe dele. Sobre os questionamentos realizados pela Defensoria Pública. Perguntado se a questão do envolvimento de Juliny, como motivo da facada, foi relatada por Gabriel, afirmou que "Foi ele que citou que ela não queria mais nada com o rapaz lá que estava esfaqueado e o cara ficava indo atrás dela.". Perguntado se algum popular no local dos fatos havia falado algo semelhante sobre o relacionamento, respondeu que, quanto ao relacionamento, ninguém falou nada e que os populares apenas disseram que era Gabriel e "essa mulher" (Juliny), que eles não encontraram no local e agiram juntos na hora do esfaqueamento. ADANO GOMES DA SILVA, Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público . Perguntado sobre os fatos, relatou que não se recorda do horário exato, mas foi entre 4h30 e 5h, sendo que o COPOM informou sobre uma situação no Casqueiro de um vigilante que havia sido vítima de um possível assalto e estava gravemente ferido a faca. Disse que ao chegarem ao local, constataram que o rapaz estava realmente esfaqueado, e o SAMU chegou logo em seguida, sendo que as testemunhas e moradores do local informaram que, um quarteirão acima, o acusado estaria dentro de uma casa e que ele teria sido o agressor. Relatou, ainda, que ao chegarem à casa, a porta estava aberta, e Gabriel estava "meio que querendo sair", sendo que quando avistou os policiais, ele não resistiu e confirmou que foi ele quem cometeu o crime. Disse, ainda, que não se lembrava muito bem do motivo. Lido parte da denúncia, informando que o motivo seria por causa de uma mulher, a testemunha recordou-se dizendo: "Ah, sim, sim, sim, me recordo, me recordo. Parece que era um... Ele estava tendo um caso com ela, mas o vigilante também já teria um caso com essa mulher. Era algo do tipo.". Com isso, confirmou que foi Gabriel quem relatou isso. Perguntado se os populares na região também relataram o porquê ou como ocorreu a facada, disse que a vizinhança, que presenciou a situação, apenas escutou a confusão/briga e, logo depois, o rapaz furou o outro com a faca e correu para se esconder na casa, um quarteirão acima do local da briga. GABRIEL ARRUDA DOS SANTOS (interrogatório): Perguntado sobre a veracidade da acusação, negou a tentativa de homicídio contra Antônio Pereira da Silva. Com isso, narrou que, no dia dos fatos, Juliny estava com muita vontade de usar entorpecentes e saiu para comprar a droga e, como ela demorou, ele foi procurá-la, sendo que antes de chegar, usuários de drogas começaram a gritar, chamando-o de "Biel" e dizendo que "o Amansa Toro tá batendo na Juliny, querendo levar ela à força". Relatou que correu e, ao chegar, viu Antônio batendo em Juliny e tentando colocá-la na moto à força. Alegou, ainda, que o exame de corpo de delito de Juliny constata que suas mãos estavam rasgadas e estava com as costas roxas. Segundo Gabriel, Amansa Touro largou Juliny e o atacou com um cassetete, dando-lhe pauladas nas costas, o que também foi comprovado por exame de corpo de delito. Por conseguinte, relatou que o correu, e Antônio sumiu. Disse que quando Antônio retornou, ele estava gritando, oferecendo "cem reais ou dez cabeças de pedra" para quem achasse sua carteira, que ele alegava ter perdido. Disse, ainda, que falou para Antônio que não iria procurar a carteira e Amansa Touro disse que era pra ele procurar, pois ele quem teria roubado a carteira e que Antônio. Relatou que Antônio o ameaçou de morte na frente de Juliny e, dizendo que lhe daria uma surra e o mataria para mostrar a ela que ele era "o homem da vida dela". Com isso, afirmou que sugeriu para Juliny que eles fossem para a Rua 5 de Novembro e, ao chegarem na esquina, Antônio os fechou com a moto e perguntou se o ele ia largar Juliny ou não. Disse que afirmou que não a largaria, pois estava com ela, casados e em união estável. Mencionou, ainda, que, antes desse incidente, ele e Juliny já haviam ido ao fórum e acionado a polícia para que ela atualizasse uma medida protetiva contra Antônio e que havia vídeos de Antônio xingando-o na rua e no terminal rodoviário, e que Antônio já havia tentado agredi-lo. Por conseguinte, descreveu Antônio como alguém que "bate em todo mundo" e, por isso, o apelido de “Amansa Touro” e que já havia tentado agredi-lo anteriormente. Relatou que, em outra ocasião, Antônio o esperou na esquina com uma espingarda, e ele fugiu sem trancar o portão e, por causa dessas ameaças, ele avisou à empresa que não poderia ir trabalhar e chamou um policial conhecido de sua mãe (Paulo Jardel), que os levou à promotoria para renovar a medida protetiva. Sobre o dia dos fatos, disse que Antônio estava com duas facas, uma grande (tipo faca de segurança) e outra menor, alegando que Antônio o atacou com o cassetete, e, durante a briga, uma das facas caiu. Disse, ainda, que conseguiu pegar a faca menor e, em meio à luta corporal, com Antônio o batendo e ele tentando se defender, ele não sabia se havia acertado Antônio com a faca. Ademais, relatou que saiu correndo e entrou na casa de uma conhecida, momento em que o policial chegou e alegou que Gabriel teria furado a vítima. Disse que ele só soube que havia atingido a vítima depois que os policiais o prenderam. Com isso, relatou Antônio traficava e utilizava a farda de segurança para disfarçar que vendia drogas na rodoviária e que inclusive no momento em que ele bateu em Juliny caíram drogas da vestimenta dele. Disse, ainda, que não tinha intenção de matar Antônio e que sempre teve medo dele, pois Antônio é lutador e já agrediu outras pessoas, com imagens veiculadas na TV. Ademais, afirmou que correu atrás de Antônio e que o incidente foi uma questão de defesa da honra de Juliny e e dele mesmo, já que Antônio tentou levá-la à força e depois tentou matá-lo para ficar com ela. Questionado sobre testemunhas, disse que vários usuários na Rua do Casqueiro viram o ocorrido, mas ele os conhece apenas por apelidos ("noiados") e não sabe seus nomes para indicá-los como testemunhas. Sobre Juliny, informou que, após sua prisão, ela teria ido à casa da mãe dele buscar roupas e dito que a família de Antônio estava a ameaçando. Relatou que ela teria ido para Imperatriz ou para o Pará, para se esconder até ele sair da cadeia. No entanto, a mãe dele recebeu informações de amigos da funerária onde ele trabalhava de que Juliny foi vista usando drogas no Casqueiro, sugerindo que Antônio poderia tê-la "comprado com droga". Disse, ainda, que não sabia informar o endereço ou telefone atual de Juliny, justificando sua "fuga" dizendo que não sabia que havia ferido Antônio e que, no momento em que correu, Antônio ainda estava de pé e o perseguiu. Disse que se escondeu na casa de uma vizinha, que o acolheu e, ao chegar a viatura, ele não resistiu, e foi então que os policiais o informaram que ele havia tentado matar Antônio, o que ele negou, afirmando que estava se defendendo. Reiterou, ainda, que não pegou o celular de Antônio e que, em momento algum, quis ferir a vida dele e que não sabia que havia atingido Antônio com a faca até ser detido. Por fim, negou ter roubado Antônio e afirmou que tinha medo dele. Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público. Perguntado sobre a faca que ele supostamente carregava, disse que não carregava faca alguma, afirmando que as duas facas eram de Antônio. Com isso, afirmou que a faca de Antônio caiu durante as pauladas que Antônio lhe desferia com um cassetete. Em continuidade, afirmou que, ao cair, já se viu ao lado da faca e a pegou. Questionado sobre quantas facadas desferiu, disse que não sabia nem que havia atingido Antônio, afirmando que estava em momento de "sangue quente", uma briga de socos, e que não percebeu ter ferido a vítima. Disse, ainda, que para ele, Antônio nem sequer havia sido esfaqueado, pois, ao correr, Antônio continuou a persegui-lo. Quanto ao histórico criminal de Gabriel e uso de drogas, afirmou que não havia sido condenado, apenas havia pago boletos relacionados a processos quando trabalhou no Pará, mencionando que o último mandado de prisão era de 2019, época em que ainda usava drogas. Questionado sobre sua convivência com Juliny, já que ela era usuária de drogas e ele alegava não ser mais, confirmou que morava com Juliny há cerca de dois a três meses, explicando que havia se internado e estava há aproximadamente seis meses sem usar drogas. Disse, ainda, que havia arrumado emprego na Molifer, mas deixou o trabalho por medo de Antônio, que estaria o vigiando e afirmou que Antônio pagava usuários de droga para monitorar seus horários e chegadas em casa. Questionado sobre o depoimento de Antônio, o qual havia alegado que o acusado o abordou para pegar droga, respondeu que não, afirmando que estava em casa quando os usuários o chamaram, dizendo que Antônio estava tentando levar Juliny à força. Relatou, ainda, que viu Antônio agarrado a ela, tentando colocá-la na moto, e que drogas de Antônio caíram no chão nesse momento. Ademais, disse que, ao se aproximar, Antônio o agrediu com um cassetete e que ele correu para a esquina, e os usuários se apoderaram das drogas de Antônio que caíram, sendo que, pouco depois, Antônio voltou com a história de ter perdido a carteira e oferecido recompensa em dinheiro ou droga. Por fim, descreveu afirmou novamente que Antônio o fechou na rua, ameaçando matá-lo para provar que era "o homem" na frente de Juliny. Sobre os questionamentos realizados pelo Juízo. Perguntado o que ele fez com a faca de Antônio após a briga, disse que a largou no chão no momento em que correu, pois estava desorientado pelas pauladas. Questionado se Gabriel fazia parte de alguma facção criminosa, respondeu que não, explicando que está no bloco B da UPR, porque mora perto da Funerária Paz Eterna e conhece as pessoas de lá. Disse, ainda, que como nunca havia sido preso antes, essas pessoas o aconselharam a ir para o bloco B (da facção PCC) para não ter que se juntar a uma facção que não conhecia. Ademais, reiterou que os conhecidos o alertaram que, por morar perto da funerária, poderiam confundi-lo com membros de facção em outros blocos. Confirmou, ainda, que pediu para ir para o bloco B por ser conhecido ali, tendo crescido e trabalhado na região do Casqueiro. Sobre os questionamentos realizados pela Defensoria Pública. Perguntado se ele tinha a intenção de tirar a vida de Antônio, respondeu que não tinha "intenção nenhuma", e que, na verdade, ele tinha medo de que Antônio tirasse a vida dele. Questionado sobre o motivo desse medo, explicou que, ao iniciar seu relacionamento com Juliny, ela o alertou sobre Antônio, que a perseguia e impedia seus relacionamentos, agredindo e ameaçando outros homens. Disse, ainda, que sempre viveu com receio de Antônio e, também, alegou que Antônio começou a pagar usuários de droga para descobrir quem ele era, tendo até dado um celular e duzentos reais a um usuário para tirar uma foto dele. Ademais, relatou que Antônio difamava Juliny na rua e na rodoviária, falando de atos sexuais que teria praticado com ela. Perguntado sobre as agressões sofridas por Gabriel, indicou que Antônio o bateu nas costas com um cassetete, confirmando que era um "pau" ou "cassetete de pau" usado por seguranças. Mencionado que o laudo do exame de corpo de delito de Gabriel indicava um eritema (vermelhidão) nas costas, o réu confirmou a vermelhidão e disse que levou cerca de quatro pauladas, afirmando que no momento das pauladas, as duas primeiras ocorreram no primeiro confronto, perto da lanchonete, quando ele chegou ao local onde Antônio estaria agarrando e agredindo Juliny e, as outras duas ou três pauladas, foram desferidas mais adiante, na Rua 5 de Novembro, onde ele caiu. Pois bem. Da análise dos depoimentos colhidos é possível inferir que o caso se enquadra na prática de lesão corporal. Isso porque não se vislumbra, com o grau de certeza exigido para um decisão de pronúncia por tentativa de homicídio, a existência de dolo de matar. Nesse sentido, verifico que, pelo depoimento da vítima, em mais de um momento, há oscilação quanto à motivação do ato, não sabendo afirmar com precisão se a agressão teve por escopo a subtração de bens, se decorreu de desentendimentos pretéritos relacionados à pessoa de Juliny ou se teria sido perpetrada apenas para feri-lo. Ademais, os depoimentos colhidos das testemunhas presenciais e dos agentes públicos que atuaram na prisão em flagrante do réu indicam que a dinâmica dos fatos não se reveste da clareza necessária para autorizar o juízo positivo de admissibilidade da acusação por crime doloso contra a vida. Com isso, percebo que nenhuma das testemunhas presenciou a facada em si, limitando-se a reproduzir o que ouviram de terceiros, ou a relatar fatos periféricos ao núcleo da conduta imputada. Para além disso, a versão do acusado no sentido de que agiu em contexto de legítima defesa contra agressões com cassetete e, supostamente, em defesa de sua companheira Juliny, embora factível, não encontra respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. Por outro lado, o relato revela uma sucessão de eventos caóticos e desordenados, permeados por histórico de conflitos interpessoais e possível animosidade preexistente entre ele e a vítima, mas que, sob nenhum aspecto, permitem a inferência segura de dolo direto de matar. Aliado a isso, tem-se o depoimento de Juliny Passos Nunes, em fase inquisitorial (ID 142462220 – pág. 56/57), no qual indica que tinha um relacionamento anterior com a vítima, havendo ali um conflito interpessoal preexistente, com antecedentes de ameaça e agressividade, como pode-se observar nos seguintes trechos: “(…) HOUVE UMA TROCA DE FAVORES, ENTRE A DECLARANTE E O NACIONAL ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, VULGO “AMANSA TOURO”; QUE, O MESMO OFERECIA VALORES PARA A DECLARANTE PROPORCIONAR PRAZER; (...) (...) CONTUDO, ANTÔNIO INSISTIA EM PERSEGUIR A DECLARANTE, INCLUSIVE ATRAPALHANDO EM OUTROS RELACIONAMENTOS QUE A DECLARANTE TEVE, MOTIVO QUE FEZ A DECLARANTE PROCURAR A DELEGACIA DA MULHER PARA SOLICITAR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS; (…) (…) QUANDO, ANTÔNIO FICOU MUITO IRRITADO, DESCEU DA MOTO, INDO EM DIREÇÃO DA DECLARANTE, AFIRMANDO: “OLHA RAPARIGA AGORA VOU TE MOSTRAR COMO É QUE HOMEM FAZ”; QUE, A PARTIR DE ENTÃO, INICIOU AS AGRESSÕES DE ANTÔNIO, CONTRA A DECLARANTE, SEGURANDO-A COM AS MÃOS E FERINDO-A COM AS UNHAS; QUE A DECLARANTE AFIRMA QUE FOI AGREDIDA EM SUAS COSTAS, MAS NÃO SABE INFORMAR SE FORA COM UM CASSETE OU UMA FACA; QUE, GABRIEL AO ESCUTAR OS GRITOS DA DECLARANTE, VEIO EM DIREÇÃO DA MESMA PARA DEFENDER, QUANDO PERCEBEU QUE ANTÔNIO ESTAVA EM POSSE DE UMA FACA E PARA SE DEFENDER RETIROU UM FACA QUE TINHA EM SUA CINTURA; QUE, NESSE MOMENTO, OS DOIS ENTRARAM EM LUTA CORPORAL, MOMENTO EM QUE GABRIEL PEDIU PARA A DECLARANTE SAIR DE PERTO DA CONFUSÃO DIZENDO “CORRE AMOR, CORRE AMOR”; (…)” Assim, a ausência de testemunhas presenciais diretas do instante da agressão e a desproporcionalidade entre a suposta motivação e a suposta intenção homicida indicam que o réu atuou com animus laedendi, ou seja, com a intenção de causar lesões. Dessa forma, quanto à intenção de matar, as provas colhidas se mostraram insuficientes para concluir, com segurança, que o réu agiu com o animus necandi, pelo contrário, apontam para que ele teria agido com animus laedendi. O dolo configura a consciência e vontade de praticar a conduta típica e a prova produzida em juízo indica que o ânimo subjetivo que moveu a conduta de Gabriel Arruda dos Santos direcionou-se para o escopo de ofender a integridade corporal ou a saúde de Antônio Pereira da Silva, fato típico enquadrado no art. 129 do Código Penal, ou seja, lesão corporal. Veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI. 1. Demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal, cabendo, via de consequência, a remessa do feito ao juízo competente, nos termos do artigo 419, do CPP . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DE OFÍCIO ESTENDIDO O BENEFÍCIO AO CORRÉU.(TJ-GO - RSE: 00256955820108090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Pronúncia por homicídio simples tentado. Recurso sustentando desclassificação para lesão corporal. (1) Admite-se a desclassificação da conduta para delito estranho à competência do Júri se as provas evidenciarem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. (2) Não restando evidenciado o animus necandi, impositiva a desclassificação para delito de competência de juízo singular. (3) Recurso conhecido e provido. (TJ-GO - RSE: 01576508320198090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Sendo assim, inexistem provas suficientes, hábeis a ensejar a pronúncia do acusado dado que não há nos autos provas suficientes de ação com o intento de praticar crime doloso contra a vida, tendo agido, o acusado, com dolo que sugere a intenção de causar lesão e não de matar. Assim, não demonstrada a ocorrência de crime doloso contra a vida, aplicável o disposto no art. 419 do CPP: “Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.”, passando o julgamento para competência do juízo singular. Veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO TENTADO LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Estando demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal. 2. À unanimidade, deu-se provimento ao recurso. (TJ-PE - RSE: 5046760 PE, Relator.: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 09/08/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2018) Desse modo, verifica-se que o réu Gabriel Arruda dos Santos incorreu na conduta descrita no art. 129, caput, do Código Penal, motivo pelo qual hei por bem aplicar a emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, com o fito de readequar a capitulação. Quanto a extensão da lesão, verifico que laudo de exame de corpo de delito (ID 149599114) indicou que houve perigo de vida (item 4), resultou em incapacidade das ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias (item 5), resultou em debilidade permanente de membro sentido ou função (item 6) e resultou em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente (item 7). Dessa forma, o fato típico deve ser enquadrado no art. 129, §1º, incisos I, II e III e §2º, inciso III, do Código Penal. DAS TESES DEFENSIVAS Com relação a tese defensiva de absolvição por ausência de ilicitude diante da legítima defesa, entendo pela sua rejeição, visto que cabia a Defesa o ônus de comprová-la, nos termos do art. 156 do CPP. Nesse ponto, verifico que a Defesa não comprovou de forma inequívoca que a agressão supostamente perpetrada pela vítima Antônio Pereira da Silva tenha sido atual ou iminente, tampouco que tenha havido o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. Ademais, nota-se que ausência de testemunhas presenciais do início da altercação e a desproporcionalidade entre o meio empregado, uma vez que o laudo de exame de corpo de delito indica lesões por arma branca na face, no pescoço e na região escapular, não autorizam o reconhecimento da excludente de ilicitude, restando prejudicada a tese de legítima defesa em sua integralidade. Sobre assunto: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus de comprovar a legítima defesa cabe à Defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Não provado, de forma inequívoca, que o acusado agiu após injusta agressão da vítima, utilizando moderadamente os meios necessários, não há falar em aplicação da aludida excludente de ilicitude. 2. A confissão extrajudicial e a delação premiada possuem natureza jurídica e previsão legal diversas, não permitindo a aplicação análoga entre ambas, sobretudo porque não há lacuna na legislação penal quanto à confissão. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 00048075220188070005 1770686, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifei) No que se refere a tese defensiva de desclassificação para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), entendo pelo seu indeferimento, uma vez que comprovado pelo laudo pericial que houve perigo de vida, incapacidade das ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, debilidade permanente de membro sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho e enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente, qualificando, desse modo, a lesão corporal gravíssima. É nesse sentido, o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos Infringentes opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público para condená-la pelo crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, II, do CP), com pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de detenção. A embargante busca prevalência do voto vencido que afastava o perigo de vida. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial comprova de forma suficiente o perigo de vida para configurar a lesão corporal grave; (ii) estabelecer se o voto vencido deve prevalecer para manter a desclassificação da conduta para lesão leve, conforme a sentença de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de corpo de delito atesta objetivamente o risco de morte, bastando para caracterizar o perigo de vida previsto no art. 129, § 1º, II, do CP. 4. A análise técnica se refere ao diagnóstico no momento das lesões, sem depender de prognóstico futuro ou de exames complementares. 5. Os depoimentos posteriores, prestados em juízo, não infirmam a prova técnica pericial, tampouco justificam desconsideração do laudo, inexistindo outros elementos técnicos em sentido contrário. 6. A jurisprudência do TJMA confirma a suficiência do exame de corpo de delito para caracterizar o perigo de vida em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial que atesta o risco de morte é suficiente para configurar o perigo de vida exigido pelo art. 129, § 1º, II, do Código Penal. 2. Depoimentos que minimizam os fatos não prevalecem sobre a prova técnica, salvo se infirmados por outros elementos periciais. 3. O perigo de vida é diagnosticado com base na situação presente no momento da agressão, sem necessidade de comprovação de evolução letal do quadro. (EIfNu 0000628-51.2018.8.10.0083, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, PRESIDÊNCIA, DJe 23/04/2025) (grifei) Restam, assim, afastadas todas as teses defensivas. DA DOSIMETRIA De início, verifico que a conduta do acusado, após a emendatio libelli passou a ser prevista art. 129, §1º, incisos I, II e III e §2º, inciso III, do Código Penal. Desse modo, considerando que se trata de condenação qualificada (art. 129, §2º, III, do Código Penal – Lesão Corporal Gravíssima), as demais qualificadoras (art. 129, §1º, I, II e III) são consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Com isso, passando à dosimetria, na primeira fase, entendo que circunstância judicial culpabilidade deve ser valorada negativamente, considerando que o réu utilizou de arma branca, a qual possui capacidade perfurocortante e maior potencial lesivo, impondo a vítima elevado sofrimento, motivo pelo qual majoro a pena base em 1/8 (um oitavo). Ademais, entendo que a circunstância judicial referente às consequências do crime deve ser valorada negativamente, uma vez que as lesões provocadas a vítima geraram perigo de vida, incapacidade para o exercício de suas atividades habituais por período superior a trinta dias e resultou debilidade permanente de membro sentido ou função, conforme demonstrado pelo exame de corpo de delito (ID 149599114), motivo pelo qual majoro a pena base em 1/8 (um oitavo). Na segunda fase da dosimetria, verifico que o réu possui condenação pelo crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), referente aos autos sob nº 0000049-24.2020.8.10.0022, transitada em julgado em 28/02/2024, já em fase de execução penal. Nesse sentido, denota-se do art. 61, I e art. 63, ambos do Código Penal: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Diante disso, nota-se que o réu possui uma condenação transitada em julgado, anterior ao fato aqui analisado, dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos, cabendo, assim, a aplicação da circunstância agravante de reincidência, motivo pelo qual aplico em 1/6 (um sexto). Ainda na segunda fase, reconheço, a atenuante de confissão, uma vez que o interrogatório do acusado, aliado as demais provas dos autos, forneceram convencimento para este juízo, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Na terceira fase da dosimetria, por sua vez, não há causas de aumento ou diminuição da pena. O acusado era na data do fato imputável, tinha conhecimento da ilicitude dos seus atos. E, no presente caso, não estão presentes quaisquer excludentes da ilicitude e da culpabilidade que afastem a sua responsabilidade penal. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado Gabriel Arruda dos Santos concorreu para o delito contido no art. 129, §1º, incisos I, II e III e §2º, inciso III, do Código Penal. DA FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANO MORAL À VÍTIMA Por fim, com relação ao pedido de fixação de indenização mínima dos danos sofridos pela vítima, entendo que este não merece prosperar. Isso porque, não há elementos suficientes para fixação de indenização individualizada para a vítima. Assim, não tendo o acervo probatório da presente demanda contemplado danos materiais e/ou morais nos termos delineados pelo Parquet, hei por bem não fixá-los, visto que não há parâmetros para quantificar o abalo emocional sofrido pela vítima, nem tampouco comprovação acerca de dano material, sem prejuízo de que tal pedido seja veiculado no âmbito cível. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu GABRIEL ARRUDA DOS SANTOS, dando-o como incurso na pena do art. 129, §1º, incisos I, II e III e §2º, inciso III, do Código Penal. Diante disso, passo a dosar a pena em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Considerando que se trata de condenação na forma qualificada, verifica-se que o § 2º, III, do referido tipo penal prevê reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, de modo que passo a dosar a pena com base no referido intervalo. Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal verifico que o acusado agiu com: 1) culpabilidade: DESFAVORÁVEL, conforme fundamentação supra; 2) antecedentes: DESFAVORÁVEIS, visto que há condenação transitada em julgado, contudo, não atribuo o valor nesse momento, deixando a análise para a reincidência; 3) conduta social: NEUTRA, não há informações suficientes para valorar sua conduta; 4) personalidade: NEUTRA, não há elementos para sua adequada valoração; 5) motivos: NEUTRO, eis que inerentes ao próprio tipo; 6) circunstâncias: NEUTRA, considerando o que se encontra relatado nos autos, nada tendo a ser valorado; 7) consequências: DESFAVORÁVEIS, conforme fundamentação supra; 8) comportamento da vítima: NEUTRO, dado que as circunstâncias já foram sopesadas. Desta forma, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, verifica-se a presença da agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto) e da atenuante de confissão espontânea, em fase extrajudicial (art. 65, III, d, do Código Penal), motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Desse modo, compenso as circunstâncias, nos termos do art. 67 do Código Penal, mantendo inalterada a pena intermediária. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena. Desse modo, FIXO a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Detração – Deixo de efetuar a detração da pena, tendo em vista que, neste momento, não causa nenhuma interferência na fixação ou progressão de regime, razão pela qual deverá ser feita durante a execução. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade acima aplicada, fixo inicialmente o regime SEMIABERTO, nos moldes dos art. 59, III e art. 33, § 2º, “b”, e art. 33, § 3º, todos do CPB. No caso, muito embora o réu tenha sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, certo é que possui 01 (uma) condenação transitada em julgado, em fase de execução penal, circunstância concreta e idônea que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Nesse ponto, a condenação é referente aos autos sob nº 0000049-24.2020.8.10.0022, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Inaplicáveis a substituição de pena prevista no art. 44, bem como o sursis, previsto no art. 77, ambos do Código Penal brasileiro. Da liberdade restrita – Com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, estando o acusado GABRIEL ARRUDA DOS SANTOS preso preventivamente, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade restrita. No entanto, até o trânsito em julgado, deverá o acusado cumprir as seguintes medidas cautelares: 1) comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço; 2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; 3) Proibição de aproximar-se da vítima Antônio Pereira da Silva, de seu lar e local de trabalho, de estudo, de seus familiares e testemunhas, devendo respeitar o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância, quer seja em sua residência, na via pública ou no interior de prédios públicos, ou privados, a fim de preservar a integridade física e psicológica do ofendido. Expeça-se o competente alvará de soltura para cumprimento, se por outro motivo não estiver preso, notificando-se o acusado das medidas cautelares aplicadas e que o seu descumprimento poderá resultar em decretação da prisão preventiva. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, via remessa eletrônica dos autos. Intime-se o acusado pessoalmente (art. 392, I, do CPP). Intime-se a vítima do teor desta sentença (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, observando-se as cautelas do art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando acerca da condenação do réu, para as providências de praxe; c) Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro; d) Expeça-se guia de execução definitiva da pena, nos termos do art. 686 do CPP. e) Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Retifiquem-se os autos para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 38 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes