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Processo nº 0802408-57.2023.8.10.0102

ID: 327449426

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802408-57.2023.8.10.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS "CART CRED ANUID", CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL - VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA APELANTE: GABRIEL DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB/MA 12234 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Gabriel de Souza Araujo; A segunda interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos - MA, na Ação Declaratória de Inexistência Contratuais de Serviços "CARD CRED ANUID" C/C Restituição Material e Compensação Moral. Inicial (ID 40980952) - O Autor alegou jamais ter contratado tal serviço ou autorizado os descontos, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A deixou de apresentar Contestação, sendo-lhe decretada a revelia pelo Juízo de primeiro grau. Sentença (ID 40980979) - O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o cancelamento dos contratos impugnados e condenando o Réu à devolução em dobro dos valores indevidos (art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária desde o prejuízo e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Fixou ainda Indenização por Danos Morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção a partir da Sentença (Súmulas 54 e 362/STJ). Condenou, por fim, ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Apelação do Banco Bradesco S/A (ID 40980984) - Alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em virtude da ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da anuidade de cartão de crédito, com base na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro do indébito, o exagero do valor fixado para os Danos Morais e, ainda, a suposta captação irregular de clientes por parte do advogado do Autor. Contrarrazões do Autor (ID 40980988) - O Autor alega que o Apelante não juntou qualquer documento a comprovar a avença e não postulou a produção de provas nesse sentido. Requer a total improcedência dos pedidos realizados. Apelação do Autor (ID 40980983) - Busca a majoração da Indenização por Danos Morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a majoração dos Honorários Advocatícios para 20% (vinte por cento). Contrarrazões da Instituição Financeira (ID 40981039) - O Apelado afirma que a condenação revela-se correta, merecendo a manutenção da Sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 42826428) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para majorar os Danos Morais e pelo não provimento do Apelo do Banco. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia central do Recurso concentra-se na análise sobre a existência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação, a legalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito ante a ausência de contratação comprovada, a configuração da má-fé para fins de repetição em dobro e a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, bem como a pertinência das alegações sobre captação irregular de clientes. De plano, verifico que o Recurso interposto pelo Requerido não reúne condições de acolhimento. Passo à fundamentação. I) Inocorrência de cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de conciliação não merece acolhimento, uma vez que a Parte Autora expressamente manifestou desinteresse na sua realização, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. Embora o Réu não tenha se manifestado previamente, sua revelia, regularmente decretada, implica preclusão quanto à oportunidade de participar da fase conciliatória. Ademais, a Instituição Financeira manteve amplo acesso aos atos processuais e poderia, a qualquer tempo, buscar composição amigável por iniciativa própria. II) Da anuidade do cartão de crédito A Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados deve ser integralmente mantida. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC e pela Súmula 297 do STJ. Neste tipo de relação, a responsabilidade do Fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, a Instituição Financeira Ré, mesmo diante de sua revelia e da expressa alegação do Autor de que nunca contratou o serviço "CART CRED ANUID", não produziu qualquer prova da existência ou validade do vínculo contratual. A simples alegação de que a cobrança de anuidade de cartão de crédito é legítima com base na Resolução nº 3.919 do BACEN não supre a ausência de prova de que o serviço foi efetivamente e validamente contratado pelo Consumidor. O ônus de comprovar a existência do contrato e a anuência do Consumidor recai sobre a Instituição Financeira, conforme a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a regra geral do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (...) DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. A Sentença acertadamente pontuou que a Parte Autora não pode ser submetida a uma condição a qual não anuiu, o que configura uma imposição de vontade da Instituição Financeira, violando normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A prática de descontar valores por serviços não solicitados ou não comprovadamente contratados constitui, ademais, uma prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC. A má-fé do Fornecedor está configurada pela imposição de uma cobrança sem a anuência da Parte Requerente e pela ausência de Contestação, o que afasta a hipótese de "engano justificável", devendo ser aplicada a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III) Das alegações de captação irregular A alegação do Banco Bradesco S/A quanto à suposta fraude processual e captação indevida de clientes pelo advogado do Autor, embora grave e passível de apuração nas instâncias competentes, não tem o condão de invalidar a Sentença ou afastar o direito do Consumidor. A responsabilidade civil da Instituição decorre da ausência de comprovação da contratação e da revelia decretada, sendo a eventual conduta do patrono da Parte Adversa matéria a ser discutida em sede própria, sem reflexo neste feito. Quanto ao Recurso da Parte Autora, verifico que assiste razão em sua irresignação recursal. Passo à fundamentação. A Indenização por Danos Morais possui função compensatória e pedagógica, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade da ofensa, da condição das partes e da reprovabilidade da conduta. A Sentença fixou o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante insuficiente para cumprir essas finalidades, sobretudo diante da condição de hipossuficiência do Autor — pessoa idosa, cuja única fonte de renda foi indevidamente atingida. A conduta da Instituição Financeira, que realizou descontos sem contrato e permaneceu revel, denota descaso com o Consumidor. Embora a Procuradoria de Justiça tenha sugerido majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo mais adequado o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), suficiente para compensar o dano e inibir a repetição da conduta. Quanto aos juros e à correção monetária, mantêm-se os critérios adotados na Sentença, com base nas Súmulas 54 e 362 do STJ e no art. 398 do CC, inaplicando-se o art. 240 do CPC por se tratar de responsabilidade extracontratual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de Gabriel de Souza Araújo para reformar a Sentença apenas quanto aos Danos Morais, os quais majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da Decisão. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802408-57.2023.8.10.0102

ID: 327449431

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802408-57.2023.8.10.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS "CART CRED ANUID", CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL - VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA APELANTE: GABRIEL DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB/MA 12234 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Gabriel de Souza Araujo; A segunda interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos - MA, na Ação Declaratória de Inexistência Contratuais de Serviços "CARD CRED ANUID" C/C Restituição Material e Compensação Moral. Inicial (ID 40980952) - O Autor alegou jamais ter contratado tal serviço ou autorizado os descontos, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A deixou de apresentar Contestação, sendo-lhe decretada a revelia pelo Juízo de primeiro grau. Sentença (ID 40980979) - O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o cancelamento dos contratos impugnados e condenando o Réu à devolução em dobro dos valores indevidos (art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária desde o prejuízo e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Fixou ainda Indenização por Danos Morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção a partir da Sentença (Súmulas 54 e 362/STJ). Condenou, por fim, ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Apelação do Banco Bradesco S/A (ID 40980984) - Alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em virtude da ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da anuidade de cartão de crédito, com base na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro do indébito, o exagero do valor fixado para os Danos Morais e, ainda, a suposta captação irregular de clientes por parte do advogado do Autor. Contrarrazões do Autor (ID 40980988) - O Autor alega que o Apelante não juntou qualquer documento a comprovar a avença e não postulou a produção de provas nesse sentido. Requer a total improcedência dos pedidos realizados. Apelação do Autor (ID 40980983) - Busca a majoração da Indenização por Danos Morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a majoração dos Honorários Advocatícios para 20% (vinte por cento). Contrarrazões da Instituição Financeira (ID 40981039) - O Apelado afirma que a condenação revela-se correta, merecendo a manutenção da Sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 42826428) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para majorar os Danos Morais e pelo não provimento do Apelo do Banco. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia central do Recurso concentra-se na análise sobre a existência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação, a legalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito ante a ausência de contratação comprovada, a configuração da má-fé para fins de repetição em dobro e a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, bem como a pertinência das alegações sobre captação irregular de clientes. De plano, verifico que o Recurso interposto pelo Requerido não reúne condições de acolhimento. Passo à fundamentação. I) Inocorrência de cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de conciliação não merece acolhimento, uma vez que a Parte Autora expressamente manifestou desinteresse na sua realização, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. Embora o Réu não tenha se manifestado previamente, sua revelia, regularmente decretada, implica preclusão quanto à oportunidade de participar da fase conciliatória. Ademais, a Instituição Financeira manteve amplo acesso aos atos processuais e poderia, a qualquer tempo, buscar composição amigável por iniciativa própria. II) Da anuidade do cartão de crédito A Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados deve ser integralmente mantida. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC e pela Súmula 297 do STJ. Neste tipo de relação, a responsabilidade do Fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, a Instituição Financeira Ré, mesmo diante de sua revelia e da expressa alegação do Autor de que nunca contratou o serviço "CART CRED ANUID", não produziu qualquer prova da existência ou validade do vínculo contratual. A simples alegação de que a cobrança de anuidade de cartão de crédito é legítima com base na Resolução nº 3.919 do BACEN não supre a ausência de prova de que o serviço foi efetivamente e validamente contratado pelo Consumidor. O ônus de comprovar a existência do contrato e a anuência do Consumidor recai sobre a Instituição Financeira, conforme a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a regra geral do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (...) DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. A Sentença acertadamente pontuou que a Parte Autora não pode ser submetida a uma condição a qual não anuiu, o que configura uma imposição de vontade da Instituição Financeira, violando normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A prática de descontar valores por serviços não solicitados ou não comprovadamente contratados constitui, ademais, uma prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC. A má-fé do Fornecedor está configurada pela imposição de uma cobrança sem a anuência da Parte Requerente e pela ausência de Contestação, o que afasta a hipótese de "engano justificável", devendo ser aplicada a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III) Das alegações de captação irregular A alegação do Banco Bradesco S/A quanto à suposta fraude processual e captação indevida de clientes pelo advogado do Autor, embora grave e passível de apuração nas instâncias competentes, não tem o condão de invalidar a Sentença ou afastar o direito do Consumidor. A responsabilidade civil da Instituição decorre da ausência de comprovação da contratação e da revelia decretada, sendo a eventual conduta do patrono da Parte Adversa matéria a ser discutida em sede própria, sem reflexo neste feito. Quanto ao Recurso da Parte Autora, verifico que assiste razão em sua irresignação recursal. Passo à fundamentação. A Indenização por Danos Morais possui função compensatória e pedagógica, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade da ofensa, da condição das partes e da reprovabilidade da conduta. A Sentença fixou o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante insuficiente para cumprir essas finalidades, sobretudo diante da condição de hipossuficiência do Autor — pessoa idosa, cuja única fonte de renda foi indevidamente atingida. A conduta da Instituição Financeira, que realizou descontos sem contrato e permaneceu revel, denota descaso com o Consumidor. Embora a Procuradoria de Justiça tenha sugerido majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo mais adequado o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), suficiente para compensar o dano e inibir a repetição da conduta. Quanto aos juros e à correção monetária, mantêm-se os critérios adotados na Sentença, com base nas Súmulas 54 e 362 do STJ e no art. 398 do CC, inaplicando-se o art. 240 do CPC por se tratar de responsabilidade extracontratual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de Gabriel de Souza Araújo para reformar a Sentença apenas quanto aos Danos Morais, os quais majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da Decisão. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802904-74.2025.8.10.0051

ID: 316004769

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802904-74.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0802904-74.2025.8.10.0051 PARTE DEMANDANTE: MARIA GENEROSA DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0802904-74.2025.8.10.0051 PARTE DEMANDANTE: MARIA GENEROSA DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 PARTE DEMANDADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO (A): DESPACHO Da análise da inicial, verifico que não consta nos autos a negativa extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o deslinde. Perfilhando com entendimentos doutrinário, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 que elenca que medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo. Vejamos: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; (CNJ, Recomendação nº 159 de 23/10/2024) Até o momento entendo existir a carência da ação, por ausência desse pressuposto, uma vez que o demandante ao que parece não tentou resolver a questão extrajudicialmente, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”(Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que o requerido em momento algum fora acionada pelo autor, extrajudicialmente para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ausência de atendimento ao requisito do Interesse de Agir e a ausência de resistência judicial ao pedido autoral implica na extinção sem resolução do mérito do processo. (TJ-MG - AC: 10000190194274001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/03/0019, Data de Publicação: 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) A compreensão aqui firmada está em perfeita consonância com as normas que fundamentam o atual o Novo Código de Processo Civil, notadamente a de seu art. 3º, o qual introduz a ideia de que uma tutela adequada e efetiva não se limita à jurisdicional. A respeito, transcrevo a especializada doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: […] A necessidade de adequação da tutela dos direitos não se dá apenas na forma judiciária. O CPC reconhece que, muitas vezes, a forma adequada para a solução do litígio pode não ser a jurisdicional. É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. Em outras palavras: de métodos alternativos passaram a métodos adequados, sendo daí oriunda a ideia de que o sistema encarregado de distribuir justiça não constitui um sistema que comporta apenas uma porta, contando sim com várias portas (multi-door dispute resolution), cada qual apropriada para um determinado tipo de litígio [...] (Novo Código de Processo Civil Comentado. SP: RT, 2017. 3ª ed. em e-book, comentários ao art. 3º). A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como última ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial. Isto posto, intime-se a parte autora para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Cumpra-se. Local e data da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0802904-30.2023.8.10.0056

ID: 261897592

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-30.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCY CLEIDE RODRIGUES CASTRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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BRUNA FERNANDA ALVES BEZERRA

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VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-30.2023.8.10.0056 – SANTA INÊS APELANTE: Lucy Cleide Rodrigues Castro ADVOGADO: Dr. Vonei Mendes Pereira Junior (OAB/MA 11791) APELADO: Ba… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802904-30.2023.8.10.0056 – SANTA INÊS APELANTE: Lucy Cleide Rodrigues Castro ADVOGADO: Dr. Vonei Mendes Pereira Junior (OAB/MA 11791) APELADO: Banco C6 Consignado S/A ADVOGADA: Dra. Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32766) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lucy Cleide Rodrigues Castro contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida em face de Banco C6 Consignado S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que a Apelante deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em virtude da concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (Id n° 36074167), a Apelante aduz, inicialmente, que a sentença deve ser reformada por estar manifestamente contrária às provas constantes nos autos, uma vez que não restou comprovado que ela tenha celebrado contrato de empréstimo com a instituição financeira. Ressalta que não reconhece a dívida, e que a documentação apresentada pela instituição financeira não é suficiente para confirmar a existência de vínculo contratual válido. Alega que não houve demonstração da efetiva disponibilização dos valores contratados, tampouco da anuência da autora em relação às cláusulas do contrato impugnado. Alega, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, com o indeferimento de provas essenciais à demonstração dos fatos alegados na inicial, tais como perícia grafotécnica, prova testemunhal e expedição de ofício ao banco para o qual foi repassado o crédito. Argumenta que a controvérsia sobre a contratação exige apuração técnica, o que não foi oportunizado, em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Refere que o princípio do devido processo legal exige que, desde a provocação do Estado-Juiz até o momento em que a tutela jurisdicional é prestada em definitivo, sejam disponibilizados aos jurisdicionados todos os meios legais para defesa de seus interesses, assegurado o contraditório. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para anular a sentença, de modo a determinar a realização da fase instrutória. Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões (Id. n° 36074171), nas quais refuta as teses esposadas no Apelo, pugnando pelo seu desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de lavra da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa (Id nº 37094004), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que se mantenha intocada a sentença vergastada. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensado de seu recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo. A Apelante afirma a ocorrência de cerceamento de defesa por ter ocorrido o julgamento antecipado da lide, não ter sido designada audiência de instrução e julgamento ou mesmo oportunizada a produção de provas. Sob essa perspectiva, imperioso mencionar que o Juiz é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode indeferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir aquelas que achar impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Isto porque cabe ao Julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Assim, encontrando-se o pleito em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. A propósito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide.2. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no REsp n. 1.206.422/TO, Min. João Otávio de Noronha). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ.2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp n. 136.341/SP, Min. Luis Felipe Salomão) No mesmo norte é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. VÍCIO DE PRODUTO. TELEVISÃO. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - O recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor contido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o televisor foi adquirido pelo apelado em loja do apelante, que, por sua vez, fez parte da cadeia prestadora de serviços, auferindo os lucros advindos da atividade. Assim, responde o recorrente pelos danos decorrentes de sua atividade, nos termos do art. 7º, Parágrafo único do referido Diploma Legal. Preliminar rejeitada. II-"O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no AREsp 859.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). III -Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. IV - Resta evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, o qual não se desincumbiu do ônus de sanar o vício apresentado no produto, pelo contrário, a todo momento afirma que a responsabilidade para tanto é do fabricante. V - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. (Ap 0026042017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE EM RAZÃO DE ACORDO FIRMANDO EM OUTRO PROCESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO, SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELO IMPROVIDO. I -Antes de adentrar no mérito afasto a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, levantada pela Apelante, tendo em vista, que, o magistrado entendeu os fatos já estavam maduros para análise da aplicação normativa ao caso em questão, nos termos do art. 355, do NCPC. II - Da análise detida dos autos constata-se que assiste razão a Apelada, pois consta às fl.09 Cópia de Ata de Audiência Preliminar realizada dia 17 agosto de 2015, em outro processo, que a ora Apelante formalizou com a Apelada, acordo judicial, se comprometendo a trocar o medidor da unidade consumidora em questão, e ainda a promover o cancelamento dedos débitos e bem como retirar o nome da Apelada dos cadastros de restrição de crédito. O referido foi devidamente homologado por sentença judicial proferida em banca. III - Neste cenário, houve falha na prestação dos serviços, tendo em vista, que a suspensão dos serviços de energia na unidade consumidora em questão, em razão dos débitos pretéritos, é manifestamente indevida, pois foi de encontro com estabelecido no acordo judicial em tela. IV - Com efeito, o valor doquantum indenizatório, fixado na sentença no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi estabelecido dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, sendo portanto satisfatório para atenuar as consequências dos danos sofridos, e de forma alguma configura enriquecimento sem causa, pois é suficiente para exercer o caráter pedagógico da pena. V - Apelo conhecido e improvido (Ap 0018152017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2017, DJe 31/05/2017) O julgamento antecipado da lide, portanto, é a resolução do feito após a fase postulatória, por motivo de se haver colhido todo o material de prova necessário para formar a convicção do magistrado. Ora, no caso concreto, está mais do que evidenciado que a prova reclamada pela Apelante seria absolutamente inútil para o fim pretendido, haja vista que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar o fato impeditivo de seu direito . Inexistiu, portanto, violação, pelo Magistrado a quo, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Em razão do resultado do julgamento, deve a Apelante arcar com a totalidade das custas judiciais e honorários de sucumbência, estes majorados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, ressalvadas as disposições do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e e nego provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 24 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

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Processo nº 0802904-02.2024.8.10.0151

ID: 308414116

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-02.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PINHEIRO FERNANDES

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ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS

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MARIA VITORIA DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802904-02.2024.8.10.0151 DEMANDANTE: WERVELLY RIAN SARDINHA ALVES Advogados do(a) DEMANDANTE: ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS - MA9506-A, MARIA VITORIA DA COSTA SILVA - MA29314 DEMANDADO: I S DO CARMO Advogado do(a) DEMANDADO: LARISSA MARIA PINHEIRO FERNANDES - MA23626 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decido. De início, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. A parte requerida, embora devidamente citada/intimada para a audiência de Conciliação, não compareceu ao ato, pelo que DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. Destarte, embora os efeitos da revelia não sejam absolutos, no presente caso, tais efeitos devem ser aplicados, uma vez que a parte autora comprovou os fatos que fundamentam seu direito. A parte requerida, por sua vez, ao não comparecer aos autos, não cumpriu seu dever de afastá-los, resultando na configuração do ato-fato jurídico da revelia. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. A despeito da tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tem-se que não pairam dúvidas sobre sua incidência, já que a parte requerida presta serviços no mercado de consumo. A parte requerente, por sua vez, é considerada consumidora, mesmo sem a efetivação de qualquer relação contratual, devido à sua posição de vulnerabilidade em face da parte requerida. Conforme o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte autora, ao ser indevidamente cobrada por um serviço não contratado, enquadra-se como consumidora, sendo aplicáveis as disposições do CDC para sua proteção. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação proposta por WERVELLY RIAN SARDINHA ALVES em face de I S DO CARMO, visando à reparação por danos materiais e morais, decorrentes de defeitos em produto/serviço não prestado de forma adequada. A parte autora sustenta que adquiriu produto ou serviço com vício que comprometeu sua utilidade, sendo frustradas as tentativas de solução junto à requerida. Assim, conforme já mencionado, a relação entre as partes é consumerista, devendo, portanto, ser resolvida com base nos ditames do CDC. Logo, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido, impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Nos termos do art. 18 do CDC, configurada a reincidência do vício, sem solução definitiva no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tem o consumidor direito à substituição do produto por outro da mesma espécie ou à restituição do valor pago, acrescido de eventuais perdas e danos. A parte autora informa que, mesmo após várias tentativas de reparo, o defeito persiste, gerando inegável frustração na expectativa legítima de uso do bem . No caso, o vício reincidente no aparelho caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo o dever de reparação, independentemente da existência de culpa. O STJ tem decidido reiteradamente que a ineficácia dos reparos configura defeito do produto, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, sendo irrelevante a eventual tentativa de solução por meio de assistência técnica (STJ - AREsp: 1286789 SP 2018/0101338-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 15/05/2018). Os princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e da garantia de adequação dos produtos e serviços (art. 4º, V), aliados ao direito à reparação dos danos patrimoniais sofridos pelo consumidor (art. 6º, VI), devem prevalecer, especialmente porque a defesa do consumidor é princípio fundamental da ordem econômica, nos termos do art. 170, V, da CF/88. Logo, é o consumidor quem deve escolher a alternativa menos onerosa ou embaraçosa para resolver o problema do vício, seja recorrer ao comerciante, à assistência técnica ou ao fabricante, não cabendo ao fornecedor impor qualquer escolha que lhe seja mais conveniente. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, vê-se que a parte autora juntou aos autos comprovantes de pagamentos em favor da requerida que totalizaram a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Entretanto, a situação fática não se enquadra na prevista pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Além de tudo, também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade extrapatrimonial da demandada. A conduta omissiva da requerida, que não sanar o problema no prazo legal, impôs à parte autora transtornos que vão além do aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera extrapatrimonial. O direito à reparação dos danos morais é assegurado pelo art. 6º, VI, do CDC, especialmente em casos como este, em que o consumidor é submetido a sucessivas tentativas frustradas de resolver o problema. Nessa situação, absoluta irrelevância adquire a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta Sentença. No que tange à responsabilidade civil, destaca-se que o dano moral está vinculado a uma ofensa aos direitos da personalidade, afetando aspectos da honra, imagem ou dignidade da pessoa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material para sua configuração. Essa perspectiva reforça o caráter compensatório e pedagógico da reparação nos casos de danos extrapatrimoniais. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 23. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024). Com efeito, o Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos e a obrigação de indenizar, esclarece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, portanto, é aquele que viola direito ou causa dano a outrem, gerando a obrigação de repará-lo. Portanto, para configuração da responsabilidade civil, é preciso que se tenha uma conduta ilícita, seja ela comissiva ou omissiva, um dano ou prejuízo resultante e, sobretudo, nexo causal entre ambos, ou seja, o liame entre o dano e a referida conduta (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil: volume único. 7ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023). No presente caso, em relação ao ato ilícito, o autor comprovou que adquiriu um produto com vício de qualidade, que não foi sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta omissiva da demandada em não reparar o defeito configura descumprimento de suas obrigações legais. O vício, além de tornar o produto impróprio ao uso, comprometeu a confiança do consumidor na relação contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC). A falta de solução por parte da requerida, mesmo após devidamente notificada, evidencia uma falha grave no cumprimento do dever de prestar um serviço adequado. Quanto ao elemento dano, vê-se que a parte autora experimentou prejuízo financeiro, já que adquiriu um produto que não atendeu às finalidades para as quais foi contratado. Além disso, não houve substituição, restituição ou abatimento proporcional do valor pago, conforme garantido pelo art. 18, § 1º, do CDC. Além disso, a parte autora sofreu significativo abalo a sua dignidade, diante da frustração legítima de expectativa e do descaso da parte requerida. Trata-se de ofensa in re ipsa, ou seja, presumida pela gravidade da situação. A ausência de reparação, após tentativas do consumidor, expõe o autor a angústia e frustração que ultrapassam o mero aborrecimento. Por sua vez, o nexo causal é o vínculo direto entre a conduta ilícita da demandada e o dano experimentado pela parte autora. Assim, o vício do produto adquirido foi devidamente comunicado à requerida, que, contudo, não resolveu o problema no prazo estipulado de 30 (trinta) dias. Portanto, a demanda não cumpriu o seu dever legal, o que configura o nexo causal entre a conduta e os danos suportados. Por conseguinte, não se verifica nos autos qualquer causa excludente de responsabilidade que possa romper o nexo causal, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Dessa forma, restam plenamente configurados os elementos indispensáveis da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Não se olvida, ademais, que a parte autora ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da parte requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pela parte demandada. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a empresa I S DO CARMO - CNPJ: 41.716.519/0001-58 a RESTITUIR a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual), nos termos da Súmula 54 e 43 do STJ; b) CONDENAR a empresa I S DO CARMO - CNPJ: 41.716.519/0001-58 ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (Súmula 54 do STJ). DETERMINO que a parte autora devolva o produto, devendo a demandada recolhê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena dele ser revertido em favor da requerente. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 0802904-33.2025.8.10.0000

ID: 282452038

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802904-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA BATALHA NETO

Decisão

Advogados:

ANTONIA VERONICA DA SILVA GONCALVES

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CARLA BIANCA SABOIA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n.º 0802904-33.2025.8.10.0000 (Processo Referência: 0800340-10.2025.8.10.0056) 1ª Agr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n.º 0802904-33.2025.8.10.0000 (Processo Referência: 0800340-10.2025.8.10.0056) 1ª Agravante: Antônia Verônica da Silva Gonçalves 2ª Agravante: Carla Bianca Sabóia de Castro Advogadas: Antônia Verônica da Silva Gonçalves – OAB/MA n° 28.028; Carla Bianca Saboia de Castro – OAB/MA n° 26.113 Agravado: Francisco da Silva Batalha Neto Decisão Monocrática: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MEDIDA QUE DESTOA DO ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos do processo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade ou não, de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: Havendo entendimento dominante acerca do tema no âmbito deste Tribunal de Justiça, é dada ao Relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso, conforme Súmula 568 do STJ. O indeferimento da justiça gratuita somente é autorizado quanto restar evidente nos autos prova inequívoca de que o postulante possua meios suficientes para arcar com os custos do processo sem afetar o sustento próprio e familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Tese de julgamento: "Presunção iuris tantum de veracidade em favor das requerentes que apresentaram provas da hipossuficiência, não havendo indícios de prova em sentido contrário. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Antônia Verônica da Silva Gonçalves e Carla Bianca Saboia de Castro, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA, que negou o benefício da gratuidade da justiça pleiteado nos autos do processo n.º 0800340-10.2025.8.10.0056, manejado pelas Agravantes em face do Agravado. Inicialmente, ao analisar os autos processuais, destaco que, no momento da interposição da ação as Agravantes anexaram Declaração de Hipossuficiência aos autos (ID’s n° 139811712 e 139811714), Extrato de Conta Bancária (ID n° 139811716) e Declaração de Imposto de Renda (ID n° 139811718). Decisão proferida pelo Juízo de Base determinando a comprovação dos requisitos ensejadores da concessão da benesse (ID n° 139820895). Decisão ulterior indeferindo o benefício da Justiça Gratuita (ID n° 140489714), in verbis: “Observa-se que a parte requerente alegou ser pobre na forma da lei, e por isso pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, do narrado na inicial, bem como da análise dos documentos anexados a esta, resta a conclusão de que tal benefício não pode ser concedido. Compulsando aos autos, nota-se que a parte requerente é pessoa que possui condições de arcar com os valores cobrados pela justiça, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente previsto do Código de Processo Civil, que regula os casos de concessão do benefício pleiteado. A presunção de hipossuficiência do referido Código é relativa, pois visa proteger e garantir o acesso ao Judiciário daqueles que verdadeiramente não podem arcar com as despesas processuais, devendo ser comprovada, sob pena de indeferimento. Diante do exposto, indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte requerente, devendo esta ser intimada para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.” Inconformadas, as Agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita até decisão final deste Tribunal. Em análise preliminar, restou apreciado e concedido o pleito liminar (Decisão de ID nº 44497676). Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID nº 45267359). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de deferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a insurgência das agravantes é contra o indeferimento, pelo Juízo de Base, de seu pleito de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpre ressaltar que, após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013)” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que as agravantes, de acordo com a disposição legal, declararam não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, de forma que não vislumbro nada nos autos que possa afastar a referida presunção. E, além de sua declaração, as partes comprovaram documentalmente sua situação financeira nos autos de origem, não lhe restando margem para o custeio das despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento, especialmente considerando que o rendimento bruto não é o único meio hábil de se analisar a capacidade financeira da parte, como também suas particularidades, além de que a justiça gratuita não possui caráter punitivista. Destaco, ainda, que, no caso em apreço, as Agravantes demonstraram de forma individual a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, conforme o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELOS AUTORES. SÚMULA 39 DESTA CORTE. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER ANALISADO INDIVIDUALMENTE NA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE AOS 1° E 2° RECORRENTES DIANTE DE MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO NO QUE TANGE AOS 3° E 4° AGRAVANTES, VISTO QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO ATESTA A ALEGADA INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0056339-13.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (Destaquei) Como se isso não bastasse, partilho do entendimento de que meros sinais exteriores de autossuficiência, como posse de bens, não são aptos a autorizar o indeferimento da benesse legal. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Emin. Des. Marcelo Carvalho. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte agravante. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, concedendo em definitivo o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita às Agravantes. Imperioso destacar que a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais (§ 2º, art. 98), apenas o dispensa do recolhimento antecipado, como lhe faculta a lei, já que ele não está isento de paga-las se, dentro de 05 (cinco) anos, período em que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, não podendo ser executadas, restar comprovado o desaparecimento da sua alegada situação de hipossuficiência financeira ( § 3º, art. 98, CPC/2015). Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0802904-39.2023.8.10.0053

ID: 263024557

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-39.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ MIKULSKI

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO

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LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802904-39.2023.8.10.0053 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advoga… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802904-39.2023.8.10.0053 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advogado : Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) e Outro Apelada : Adilson Luiz Mikulski Advogada : Letycia Spinola Fontes Roggero (OAB/MA 15.204) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44538819). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44538813). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44538824. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: "Trata-se de AÇÃO CÍVEL, promovida por ADILSON LUIZ MIKULSKI, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados nos autos, sob alegação, em síntese, de que teve seu nome negativado, por dívida no valor de R$749,45 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), entretanto, mesmo após o pagamento do débito, continuou com a restrição de crédito em seu nome. Decisão de ID 101829680, deferindo a tutela de urgência vindicada e designando audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Audiência realizada através do ID 110734102, a qual restou infrutífera a composição da lide. Contestação apresentada (ID 112551750). No mérito, defendeu, em síntese, que nada há que se questionar quanto a legalidade da inscrição, uma vez que a parte autora teve, de fato, seu nome enviado para o cadastro de restrição de crédito em razão do não pagamento da fatura de CNR, que tinha o valor de R$749,45 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) com vencimento 02/11/2022, que permaneceu em aberto no sistema da Requerida, até o dia da sua quitação, em 02/08/2023. Ademais, a parte Autora ingressou com a presente ação em 19/09/2023, após mais ou menos 46 (quarenta e seis) dias, no dia 17/10/2023, a Demandada comprovou nos autos que o nome da parte Autora não se encontrava nos órgãos de proteção ao crédito. Réplica acostada aos autos através do ID 115851191. Proferida decisão de saneamento (ID 129968030), oportunidade em que foram analisadas as questões preliminares e fixados os pontos controvertidos. Após intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. No mérito, imperioso considerar que trata-se de demanda consumerista. Nessa linha preceitua a Lei nº. 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2°); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3°). O art. 6º, X, do CDC consigna que é direito básico do consumidor [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; e ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que toda concessão ou permissão, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo [...] o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a regularidade dos serviços prestados, bem como a legalidade das medidas tomadas no âmbito dos negócios estabelecidos. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. No caso em comento, restou demonstrado que a Ré realizou negativação do nome da parte Autora junto aos sistemas de proteção ao crédito, cobrando-lhe dívida no valor de R$749,45 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Restou comprovado também que a autora realizou o pagamento do valor devido, na data de 02/08/2023 (vide documento de ID 101814829). Ocorre que, mesmo após o pagamento do valor devido, o nome da autora continuou com restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme documento de ID 101815989. Por ocasião do exercício do seu direito de defesa, cingiu-se a Demandada a apresentar Contestação com argumentos no sentido de que promoveu a retirada da restrição existente, anexando procedimento administrativo que embasou a cobrança. Note-se que a discussão não gira em torno da legalidade da negativação, já que ocorrera de forma legítima, no momento em que a dívida ainda não estava adimplida. No entanto, o que se discute nos autos é a demora na retirada da restrição do nome da autora, mesmo após a comprovação do pagamento integral do débito. Neste sentido, restou comprovado nos autos que a somente foi promovida a retirada da negativação após decisão proferida nesta ação. A esse respeito, verifico que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar a regularidade das condutas realizadas, deixando de colacionar aos autos a comprovação da necessidade de manutenção da negativação, mesmo com a dívida já paga, e/ou quaisquer documentos que fizessem provas da mora contratual da parte consumidora. Portanto, não se desincumbiu a Ré de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, não convalidado por meras alegações destituídas de acervo probatório, do que se abstrai a má prestação de serviços e prejuízos ao consumidor, que deverá ser ressarcido pela negativação sofrida mediante o protesto existente nos autos. Sendo a ré fornecedora de serviço no mercado de consumo, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva. Essa responsabilidade refere-se a uma obrigação daquele que se insere na chamada cadeia de fornecimento ou consumo, tendo como fundamento, o risco das atividades desenvolvidas e a socialização dos prejuízos. Não é por outra razão que, a responsabilidade decorre não apenas do vício, mas também do próprio fato do serviço ou produto, ou seja, nem mesmo é necessário se apurar o defeito naquilo que é fornecido (artigos 12 a 14 do CDC). Quanto ao pleito indenizatório, temos que o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em relação à sua caracterização, o STJ assim já decidiu: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...). (REsp n.º 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97). Ou seja, em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Nesse sentido, seguem julgados abaixo: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, MAS IRREGULAR POR DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É presumido o dano moral em caso de comprovada demora do credor em providenciar a retirada do nome do autor do cadastro de órgãos de proteção ao crédito, após devido pagamento. In casu, a quitação do débito foi demonstrada mediante a comprovação da inexistência de dívida em um terminal de atendimento da recorrente, enquanto no cadastro fornecido pela SERASA ainda constava a suposta pendência. 2. Compete ao credor providenciar a imediata exclusão do nome do devedor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa. 3. A quantia arbitrada a título de danos morais deve ser mantida quando não vislumbrada a necessidade de modificação, porquanto, somente deverá ser revista em situações de evidente exagero ou manifesta insignificância, o que não ocorre no caso em análise, no qual o montante indenizatório, em razão da permanência de inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, foi fixado em R$ 8.000,00. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AC - APL: 07139313720148010001 AC 0713931-37.2014.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 27/10/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS ENCARGOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 ? O recebimento do pagamento da dívida pelo credor sem a subsequente providência para a retirada do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito configura-se ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. 2 - Não é necessário à consumidora fazer prova do dano sofrido quando a questão envolver negativação indevida do seu nome, tendo em vista que se encontra assentado de modo pacífico no STJ, que a hipótese é de dano in re ipsa, prescindindo, pois, da produção de prova. 3 - No caso, considerando-se, especialmente, a extensão do prejuízo moral sofrido pelo apelante, é de ser fixado o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por traduzir este valor a compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03275072020178090011, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 09/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) extensão do dano; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Assim, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID 101829680, concedida no início da formação da relação processual; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a empresa Reclamada a pagar ao Autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre os quais incidirão juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da prolação da sentença; Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara”. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo de solo. Contudo com relação ao quantum fixado, comporta redução. De tal modo, o quantum deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (TJMA 7ª Câmara Cível; ApCiv 0801291-27.2020.8.10.0105, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, Decisão em 15/08/2024). Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5457530-34.2023.8.09 .0079 COMARCA DE ITABERAÍ APELANTE: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS APELADA: CRISTIELE ALMEIDA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I? O dano moral decorrente da negativação indevida em órgãos de restrição ao crédito configura dano in re ipsa, ou seja, aquele que independe de produção de prova. II? Declarada a inexistência do débito, portanto, a condenação por danos morais decorrente da negativação indevida é consequência lógica. Logo, o quantum fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5457530-34.2023.8.09.0079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECLARADA NULA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O consumidor ajuizou ação contra a concessionária de energia elétrica, pleiteando indenização por danos morais em razão de negativação e corte de energia por dívida decorrente de recuperação de consumo, já declarada nula por sentença judicial em outro processo. 2. O juízo de origem condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$5.000,00. 3. A concessionária interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos morais diante da negativação indevida e do corte de energia elétrica relacionados a dívida posteriormente declarada nula. 5. Em caso positivo, definir o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 6. O juízo de origem limitou-se, no processo anterior, a declarar a nulidade da cobrança da recuperação de consumo, sem analisar pedido de indenização por danos morais, que somente foi formulado pelo consumidor nos presentes autos. 7. A negativação e o corte de energia elétrica, decorrentes da cobrança posteriormente declarada nula, configuram dano moral indenizável. 8. No entanto, deve-se considerar que, após o procedimento de recuperação de consumo, houve aumento significativo no consumo da unidade, o que indica a existência de consumo real a recuperar, ainda que a cobrança tenha sido anulada por irregularidade no procedimento. 9. Diante dessas circunstâncias, mostra-se razoável a minoração do valor indenizatório para r$1.000,00, de forma a equilibrar os interesses envolvidos e garantir decisão equânime. lV. Dispositivo e tese 10. Recurso inominado parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório para r$1.000,00, corrigido pelo ipca e acrescido de juros legais. 11. Tese de julgamento: "é devida a indenização por danos morais quando a concessionária de energia elétrica realiza negativação indevida e corte de fornecimento com base em dívida posteriormente declarada nula, podendo o quantum indenizatório ser ajustado conforme as circunstâncias do caso concreto. " dispositivos relevantes citados: N/a jurisprudência relevante citada: N/a (JECRO; RInoimCv 7002549-23.2024.8.22.0004; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio; Julg. 28/03/2025) (mudei o layout) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Direito do consumidor. Sentença de procedência. Recurso do demandado. Sustenta regularidade dos serviços prestados e da negativação. Ausência de comprovação quanto aos serviços prestados. Ônus que competia ao demandado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Constatada falha nos serviços prestados. Inadimplemento que somente ocorreu por falha do demandado. Negativação indevida. Dano moral configurado. Pedido subsidiário de minoração que não merece amparo recurso do autor. Majoração doquantum indenizatório. Ausência de situação excepcional. Débito existente. Falha apresentada em maio de 2023. Ação ajuizada somente em março de 2024. Decurso de quase 01 (um) ano para o ajuizamento da ação. Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade o caso concreto. Manutenção. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irrisório. Majoração para 20% (vinte por cento). Recursos conhecidos, parcialmenteprovido o do autor e não provido do réu. Decisão unânime. (TJSE; AC 0016182-51.2024.8.25.0001; Ac. 20255270; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Simone de Oliveira Fraga; Julg. 21/02/2025) (mudei o layout) O Quantum indenizatório comporta redução, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O dano moral deve ser minorado. Fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o valor da Tabela do STJ. Adiro os argumentos bem delineados na peça apelatória. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo parcialmente provido. Somente no tocante ao dano moral. Minoro de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Adiro os argumentos delineados na peça apelatória. Mantenho a sentença do juízo de raiz nos demais termos. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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