Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000001-97.2023.5.10.0802" – Página 5 de 11

Processo nº 0000001-89.2019.8.10.0090

ID: 326213955

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 0000001-89.2019.8.10.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: SONEGADOS (142) PJE Nº 0000001-89.2019.8.10.0090 REQUERENTE: WANESSA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDA: ITAZIANA DO CARMO SANTOS ADVOGADO: Advogado: ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO OAB: MA8202-A , FRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000001-22.2016.8.10.0114

ID: 256208580

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 0000001-22.2016.8.10.0114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. FRANCA DA SILVA & CIA. LTDA. - ME

Decisão

Advogados:

SONIA MARIA DOS REIS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PABLO JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº. 0000001-22.2016.8.10.0114 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) REQUERENTE: WELIS DA SILVA LIMA HELVIDIO PINHEIRO, 116, CEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000001-05.2008.8.10.0081

ID: 257337259

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000001-05.2008.8.10.0081

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YTACAYUNA AGRO PECUARIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HELDER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE DE AVELAR OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0000001-05.2008.8.10.0081 RECORRENTE: YTACAYUNA AGRO PECUARIA S/A e outros (3) PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000001-66.2017.8.10.0088

ID: 282244811

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-66.2017.8.10.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAGNO PEARCE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE MAGNO PEARCE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Tema, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0830080-21.2024.8.10.0000

ID: 323510753

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830080-21.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento – Proc. n. 0830080-21.2024.8.10.0000 Processo Referência n. 0000001-53.1989.8.10.0054 Agravante: Espólio de Giovane Sousa Sereno Advogados: Ezeq… Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento – Proc. n. 0830080-21.2024.8.10.0000 Processo Referência n. 0000001-53.1989.8.10.0054 Agravante: Espólio de Giovane Sousa Sereno Advogados: Ezequias Nunes Leite Baptista (OAB/MA 5206-A) e Leandro de Jesus Leite Colins (OAB/MA 24.435-A) Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada: Guida Mendonça Figueiredo Ferreira Rocha (OAB/MA 13.276-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente pratica atos concretos voltados à satisfação do crédito, mesmo após períodos de suspensão ou aparente inatividade processual. 2. A paralisação decorrente de decisões judiciais ou da morosidade estrutural do sistema de justiça não caracteriza inércia da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo de instrumento desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 26 de junho a 03 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE GIOVANE SOUSA SERENO, representado por sua viúva e filhas, MARIA DAS GRAÇAS MARINHO SERENO, PATRÍCIA MARINHO SERENO, GIOVANNA MARINHO SERENO NERY e GIRLAYNI MARINHO SERENO, em face de decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, nos autos da Execução por Quantia Certa nº 0000001-53.1989.8.10.0054, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., a qual indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pelo espólio agravante. A decisão agravada, consubstanciada no ID 41882318, considerou que, apesar de períodos de suspensão e aparente inatividade processual, o exequente, ora agravado, adotou diligências processuais pertinentes ao prosseguimento da execução, como a atualização do débito, pedidos de busca patrimonial, inclusão de herdeiros e requerimento de desarquivamento do feito, não se verificando, portanto, inércia que caracterizasse a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (ID 41882303), o espólio agravante suscita as seguintes teses: (i) afirma ter decorrido lapso temporal superior a 14 anos de paralisação processual, entre 1992 e 2006, e mais 13 anos de suspensão ou inatividade, de 2006 a 2019, o que configuraria desídia do exequente; (ii) argumenta que a ausência de impulsionamento efetivo do feito não se desconstitui pela simples juntada de memoriais de débito; (iii) invoca o art. 921, § 4º, do CPC, e o art. 206-A do Código Civil, para sustentar o decurso do prazo prescricional intercorrente; (iv) cita jurisprudência do STJ e deste Tribunal para embasar a tese de que o processo não pode prolongar-se indefinidamente sem providências úteis à satisfação do crédito, requerendo, ao final, o provimento do agravo para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução. Contrarrazões apresentadas. Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo de instrumento interposto. A controvérsia reside exclusivamente na análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no bojo da Ação de Execução por Quantia Certa n.º 0000001-53.1989.8.10.0054, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face do Espólio de Giovane Sousa Sereno, tendo como pano de fundo uma dívida que remonta a 1989. O instituto da prescrição, nascido do anseio por estabilidade nas relações jurídicas, tem como escopo precípuo assegurar a segurança jurídica e o princípio da confiança, que são valores essenciais em um Estado Democrático de Direito, conforme delineado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A prescrição intercorrente, de modo particular, configura-se nos autos de processos judiciais quando, mesmo após a instauração da lide, verifica-se um lapso temporal relevante de paralisação do feito sem a prática de atos impulsionadores por parte do exequente, caracterizando, assim, inércia apta a atrair os efeitos extintivos previstos em lei. Entretanto, para que se reconheça validamente a prescrição intercorrente, é necessário que o lapso de tempo aplicável ao caso concreto se inicie após o decurso do prazo de suspensão processual (em regra, um ano), na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, sem que haja por parte do exequente qualquer providência útil à consecução de sua pretensão executiva. No presente caso, não se verifica a caracterização dos requisitos legais indispensáveis à consumação da prescrição intercorrente. Isso porque, como se depreende do conjunto fático-probatório dos autos, após os períodos de suspensão expressamente determinados pelo juízo de origem – especialmente os lançados nos documentos ID 39159284 (p. 7) e ID 39159278 (p. 1) – a parte exequente, ora agravada, adotou providências processuais concretas que demonstram inequívoca intenção de ver satisfeita a obrigação exequenda. Com efeito, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. formulou pedidos de diligência através dos sistemas de localização de bens e devedores, procedeu à atualização do valor do débito exequendo e, inclusive, postulou a inclusão dos herdeiros do executado no polo passivo da demanda, a fim de viabilizar a continuidade da execução. Tais condutas, a toda evidência, afastam qualquer alegação de inércia ou abandono da causa. Importa destacar que a paralisação do feito em determinados períodos decorreu de decisões judiciais de suspensão processual e, em outros momentos, da morosidade estrutural inerente ao trâmite de processos físicos e à virtualização posterior dos autos, circunstâncias estas que não podem ser atribuídas à parte exequente como se fossem expressão de desídia. Nesse contexto, não se mostra juridicamente plausível imputar ao exequente a responsabilidade pela paralisação do processo em lapsos temporais em que sua atuação não se fazia exigível ou estava condicionada a atos do próprio juízo. Não se pode perder de vista, ademais, que a ausência de bens penhoráveis e a morte de um dos executados exigiram, por parte do credor, diligências adicionais, o que evidencia diligência razoável e boa-fé processual. Dessa forma, a decisão do juízo a quo que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com a lógica dos princípios processuais, especialmente os da efetividade e da cooperação entre as partes. Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade ou abusividade a ensejar reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito executivo de origem. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de 1ª instância É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0830080-21.2024.8.10.0000

ID: 323510762

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830080-21.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARINHO SERENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE JESUS LEITE COLINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento – Proc. n. 0830080-21.2024.8.10.0000 Processo Referência n. 0000001-53.1989.8.10.0054 Agravante: Espólio de Giovane Sousa Sereno Advogados: Ezeq… Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento – Proc. n. 0830080-21.2024.8.10.0000 Processo Referência n. 0000001-53.1989.8.10.0054 Agravante: Espólio de Giovane Sousa Sereno Advogados: Ezequias Nunes Leite Baptista (OAB/MA 5206-A) e Leandro de Jesus Leite Colins (OAB/MA 24.435-A) Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada: Guida Mendonça Figueiredo Ferreira Rocha (OAB/MA 13.276-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente pratica atos concretos voltados à satisfação do crédito, mesmo após períodos de suspensão ou aparente inatividade processual. 2. A paralisação decorrente de decisões judiciais ou da morosidade estrutural do sistema de justiça não caracteriza inércia da parte exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo de instrumento desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 26 de junho a 03 de julho de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE GIOVANE SOUSA SERENO, representado por sua viúva e filhas, MARIA DAS GRAÇAS MARINHO SERENO, PATRÍCIA MARINHO SERENO, GIOVANNA MARINHO SERENO NERY e GIRLAYNI MARINHO SERENO, em face de decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, nos autos da Execução por Quantia Certa nº 0000001-53.1989.8.10.0054, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., a qual indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pelo espólio agravante. A decisão agravada, consubstanciada no ID 41882318, considerou que, apesar de períodos de suspensão e aparente inatividade processual, o exequente, ora agravado, adotou diligências processuais pertinentes ao prosseguimento da execução, como a atualização do débito, pedidos de busca patrimonial, inclusão de herdeiros e requerimento de desarquivamento do feito, não se verificando, portanto, inércia que caracterizasse a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (ID 41882303), o espólio agravante suscita as seguintes teses: (i) afirma ter decorrido lapso temporal superior a 14 anos de paralisação processual, entre 1992 e 2006, e mais 13 anos de suspensão ou inatividade, de 2006 a 2019, o que configuraria desídia do exequente; (ii) argumenta que a ausência de impulsionamento efetivo do feito não se desconstitui pela simples juntada de memoriais de débito; (iii) invoca o art. 921, § 4º, do CPC, e o art. 206-A do Código Civil, para sustentar o decurso do prazo prescricional intercorrente; (iv) cita jurisprudência do STJ e deste Tribunal para embasar a tese de que o processo não pode prolongar-se indefinidamente sem providências úteis à satisfação do crédito, requerendo, ao final, o provimento do agravo para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução. Contrarrazões apresentadas. Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo de instrumento interposto. A controvérsia reside exclusivamente na análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no bojo da Ação de Execução por Quantia Certa n.º 0000001-53.1989.8.10.0054, ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face do Espólio de Giovane Sousa Sereno, tendo como pano de fundo uma dívida que remonta a 1989. O instituto da prescrição, nascido do anseio por estabilidade nas relações jurídicas, tem como escopo precípuo assegurar a segurança jurídica e o princípio da confiança, que são valores essenciais em um Estado Democrático de Direito, conforme delineado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A prescrição intercorrente, de modo particular, configura-se nos autos de processos judiciais quando, mesmo após a instauração da lide, verifica-se um lapso temporal relevante de paralisação do feito sem a prática de atos impulsionadores por parte do exequente, caracterizando, assim, inércia apta a atrair os efeitos extintivos previstos em lei. Entretanto, para que se reconheça validamente a prescrição intercorrente, é necessário que o lapso de tempo aplicável ao caso concreto se inicie após o decurso do prazo de suspensão processual (em regra, um ano), na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, sem que haja por parte do exequente qualquer providência útil à consecução de sua pretensão executiva. No presente caso, não se verifica a caracterização dos requisitos legais indispensáveis à consumação da prescrição intercorrente. Isso porque, como se depreende do conjunto fático-probatório dos autos, após os períodos de suspensão expressamente determinados pelo juízo de origem – especialmente os lançados nos documentos ID 39159284 (p. 7) e ID 39159278 (p. 1) – a parte exequente, ora agravada, adotou providências processuais concretas que demonstram inequívoca intenção de ver satisfeita a obrigação exequenda. Com efeito, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. formulou pedidos de diligência através dos sistemas de localização de bens e devedores, procedeu à atualização do valor do débito exequendo e, inclusive, postulou a inclusão dos herdeiros do executado no polo passivo da demanda, a fim de viabilizar a continuidade da execução. Tais condutas, a toda evidência, afastam qualquer alegação de inércia ou abandono da causa. Importa destacar que a paralisação do feito em determinados períodos decorreu de decisões judiciais de suspensão processual e, em outros momentos, da morosidade estrutural inerente ao trâmite de processos físicos e à virtualização posterior dos autos, circunstâncias estas que não podem ser atribuídas à parte exequente como se fossem expressão de desídia. Nesse contexto, não se mostra juridicamente plausível imputar ao exequente a responsabilidade pela paralisação do processo em lapsos temporais em que sua atuação não se fazia exigível ou estava condicionada a atos do próprio juízo. Não se pode perder de vista, ademais, que a ausência de bens penhoráveis e a morte de um dos executados exigiram, por parte do credor, diligências adicionais, o que evidencia diligência razoável e boa-fé processual. Dessa forma, a decisão do juízo a quo que rejeitou o reconhecimento da prescrição intercorrente encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com a lógica dos princípios processuais, especialmente os da efetividade e da cooperação entre as partes. Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade ou abusividade a ensejar reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito executivo de origem. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de 1ª instância É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000001-66.2017.8.10.0088

ID: 312028916

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-66.2017.8.10.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAGNO PEARCE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE MAGNO PEARCE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000001-66.2017.8.10.0088

ID: 312033042

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-66.2017.8.10.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAGNO PEARCE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE MAGNO PEARCE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000001-57.1986.8.10.0119

ID: 313308595

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000001-57.1986.8.10.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000001-57.1986.8.10.0119 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS e outros (3) REQUERIDO(S)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000001-57.1986.8.10.0119

ID: 313308601

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000001-57.1986.8.10.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000001-57.1986.8.10.0119 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS e outros (3) REQUERIDO(S)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 106 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes