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Processo nº 0838045-23.2019.8.10.0001

ID: 291481371

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838045-23.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO AYRES ANCHIETA FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

VICTOR BARRETO COIMBRA

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CELSO AYRES ANCHIETA FILHO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0838045-23.2019.8.10.0001 APELANTE: MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FER… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0838045-23.2019.8.10.0001 APELANTE: MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FERNANDO TAVARES ALHADEF Advogados do(a) APELANTE: CELSO AYRES ANCHIETA FILHO - MA2556-A, VICTOR BARRETO COIMBRA - MA12284-S APELADO: FERNANDA TAVARES ALHADEF RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por MAX LINDER ALHADEF SOBRINHO, FABIO TAVARES ALHADEF, FERNANDO TAVARES ALHADEF., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Luis que, nos autos do presente Ação Ordinária proposta em desfavor de FERNANDA TAVARES ALHADEF , extinguiu o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais, os apelantes pugnaram pelo provimento do recurso para que os autos voltem à origem para o normal prosseguimento do feito até o julgamento do mérito, tendo em vista que não ocorreu a intimação pessoal do Autor, sendo que este sempre que fora intimado foi diligente. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procurador Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. É o que cabe relato. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, a Apelante se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. Analisando os autos, tenho que a sentença recorrida deve ser reformada. Compete à parte autora diligenciar no sentido de promover a citação do réu. Na hipótese de a parte autora não ter promovido as diligências que lhe caberiam para concluir a citação do réu, em tese, seria cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto necessário para constituição e desenvolvimento do processo. Ocorre que a extinção do processo pela razão supracitada não prescinde da intimação do autor para promover essa citação, destacando-se que apenas o transcurso do prazo após a distribuição do processo, sem a efetivação do ato citatório, não se mostra suficiente para o encerramento do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido deve ser destacado que o autor poderia postular o que entendesse de direito, citação por edital ou conversão da busca e apreensão em ação de execução, se fosse o caso, sendo viável a extinção do processo apenas a hipótese de não manifestação do apelante. Na espécie, verifico que a tentativa de citação do apelado não se mostrou exitosa, conforme certidão de ID 38886392. Não obstante, o processo foi de logo sentenciado e extinto em que o apelante pudesse se manifestar a respeito para requerer o que fosse de direito, do que se pode concluir pela configuração de cerceamento de defesa no caso em análise, pela ausência de oportunidade de contraditório, inclusive com violação dos normativos constantes dos artigos 9º e 10 do CPC, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Importante aqui ressaltar que não está a se falar em necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, mas apenas da necessidade de intimação do apelante para se manifestar sobre a certidão de negativa de citação, o que não ocorreu, e com base na qual foi decidida a extinção do feito. Cito nessa linha os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 6º do CPC traz o princípio da cooperação em nosso ordenamento jurídico, onde fica assegurado que as partes devem cooperar entre si para que seja alcançado o melhor julgamento do mérito, logo, uma vez que o requerente procura o judiciário como meio de solucionar seu litígio e cumpre com todas as diligencias que lhe são incumbidas, não restam dúvidas acerca do seu interesse no feito. 2. Uma vez juntado nos autos a certidão negativa da tentativa de citação do requerido pelo Sr. Oficial de Justiça, deve o magistrado intimar o requerente para que este manifeste-se acerca da negativa. 3. Não havendo a intimação do requerente, não restam dúvidas de que a nulidade da sentença é a medida que se faz necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0622368-70.2017.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAMBIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANTES CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. 1. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via executiva, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a ação cambial sem citação do devedor, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJ-DF 00085626720168070001 DF 0008562-67.2016.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CITAÇÃO FRUSTRADA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Há cerceamento de defesa, caracterizada pela decisão surpresa, quando o Juiz não concede oportunidade ao exequente de se manifestar sobre certidão de citação negativa, a qual serviu de base para a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de citação, considerada pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 2. Nessas circunstâncias, é de se anular a sentença para que os autos retornem ao 1º grau para prosseguimento normal da execução; 3. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000004-62.2015.8.17.0810, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2019) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 239, § 1º DO CPC. CORRETO ENDEREÇO DA RÉ APONTADO NA EXORDIAL E RATIFICADO PELA MESMA NOS AUTOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIA INVALIDADE DO ENDEREÇO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA FALAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, § 1º do CPC. 2 - Inexiste afirmação na certidão do oficial de justiça de que o endereço apontado no mandado não corresponde ao domicilio da ré, mas tão somente que ali não a encontrou no momento da diligência. 3 - A ausência de intimação do Autor para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça caracteriza o cerceamento de defesa. 4- Deve ser anulada a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267, IV do CPC revogado (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação do Réu). 3 - Sentença anulada 4-. Recurso provido por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0187318-61.2012.8.17.0001, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019) Nesse sentido, como dito, tenho como patente o cerceamento de defesa no caso em análise, impondo-se a anulação da sentença recorrida. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que oportunize ao apelante a possibilidade de se manifestar sobre a certidão negativa de citação do apelado. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino a sua baixa ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Processo nº 0000004-69.2011.8.10.0140

ID: 306270014

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-69.2011.8.10.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

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PROCESSO Nº: 0000004-69.2011.8.10.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PAZ DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA (OAB/MA 8899) REQUERIDO(A): INST… PROCESSO Nº: 0000004-69.2011.8.10.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PAZ DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA (OAB/MA 8899) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Pedido de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por RAIMUNDO NONATO PAZ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 30909853), que exercia a atividade de pescador e que se encontra incapacitado para o labor de forma permanente. Afirma que era beneficiário de auxílio-doença previdenciário (NB 541.171.824-0), o qual foi indevidamente cessado em 30 de setembro de 2010, apesar da persistência de sua condição incapacitante, diagnosticada como polineuropatia (CID G61). Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do benefício e, ao final, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação indevida. Pleiteou, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais, procuração e laudos médicos. Distribuído o feito em 07 de janeiro de 2011, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, postergando-se a análise da tutela de urgência para após a resposta do réu (ID 30909853, fls. 23). O trâmite processual, ainda em meio físico, foi marcado por uma série de vicissitudes, incluindo dificuldades na citação da autarquia ré, o que prolongou a marcha processual por vários anos. Com a migração dos autos para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, e após regular citação, o INSS apresentou contestação (ID 37072659), na qual defendeu a regularidade do ato administrativo que cessou o benefício, sustentando a ausência de incapacidade laboral da parte autora à época, conforme apurado em perícia médica administrativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a produção de prova pericial judicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte ré se manifestou. Diante da natureza da controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica judicial (ID 40557596). Após inúmeras diligências para viabilizar o exame, o laudo pericial foi finalmente juntado aos autos (ID 109467929). O perito judicial, Dr. Alexandre Pinto Sousa, concluiu que o autor é portador de Polineuropatia Inflamatória (CID G61.9), com incapacidade de natureza permanente, total e multiprofissional para o trabalho, fixando a data de início da incapacidade em 25 de maio de 2010. Contudo, em resposta a quesito específico, assinalou que o autor estaria "impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra", e indicou a possibilidade de reabilitação profissional. Intimadas as partes sobre o laudo, a parte autora permaneceu silente (ID 111572446). O INSS, por sua vez, apresentou manifestação (ID 109679239), na qual arguiu, em sede preliminar, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, impugnou veementemente a conclusão pericial, argumentando que a alegada incapacidade total e permanente desde 2010 é frontalmente contraditória com as provas documentais que demonstram que o autor continuou a exercer atividade laboral como pescador, tendo, inclusive, requerido e recebido o benefício de seguro-defeso em diversos períodos posteriores, além de litigar em outra ação judicial (Processo nº 0023042-41.2018.4.01.3700) para receber o mesmo benefício referente ao biênio 2015/2016. Intimada para se manifestar sobre a petição e os documentos apresentados pelo INSS (ID 141779247), a parte autora, mais uma vez, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 145853259. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou diligências a serem cumpridas, comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora fática e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental e pericial produzida. 1. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Inicialmente, analiso a prejudicial de mérito arguida pelo INSS, consistente na prescrição do fundo de direito para a revisão do ato administrativo que cessou o benefício da parte autora. A autarquia ré sustenta que, tendo o benefício sido cessado em 31 de outubro de 2010 e a ação ajuizada somente após o decurso do prazo de cinco anos, a pretensão estaria fulminada pela prescrição, conforme o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. A referida norma legal estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em tela, o ato lesivo ao direito do autor, qual seja, a cessação do auxílio-doença, ocorreu em 31 de outubro de 2010. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi distribuída em 07 de janeiro de 2011 (ID 30909853), ou seja, menos de três meses após o ato questionado. Dessa forma, é manifestamente improcedente a alegação de prescrição, uma vez que a demanda foi proposta dentro do lustro legal. Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. 2. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença ou para a concessão da aposentadoria por invalidez, notadamente a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento da carência e, principalmente, a existência de incapacidade laboral. O auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preceitua o artigo 42 do mesmo diploma legal. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não constituem o ponto central da controvérsia, visto que o autor era beneficiário de auxílio-doença cessado pouco antes do ajuizamento da ação, o que, em regra, mantém a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social durante o chamado "período de graça". A questão fulcral, portanto, é a efetiva comprovação da incapacidade laboral. Para esse fim, foi produzida prova pericial médica, cujo laudo (ID 109467929) atestou ser o autor portador de Polineuropatia Inflamatória (CID G61.9), concluindo pela existência de uma incapacidade permanente, total e multiprofissional, com início em 25 de maio de 2010. O laudo pericial, embora seja um meio de prova de grande relevância em ações desta natureza, não vincula o convencimento do magistrado, que deve formar sua convicção a partir da análise conjunta de todos os elementos probatórios constantes dos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). No presente caso, a conclusão do perito judicial se mostra isolada e em flagrante dissonância com um robusto conjunto probatório que aponta em sentido diametralmente oposto. O próprio laudo apresenta inconsistências, pois, ao mesmo tempo em que classifica a incapacidade como "total" e "multiprofissional", afirma que o periciando está "impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra" e sugere a possibilidade de reabilitação profissional. Tais afirmações são incompatíveis com o conceito de incapacidade total e permanente exigido para a aposentadoria por invalidez, que pressupõe a impossibilidade de exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência. A contradição mais contundente, no entanto, emerge do confronto do laudo com os documentos trazidos pelo INSS e com o próprio comportamento do autor ao longo dos anos. A autarquia previdenciária demonstrou, por meio de extratos do CNIS e de informações de seus sistemas (IDs 109679248, 37072660, 37072661 e 37072662), que o autor, em diversas ocasiões após a data fixada pelo perito como de início da incapacidade total e permanente (maio de 2010), requereu e obteve o benefício do seguro-defeso. Este benefício, como é cediço, é destinado ao pescador profissional artesanal que, durante o período de defeso, é forçado a paralisar sua atividade para a preservação da espécie. A sua percepção pressupõe, inequivocamente, o exercício ativo da pesca profissional, sendo logicamente incompatível com um quadro de incapacidade total e permanente para o trabalho. Ademais, o réu noticiou a existência de outra demanda judicial (Processo nº 0023042-41.2018.4.01.3700), na qual o próprio autor postula o recebimento do seguro-defeso, reafirmando sua condição de trabalhador ativo no período. Tal conduta processual e administrativa viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não se pode admitir que a parte se apresente a este Juízo como totalmente inválida e, simultaneamente, perante a Administração Pública e outros órgãos judiciais, como um trabalhador ativo, a fim de auferir benefícios distintos e excludentes. Some-se a isso o eloquente silêncio da parte autora. Intimada por duas vezes para se manifestar sobre as provas e alegações do INSS que desconstroem a narrativa de incapacidade total, a parte demandante optou pela inércia. Tal omissão, à luz do artigo 373, I, do CPC, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enfraquece sobremaneira sua pretensão e reforça a veracidade dos fatos impeditivos levantados pelo réu. Diante de tal quadro, a conclusão pericial não pode prevalecer. Embora o autor seja portador de uma patologia, o conjunto da prova demonstra, de forma inequívoca, que ele não se encontrava total e permanentemente incapacitado para toda e qualquer atividade laboral no período alegado. Por conseguinte, não faz jus à aposentadoria por invalidez. Tampouco há que se falar em auxílio-doença, pois o próprio perito afirmou a natureza permanente da moléstia, requisito incompatível com o referido benefício de natureza temporária. A improcedência do pedido é, portanto, a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vitória do Mearim/MA, data do sistema. Thadeu de Melo Alves JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000004-72.2010.8.10.0118

ID: 311800266

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA RITA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-72.2010.8.10.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO

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FRANCISCO COELHO DE SOUSA

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GUSTAVO BASTOS DA ANUNCIACAO

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RODRIGO MENDONCA SANTIAGO

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ELANO MOURA SILVA DO NASCIMENTO

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JOSE VICTOR SPINDOLA FURTADO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº: 0000004-72.2010.8.10.0118 Requerente: MARIA PAULO PINHEIRO COSTA BOGEA Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE SANTA RITA e … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº: 0000004-72.2010.8.10.0118 Requerente: MARIA PAULO PINHEIRO COSTA BOGEA Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE SANTA RITA e IVO GOMES DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA PAULO PINHEIRO COSTA BOGEA em face do MUNICÍPIO DE SANTA RITA e de IVO GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é legítima proprietária e possuidora da "Fazenda Santo Antônio", imóvel rural com área superior a 4.000 (quatro mil) hectares, situado na localidade denominada Gleba de terras Palmeiras, no município de Santa Rita/MA. Afirma que, no final do ano de 2007, a Prefeitura Municipal de Santa Rita, sob a liderança e comando do vereador, ora segundo requerido, Sr. Ivo Gomes da Silva, invadiu sua propriedade particular e, sem qualquer autorização, permissão ou prévio procedimento de desapropriação, deu início à construção de uma estrada e à escavação de uma vala de grandes proporções, causando severos danos não apenas ao seu patrimônio, mas também ao meio ambiente, visto que a área afetada possui características de Área de Preservação Permanente (APP). Sustenta que a conduta dos requeridos, além de ilegal, tem gerado inúmeros prejuízos, como a exposição da propriedade a invasões, roubo de gado e vandalismo, bem como um profundo abalo de ordem moral. Aponta, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em trâmite na Justiça Federal, versando sobre os mesmos danos ambientais. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão das obras e, no mérito, a procedência dos pedidos para ser reintegrada na posse da área esbulhada, com a sua completa recuperação, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, estimados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e por danos morais, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), acrescidos dos consectários legais. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Após despacho inicial que postergou a análise do pedido liminar (ID 50267532, pág. 2), os réus foram devidamente citados. O requerido IVO GOMES DA SILVA apresentou contestação (ID 50267537, págs. 14-17), arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial por suposta ausência de preenchimento dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil de 1973. No mérito, negou veementemente a sua responsabilidade pelos fatos narrados, afirmando que sua presença no local das obras se deu unicamente no exercício de seu mandato de vereador, com o intuito de fiscalizar a execução de obra pública de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal, a qual visava à melhoria de uma estrada já existente. Refutou qualquer poder de mando ou participação direta na execução dos serviços e imputou à autora a prática de crimes contra a honra. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. O MUNICÍPIO DE SANTA RITA, por sua vez, ofereceu sua defesa (ID 50267551, págs. 28-46), suscitando, preliminarmente, a carência de ação por inépcia da inicial, sob os fundamentos de ausência de prova da titularidade do domínio sobre a área específica denominada "Gleba de terras Palmeiras", falta de individualização precisa da área reivindicada e não comprovação da posse injusta. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, sustentando que não houve invasão, mas tão somente a realização de melhorias em uma estrada vicinal preexistente (SR nº 02), conforme autorizado pela Lei Municipal nº 090/2005. Alegou que a abertura da vala mencionada na inicial foi de responsabilidade de uma associação de pescadores locais, com recursos de terceiros (BIRD), e não do Município. Apresentou declaração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente que, segundo alega, dispensaria o licenciamento ambiental para a obra. Impugnou de forma contundente os valores pleiteados a título de danos morais e materiais, reputando-os exorbitantes e desprovidos de comprovação. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência integral da demanda. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 50267551, págs. 10-12), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, reforçando a responsabilidade solidária de ambos os réus e a ilicitude das intervenções realizadas em sua propriedade. Foi apresentada e julgada improcedente a Impugnação ao Valor da Causa. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, por entender o juízo, em análise perfunctória, que a matéria demandava maior dilação probatória. Realizada audiência preliminar em 05 de março de 2015 (ID 50267551, pág. 136), a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na mesma oportunidade, o feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares arguidas pelos réus e fixados como pontos controvertidos: 1) a propriedade do bem e sua eventual afetação ao patrimônio público; 2) a injustiça da posse dos réus; 3) a precisa localização e extensão da área em disputa; e 4) a existência e extensão da posse do réu Ivo Gomes da Silva. Foram deferidas as provas pericial e oral, além da expedição de ofícios ao CREA e ao ITERMA. O processo, contudo, enfrentou longa paralisação devido à impossibilidade de realização da prova pericial, em decorrência de sucessivas nomeações e recusas dos peritos designados ao longo de quase uma década. No curso do trâmite processual, a parte autora peticionou requerendo a juntada de prova emprestada, consistente na sentença e laudos produzidos nos autos da Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700, que tramitou na 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Maranhão (ID 143858412 e 143859691), na qual o Município de Santa Rita foi condenado pela prática dos mesmos atos ora em discussão. Designada nova audiência para saneamento colaborativo, visando impulsionar o feito, para o dia 19 de março de 2025 (ID 136124835), os requeridos, embora devidamente intimados, não compareceram, conforme termo de audiência constante do ID 144012482. Os autos vieram, então, conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática controversa encontra-se suficientemente elucidada pela robusta prova documental coligida aos autos, tornando-se despicienda a produção de outras provas, notadamente a pericial. A marcha processual revela uma longa e infrutífera tentativa de realização da perícia técnica, que se estende por quase uma década, com a nomeação de múltiplos peritos que, por diversas razões, não levaram a cabo o encargo. Tal situação, por si só, já representa um grave óbice ao princípio da razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Código de Processo Civil. Ademais, a juntada da íntegra da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700 (ID 143859691), que condenou o Município de Santa Rita justamente pelas obras realizadas na propriedade da autora, acompanhada dos laudos técnicos que a fundamentaram (Laudo do Departamento de Polícia Federal e Relatório de Vistoria do IBAMA), supre de maneira satisfatória a necessidade da prova pericial. Trata-se de prova emprestada de notável densidade, produzida sob o crivo do contraditório em processo no qual o Município réu foi parte, sendo-lhe oportunizada a manifestação sobre todos os atos. A ausência dos requeridos na audiência de saneamento colaborativo designada especificamente para deliberar sobre o prosseguimento do feito e a necessidade da prova pericial (ID 144012482) corrobora o entendimento pela preclusão da oportunidade de insistir na produção de tal prova, demonstrando desinteresse na colaboração para o deslinde da controvérsia. Manter o processo em compasso de espera pela realização de uma perícia que se mostrou inviável por anos, em detrimento do direito da autora a uma tutela jurisdicional efetiva e em tempo razoável, seria compactuar com a própria negação da justiça. Destarte, o acervo probatório é mais do que suficiente para a formação de um convencimento seguro, autorizando o julgamento do mérito da causa no estado em que se encontra. B. Da Questão Processual Pendente - Competência O Município de Santa Rita suscitou, em petição de ID 69517733, a incompetência deste Juízo Estadual, ao argumento de que a área em litígio pertenceria à União, o que atrairia a competência da Justiça Federal. A preliminar deve ser rejeitada. A presente demanda possui natureza petitória (reivindicatória) e indenizatória, fundada no direito de propriedade da autora e na alegação de esbulho possessório e danos praticados pelos réus. A causa de pedir e os pedidos formulados dizem respeito à relação de direito civil e administrativo entre a particular e o Município, matéria afeta à competência da Justiça Comum Estadual. Ainda que a Justiça Federal tenha reconhecido sua competência para processar e julgar a Ação Civil Pública de natureza ambiental, em razão da existência de interesse da União (terrenos de marinha e dano a ecossistema de relevante interesse), tal fato não desloca, por si só, a competência para a apreciação da lide individual de natureza reivindicatória e indenizatória. A discussão sobre a titularidade do domínio, inclusive, é um dos pontos controvertidos do próprio mérito desta ação, não podendo ser utilizada como argumento preliminar para afastar a competência deste juízo, que se firma no momento da propositura da ação, com base nos elementos da inicial. Ademais, a alegação foi suscitada tardiamente, após mais de uma década de tramitação do feito, configurando comportamento processual que beira a litigância de má-fé, na modalidade de "nulidade de algibeira", rechaçada pela ordem jurídica pautada na boa-fé processual. Assim, rejeito a preliminar e reafirmo a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. C. Do Mérito 1. Da Ação Reivindicatória A ação reivindicatória, prevista no artigo 1.228 do Código Civil, é o instrumento processual de que dispõe o proprietário não possuidor para reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Para o seu acolhimento, exige-se a demonstração de três requisitos fundamentais: a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. No caso em tela, os três requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A titularidade do domínio da autora sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio" está comprovada pela Certidão de Matrícula nº 499 do Cartório do Ofício Único de Santa Rita (ID 50267551, pág. 17 e ID 143777999), bem como pelos memoriais descritivos e mapas juntados ao longo da instrução (ID 50267551, págs. 101-104 e ID 143778001/143778003). Tais documentos, em seu conjunto, demonstram de forma satisfatória que a propriedade da requerente abrange a área onde as intervenções dos réus ocorreram. O Município réu, por outro lado, limitou-se a impugnar genericamente a prova, sem apresentar qualquer título de domínio público ou contraprova capaz de infirmar a propriedade da autora. A individualização da coisa reivindicada também foi adequadamente realizada. Os memoriais descritivos georreferenciados e os mapas apresentados pela parte autora permitem a perfeita localização e delimitação tanto da propriedade quanto da área específica objeto do esbulho. A prova emprestada dos autos da Ação Civil Pública, em especial os laudos periciais, corrobora essa individualização, ao detalhar o trajeto e a extensão da estrada e da vala construídas. Por fim, a posse injusta dos réus é manifesta. Para fins de ação reivindicatória, a posse injusta é aquela que não encontra amparo em causa jurídica legítima oponível ao proprietário. No caso, o Município de Santa Rita adentrou o imóvel da autora e nele realizou obras de grande porte sem qualquer título que o autorizasse – seja por negócio jurídico, seja por ato de império, como um decreto de desapropriação ou a instituição de servidão administrativa, precedidos do devido processo legal. A posse, portanto, foi exercida de forma clandestina e arbitrária em relação à titular do domínio, o que a qualifica como injusta. Preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. 2. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do Município de Santa Rita pelos danos causados é inquestionável. Como pessoa jurídica de direito público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Todos esses elementos estão fartamente demonstrados nos autos. A conduta foi a construção da estrada e da vala. O dano é a violação do direito de propriedade, a degradação ambiental e os prejuízos morais sofridos pela autora. O nexo causal é direto e evidente. Ademais, a responsabilidade do Município já foi judicialmente reconhecida na sentença da Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700, que pode e deve ser utilizada como fundamento para esta decisão, em respeito à segurança jurídica e à economia processual. Quanto ao réu IVO GOMES DA SILVA, a situação é diversa. A ele é imputada a responsabilidade na condição de "capitão" da obra. Em sua defesa, alega que atuou apenas na condição de vereador, fiscalizando a obra. Para que se configure sua responsabilidade civil pessoal, seria necessária a prova de que ele agiu com excesso de poder, desvio de finalidade ou que praticou ato ilícito próprio, desvinculado de sua função parlamentar, concorrendo diretamente para o dano. A prova dos autos não é robusta a esse ponto. A condição de "fiscalizar" ou "liderar" politicamente a obra, por si só, não o transforma em executor direto ou responsável civilmente, sendo a responsabilidade primária do ente público que efetivamente realizou a intervenção, ou seja, o Município. Na ausência de provas concretas de sua conduta pessoal ilícita, o pedido deve ser julgado improcedente em relação a ele. 3. Dos Danos e sua Reparação A autora postula a condenação dos réus em danos materiais e morais. No que tange aos danos materiais, pleiteados no montante de R$100.000,00, a pretensão não merece prosperar. Embora a autora alegue prejuízos como roubo de gado e mortandade de animais em decorrência da proliferação de piranhas, não há nos autos prova concreta e quantificada desses danos específicos. O dano material, para ser indenizado, requer comprovação efetiva, o que não ocorreu. O principal dano patrimonial sofrido pela autora foi a própria violação e degradação de parte de seu imóvel. A reparação para este dano, contudo, deve ocorrer in natura, ou seja, pela restituição da área ao seu estado anterior. A sentença proferida na Justiça Federal já condenou o Município de Santa Rita a elaborar e executar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Assim, a reparação do dano material ao imóvel se confunde com a própria obrigação de fazer imposta, sendo desnecessária uma condenação pecuniária autônoma para este fim. Relativamente aos danos morais, o pedido é procedente. A invasão de propriedade privada pelo Poder Público, de forma arbitrária e sem o devido processo legal, configura ato ilícito que extrapola, em muito, o mero dissabor. A conduta do Município violou o direito fundamental de propriedade da autora, garantido constitucionalmente, gerando-lhe sentimentos de angústia, impotência e insegurança, que merecem reparação. A tranquilidade e o sossego de quem tem sua terra invadida e degradada por ação estatal são inegavelmente abalados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor pleiteado de R$500.000,00 se mostra excessivo. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e o longo período de tempo em que a autora se viu privada de parte de sua propriedade, afigura-se justo e razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao requerido IVO GOMES DA SILVA, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a ele. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do referido réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. B) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao MUNICÍPIO DE SANTA RITA, para: 1) DECLARAR o direito da autora de reaver a área de sua propriedade esbulhada pela construção da estrada e da vala descritas na inicial, condenando o Município réu a restituir a posse do imóvel à requerente, de forma integral e livre de pessoas e coisas. 2) CONDENAR o Município réu na obrigação de fazer consistente em promover a completa recuperação da área degradada, restituindo-a ao seu estado anterior, em conformidade com o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) determinado na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0037168-77.2010.4.01.3700, da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA, servindo esta sentença como título executivo judicial para a mesma finalidade, a ser cumprido de forma coordenada naqueles autos ou em execução própria, caso necessário. 3) CONDENAR o Município réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso (dezembro de 2007). C) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais em pecúnia. Diante da sucumbência recíproca entre a autora e o Município de Santa Rita, mas em proporções distintas, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários em favor da Procuradoria do Município, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano material julgado improcedente (R$100.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a compensação. O Município é isento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/MA, data do sistema. FELIPE SOARES DAMOUS JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000004-14.2020.8.10.0024

ID: 280832231

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-14.2020.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Processo nº 0000004-14.2020.8.10.0024 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 15 (quinze) dias O Excelentíssimo MARCELLO FRAZAO PEREIRA, Juiz Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, na forma da Lei etc... FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu ,ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES, RUA SÃO JOAQUIM, 05, AREAL, BACABAL - MA - CEP:65700-000 , que procurado no endereço acima, este não foi encontrado, ficando, portanto, por este intimado do inteiro teor da sentença de ID. nº 149317325, adiante transcrita "SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 61, inciso II, “e”, “f” e “h”, todos do Código Penal, cometido em desfavor de seus pais adotivos, José de Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos). Narra a denúncia que: (…) na madrugada do dia 19 de dezembro de 2019, por volta das 18h20min, Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, constrangeu seus pais adotivos, José Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos), pessoas idosas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si, indevida vantagem econômica consistente na entrega de quantia em dinheiro. Consta dos autos do procedimento investigatório que, na data supracitada, por volta das 19h30min, uma Guarnição de Polícia Militar foi informada, via Copom, se que o denunciado encontrava-se na residência, localizada na Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, constrangendo as vítimas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si vantagem econômica indevida, visando fazer uso de substâncias entorpecentes. Segundo se apurou, na data mencionada, por volta das 18h30min, em virtude da recusa das vítimas em entregar dinheiro, o denunciado, no escopo de intimidá-los, quebrou alguns objetos da cozinha e as portas de um guarda-roupa, bem como arremessou um pedaço de madeira no armário e um vidro no fogão. Na ocasião, o denunciado ainda ameaçou os idosos, dizendo “se não desse R$10,00 (dez reais) ele iria dar um prejuízo maior”. No local, os Policiais constataram a veracidade das informações, razão pela qual o denunciado foi autuado em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia. Auto de Prisão em Flagrante, à fl. 07 do ID 56135411. Imagens Fotográficas, às fls. 14/17 do ID 56135411. Boletim de Ocorrência, às fls. 24/25 do ID 56135411. Certidão de Antecedentes do réu, à fl. 38 do ID 56135411. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2021, inaugurando a persecução judicial, conforme decisão lançada no ID 63241571. Devidamente citado ID 66909936, o réu, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação no ID 70894902. Decisão que decretou a revelia do réu e determinou o prosseguimento do feito, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, conforme ID 113116470. Durante a audiência de instrução criminal, foram colhidos os depoimentos das vítimas, do investigador da Polícia Civil Heloy Macedo e de Núbia Maria da Conceição Beserra, todos devidamente registrados em mídia audiovisual. Encerrada a instrução processual, nada foi requerido pelas partes na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, ao passo que a defesa requereu a absolvição do réu. Eis o relato necessário. Decido e fundamento. II - Fundamentação O processo está em ordem. Não verifico a existência de quaisquer vícios, estando obedecidos todos os trâmites legais, com a devida observância aos pressupostos processuais e às condições da ação penal. Ao acusado foi oportunizado defender-se pessoalmente e por intermédio de Defensor Público, observando-se, em toda a persecução penal, as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da produção de prova por meios lícitos. Desse modo, inexistindo preliminares a serem dirimidas, encaminho-me à análise do mérito, não sem antes ressaltar que, a bem da clareza e organização dos fundamentos a serem expostos, passo a examinar a configuração ou não da imputação penal. Ao acusado ÍTALO DIEGO BESERRA DE MAGALHÃES é imputada a prática do crime previsto no artigo 158, caput, do Código Penal, com incidência das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, do mesmo diploma legal, tendo como vítimas seus próprios pais adotivos, idosos, conforme narração fática descrita na exordial acusatória. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pelos seguintes documentos constantes dos autos: Auto de Prisão em Flagrante – fl. 07 do ID 56135411; Boletim de Ocorrência – fls. 24/25 do ID 56135411, que relata a dinâmica da prática criminosa e as ameaças sofridas pelas vítimas; e as Imagens Fotográficas acostadas às fls. 14/17 do ID 56135411, que registram os danos materiais causados no interior da residência das vítimas, corroborando as declarações prestadas na fase inquisitorial e judicial. Prosseguindo, passo à análise da autoria e da adequação típica da conduta. A autoria do delito encontra-se devidamente comprovada pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas, os quais, embora colhidos de forma isolada, apresentam forte convergência narrativa entre si. Destaca-se que o acusado não foi interrogado, em razão de sua revelia, o que, por si só, não impede a formação de juízo condenatório, desde que existam provas seguras nos autos — como é o caso. A vítima José de Ribamar Bezerra, pai adotivo do réu, foi clara ao relatar os acontecimentos no momento da ocorrência. Em seu depoimento, afirmou que o réu chegou em casa e, por não conseguir o dinheiro que exigia, começou a quebrar objetos da residência, como a porta e o ventilador. José também mencionou que acredita que o comportamento do acusado tenha sido motivado pelo uso de substâncias entorpecentes, observação que deve ser compreendida como uma tentativa natural de um pai em justificar ou minimizar os atos de seu filho, diante do vínculo afetivo que os une. No entanto, tal consideração não altera o conteúdo firme e objetivo de seu relato quanto à exigência de dinheiro e à destruição dos bens. As palavras de José são consistentes e corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, inclusive pelas imagens fotográficas que registram os danos causados no imóvel. A senhora Maria Cosme da Conceição Bezerra, mãe adotiva do réu, igualmente vítima, confirmou a exigência de dinheiro e os danos materiais provocados pelo acusado. Embora não tenha presenciado o momento exato em que os objetos foram destruídos, afirmou ter chegado ao local logo após, constatando a destruição e recebendo confirmação de terceiros de que fora o réu o autor dos danos. Relatou que o comportamento era reiterado e que o acusado se tornava agressivo quando não recebia o dinheiro exigido. A testemunha Núbia Maria da Conceição Bezerra, filha das vítimas e, portanto, irmã adotiva do acusado, relatou que a situação de violência era recorrente na residência de seus pais adotivos, praticada por Ítalo Diego. Segundo ela, o acusado frequentemente chegava alterado, exigia dinheiro e, diante da recusa, passava a quebrar objetos da casa. Declarou, ainda, que os próprios pais foram obrigados a deixar a residência, tamanha a pressão e agressividade sofridas. No dia dos fatos, conforme seu relato, o réu novamente exigiu dinheiro e, não sendo atendido, começou a destruir móveis e utensílios do lar. O investigador de polícia, Heloy Macedo, esclareceu que não esteve presente no local dos fatos, limitando-se a receber o conduzido na Delegacia de Polícia, após este ter sido apresentado pela guarnição da Polícia Militar. Informou, ainda, que não participou da diligência e, por isso, não presenciou os acontecimentos, tampouco pôde atestar detalhes sobre o comportamento do acusado ou sobre os danos causados no imóvel das vítimas. Com base nos depoimentos de José e Maria, ambos confirmando a prática de ameaças e a destruição dos objetos, bem como a relação de convivência familiar entre o réu e as vítimas, é evidente que a autoria do crime recai sobre Ítalo Diego Beserra de Magalhães, ainda que ele não tenha sido interrogado. Assim, diante do conjunto probatório, que inclui os firmes depoimentos das vítimas e da testemunha, os registros dos danos materiais causados na residência, além da própria narrativa dos fatos confirmada pelos elementos constantes dos autos, conclui-se, de forma segura, pela prática do crime de extorsão, consubstanciada no emprego de grave ameaça e violência patrimonial, com a finalidade de obter vantagem econômica indevida. A conduta foi direcionada contra seus pais adotivos, pessoas idosas e em condição de vulnerabilidade, amoldando-se, portanto, perfeitamente à tipificação prevista no art. 158, caput, do Código Penal. É pacífico na jurisprudência que, nos crimes cometidos no âmbito familiar, como é o caso dos autos, a palavra das vítimas assume especial relevância, justamente por se tratar de delitos que ocorrem, em regra, no interior da residência, muitas vezes sem a presença de testemunhas diretas. Nessas hipóteses, a credibilidade do relato da vítima, aliado a outros elementos de prova, constitui fundamento idôneo para a formação do juízo condenatório. A propósito, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios que ilustram hipóteses análogas à dos presentes autos, reforçando o entendimento acerca da configuração do delito em análise: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP)- CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. Havendo prova suficiente da materialidade dos delitos e da autoria imputada ao réu, a sua condenação é medida que se impõe . Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00221722220238130056, Relator.: Des.(a) Valeria Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 20/02/2025) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS . VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA . AUSÊNCIA DE AÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 2 . A consumação do crime de extorsão ocorre quando a vítima, depois de sofrer violência ou grave ameaça, realiza o comportamento exigido pelo criminoso. A não realização da citada exigência, implica em tentativa. 3. A confissão espontânea do réu, em sede extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante, na segunda fase da dosimetria, porquanto considerada como elemento de prova para a condenação. 4 Recurso provido em parte. (TJ-DF 07186973520238070007 1921003, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/09/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA POR CONCURSO DE PESSOAS E QUALIFICADA MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Consoante enunciado sumular n. 96 do STJ, “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”, sendo certo que “nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.681 .146/PR), como se deu na espécie. 2. Na hipótese dos autos, inexiste espaço para absolvição com fundamento em insuficiência probatória, pois há provas substantivas da materialidade e autoria do crime de extorsão, as quais são suficientes para autorizar a manutenção do decreto condenatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 16 a 23 de setembro de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL: 00154354720198140401 22251925, Relator.: KEDIMA LYRA, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Penal) Por fim, no caso em análise, reconhecem-se três agravantes previstas no art. 61, inciso II, do Código Penal, todas evidenciadas de forma cristalina nos autos. A agravante da alínea “e” incide, pois o crime foi praticado contra ascendentes, no caso, os pais adotivos do acusado, idosos de 82 e 62 anos, conforme se extrai dos depoimentos das vítimas e documentos constante dos autos. A agravante da alínea “f” também se aplica, considerando que o delito foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas, uma vez que o réu convivia na mesma residência que os ofendidos e, valendo-se dessa intimidade, constrangeu-os para a obtenção de vantagem econômica, mediante grave ameaça. Por fim, a agravante da alínea “h” resta caracterizada pela prática do crime contra pessoa idosa, haja vista que ambos os ofendidos possuem mais de 60 anos, circunstância que torna ainda mais reprovável a conduta do agente e exige maior censura penal. Diante disso, a presença das agravantes referidas é inequívoca e deve ser devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, conforme será analisado adiante. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o acusado Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 158, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, observando as três fases exigidas por lei. a) Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal (1ª Fase): I - Culpabilidade: A culpabilidade é normal à espécie, revelando dolo direto na conduta, sem, contudo, extrapolar o que já está contido no tipo penal, razão pela qual é valorada de forma neutra; II - Antecedentes: O réu não possui condenações transitadas em julgado, conforme certidões constantes dos autos, motivo pelo qual tal circunstância é valorada de forma neutra; III - Conduta Social: Ausentes elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social do acusado em seu meio familiar, comunitário ou profissional, mantendo-se a análise neutra; IV - Personalidade: Não há nos autos dados concretos que permitam uma conclusão segura sobre a personalidade do acusado, razão pela qual essa circunstância também é considerada neutra; V - Motivos do crime: Os motivos do crime se mostram inerentes à própria finalidade do delito de extorsão, ou seja, obtenção de vantagem econômica indevida, razão pela qual são valorados de forma neutra; VI - Circunstâncias do crime: As circunstâncias do delito foram ordinárias para o tipo penal, consistindo em grave ameaça com violência patrimonial contra vítimas idosas e vulneráveis no contexto doméstico, o que, embora reprovável, já encontra tipicidade suficiente na qualificadora do art. 61, II, “e”, “f” e “h”, do CP. Portanto, nesta fase, a circunstância é tida por neutra; VII - Consequências do crime: Os danos materiais descritos nos autos não extrapolam o previsto para o tipo penal, sendo reparáveis e sem maiores repercussões econômicas irreversíveis para as vítimas. Assim, essa circunstância também permanece neutra; VIII - Comportamento da vítima: As vítimas em nada contribuíram para a prática do delito, razão pela qual essa circunstância permanece neutra. Encerrada a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não há elementos que justifiquem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena-base, em relação ao crime do art. 158, caput, do Código Penal, no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes (2ª Fase): Presentes nos autos as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e” (contra ascendente), “f” (vítima idosa) e “h” (mediante abuso de autoridade ou confiança), reconheço e aplico-as, majorando a pena em 3/6 (três sextos), em razão da expressiva reprovabilidade das circunstâncias agravantes. Assim, a pena é elevada para 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) Causas de Diminuição e Aumento (3ª Fase): Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Cada dia-multa será fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. No caso em análise, deixo de aplicar a detração penal, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não se mostra suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, que permanece inalterado, conforme fixado nesta sentença. Da Substituição da Pena (art. 44 do CP) e do Sursis Penal (art. 77 do CP). No presente caso, a pena aplicada supera 4 anos (foi fixada em 6 anos), o que por si só inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme a literalidade do art. 44, inciso I, do CP. Ademais, trata-se de crime de extorsão (art. 158 do CP), praticado mediante grave ameaça contra pessoas idosas, configurando violência moral e patrimonial, o que também afasta a possibilidade de substituição, mesmo que a pena fosse inferior. Também não é cabível a concessão de sursis, pois a pena é superior ao teto legal de 2 (ou 4) anos. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, conforme previsão do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que permaneceu solto durante toda a instrução processual, sem que tenha havido qualquer intercorrência que justificasse a imposição de medida mais gravosa. Ressalto, ademais, que não sobrevieram fatos novos que recomendem a decretação da prisão cautelar neste momento processual. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que não há nos autos elementos suficientes que permitam a quantificação do prejuízo suportado pelas vítimas. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e diante da presunção de hipossuficiência econômica que recai sobre os assistidos por esse órgão. Intime-se o acusado, defesa e o Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, § 4º c/c art. 392, ambos do Código de Processo Penal. Notifiquem-se as vítimas acerca da prolação desta sentença, em conformidade com o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Comunique-se o TRE para fins do art. 15, III, da Constituição Cidadã, c/c art. 71, §2°, do Código Eleitoral, se necessário via INFODIP; b) Comuniquem-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão a prolação da presente sentença e o seu trânsito em julgado para alimentação dos registros (art. 694 do CPP); c) Forme-se guia de execução definitiva (arts. 105/106 da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente para o processo e julgamento. Adotadas todas as providências, proceda-se ao imediato arquivamento desta ação penal com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema Pje. Cumpra-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal Fica disponibilizada a mídia da presente Audiência de Instrução Criminal, acessível através do link abaixo: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=OQrKNyTSHYFURJR9SMCw Para ter acesso a íntegra do arquivo, basta acessar o endereço eletrônico abaixo mencionado, informar o CPF e e-mail pessoal. ENCERRAMENTO: Nada mais foi dito ou determinado, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, MOISES DE JESUS SERRA PINHEIRO, Servidor Judiciário, digitei e segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcello Frazão Pereira, Titular da 1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013-CNJ c/c Resolução Nº 281 de 09/04/2019-CNJ. (assinado eletronicamente) MARCELLO FRAZAO PEREIRA Juiz Titular da 1ª Vara Criminal" E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir este que será publicado no órgão oficial e afixado uma cópia nos lugares de costume na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. Eu, ANDREIA SOUSA DA SILVA, Servidor Judiciário, digitei e conferi. (assinado eletronicamente) MARCELLO FRAZAO PEREIRA Titular da 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0000004-14.2020.8.10.0024

ID: 276475652

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-14.2020.8.10.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 Processo nº. 0000004-14.2020.8.10.0024 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Natureza da Audiência: Instrução e Julgamento Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal do Fórum Local Horário: 03/04/2025 09:30 TERMO DE AUDIÊNCIA Presenças: Juiz de Direito: MARCELLO FRAZÃO PEREIRA Promotor(a) de Justiça: Dr. Williams Silva de Paiva, respondendo Defensor(a) Público(a): Dr. Marcelo Jorge Martins Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Acusado(a)(s): ITALO DIEGO BESERRA DE MAGALHAES Testemunha(s): 1- José Ribamar Bezerra (vítima) 2- Antônia Cleilde Beserra de Magalhães 3- Heloy Macedo 4- Nubia Maria Conceição Beserra Ausências: - Maria Cosme da Conceição Bezerra, dispensada pelo representante do Ministério Público ABERTA A AUDIÊNCIA: Neste ato foi realizada a instrução do presente feito, em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa que se encontravam presentes, após, deu-se o interrogatório do réu. DELIBERAÇÃO: Encerrada a instrução processual, nenhuma diligência foi requerida na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Em seguida, o MM. Juiz concedeu a palavra às partes para apresentação de alegações finais orais, iniciando-se pelo Ministério Público, que pugnou pela condenação do acusado. Na sequência, foi concedida a palavra à defesa, que requereu a absolvição. Encerradas as manifestações, o MM. Juiz passou à prolação da sentença. SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 61, inciso II, “e”, “f” e “h”, todos do Código Penal, cometido em desfavor de seus pais adotivos, José de Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos). Narra a denúncia que: (…) na madrugada do dia 19 de dezembro de 2019, por volta das 18h20min, Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, constrangeu seus pais adotivos, José Ribamar Bezerra (82 anos) e Maria Cosme da Conceição Bezerra (62 anos), pessoas idosas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si, indevida vantagem econômica consistente na entrega de quantia em dinheiro. Consta dos autos do procedimento investigatório que, na data supracitada, por volta das 19h30min, uma Guarnição de Polícia Militar foi informada, via Copom, se que o denunciado encontrava-se na residência, localizada na Rua São Joaquim, nº 05, bairro Areal, nesta cidade, constrangendo as vítimas, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si vantagem econômica indevida, visando fazer uso de substâncias entorpecentes. Segundo se apurou, na data mencionada, por volta das 18h30min, em virtude da recusa das vítimas em entregar dinheiro, o denunciado, no escopo de intimidá-los, quebrou alguns objetos da cozinha e as portas de um guarda-roupa, bem como arremessou um pedaço de madeira no armário e um vidro no fogão. Na ocasião, o denunciado ainda ameaçou os idosos, dizendo “se não desse R$10,00 (dez reais) ele iria dar um prejuízo maior”. No local, os Policiais constataram a veracidade das informações, razão pela qual o denunciado foi autuado em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia. Auto de Prisão em Flagrante, à fl. 07 do ID 56135411. Imagens Fotográficas, às fls. 14/17 do ID 56135411. Boletim de Ocorrência, às fls. 24/25 do ID 56135411. Certidão de Antecedentes do réu, à fl. 38 do ID 56135411. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2021, inaugurando a persecução judicial, conforme decisão lançada no ID 63241571. Devidamente citado ID 66909936, o réu, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação no ID 70894902. Decisão que decretou a revelia do réu e determinou o prosseguimento do feito, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, conforme ID 113116470. Durante a audiência de instrução criminal, foram colhidos os depoimentos das vítimas, do investigador da Polícia Civil Heloy Macedo e de Núbia Maria da Conceição Beserra, todos devidamente registrados em mídia audiovisual. Encerrada a instrução processual, nada foi requerido pelas partes na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, ao passo que a defesa requereu a absolvição do réu. Eis o relato necessário. Decido e fundamento. II - Fundamentação O processo está em ordem. Não verifico a existência de quaisquer vícios, estando obedecidos todos os trâmites legais, com a devida observância aos pressupostos processuais e às condições da ação penal. Ao acusado foi oportunizado defender-se pessoalmente e por intermédio de Defensor Público, observando-se, em toda a persecução penal, as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da produção de prova por meios lícitos. Desse modo, inexistindo preliminares a serem dirimidas, encaminho-me à análise do mérito, não sem antes ressaltar que, a bem da clareza e organização dos fundamentos a serem expostos, passo a examinar a configuração ou não da imputação penal. Ao acusado ÍTALO DIEGO BESERRA DE MAGALHÃES é imputada a prática do crime previsto no artigo 158, caput, do Código Penal, com incidência das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, do mesmo diploma legal, tendo como vítimas seus próprios pais adotivos, idosos, conforme narração fática descrita na exordial acusatória. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pelos seguintes documentos constantes dos autos: Auto de Prisão em Flagrante – fl. 07 do ID 56135411; Boletim de Ocorrência – fls. 24/25 do ID 56135411, que relata a dinâmica da prática criminosa e as ameaças sofridas pelas vítimas; e as Imagens Fotográficas acostadas às fls. 14/17 do ID 56135411, que registram os danos materiais causados no interior da residência das vítimas, corroborando as declarações prestadas na fase inquisitorial e judicial. Prosseguindo, passo à análise da autoria e da adequação típica da conduta. A autoria do delito encontra-se devidamente comprovada pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas, os quais, embora colhidos de forma isolada, apresentam forte convergência narrativa entre si. Destaca-se que o acusado não foi interrogado, em razão de sua revelia, o que, por si só, não impede a formação de juízo condenatório, desde que existam provas seguras nos autos — como é o caso. A vítima José de Ribamar Bezerra, pai adotivo do réu, foi clara ao relatar os acontecimentos no momento da ocorrência. Em seu depoimento, afirmou que o réu chegou em casa e, por não conseguir o dinheiro que exigia, começou a quebrar objetos da residência, como a porta e o ventilador. José também mencionou que acredita que o comportamento do acusado tenha sido motivado pelo uso de substâncias entorpecentes, observação que deve ser compreendida como uma tentativa natural de um pai em justificar ou minimizar os atos de seu filho, diante do vínculo afetivo que os une. No entanto, tal consideração não altera o conteúdo firme e objetivo de seu relato quanto à exigência de dinheiro e à destruição dos bens. As palavras de José são consistentes e corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, inclusive pelas imagens fotográficas que registram os danos causados no imóvel. A senhora Maria Cosme da Conceição Bezerra, mãe adotiva do réu, igualmente vítima, confirmou a exigência de dinheiro e os danos materiais provocados pelo acusado. Embora não tenha presenciado o momento exato em que os objetos foram destruídos, afirmou ter chegado ao local logo após, constatando a destruição e recebendo confirmação de terceiros de que fora o réu o autor dos danos. Relatou que o comportamento era reiterado e que o acusado se tornava agressivo quando não recebia o dinheiro exigido. A testemunha Núbia Maria da Conceição Bezerra, filha das vítimas e, portanto, irmã adotiva do acusado, relatou que a situação de violência era recorrente na residência de seus pais adotivos, praticada por Ítalo Diego. Segundo ela, o acusado frequentemente chegava alterado, exigia dinheiro e, diante da recusa, passava a quebrar objetos da casa. Declarou, ainda, que os próprios pais foram obrigados a deixar a residência, tamanha a pressão e agressividade sofridas. No dia dos fatos, conforme seu relato, o réu novamente exigiu dinheiro e, não sendo atendido, começou a destruir móveis e utensílios do lar. O investigador de polícia, Heloy Macedo, esclareceu que não esteve presente no local dos fatos, limitando-se a receber o conduzido na Delegacia de Polícia, após este ter sido apresentado pela guarnição da Polícia Militar. Informou, ainda, que não participou da diligência e, por isso, não presenciou os acontecimentos, tampouco pôde atestar detalhes sobre o comportamento do acusado ou sobre os danos causados no imóvel das vítimas. Com base nos depoimentos de José e Maria, ambos confirmando a prática de ameaças e a destruição dos objetos, bem como a relação de convivência familiar entre o réu e as vítimas, é evidente que a autoria do crime recai sobre Ítalo Diego Beserra de Magalhães, ainda que ele não tenha sido interrogado. Assim, diante do conjunto probatório, que inclui os firmes depoimentos das vítimas e da testemunha, os registros dos danos materiais causados na residência, além da própria narrativa dos fatos confirmada pelos elementos constantes dos autos, conclui-se, de forma segura, pela prática do crime de extorsão, consubstanciada no emprego de grave ameaça e violência patrimonial, com a finalidade de obter vantagem econômica indevida. A conduta foi direcionada contra seus pais adotivos, pessoas idosas e em condição de vulnerabilidade, amoldando-se, portanto, perfeitamente à tipificação prevista no art. 158, caput, do Código Penal. É pacífico na jurisprudência que, nos crimes cometidos no âmbito familiar, como é o caso dos autos, a palavra das vítimas assume especial relevância, justamente por se tratar de delitos que ocorrem, em regra, no interior da residência, muitas vezes sem a presença de testemunhas diretas. Nessas hipóteses, a credibilidade do relato da vítima, aliado a outros elementos de prova, constitui fundamento idôneo para a formação do juízo condenatório. A propósito, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios que ilustram hipóteses análogas à dos presentes autos, reforçando o entendimento acerca da configuração do delito em análise: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP)- CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. Havendo prova suficiente da materialidade dos delitos e da autoria imputada ao réu, a sua condenação é medida que se impõe . Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00221722220238130056, Relator.: Des.(a) Valeria Rodrigues, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 20/02/2025) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS . VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA . AUSÊNCIA DE AÇÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente quando em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 2 . A consumação do crime de extorsão ocorre quando a vítima, depois de sofrer violência ou grave ameaça, realiza o comportamento exigido pelo criminoso. A não realização da citada exigência, implica em tentativa. 3. A confissão espontânea do réu, em sede extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante, na segunda fase da dosimetria, porquanto considerada como elemento de prova para a condenação. 4 Recurso provido em parte. (TJ-DF 07186973520238070007 1921003, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/09/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA POR CONCURSO DE PESSOAS E QUALIFICADA MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Consoante enunciado sumular n. 96 do STJ, “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”, sendo certo que “nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.681 .146/PR), como se deu na espécie. 2. Na hipótese dos autos, inexiste espaço para absolvição com fundamento em insuficiência probatória, pois há provas substantivas da materialidade e autoria do crime de extorsão, as quais são suficientes para autorizar a manutenção do decreto condenatório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 16 a 23 de setembro de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CRIMINAL: 00154354720198140401 22251925, Relator.: KEDIMA LYRA, Data de Julgamento: 16/09/2024, 1ª Turma de Direito Penal) Por fim, no caso em análise, reconhecem-se três agravantes previstas no art. 61, inciso II, do Código Penal, todas evidenciadas de forma cristalina nos autos. A agravante da alínea “e” incide, pois o crime foi praticado contra ascendentes, no caso, os pais adotivos do acusado, idosos de 82 e 62 anos, conforme se extrai dos depoimentos das vítimas e documentos constante dos autos. A agravante da alínea “f” também se aplica, considerando que o delito foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas, uma vez que o réu convivia na mesma residência que os ofendidos e, valendo-se dessa intimidade, constrangeu-os para a obtenção de vantagem econômica, mediante grave ameaça. Por fim, a agravante da alínea “h” resta caracterizada pela prática do crime contra pessoa idosa, haja vista que ambos os ofendidos possuem mais de 60 anos, circunstância que torna ainda mais reprovável a conduta do agente e exige maior censura penal. Diante disso, a presença das agravantes referidas é inequívoca e deve ser devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, conforme será analisado adiante. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o acusado Italo Diego Beserra de Magalhães, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 158, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, observando as três fases exigidas por lei. a) Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal (1ª Fase): I - Culpabilidade: A culpabilidade é normal à espécie, revelando dolo direto na conduta, sem, contudo, extrapolar o que já está contido no tipo penal, razão pela qual é valorada de forma neutra; II - Antecedentes: O réu não possui condenações transitadas em julgado, conforme certidões constantes dos autos, motivo pelo qual tal circunstância é valorada de forma neutra; III - Conduta Social: Ausentes elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social do acusado em seu meio familiar, comunitário ou profissional, mantendo-se a análise neutra; IV - Personalidade: Não há nos autos dados concretos que permitam uma conclusão segura sobre a personalidade do acusado, razão pela qual essa circunstância também é considerada neutra; V - Motivos do crime: Os motivos do crime se mostram inerentes à própria finalidade do delito de extorsão, ou seja, obtenção de vantagem econômica indevida, razão pela qual são valorados de forma neutra; VI - Circunstâncias do crime: As circunstâncias do delito foram ordinárias para o tipo penal, consistindo em grave ameaça com violência patrimonial contra vítimas idosas e vulneráveis no contexto doméstico, o que, embora reprovável, já encontra tipicidade suficiente na qualificadora do art. 61, II, “e”, “f” e “h”, do CP. Portanto, nesta fase, a circunstância é tida por neutra; VII - Consequências do crime: Os danos materiais descritos nos autos não extrapolam o previsto para o tipo penal, sendo reparáveis e sem maiores repercussões econômicas irreversíveis para as vítimas. Assim, essa circunstância também permanece neutra; VIII - Comportamento da vítima: As vítimas em nada contribuíram para a prática do delito, razão pela qual essa circunstância permanece neutra. Encerrada a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não há elementos que justifiquem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dessa forma, fixo a pena-base, em relação ao crime do art. 158, caput, do Código Penal, no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes (2ª Fase): Presentes nos autos as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “e” (contra ascendente), “f” (vítima idosa) e “h” (mediante abuso de autoridade ou confiança), reconheço e aplico-as, majorando a pena em 3/6 (três sextos), em razão da expressiva reprovabilidade das circunstâncias agravantes. Assim, a pena é elevada para 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) Causas de Diminuição e Aumento (3ª Fase): Inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Cada dia-multa será fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. No caso em análise, deixo de aplicar a detração penal, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não se mostra suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena, que permanece inalterado, conforme fixado nesta sentença. Da Substituição da Pena (art. 44 do CP) e do Sursis Penal (art. 77 do CP). No presente caso, a pena aplicada supera 4 anos (foi fixada em 6 anos), o que por si só inviabiliza a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme a literalidade do art. 44, inciso I, do CP. Ademais, trata-se de crime de extorsão (art. 158 do CP), praticado mediante grave ameaça contra pessoas idosas, configurando violência moral e patrimonial, o que também afasta a possibilidade de substituição, mesmo que a pena fosse inferior. Também não é cabível a concessão de sursis, pois a pena é superior ao teto legal de 2 (ou 4) anos. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, conforme previsão do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que permaneceu solto durante toda a instrução processual, sem que tenha havido qualquer intercorrência que justificasse a imposição de medida mais gravosa. Ressalto, ademais, que não sobrevieram fatos novos que recomendem a decretação da prisão cautelar neste momento processual. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que não há nos autos elementos suficientes que permitam a quantificação do prejuízo suportado pelas vítimas. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e diante da presunção de hipossuficiência econômica que recai sobre os assistidos por esse órgão. Intime-se o acusado, defesa e o Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, § 4º c/c art. 392, ambos do Código de Processo Penal. Notifiquem-se as vítimas acerca da prolação desta sentença, em conformidade com o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Comunique-se o TRE para fins do art. 15, III, da Constituição Cidadã, c/c art. 71, §2°, do Código Eleitoral, se necessário via INFODIP; b) Comuniquem-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão a prolação da presente sentença e o seu trânsito em julgado para alimentação dos registros (art. 694 do CPP); c) Forme-se guia de execução definitiva (arts. 105/106 da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente para o processo e julgamento. Adotadas todas as providências, proceda-se ao imediato arquivamento desta ação penal com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente por meio do sistema Pje. Cumpra-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal Fica disponibilizada a mídia da presente Audiência de Instrução Criminal, acessível através do link abaixo: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=OQrKNyTSHYFURJR9SMCw Para ter acesso a íntegra do arquivo, basta acessar o endereço eletrônico abaixo mencionado, informar o CPF e e-mail pessoal. ENCERRAMENTO: Nada mais foi dito ou determinado, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, MOISES DE JESUS SERRA PINHEIRO, Servidor Judiciário, digitei e segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcello Frazão Pereira, Titular da 1ª Vara Criminal, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013-CNJ c/c Resolução Nº 281 de 09/04/2019-CNJ. (assinado eletronicamente) MARCELLO FRAZAO PEREIRA Juiz Titular da 1ª Vara Criminal

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