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Processo nº 0801067-96.2019.8.10.0114

ID: 291632221

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801067-96.2019.8.10.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0801067-96.2019.8.10.0114 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: LAZARO BARROS DE AGUIAR ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO … PROCESSO N° 0801067-96.2019.8.10.0114 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: LAZARO BARROS DE AGUIAR ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): "DESPACHOCompulsando os autos, observo que o autor arguiu a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, mencionando hipossuficiência, idade avançada, dependência para sustento e possíveis abalos psíquicos/sociais ID123427859. Com base nisso, para avaliar adequadamente o pedido de impenhorabilidade , faz-se necessário que à parte que alega a impenhorabilidade apresente provas concretas de sua situação financeira, da natureza do seu rendimento e de sua dependência exclusiva dele para o sustento.Diante disso, intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos:Extrato detalhado do benefício previdenciário referente aos últimos meses, demonstrando o valor líquido percebido e os descontos incidentes.Extratos bancários da conta onde o benefício é creditado, referente a um período 6 meses, para comprovar o fluxo e o saldo da conta.Comprovantes de despesas essenciais (luz, água, alimentação, medicamentos, aluguel/moradia, etc.), se disponíveis e pertinentes, para demonstrar o comprometimento da renda com o sustento básico.Declaração simples, sob as penas da lei, informando não possuir outros bens ou fontes de renda além do benefício previdenciário, que possam suportar a dívida. Atente-se que, a análise destas provas são fundamentais para aplicar corretamente as normas relativas à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, sob pena de desconsideração da manifestação.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.Cumpra-sePublique-se. Registre-se. Intimem-se.SERVE ESTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS.Riachão/MA, datada e assinada digitalmente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária,respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025

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Processo nº 0801067-31.2023.8.10.0058

ID: 317141442

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: GUARDA Nº Processo: 0801067-31.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THAYS NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº. 0801067-31.2023.8.10.0058 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) AUTOR/REPRESENTANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO(A)(S): THAYS NASCIMENTO FERREIRA - MA12449-A PUBLICAÇÃO - DJEN DE ORDEM, PUBLICO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CONFORME ART. 205, § 3º, DO CPC, TRANCRITO A SEGUIR: "Isto posto, louvando-me no Laudo Social produzido pelo Núcleo Psicossocial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre SÉRGIO BARRETO DE SOUSA, ERICK FERNANDO DOS SANTOS MENDES e SABRINA ANDRADE DE SOUSA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos (ID 87403927), ficando EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”). Outrossim, deferindo o pleito do Ministério Público, providencie-se o encaminhamento da senhora SABRINA ANDRADE DE SOUSA e de seu núcleo familiar ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da área de abrangência de seu território, para avaliação socioassistencial, orientação e possível inclusão em programas sociais, expedindo-se Ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social deste município. Sem custas ou verba honorária, em face da gratuidade de justiça, anteriormente deferida. Após tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se, decotando-se do acervo desta Unidade. P. R. I. São José de Ribamar, 24 de junho de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher". SEDE DO JUÍZO: Fórum Anexo "Juíza Maria Cristina Asevêdo" - Avenida Gonçalves Dias, n. 840, Centro, São José de Ribamar/MA - CEP 65.110-000 - E-mail: jzdmulher_sjr@tjma.jus.br - Telefone: (98) 2055-4294. Dado e passado nesta cidade e termo judiciário de São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. Eu, IGOR ANDERSON LUZ CASTRO, Servidor(a) Judiciário, subscrevo.

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Processo nº 0801067-69.2023.8.10.0207

ID: 275988930

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801067-69.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

Intimação

Advogados:

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801067-69.2023.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O Iniciada a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, evolua a CLASSE PROCESSUAL, caso ainda não o tenha feito, após, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do NCPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Fica assegurado que, após o prazo para pagamento voluntário, o executado possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do NCPC, sem nova intimação. Caso haja pedido de efeito suspensivo na impugnação, venham os autos conclusos de imediato para sua apreciação. Sem pagamento, adote a Secretaria a medida executiva prevista no art. 854, do NCPC, como determinado no art. 523, §3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Sisbajud. Com o pagamento, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Com a concordância do autor, conclusos para "sentença de extinção". Em hipótese de discordância, conclusos para decisão sobre parcela incontroversa e alvará. Havendo impugnação ao cumprimento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, conclusos na aba "cumprimento de sentença". São Domingos do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0801067-28.2025.8.10.0101

ID: 321797389

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-28.2025.8.10.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONCAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0801067-28.2025.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JUCILEIDE SANTOS MELONIA RODRIGUES Réu: MUNICIPIO DE MONCAO DECISÃO Atento ao pedido constante em ID 149390699, à Secretaria, retifique-se a autuação para constar a classe como “Juizado Especial da Fazenda Pública”. Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, DEFIRO nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, tendo em vista que na seara dos Juizados Especiais, do ajuizamento da ação até a prolação da sentença a parte é isenta de custas e honorários advocatícios. Nessa fase preliminar não vislumbro a possibilidade de conciliação, razão pela qual deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil., sem prejuízo de realizá-la em momento oportuno, caso necessário. CITE-SE o município requerido, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015. Cumprida a diligência e apresentada a resposta, intime-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar as provas que ainda pretende produzir, na forma do art. 348 do CPC, oportunidade na qual poderá apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e 351, todos do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Monção, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

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Processo nº 0801067-04.2025.8.10.0012

ID: 309585663

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-04.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801067-04.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 … PROCESSO: 0801067-04.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 REQUERIDO(A): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, em cumprimento a portaria TJ1785/2025 e requerimento do autor de id 148091090, fica V.S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10/07/2025 08:40-horas, a qual será realizada através do GOOGLE MEET. Orientações: 1 – O link de acesso para audiência: https://meet.google.com/fhn-dpeq-fod Podendo ser acessado pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – Em caso de dificuldade, favor entrar em contato com o whatsapp 98 9981-1650 ou telefone 2055-28744; * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link CINCO minutos antes do horário marcado para a audiência, quando a sala será aberta pelo conciliador; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Advertência 1: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. * Advertência 2: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. São Luís – MA, 2025-06-26 14:14:44.881. Endereço da Unidade: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430; Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br FABIANO COSTA PINHEIRO Diretor de Secretaria

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646804

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646163

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DIAS

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646168

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801067-02.2022.8.10.0079

ID: 297646810

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-02.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801067-02.2022.8.10.0079 Autor: VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA (OAB 12926-MA) Réu: JOAO DIAS Advogado(s) do reclamado: LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR (OAB 21151-MA) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO proposto por JOAO DIAS (ID 135584096), em face de VILMA PEREIRA DIAS AZEVEDO, alegando em síntese, requerendo a fixação de honorários do curador especial na sentença que extinguiu o processo (ID 135375639). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar a insubsistência do pedido de reconsideração formulado pela parte Autora nos autos. O aludido pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de expressa previsão legal. Todavia, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual todo pedido será apreciado pelo judiciário (CF/88), convalida-se o pedido para embargos de declaração, ante a existência de omissão na sentença guerreada. Pois bem, inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se a ausência de fixação dos honorários advocatícios do curador especial na sentença de ID 135375639, com a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso I, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 135414268), a seguinte redação: "Fixo os honorários advocatícios d curador especial designada no ID 81658216, LUIS ORLANDO GUIMARAES DE SOUSA JUNIOR - OAB MA21151, no valor de R$2.200 (dois mil e duzentos reais), condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos referidos honorários." No mais, a sentença embargada (ID 135375639), permanece incólume em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0811406-58.2025.8.10.0000

ID: 331135749

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0811406-58.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUSA ATAIDE

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO SOUSA ATAIDE

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ANDERSON DE JESUS GARCIA

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DESAFORAMENTO Nº. 0811406-58.2025.8.10.0000 REQUERENTE: DJALMA CONCEIÇ… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DESAFORAMENTO Nº. 0811406-58.2025.8.10.0000 REQUERENTE: DJALMA CONCEIÇÃO AGUIAR ADVOGADOS: THIAGO SOUSA ATAIDE OAB/MA 28.069 E ANDERSON DE JESUS GARCIA OAB/MA 28.175 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, VI E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0801067-49.2024.8.10.0073 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE RISCO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS OU À SEGURANÇA DO ACUSADO. MANIFESTAÇÃO POPULAR PACÍFICA. NORMALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. 1. O desaforamento previsto no art. 427 do Código de Processo Penal constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas mediante demonstração inequívoca de risco real à ordem pública, à imparcialidade do júri ou à segurança pessoal do acusado. 2. No caso, conforme informações prestadas pelo juízo, a manifestação de populares em frente ao fórum ocorreu de forma pacífica, sem qualquer interferência nos atos processuais, que transcorreram normalmente. Não houve necessidade de reforço institucional, tampouco se verifica nos autos qualquer indício de continuidade de hostilidades ou de instabilidade local. 3. A repercussão do crime e o clamor social não autorizam, por si sós, o afastamento da competência da comarca de origem, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Inexistindo provas concretas que evidenciem risco à imparcialidade do Conselho de Sentença ou à segurança do acusado, deve ser mantida a competência do juízo natural. 5. Pedido de desaforamento indeferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em indeferir o pedido de desaforamento, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 07/07/2025 e término em 14/07/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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