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Processo nº 0811406-58.2025.8.10.0000

ID: 331135743

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0811406-58.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO SOUSA ATAIDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS GARCIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DESAFORAMENTO Nº. 0811406-58.2025.8.10.0000 REQUERENTE: DJALMA CONCEIÇ… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DESAFORAMENTO Nº. 0811406-58.2025.8.10.0000 REQUERENTE: DJALMA CONCEIÇÃO AGUIAR ADVOGADOS: THIAGO SOUSA ATAIDE OAB/MA 28.069 E ANDERSON DE JESUS GARCIA OAB/MA 28.175 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, VI E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº. 0801067-49.2024.8.10.0073 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE RISCO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS OU À SEGURANÇA DO ACUSADO. MANIFESTAÇÃO POPULAR PACÍFICA. NORMALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. 1. O desaforamento previsto no art. 427 do Código de Processo Penal constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas mediante demonstração inequívoca de risco real à ordem pública, à imparcialidade do júri ou à segurança pessoal do acusado. 2. No caso, conforme informações prestadas pelo juízo, a manifestação de populares em frente ao fórum ocorreu de forma pacífica, sem qualquer interferência nos atos processuais, que transcorreram normalmente. Não houve necessidade de reforço institucional, tampouco se verifica nos autos qualquer indício de continuidade de hostilidades ou de instabilidade local. 3. A repercussão do crime e o clamor social não autorizam, por si sós, o afastamento da competência da comarca de origem, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Inexistindo provas concretas que evidenciem risco à imparcialidade do Conselho de Sentença ou à segurança do acusado, deve ser mantida a competência do juízo natural. 5. Pedido de desaforamento indeferido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em indeferir o pedido de desaforamento, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 07/07/2025 e término em 14/07/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0814649-75.2023.8.10.0001

ID: 295321230

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814649-75.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação cível nº 0814649-75.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Sessão Virtual dos dias 29.05.2025 A 05.06.2025 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Rosânge… Apelação cível nº 0814649-75.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Sessão Virtual dos dias 29.05.2025 A 05.06.2025 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Rosângela da Rosa Corrêa – OAB RS30820-A Apelado: Maria Ivanete Castro dos Santos Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, em razão da inércia da parte autora no cumprimento de diligências essenciais à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, como o pagamento das custas para viabilização do mandado de busca e apreensão e da citação do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deu causa à extinção do processo por não realizar, no prazo legal, o pagamento das custas necessárias, mesmo após intimação específica para tanto. III. Razões de decidir 3. A parte autora permaneceu inerte mesmo após a concessão de prazo adicional para regularização, não apresentando comprovação de pagamento das custas, o que inviabilizou o regular prosseguimento do feito. 4. A ausência de impulso processual por parte da autora e o descumprimento de determinações judiciais relativas à diligência essencial comprometem a constituição válida do processo e configuram falta de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inércia da parte autora no cumprimento de diligências essenciais, mesmo após prazo adicional concedido, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC. 2. O pagamento das custas fora do prazo legal, sem comprovação nos autos, não elide a extinção do feito.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação cível 0801067-05.2021.8.10.0057, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 7ª Câmara Cível, DJe 26/10/2023. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0814649-75.2023.8.10.0001

ID: 295321233

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814649-75.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVANETE CASTRO DOS SANTOS

Ementa

Apelação cível nº 0814649-75.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Sessão Virtual dos dias 29.05.2025 A 05.06.2025 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Rosânge… Apelação cível nº 0814649-75.2023.8.10.0001 – SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Sessão Virtual dos dias 29.05.2025 A 05.06.2025 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogado: Rosângela da Rosa Corrêa – OAB RS30820-A Apelado: Maria Ivanete Castro dos Santos Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC, em razão da inércia da parte autora no cumprimento de diligências essenciais à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, como o pagamento das custas para viabilização do mandado de busca e apreensão e da citação do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora deu causa à extinção do processo por não realizar, no prazo legal, o pagamento das custas necessárias, mesmo após intimação específica para tanto. III. Razões de decidir 3. A parte autora permaneceu inerte mesmo após a concessão de prazo adicional para regularização, não apresentando comprovação de pagamento das custas, o que inviabilizou o regular prosseguimento do feito. 4. A ausência de impulso processual por parte da autora e o descumprimento de determinações judiciais relativas à diligência essencial comprometem a constituição válida do processo e configuram falta de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inércia da parte autora no cumprimento de diligências essenciais, mesmo após prazo adicional concedido, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC. 2. O pagamento das custas fora do prazo legal, sem comprovação nos autos, não elide a extinção do feito.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação cível 0801067-05.2021.8.10.0057, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 7ª Câmara Cível, DJe 26/10/2023. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0801067-18.2023.8.10.0030

ID: 277138126

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0801067-18.2023.8.10.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA COSTA BRAUNA

Intimação

Advogados:

AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 2055-1361 | E-mail: juizcivcrim_cax@tjma.jus.br MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO CRIMINAL Nº 0801067-18.2023.8.10.0030 Vítima NILDE MARIA DA SILVA FERNANDES Autor(a) do fato ANTONIO DE PADUA COSTA BRAUNA DATA DA AUDIÊNCIA 14/10/2025 10:20 LINK DE ACESSO meet.google.com/qvj-aqou-csz CITADO: ANTONIO DE PAUDA COSTA BRAUNA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: AIRTON BRAGA BRAUNA JUNIOR - MA12121 FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, intima-se para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 14/10/2025 10:20, presencialmente neste Juizado ou através do sistema de videoconferência, na plataforma Google Meet pelo link de acesso descrito acima. Ao acessar o link, o participante deverá informar seu nome e senha de acesso, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala. Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma. Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. - ADVERTÊNCIA: Deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado. Caso não possa contratar um, sob pena de nomeação de defensor ad hoc para defender seus interesses. Ficando advertido que as testemunhas que as partes na qual dispunham deverão comparecer em banca, independentemente de intimação (Lei nº 9.099/95, art. 78 §1º). - A parte deve estar acompanhada do seu advogado, pois sem este, ser-lhe-á nomeado defensor público. - Tolerância para entrada na sala de audiências: 10 minutos SEDE DO JUIZADO: Juizado Especial Criminal de Caxias, sito à Avenida Norte/Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária – Campo de Belém, nesta cidade. Telefone para contato, (99) 2055-1361. Caxias/MA, 22 de Maio de 2025. Miréia Cláudia Medeiros Queiroz Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal

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Processo nº 0837416-10.2023.8.10.0001

ID: 324430439

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837416-10.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837416-10.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A. Advogado: Braz Florentino Paes… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837416-10.2023.8.10.0001 AGRAVANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA S/A. Advogado: Braz Florentino Paes De Andrade Filho (OAB/PE 32.255) AGRAVADOS: ESTADO DO MARANHÃO E SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno. Reiteração de fundamentos. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão monocrática que extinguiu mandado de segurança por inadequação da via eleita, à luz da Súmula 266 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetração do mandado de segurança visa impugnação a norma em tese, o que atrairia a incidência da Súmula 266 do STF, e se houve omissão ou erro a ser sanado por meio dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a reprodução dos fundamentos do acórdão agravado quando o recurso interno apenas reitera teses anteriores, sem apresentar novos fundamentos. 4. A decisão agravada considerou que o mandado de segurança visava impugnar ato normativo de efeitos genéricos, o que atrai a vedação da Súmula 266 do STF. 5. A jurisprudência reafirma a necessidade de dilação probatória para verificação de direito líquido e certo, ausente nos autos. 6. Inexistência de omissão ou argumento novo que justifique a modificação do entendimento firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível mandado de segurança para impugnação de norma em tese, nos termos da Súmula 266 do STF. 2. A reiteração de fundamentos já analisados não impõe nova motivação à decisão agravada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 266; STJ, AgInt no RMS 65.221/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; TJMA, 1CDPU, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Apelação Cível n.º 0801067-49.2021.8.10.0107, Dje 14/3/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 26 de junho a 03 de julho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0801067-89.2025.8.10.0016

ID: 324984941

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-89.2025.8.10.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THALISSON HENRIQUE MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FRANCA SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801067-89.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801067-89.2025.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Requerente: THALISSON HENRIQUE MENDONCA SILVA - Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FRANCA SILVA GUIMARAES - MA24730 Requerido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, Vossa Senhoria fica intimada da designação da Audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, para o dia 09/09/2025 10:00h, na sala 1a. Sala de Audiências do 11º Juizado, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado, localizado na Avenida Casemiro Júnior, nº 260, Faculdade Santa Terezinha – CEST, Anil, São Luís/MA – CEP: 65.024-320. Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) Fica advertida a parte Demandada que a ausência injustificada de Vossa Senhoria à audiência designada, acompanhada ou não de advogado ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, ou não contestando o pedido, será decretada a REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº. 9.099/95 e ENUNCIADOS nº 11 e 78. A microempresa e a empresa de pequeno porte, QUANDO AUTORAS, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141 do FONAJE). Portanto, caso a parte autora seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá comparecer à audiência representada pelo empresário individual ou sócio dirigente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/1995). O RÉU, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (artigo 9º, §4º, da Lei nº 9.099/1995.) Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, consulte seu processo pelo balcão virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel11, no horário de 8h às 18h ou pelo telefone 2055-2850. ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 14 de julho de 2025. DIEGO BERREDO VEIGA Servidor Judicial

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Processo nº 0801067-90.2020.8.10.0137

ID: 323546153

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0801067-90.2020.8.10.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BRITO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BRITO DO AMARAL

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Processo número: 0801067-90.2020.8.10.0137 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ODORICO PEREIRA DOS ANJOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDO BRITO DO AMARAL (OAB 4002-PI) Requeridos: ALMIRALIC… Processo número: 0801067-90.2020.8.10.0137 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ODORICO PEREIRA DOS ANJOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDO BRITO DO AMARAL (OAB 4002-PI) Requeridos: ALMIRALICE DOS ANJOS SAMPAIO Advogado(s) do reclamado: RUTE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 20966-MA) A(o) Dr(a) FERNANDO BRITO DO AMARAL De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Cuida-se de ação de interdição e curatela interposto por Odorico Pereira dos Anjos em face da sua irmã, Almiralice dos Anjos Sampaio, na qual foram opostos Embargos de Declaração pela advogada, nomeada curadora especial da requerida, diante da omissão quanto à condenação em honorários em favor da causídica subscritora, por ocasião da prolação de sentença nestes autos. É o relatório. Passo à decisão. De início, observo que a defensora subscritora dos presentes embargos fora efetivamente nomeada como curadora especial da parte requerida. Tal nomeação se deu porque esta Comarca, na época, não era provida pelo Núcleo da Defensoria Pública Estadual. Feitos, portanto, tais esclarecimentos denoto que, conquanto devido, a sentença dos autos fora silente quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor da causídica com atuação no respectivo feito, merecendo, sob este aspecto, a necessária correção. Tenho, portanto, por sanada a indicada omissão no decisum. Decido. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, considerando a situação fática esposada, acrescento a decisão seguinte, mantendo inalterados os demais termos da sentença: "Arbitro, em favor do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), Dra. RUTE ARAÚJO DOS SANTOS OAB MA 20966, honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência, na época, de Defensoria Pública na Comarca de Tutóia/MA. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para fins de ciência.” Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão para fins de ciência quanto ao teor da presente decisão. Em tempo, verifico que referida sentença não versou também sobre o pagamento dos honorários do perito médico, que atuou na perícia de ID 107164924, devidamente nomeado por este Juízo. Desse modo, além do cumprimento das providências judiciais contidas no ID 143074015, chamo o feito a ordem para determinar a solicitação ao TJMA acerca do pagamento dos honorários ao perito médico Dr. PEDRO RICARDO MACENA ANDRADE, CRM-MA 11069, tendo em vista a realização da perícia médica e a apresentação do respectivo laudo, nos termos da Resolução nº 9/2017 TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se os autos. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

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Processo nº 0801067-96.2025.8.10.0046

ID: 297907699

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-96.2025.8.10.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA - MA26772, SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da MM juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público, através desta, devidamente INTIMADO(A): 1) A comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 31/07/2025 15:10; 2) Que a referida audiência será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; 3) Que na data e hora agendada para a audiência, por meio da internet, deverá acessar a sala virtual de audiências de conciliação, através do link: www.tjma.jus.br/link/1jecitzconciliacao 4) Que deverá permitir/autorizar a câmera e o microfone do seu dispositivo (celular, tablet, notebook, etc.), quando solicitado. 5) QUE DEVERÁ ACESSAR A SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, considerando que todas as audiências são realizadas na mesma sala virtual, evitando assim tumultuamento de outras audiências. 6) Na hipótese de falha técnica, ou instrumental, ENTRAR EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM O NÚMERO (99) 2055-1340, no dia e hora acima indicados, relatando o problema, a fim de, se possível, receberem suporte técnico que garanta a participação na audiência (Resolução 341/2020 do CNJ), ou que seja certificado a falha apresentada; Observações: a) Conforme a PORTARIA-GP – 8142019, o registro audiovisual, da audiência por videoconferência, ficará disponível para download por 15 dias, a contar de 31/07/2025 15:10, após, o arquivo será excluído da base de dados de videoconferências. O interessado pelo arquivo, deverá solicitar o download nos autos, antes da exclusão deste. b) Não ocorrendo a conciliação, e caso necessário, será designada audiência de Instrução e Julgamento e nessa ocasião, V. Sª terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar até três testemunhas maiores, em banca, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência; bem como apresentar defesa, por escrito ou oralmente, por si ou por meio de advogado, esclarecendo-se que nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); nas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. c) A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Imperatriz (MA), 12 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA Servidor(a)

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Processo nº 0801067-96.2025.8.10.0046

ID: 297907705

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-96.2025.8.10.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA

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SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0801067-96.2025.8.10.0046 AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLA PATRINY DA SILVA COSTA - MA26772, SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - MA25505 REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem da MM juíza Denise Pedrosa Torres, titular do 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público, através desta, devidamente INTIMADO(A): 1) A comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 31/07/2025 15:10; 2) Que a referida audiência será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; 3) Que na data e hora agendada para a audiência, por meio da internet, deverá acessar a sala virtual de audiências de conciliação, através do link: www.tjma.jus.br/link/1jecitzconciliacao 4) Que deverá permitir/autorizar a câmera e o microfone do seu dispositivo (celular, tablet, notebook, etc.), quando solicitado. 5) QUE DEVERÁ ACESSAR A SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, considerando que todas as audiências são realizadas na mesma sala virtual, evitando assim tumultuamento de outras audiências. 6) Na hipótese de falha técnica, ou instrumental, ENTRAR EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM O NÚMERO (99) 2055-1340, no dia e hora acima indicados, relatando o problema, a fim de, se possível, receberem suporte técnico que garanta a participação na audiência (Resolução 341/2020 do CNJ), ou que seja certificado a falha apresentada; Observações: a) Conforme a PORTARIA-GP – 8142019, o registro audiovisual, da audiência por videoconferência, ficará disponível para download por 15 dias, a contar de 31/07/2025 15:10, após, o arquivo será excluído da base de dados de videoconferências. O interessado pelo arquivo, deverá solicitar o download nos autos, antes da exclusão deste. b) Não ocorrendo a conciliação, e caso necessário, será designada audiência de Instrução e Julgamento e nessa ocasião, V. Sª terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar até três testemunhas maiores, em banca, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência; bem como apresentar defesa, por escrito ou oralmente, por si ou por meio de advogado, esclarecendo-se que nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); nas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. c) A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Imperatriz (MA), 12 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA Servidor(a)

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Processo nº 0801067-72.2025.8.10.0151

ID: 325366408

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-72.2025.8.10.0151

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE JESUS OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801067-72.2025.8.10.0151 AUTOR: SEBASTIAO DE JESUS OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: THAYNARA SILVA DE SOUZA - MA21486 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/08/2025 13:30-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://meet.google.com/tyt-ftjx-ugj - SALA 03 3 – Ao acessar o link será solicitado seu nome e depois clique em pedir para participar . Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 14 de julho de 2025. ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judicial-JECCRIM

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