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Processo nº 0801067-81.2025.8.10.0051

ID: 298685078

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0801067-81.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado (a), em que pretende o registro de óbito tardio de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS. Alega, em suma, que o de cujus faleceu em 01.05.2024, mas que, até o ajuizamento da demanda, não havia sido providenciado o respectivo registro. A inicial veio acompanhada de documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, conforme evento de ID: 143630951. É o breve relatório. Decido. Prescrevem os art. 50 e art. 77, ambos da Lei de Registro Público: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Nesse contexto, tem-se que atestado de óbito é necessário e obrigatório, como único documento competente a demonstrar a extinção da vida e deverá ser lavrado, ainda que não ocorra dentro das 24 horas seguintes à morte (art. 78 do mesmo Diploma Legal). No caso dos autos, consta Declaração de óbito nº 35941529-6 (ID: 143035061), retrata prova suficiente a comprovar o óbito de “MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 14.07.1934, natural de Santo Antonio dos Lopes -MA, filha de Henrique Costa Veloso e Jovelina Maria da Conceição”, ocorrido no dia 01.05.2024, em seu domicílio, às 16:00h, na Rua Gabriel Ferreira, nº 234, Aeroporto, Trizidela do Vale/MA DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que seja suprido o assento de óbito de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, devendo constar do mesmo a causa da morte: neoplasia de região cervical (CID 10 C76) e outras condições que contribuíram para a morte, como a senilidade (CID 10 R 54) e tabagismo (CID 10 F17.2). Custas pelo Requerente, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente nesta oportunidade. Após a intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - EXPEÇA-SE o competente MANDADO para o suprimento ora determinado à Serventia Extrajudicial da cidade de Trizidela do Vale - MA, cujo mandado deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos), via malote digital. No supramencionado Mandado, advirta-se ao registrador que a Certidão de Óbito deverá ser emitida sem ônus para o requerente. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 12 de junho de 2025. BERNRDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0801067-81.2025.8.10.0051

ID: 298685085

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0801067-81.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801067-81.2025.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado (a), em que pretende o registro de óbito tardio de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS. Alega, em suma, que o de cujus faleceu em 01.05.2024, mas que, até o ajuizamento da demanda, não havia sido providenciado o respectivo registro. A inicial veio acompanhada de documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido, conforme evento de ID: 143630951. É o breve relatório. Decido. Prescrevem os art. 50 e art. 77, ambos da Lei de Registro Público: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Nesse contexto, tem-se que atestado de óbito é necessário e obrigatório, como único documento competente a demonstrar a extinção da vida e deverá ser lavrado, ainda que não ocorra dentro das 24 horas seguintes à morte (art. 78 do mesmo Diploma Legal). No caso dos autos, consta Declaração de óbito nº 35941529-6 (ID: 143035061), retrata prova suficiente a comprovar o óbito de “MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, brasileira, nascida aos 14.07.1934, natural de Santo Antonio dos Lopes -MA, filha de Henrique Costa Veloso e Jovelina Maria da Conceição”, ocorrido no dia 01.05.2024, em seu domicílio, às 16:00h, na Rua Gabriel Ferreira, nº 234, Aeroporto, Trizidela do Vale/MA DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que seja suprido o assento de óbito de MARIA VELOSO SANTOS DOS SANTOS, devendo constar do mesmo a causa da morte: neoplasia de região cervical (CID 10 C76) e outras condições que contribuíram para a morte, como a senilidade (CID 10 R 54) e tabagismo (CID 10 F17.2). Custas pelo Requerente, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente nesta oportunidade. Após a intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica - EXPEÇA-SE o competente MANDADO para o suprimento ora determinado à Serventia Extrajudicial da cidade de Trizidela do Vale - MA, cujo mandado deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos), via malote digital. No supramencionado Mandado, advirta-se ao registrador que a Certidão de Óbito deverá ser emitida sem ônus para o requerente. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 12 de junho de 2025. BERNRDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0801067-27.2025.8.10.0069

ID: 300200621

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-27.2025.8.10.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANIN

Sentença (expediente)

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0801067-27.2025.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: MARIA DO ROSARIO SOUZA OLIVEIR… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0801067-27.2025.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: MARIA DO ROSARIO SOUZA OLIVEIRA Requerido (a): MANIN SENTENÇA: “SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por MARIA DO ROSÁRIO SOUZA OLIVEIRA em face de MANIN. À inicial juntou documentos. O reclamante relata que: “Relata a parte exequente que é comerciante e proprietária do Mercantil Bom Preço, e que no mês de Agosto de 2024 vendeu mercadorias no valor de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para o reclamado, sendo que o mesmo até a presente data não pagou a mercadoria. Afirma ainda a autora que, amigavelmente. Portanto, o reclamante, após diversas tentativas de acordo, porém sem êxito, vem junto a justiça em busca de seus direitos para reparar seu prejuízo, o qual totaliza o valor de R$ 335,65 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).”. Despacho de ID 146385060 – Pág. 1, designou audiência de conciliação, instrução e julgamento. Certidão de ID 147892650 – Pág. 1, informou que a parte autora compareceu na Secretaria Judicial desta comarca e declarou que o requerido, quitou todo o débito, requerendo assim a extinção da demanda. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A desistência, é ato privativo do autor, é instituto de direito processual através do qual a parte autora dispõe do seu direito de ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil (CPC2015). Visa tanto resguardar o interesse processual da parte como possibilitar economia processual ao Poder Judiciário. No curso da presente demanda a parte autora desistiu da ação e requereu a sua devida homologação, de acordo com o Enunciado n.º 90 do FONAJE, no procedimento dos Juizados Especiais a homologação da desistência não está atrelada à concordância do réu, senão vejamos: Enunciado 90: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Portanto, considerando que o pedido de homologação foi formulado diretamente pela parte autora ou por procurador munido de poderes específicos para tanto, não há como negar sua pretensão. Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como dispõe o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015. Cancelo a audiência já marcado para o dia 03/06/2025 às 09h30min, designado em ID 146385060 - Pág. 1, pelos motivos acima expostos. Considerando-se que o pedido de desistência da ação é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.”. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, MATEUS COUTINHO, Técnico Judiciário Sigiloso, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801067-71.2025.8.10.0119

ID: 295960416

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-71.2025.8.10.0119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAUZIMIRO ALENCAR DA FRANCA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUZIMIRO ALENCAR DA FRANCA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801067-71.2025.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): A. H. D. C. S. e outros REQUERIDO(S): INSTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801067-71.2025.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): A. H. D. C. S. e outros REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de salário maternidade proposta por A. H. das C. S., menor, representada por sua genitora, Sra. Joaci das Chagas, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Com a petição inicial vieram documentos. Na contestação, a parte ré ofertou proposta de acordo (ID 150894879). A parte autora, por sua vez, manifestou integral concordância com os termos da proposta de acordo, requerendo, portanto, a sua homologação (ID 151097276). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Conforme previsto no art. 840 do Código Civil (CC), é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A transação, portanto, é um negócio jurídico cujo propósito principal é evitar ou encerrar um litígio, resolvendo uma disputa obrigacional por meio de concessões mútuas. Celebrada a transação, o pronunciamento judicial que a homologar produzirá a resolução do mérito e constituirá título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC). Cabe ao magistrado apenas verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico e, constatando a presença, homologar a manifestação de vontade apresentada pelos requerentes. Descabe positivar qualquer juízo de valor. Dentre os requisitos formais, deve-se verificar se o objeto da causa comporta transação, se as partes são capazes e se estão assistidas por advogados regularmente constituídos. No caso dos autos, foram juntados os termos do acordo proposto pela parte ré (ID 150894879) e aceito, na integralidade, pela parte autora (ID 151097276). A obrigação pecuniária, por sua vez, será quitada através de RPV. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, pois buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, sem indícios de vício no consentimento, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, que será regido pelos termos da petição de ID 150894879, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante da presente sentença, para todos os efeitos legais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais, considerando o previsto no art. 90, § 3°,do CPC, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora (art. 98, § 3°, do CPC) e a isenção de custas à autarquia federal (art. 22, I, Lei Estadual n° 12.193/2023). Sem honorários advocatícios, nos termos do acordo. Ante a falta de interesse recursal, determino seja de imediato certificado o trânsito em julgado. Após, expeça-se RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Efetuado o pagamento da RPV, fica autorizada a expedição de alvará em nome do autor e/ou de seu patrono. Cumpridas as determinações e inexistentes requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado/ofício/alvará. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801067-77.2022.8.10.0054

ID: 277494056

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801067-77.2022.8.10.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA

Despacho (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801067-77.2022.8.10.0054 REQUERENTE: NICOLAS ELIEL DA SILVA SANTOS (Representado por Patrícia Sousa da Silva Santos) ENDEREÇO: TRAVESSA 28 DE JUNHO SUL, S/N, PRÓXIMO A FÁBRICA DE POSTE, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 TELEFONE(S): (99) 99168-6202 REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA e ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 66844166), ajuizada em 13 de maio de 2022 por NICOLAS ELIEL DA SILVA SANTOS, representado por sua genitora, a Sra. Patrícia Sousa da Silva Santos, em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA e ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o tratamento para o transtorno do procedimento auditivo central. A sentença de Id. 107031281, proferida em 04 de dezembro de 2023, julgou procedente o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a fim de condenar, solidariamente, o ESTADO DO MARANHÃO E O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, forneçam o tratamento/acompanhamento fonoaudiológico de que necessita o(a) autor(a), bem como o tratamento fora do domicílio (TFD) nos termos da Portaria nº 55 do Ministério da Saúde, se necessário. Apelação interposta em Id. 113476339 pela parte requerida ESTADO DO MARANHÃO. Então, a v. Decisão Monocrática de Id. 129880023 manteve em sua integralidade a sentença recorrida. Em 20 de setembro de 2024, houve o trânsito em julgado (Id. 129880378). Repousa no Id. 145456799, de 04 de abril de 2025, pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Assim, nos termos do artigo 536 e seguintes, Código de Processo Civil (CPC/2015), determino, desde já, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento/acompanhamento fonoaudiológico de que necessita o(a) autor(a), bem como o tratamento fora do domicílio (TFD) nos termos da Portaria nº 55 do Ministério da Saúde, se necessário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revestida para o Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e de bloqueio das verbas públicas. Ainda, reforço que os executados incidirão nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprirem a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, CPC/2015). Transcorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado ofereça, nos próprios autos eletrônicos, impugnação (artigo 525, caput, CPC/2015). Com a impugnação, à parte autora pelo mesmo prazo, a fim de se manifestar. Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação pessoal dos(as) Secretários(as) Municipal e Estadual de Saúde. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0801067-38.2025.8.10.0033

ID: 305515401

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-38.2025.8.10.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAYANE MODESTO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO PEREIRA

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JEANE DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =====================================================================================================================================… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801067-38.2025.8.10.0033 Ação: [Indenização Trabalhista, Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional] Autor(a): LAYANE MODESTO CARNEIRO Advogado(s) do reclamante: JEANE DE SOUSA SILVA (OAB 19807-MA), ALEXSANDRO PEREIRA (OAB 24890-MA) Ré(u): MUNICIPIO DE JATOBA DESPACHO Por preencher os requisitos legais, recebo a petição inicial A ação pode ser solucionada pela via da composição, sem recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, bem como sem comprovação de já ter ocorrido audiência de tentativa de conciliação extraprocessual anterior. Assim, tendo em vista a circular CIRC-NPMCSC- 242025, que trata da Semana Nacional da Conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 03/07/2025, às 09 horas, na Sala de Audiências deste Fórum, na forma do artigo 334, do CPC. Intimem-se as Partes, a Autora por seu Advogado, via DJe, a Ré por Mandado, Correios ou Carta Precatória para que compareçam à audiência acima designada, com a advertência de que: a) o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) caso o(à) Ré(u) não tenha interesse na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a sua realização. No mesmo ato de intimação para a audiência de conciliação/mediação, cite-se o(a) Ré(u), dos termos da ação, com a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pela Parte Autora, contados forma prevista no artigo 231, do Código de Processo Civil: a) da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou dá última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse. A citação será feita na pessoa do réu (art. 695, §3º, CPC). A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 (art. 697, CPC). Juntada a contestação, intime-se e Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Escoado o prazo acima, intimem-se as Partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua pertinência e adequação ao caso. Após, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. É facultada a participação da Parte ou interessado, que estiver fora da Comarca de Colinas, participar por videoconferência, por meio da sala virtual de audiência, no link: https://meet.google.com/mpf-xjoe-zex. Concedo à Parte Autora o benefício da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos legais, salvo quanto a levantamento de valores, que deverá ocorrer com utilização de selo oneroso. Serve o presente despacho como mandado de intimação e citação. Intime-se. Cumpra-se. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/ b. no campo “número do documento” digite o nº de 29 (vinte e nove) dígitos, referente à petição inicial, disponível na parte final da última folha do documento. Colinas/MA, data do sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas

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Processo nº 0801067-20.2025.8.10.0039

ID: 309119137

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0801067-20.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

ELIAS SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA

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2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: … 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0801067-20.2025.8.10.0039 Requerente: R. S. M. Advogado(s) do reclamante: CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 23071-MA) Requerido: E. S. L. Advogado(s) do reclamado: E. S. L. (OAB 28136-MA) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Regulamentação de e Fixação de Alimentos, proposta por R. S. M. em face de E. S. L.. Após o regular processamento do feito, o requerido apresentou petição conjunta (ID 147093720), informando que as partes decidiram reconciliar-se e, por isso, manifestavam desistência da presente demanda, requerendo também a revogação da liminar anteriormente concedida. Posteriormente, a parte autora, por meio de seu patrono, apresentou manifestação expressa de concordância com a desistência (ID 147913394). É o sucinto relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil permite a desistência da ação, como hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). Consoante LUIZ GUILHERME MARINONI, ao desistir da ação, a parte autora abdica de ter seu pedido apreciado pelo Juiz [MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 6. ed. São Paulo: RT, 2007, pág. 233]. Assim, a desistência tem o efeito de impedir ao Poder Judiciário o ingresso no mérito da pretensão, e, por isso, não enseja coisa julgada material, permitindo nova propositura da ação (art. 486, caput do CPC). Protocolada a petição inicial, a desistência da ação detém 03 (três) marcos temporais: (a) Independentemente de anuência do réu, poderá desistir até o oferecimento da contestação (Art. 485, §4º, CPC); (b) Exige-se o consentimento do réu se, contudo, a desistência for solicitada entre o oferecimento da Contestação e a prolação de sentença (Art. 485, §5º, CPC); (c) Não poderá haver, em hipótese alguma, desistência da ação após a publicação da sentença, porquanto esta só pode ser suplantada por outra decisão judicial, em sede recursal (apelação). Em qualquer hipótese, a desistência só produzirá efeitos, após a homologação judicial, ex vi § único do art. 200 do CPC. E em relação as despesas processuais, deve-se observar o princípio da causalidade, imputando-se á parte que desistiu as eventuais custas e honorários, se houver, nos termos do art. 90 do CPC. A manifestação de vontade das partes foi clara e inequívoca, não havendo óbice ao acolhimento do pedido. Nesse cenário, o pedido de desistência aqui formulado é perfeitamente válido. Ressalta-se que houve determinação liminar de desconto de alimentos diretamente em folha de pagamento do requerido, por meio do Ofício nº 91/2025-SEJUD2VLDP, já cumprido. Assim, diante da desistência da ação e da revogação da medida, faz-se necessária a expedição de novo ofício à Prefeitura Municipal de Lago da Pedra/MA, para cancelamento da rubrica de pensão alimentícia incidente sobre os vencimentos do servidor E. S. L., matrícula nº 104610. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. REVOGO a decisão de ID 142977004. Expeça-se ofício ao Município de Lago da Pedra/MA, por meio da Secretaria Municipal de Administração, comunicando a revogação da ordem de desconto de pensão alimentícia anteriormente expedida, com determinação de cancelamento imediato da rubrica consignada na folha de pagamento do servidor E. S. L.. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito titular da Comarca de Paulo Ramos/MA Respondendo pela 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0801067-74.2025.8.10.0021

ID: 310441134

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial de Trânsito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-74.2025.8.10.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO JORGE TAVARES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN

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RENATA KAROLINNE SERRA MORAIS

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RODOLFO JORGE TAVARES DE SOUZA JUNIOR

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PROCESSO: 0801067-74.2025.8.10.0021 DEMANDANTE: LAVANDERIA LAVAR E VESTIR LTDA DEMANDADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogados do(a) AUTOR… PROCESSO: 0801067-74.2025.8.10.0021 DEMANDANTE: LAVANDERIA LAVAR E VESTIR LTDA DEMANDADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogados do(a) AUTOR: ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN - RJ199787, RENATA KAROLINNE SERRA MORAIS - MA21340, RODOLFO JORGE TAVARES DE SOUZA JUNIOR - MA23313 De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Ana Paula Silva Araújo, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer ao Juizado Especial de Trânsito, à Rua do Cema, s/nº, São Luís/MA, Vila Palmeira (próximo ao DETRAN-MA), para audiência designada para o dia 05/08/2025 09:50, a qual será realizada a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do(a) magistrado(a). AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEGUE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - Sala da audiência 01 - : Segue link de acesso: https://www.tjma.jus.br/link/jzdtransitosala1 - Usar sem uma Conta Google, caso possuir entrar com a mesma Contatos: através do telefone(98)2055-2870, 9981 9001(whatsapp); balcão virtual deste juizado (https://vc.tjma.jus.br/bvjzdtransito) Ou instagram de utilidade pública/informativo * Siga nosso instagram, @juizadotransitoslz Acesse a aba – Salas de audiência e clique no link da sala correspondente. OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelo telefone (98) 2055-2870, e/ou jzd-transito@tjma.jus.br (e-mail) e/ou balcão virtual deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, Vossa Senhoria deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 27/06/2025 PATRICIA DE JESUS PINTO MACEDO Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0801067-57.2025.8.10.0059

ID: 261055354

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-57.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-MA. CEP: 65.110.000 – Fone (098) 2055-4299 PROCESSO Nº 0801067-57.2025.8.10.0059 AUTOR: JOAO ANTONIO OLIVEIRA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: WENDRILL FABIANO CASSOL - RN17908-B REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - EPP DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por JOÃO ANTONIO OLIVEIRA PACHECO em face de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. O autor alega que teve sua conta de motorista parceiro bloqueada na plataforma digital da ré, sem motivação e sem oportunidade de defesa, sendo este seu único meio de sustento à época. Sustenta que a medida da empresa gerou impactos econômicos e emocionais, razão pela qual requer, liminarmente, a reativação de sua conta no aplicativo e o restabelecimento do acesso à plataforma digital da ré. Eis o relevante. Passo a decidir. I. Da tutela provisória. 1.1. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência; ostentar natureza cautelar ou satisfativa; podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.2. Da probabilidade do direito. Avançando-se com cognição sumária, própria da presente fase processual, não vislumbro, de imediato, toda a extensão do direito em sua probabilidade, o que, se não o nega, não aproveita nesta fase inicial. Os documentos apresentados não bastam, ao menos nesta fase inicial, para comprovar de forma clara que o bloqueio da conta tenha ocorrido de maneira ilícita, tampouco que tenha sido realizado sem qualquer motivação plausível por parte da ré. Ademais, o lapso de mais de três anos entre o bloqueio (01/01/2022) e a propositura da ação (abril de 2025) enfraquece a presunção de urgência e sinaliza ausência de diligência imediata por parte do autor. Tenho, portanto, como não satisfeito o requisito da probabilidade do direito. 1.3. Do perigo de dano. Tal requisito igualmente não se mostra preenchido. A parte autora não demonstrou, de forma efetiva, a existência de risco iminente e atual que justifique a concessão da medida liminar. O período decorrido desde a suposta lesão enfraquece o fundamento de urgência e não há comprovação nos autos de que o autor tenha esgotado meios alternativos para retorno à atividade ou procurado resguardar seus direitos em momento anterior. O requisito, pois, não se mostra preenchido. 1.4. Da irreversibilidade da medida. Embora, em tese, a reativação de conta em plataforma digital possa ser reversível, tal providência impacta diretamente na gestão interna da ré, interferindo em contratos firmados e mecanismos de controle próprios da empresa. Nos termos do art. 300, §3º, do CPC, a concessão da tutela de urgência que implique alteração relevante da situação contratual sem a devida instrução probatória pode comprometer a segurança jurídica. Assim, diante do cenário processual, a irreversibilidade prática da medida recomenda cautela. 1.5. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. 1.6. Considerando a natureza da relação jurídica entre as partes, configurada como uma relação de consumo, e tendo em vista a hipossuficiência da parte autora diante da ré, imponho a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Termo Judiciário de São José de Ribamar da Comarca da Ilha de São Luís/MA, 23 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar (Portaria CGJ 35532024).

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Processo nº 0800052-66.2024.8.10.0066

ID: 298112911

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800052-66.2024.8.10.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800052-66.2024.8.10.0066 AUTOR: A. D. C. N. H. L. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REU: A. P. L. SENTENÇA RELATÓRIO A. D. C. N. H. L. ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, em face de A. P. L., ambos devidamente qualificados, em razão de alegado inadimplemento contratual por parte do requerido, referente a contrato de financiamento com alienação fiduciária. Verifica-se dos autos que, instada a parte autora a promover o recolhimento das custas iniciais, não atendeu à determinação no prazo legal. Relatado no essencial. Decido. FUNDAMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL Dispõe o art. 321 do novo CPC que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, para o regular processamento do feito seria imprescindível que a autora procedesse à devida regularização da falta apontada, juntando documento que comprovasse o pagamento da custas iniciais. Conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No que concerne à matéria, assim posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto para o exame da petição, porquanto, de acordo com o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias; II. A obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais, portanto, decorre de lei e deve ser atendida pelo postulante, sob pena de cancelamento da distribuição do feito ou, caso verificada no decorrer da demanda, de extinção da ação sem análise do mérito; III. No caso, ciente o apelante de seu dever de recolhimento das custas referentes ao ato citatório, deixou de providenciar o pagamento, inviabilizando a realização do ato, que resultou na ausência da citação, pressuposto de constituição válida e regular do processo; VI. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingos de Jesus Froz Gomes. São Luís/MA, 10 de outubro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator (ApCiv 0801067-05.2021.8.10.0057, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/10/2023) No caso, a exigência de pagamento refere-se às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desse modo, intimada a suprir a ausência de recolhimento das custas, conforme ID 126416409, a parte autora limitou-se a requerimento de novo prazo, sem apresentar justificações que embasassem a sua desídia, razão pela qual rejeitar a inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por conseguinte, com fundamento no art. 321 c/c 330, IV do novo CPC, INDEFIRO A INICIAL DA PRESENTE AÇÃO, em razão do não preenchimento dos requisitos essenciais à sua propositura e, como consequência, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Serve a presente como mandado/ofício. Diligências necessárias. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

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