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Processo nº 0801067-03.2021.8.10.0090

ID: 256625116

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801067-03.2021.8.10.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br Processo: 0801067-03.2021.8.10.0090 Natureza da Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: LUZENILDE FONSECA DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A, ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 22/2018 – CGJ/MA Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ, PROCEDO a intimação das partes, LUZENILDE FONSECA DA CRUZ e BANCO DO BRASIL SA na pessoa de seus advogados, para tomarem ciência de sentença ID n.º 144214146 nos autos em epigrafe. SEDE DO JUÍZO: Fórum Anísio Almeida Rua Cel. Joaquim Rodrigues, s/n, Centro – Humberto de Campos - MA. Expedido nesta Cidade e Comarca de Humberto de Campos, aos 14/04/2025. Eu, RONALDO DO NASCIMENTO VIANA, digitei. RONALDO DO NASCIMENTO VIANA Tecnico Judiciario Sigiloso Prov. 39/2018 - CGJ/TJMA: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112922003374700000053616583 AÇÃO BB - LUZENILDE Petição 21112922003378200000053616584 comprovante de residencia Comprovante de endereço 21112922003384600000053616585 contracheques Documento Diverso 21112922003388600000053616586 extrato bancario de novembro Documento Diverso 21112922003393800000053616587 extrato bancario de outubro Documento Diverso 21112922003399200000053616588 extrato bancario de setembro Documento Diverso 21112922003404000000053616589 extrato de empréstimos Documento Diverso 21112922003409000000053616590 prints Imagem(ns) fotográfica(s) 21112922003413100000053616591 Procuração Luzenilde Procuração 21112922003420400000053616592 RG Luzenilde Documento de identificação 21112922003427500000053617143 Despacho Despacho 21120819291221900000053779164 Petição Petição 22012410241387100000055715864 Declaração de Residência Luzenilde Comprovante de endereço 22012410241392200000055715869 comprovante de residencia Luzenilde Comprovante de endereço 22012410241397800000055715871 Certidão Certidão 22012818105434000000056066789 Decisão Decisão 22021616081831200000056116230 Citação Citação 22021616081831200000056116230 Intimação Intimação 22021616081831200000056116230 MANIFESTAÇÃO Petição 22031814544740100000058989285 CUMPRIMENTOTUTELA24520278 Petição 22031814544743900000058989287 SisBB job #2 - suspensao Luzenilde 774 124520279 Documento Diverso 22031814544772400000058990843 SisBB job #4 - suspensao Luzenilde 774 224520280 Documento Diverso 22031814544777800000058990844 SisBB job #5 - Suspensão Luzenilde 456 124520281 Documento Diverso 22031814544782300000058990845 SisBB job #6 - Suspensão Luzenilde 456 224520282 Documento Diverso 22031814544788000000058990846 Diligência Diligência 22032216504706200000059202083 WhatsApp Image Diligência 22032216504713100000059203576 Diligência Diligência 22032415350572500000059389375 Contestação Contestação 22041212315811900000060601415 01 contestação25028650 Petição 22041212315819200000060601418 94030823225028641 Documento Diverso 22041212315826400000060601419 94207945625028642 Documento Diverso 22041212315831700000060601420 96094677425028643 Documento Diverso 22041212315837200000060601422 Banco do Brasil - MA.25028627 Procuração 22041212315842800000060601423 Cláusulas Gerais CC 2025028645 Documento Diverso 22041212315855900000060601425 Cláusulas Gerais CDC 2125028646 Documento Diverso 22041212315869200000060601426 Cláusulas Gerais Convênio para Concessão de Empréstimo com Débito em Conta25028647 Documento Diverso 22041212315876800000060601427 Cláusulas Gerais do Contrato de Empréstimo - Não Correntistas25028648 Documento Diverso 22041212315886700000060601428 Cláusulas Gerais dos Convênios Consignados G25028649 Documento Diverso 22041212315897100000060601430 DEL-mci.927916097-AutorizacaoparaConsultaaoSCR-ver.125028651 Documento Diverso 22041212315908000000060601431 DEL-mci.927916097-ContratoAdesaoaProdutoseServicos-ver.125028652 Documento Diverso 22041212315914000000060601433 LUZENILDE FONSECA DA CRUZ_ExtratoCDC_94030823225028653 Documento Diverso 22041212315921600000060601436 LUZENILDE FONSECA DA CRUZ_ExtratoCDC_94207945625028654 Documento Diverso 22041212315929000000060601438 LUZENILDE FONSECA DA CRUZ_ExtratoCDC_96094677425028655 Documento Diverso 22041212315939100000060601439 procuração banco do brasil25028631 Documento Diverso 22041212315945500000060601441 substabelecimento banco-escritório-125028632 Documento Diverso 22041212315982000000060601893 HABILITACAO PJE Petição 22041212492436700000060603309 HABILITAÇÃO25028743 Petição 22041212492443400000060603310 procuração banco do brasil25028751 Procuração 22041212492471800000060603313 Banco do Brasil - MA.25028756 Documento Diverso 22041212492481100000060603311 substabelecimento banco-escritório-125028752 Documento Diverso 22041212492487300000060603314 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041213492490900000060610312 Intimação Intimação 22041213492490900000060610312 Petição Petição 22051022243097900000062310168 Certidão Certidão 22051917433010800000062985673 Petição Petição 22051921592969900000062995733 negativação Imagem(ns) fotográfica(s) 22051921592975300000062995738 Despacho Despacho 22071310415249500000066577105 Intimação Intimação 22071310415249500000066577105 Intimação Intimação 22071310415249500000066577105 ESPECIFICAR PROVAS Petição 22080117263699200000067961207 (MA) - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - Não há mais provas a serem produzidas -27134473 Documento Diverso 22080117263703800000067961209 Petição Petição 22080312362775800000068118047 Certidão Certidão 22081015403229100000068690879 Petição Petição 22111416154331800000075185195 prints do app Documento Diverso 22111416154337900000075185213 audio que comprova os descontos indevidos Audio e/ou vídeo 22111416154355200000075185215 HABILITAÇÂO Petição 22122021222923500000077385626 4845311-01dw-dw_petição de habilitação Petição 22122021222928900000077385633 4845311-02dw-documentação bb_compressed Documento Diverso 22122021222935500000077385635 Petição Petição 23050818562215100000085539678 Despacho Despacho 23081922485045400000070652687 Certidão Certidão 23111311094753500000098837017 Despacho Despacho 24070515301796900000114826762 Certidão Certidão 24102403211189000000123385959 Despacho Despacho 24102920542180100000123775834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Intimação Intimação 24103020161881400000123896149 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24121709204923900000127332377 Petição Petição 25020711222851700000130632437 PB SUBSTABELECIMENTO - ANDRÉ AIRES ROCHA RIBEIRO Documento Diverso 25020711222867000000130633099 PROCURACAO E SUBESTABELECIMENTO NETO 1 Documento Diverso 25020711222877800000130633100 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25021018082236500000130833022 Certidão audiencia em 10/02/2025 às 15h:30min Certidão 25021909405295600000131589039 Certidão Certidão 25021909415118400000131590620 Sentença Sentença 25040114352023500000133919344

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Processo nº 0801067-90.2025.8.10.0048

ID: 257919491

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-90.2025.8.10.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUAREIDE REGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUAREIDE REGO DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801067-90.2025.8.10.0048 Requerente: MARIA CREUSA CAMPELO CORREA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801067-90.2025.8.10.0048 Requerente: MARIA CREUSA CAMPELO CORREA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, mais especificamente do seu art. 1º, inciso I, o juiz deve, ao despachar a inicial, no caso das ações previdenciárias antes referidas, que dependem de prova pericial médica, determinar a sua produção, com nomeação imediata de perito do Juízo. Por assim ser, para proceder à realização de exame pericial no(a) autor(a), NOMEIO o Dr.YOANDRYS GUERRA SANCHEZ, CRM-MA 13014,, na qualidade de médico perito judicial já atuante em outras Comarcas deste e de outros Estados, a qual, inclusive, já conta com cadastro atualizado na Seção Judiciária do Maranhão (art. 15 e ss da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal); Com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008-CGJ/MA e Resoluçoes no 305/2014 e Resolução 575/2009-CJF, arbitro em favor do profissional, a título de honorários periciais, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O arbitramento de valor superior ao máximo estabelecido no Anexo Único da Resolução 575/2019-CJF, se deve ao fato da inexistência de perito judicial nesta Comarca, sendo que o perito nomeado reside em outro Estado tendo que se deslocar para realização dos trabalhos e arcar com as despesas de traslado, alimentação e hospedagem durante quatro dias. Ademais, ainda, há a necessidade de realização de perícias em mais de uma localidade (Itapecuru Mirim e Miranda do Norte). Os honorários serão suportados pela Justiça Federal. Nos moldes do art. 29 da referida Resolução, que também guarda consonância com o art. 465, §4º do CPC2015,“a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz”, devendo ser encaminhado por este juízo, na oportunidade, o respectivo ofício requisitório ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão. Dê-se ciência à parte autora, por seu (sua) patrono (a), dos quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais serão os constantes do anexo da Recomendação 01/2015 alhures mencionada, facultando-lhe, bem como ao INSS, a indicação de outros quesitos e indicação de assistente técnico da área médica, no prazo de 05 (cinco) dias; Designo o dia 29.05.2025, a partir das 13 horas, PERÍODO VESPERTINO, no Fórum da Comarca de Itapecuru Mirim, para a realização de perícia médica. 6. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, com antecedência mínima de 15(quinze) dias. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. 8. Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 9. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 10. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 11. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 12. Não haverá ressarcimento ao Erário, posto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 32 da Resolução 305/2014-CJF). Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0801066-34.2018.8.10.0054

ID: 280181561

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801066-34.2018.8.10.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801066-34.2018.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO DECISÃO Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL (Id. 12038704), ajuizada em 31 de maio de 2018 pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA em desfavor do BANCO BRADESCO, referente à quantia de R$ 148.943,09 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e nove centavos), a título do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), exercício 2012. Por meio do v. Acórdão de Ids. 136622458 e 136622460, em suma, foi mantida a sentença prolatada em sede de Embargos à Execução Fiscal nº 0802165-39.2018.8.10.0054. No Id. 134428383, repousa petitório do Escritório Rêgo, Carvalho, Gomes & Dualibe, com o fito de requerer o levantamento da quantia depositada em Id. 14676932, bem como que os honorários sucumbenciais sejam depositados em nome do atual Procurador-Geral, Dr. Éder da Silva Lima. Posteriormente, sobreveio a petição de Id. 136709679, de 08.12.2024, interposta pelo ex-Procurador Geral do Município de Presidente Dutra/MA, Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, em que pugna pelo arbitramento judicial de honorários advocatícios, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser percebido pela Procuradoria do Município de Presidente Dutra/MA. Manifestação da Procuradoria do Município de Presidente Dutra/MA, no Id. 136828955, na qual pugna pela improcedência de ambos os pleitos. No despacho de Id. 137290260, de 17.12.2024, foi determinada a intimação tanto da parte subscritora da petição de Id. 136709679, Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, e do atual Procurador-Geral, Dr. Éder Silva Lima. Petição de Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, no Id. 137703888. Repousa, no Id. 142475841, a informação de que o depósito efetuado a título de garantia do Juízo seria inexistente. Ainda, consta renúncia ao mandato outorgado ao Escritório Rêgo, Carvalho, Gomes & Dualibe, embora o atual Procurador-Geral do Município, Dr. Éder da Silva Lima, tenha sido devidamente intimado, de acordo com o Id. 24510403 da Aba de Expedientes . Comprovação de pagamento de DJO no Id. 149182424, no valor de R$ 166.993,78 (cento e sessenta e seis, novecentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). Pedido de expedição de alvará no Id. 149191338. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos. Inicialmente, tendo em vista os percentuais indicados na petição de Id. 149191338, expeça-se o competente alvará judicial, em favor do Município de Presidente Dutra/MA, no valor de R$ 150.294,40 (cento e cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), montante esse que corresponde ao valor total do que depositado menos a quantia dos honorários sucumbenciais (artigo 85, § 19, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015). Então, quanto aos honorários sucumbenciais, é que se fundamenta o pedido do ex-Procurador Geral do Município de Presidente Dutra/MA, Dr. Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa. Esclareço, nesse contexto, que o(a) Procurador(a)-Geral do Município ocupa cargo em comissão; estabelecendo, portanto, uma relação administrativa, e não privada, com a Administração Pública, ao se submeter a regime próprio, de livre nomeação e exoneração (artigo 37, II, Constituição Federal - CRFB/1988), por exemplo, e a vedações impostas pela natureza do cargo. De acordo com as legislações municipais, colacionadas no Processo nº 0801067-19.2018.8.10.0054, vislumbro que, desde o ano de 2016, o(a) Procurador(a)-Geral possui as mesmas prerrogativas de Secretário(a) Municipal com vedação expressa para o percebimento de quaisquer espécies remuneratórias, que não o subsídio, aqui incluída, por consequência, verba honorária decorrente de ação judicial exitosa, senão vejamos: Artigo 3º, Lei Municipal nº 810/2024. Fica vedado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outra espécie remuneratória (sic) § 1º A vedação de acréscimos contidas no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. Artigo 4º, Lei Municipal nº 810/2024. O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Controlador Geral, para os efeitos desta Lei, serão considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Assim, não obstante o trabalho desenvolvido pelo então Procurador-Geral mediante o ingresso com a competente demanda em Juízo e que, com a sua atuação, recuperou créditos para o ente municipal como reconhecido em duas instâncias do Poder Judiciário, não há que se falar, a meu ver, em proteção ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, CRFB/1988), em virtude de que a legislação municipal impeditiva do recebimento de outras verbas se encontra vigente desde o ano de 2016 nem tampouco na aplicação, nesta hipótese, de arbitramento judicial de honorários, previsto no Estatuto da OAB, por ser a relação estabelecida de cunho administrativo - Direito Público -, por isso vigora o princípio da legalidade (artigo 37, caput, CRFB/1988), e não contratual (princípio da licitude). Nesse sentido, indefiro, de pronto, o pleito do terceiro interessado, Af Ali Adbon Moreira Lima da Costa, por ausência de previsão legal. Transcorrido o prazo recursal, tudo devidamente certificado, expeça-se o alvará judicial, relativo ao montante dos honorários sucumbenciais, conforme petição de Id. 149191338. Por fim, após o cumprimento das determinações aqui fixadas, à parte credora, para que informe, no prazo de 15 (quinze) se ainda persiste saldo remanescente a ser quitado; devendo, então, indicar a quantia devida, se for o caso. Intimem-se as partes envolvidas. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0801067-68.2023.8.10.0078

ID: 277433971

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801067-68.2023.8.10.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BURITI BRAVO

Acórdão (expediente)

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801067-68.2023.8.10.0078 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: FRANCISCO DO… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801067-68.2023.8.10.0078 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 13 A 20 DE MAIO DE 2025 Apelante: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA Advogado: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA – OAB PI 4865-A; JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA – OAB MA 12638-S Apelado: MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO Procurador(a): SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - OAB PI 5446-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial voltados à cobrança de verbas atinentes ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existem provas suficientes para o reconhecimento do vínculo trabalhista e, consequentemente, do direito às verbas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública exige que a parte autora comprove o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando a efetiva prestação de serviços e a existência de relação jurídica com o ente público. 4. O ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, que, no caso concreto, não produziu elementos probatórios mínimos aptos a corroborar com a narrativa esposada na exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de elementos mínimos de prova inviabiliza o reconhecimento de vínculo trabalhista e o acolhimento de pretensões decorrentes.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso apresentado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES e RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DOS SANTOS COSTA pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial voltados à cobrança de verbas atinentes ao FGTS. Nas razões, o apelante insurge-se contra a sentença, sustentando, em síntese, que o labor prestado é incontroverso, tendo sido inclusive reconhecido pelo próprio Município em sua contestação, razão pela qual defende que estariam presentes os requisitos para o acolhimento do pedido inicial. Ao final, requereu o provimento do apelo. Contrarrazões do Município no ID 32492013. Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 35272916). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial considerando que não havia prova suficiente do vínculo estabelecido entre o apelante e o ente municipal, razão pela qual não possuía direito às verbas pleiteadas. A partir do exame da insurgência recursal, constata-se que a sentença monocrática não merece retoque. Com efeito, verifica-se que a parte autora juntou como prova do vínculo apenas uma lista de relação de empregados e uma folha de ponto, ambos desprovidos de indicativos acerca do contratante ou de eventual relação com o Município réu (ID 32492000 – Pág. 11/13). Da análise de tais documentos, nota-se que não apresentam informações essenciais para o deslinde da causa, como o cargo exercido, modalidade do vínculo, verbas salariais pagas e a referência dos pagamentos. Por sua vez, a prova oral colhida na seara trabalhista igualmente revela-se insuficiente para atestar a narrativa autoral, sendo, portanto, incapaz de assegurar, de per si, que o requerente, de fato, prestou serviços para o ente municipal como aduzido na exordial, conquanto não corroborada por outros elementos presentes nos autos. Outrossim, o apelante foi instada a indicar demais provas que pretendia produzir, consoante despacho de ID 32492001, oportunidade na qual poderia requerer a dilação probatória, contudo, limitou-se a pugnar pelo julgamento antecipado da lide (ID 32492004). Ressalte-se, por oportuno, que não procede a tese ventilada no apelo no sentido de que o recorrido teria reconhecido o labor e, por conseguinte, teria admitido a inadimplência quanto às verbas pleiteadas. Conforme se depreende da contestação apresentada pelo Município, não houve confissão nesse sentido, pelo contrário, a municipalidade impugnou de forma específica e fundamentada os fatos constitutivos do direito da parte autora, aduzindo que, se houve alguma prestação de serviços, esta teria se dado sob o regime administrativo, mediante contrato temporário, não havendo que se falar em direitos trabalhistas oriundos desta relação. Nesse contexto, inexiste fato incontroverso quanto à prestação laboral, tampouco se vislumbra o reconhecimento de qualquer obrigação de natureza trabalhista inadimplida. A alegação do apelante, portanto, não merece prosperar. Deste modo, não constam nos autos quaisquer elementos probatórios capazes de comprovar os fatos alegados na exordial, no sentido de que teria prestado serviços para o Município de março de 2012 a 30 de novembro de 2020, na função de professor. Em conclusão, o apelante não desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC, deixando de demonstrar elementos mínimos de prova para a elucidação da demanda, revelando-se impositivo o não acolhimento do pleito recursal. Assim, a partir do detido exame do recurso, é de rigor a manutenção da sentença em todos os termos. Do exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os termos, tal como se encontra lançada, conforme fundamentação supra. Em virtude do desprovimento do recurso é de rigor a majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade em decorrência da concessão da justiça gratuita. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0801067-26.2024.8.10.0113

ID: 300092260

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0801067-26.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TARLANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

TARLANE PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO. n.º 0801067-26.2024.8.10.0113 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO BRUNO DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) REQUERENTE: TARLANE PEREI… PROCESSO. n.º 0801067-26.2024.8.10.0113 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO BRUNO DOS SANTOS e outros (5) Advogado do(a) REQUERENTE: TARLANE PEREIRA DA SILVA - OAB/MA 20716 DE CUJUS: FRANCISCO MENEZES DOS SANTOS DECISÃO 1. Ab initio, com relação ao pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, apesar do determinado no despacho de ID 138050830, destaca-se que, em ação de inventário, as custas serão arcadas pelo espólio, com análise da concessão de pagamento ao final ou, ao revés, de indeferimento do benefício, dependendo dos recursos do espólio, representado pelo inventariante, conforme julgados transcritos abaixo: Agravo de Instrumento. Inventário. Custas ao final. Recurso desprovido. 1. A regra é o preparo prévio e integral (art. 82 CPC). 2. O recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária ao final é, portanto, exceção e se subordina à comprovação da impossibilidade do recolhimento no momento processual previsto precipuamente pela lei. 3. Não há prova dessa impossibilidade. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00457736820208190000, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 18/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2020). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INVENTÁRIO. CUSTAS. RESPONSABILIDADE. ESPÓLIO. HIPOSSUFUCIÊNCIA ECONÔMICA DO HERDEIRO. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Ausente a cópia da petição inicial, mas presente cópia da peça na qual a parte requereu o benefício da justiça gratuita, matéria objeto do agravo de instrumento, afasta-se eventual impedimento para o conhecimento do recurso ( CPC, art. 1.017, I e § 3º). 2. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no § 2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 3. A responsabilidade para o pagamento das custas e despesas processuais é do espólio, que deverá requerer o benefício por constituir entidade autônoma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4. Por conseguinte, deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário e não a condição financeira individualizada de cada um dos herdeiros. 5. As custas e as despesas processuais no inventário poderão ser recolhidas ao final do processo, o que permite o amplo acesso à justiça. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07010456520198070000 DF 0701045-65.2019.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). 2. Os documentos juntados com o pleito de ID 139957599 geram presunção relativa de sua hipossuficiência pessoal (renda líquida inferior a 05 (cinco) salários-mínimos), contudo, para fins de custas processuais no inventário, a análise recai sobre os bens e a liquidez do acervo hereditário. 3. O processo de inventário e arrolamento, em primeira análise, não é conciliável com os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, consoante o que dispõe o parágrafo 2º do art. 659 do CPC/2015, observa-se a imposição estatal da cobrança de todos os tributos referentes aos bens do espólio, donde conclui-se ser ilegal a concessão da gratuidade, ao passo que o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. No presente caso, a petição inicial e os documentos juntados, até o momento, não demonstram, de forma inequívoca, a total impossibilidade do espólio de arcar com as custas processuais, embora possa não haver liquidez imediata. 5. Assim, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado. Contudo, considerando a natureza do processo de inventário e o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), concedo o benefício de recolhimento das custas processuais e taxa judiciária ao final do processo, antes da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/2015. 6. Noutro lado, constata-se a existência de um imóvel, sem registro cartorário, sem registro de título ou matrícula, requisito este do art. 620, inc. IV, a, do CPC/2015, de modo que sua partilha recairia sobre o direito de posse do imóvel, sendo classificado como "direitos e ações", para fins do art. 620, inc. IV, g, do CPC/2015. 7. É verdade que, nos termos art. 1.206 do CC/2002: "A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres", de modo que existe início de prova da posse anterior do imóvel pelo de cujus enquanto ainda vivia. 8. Outrossim, o imóvel objeto de partilha não possui estimativa de valor. 9. Sendo a escritura pública documento essencial para a validade do(s) negócio(s) jurídico(s), nos termos do art. 108 do CC/2002: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". 10. Destaco, ademais, que, havendo comprovação da posse do imóvel pelo(a) de cujus, o ideal é que o arrolamento seja suspenso para regularização do imóvel e após esta regularização, inclusive com eventual reconhecimento da propriedade do bem pelo falecido, seja o(s) imóvel(is) partilhado(s) entre os herdeiros sem nenhum tipo de embaraço, até porque se sabe que, no processo de inventário/arrolamento, há necessidade de comprovação de quitação dos tributos municipais, estaduais e federais, inclusive sobre os bens imóveis, bem como a incidência do imposto de transmissão causa mortis, sendo que este último exige a escritura pública do(s) imóvel(is). 11. Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de sua causídica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar: a) prova da (in)existência de quaisquer ônus e dívidas do de cujus, inclusive para fins de habilitação de credores; b) certidões cíveis da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral, em nome do falecido; c) certidões de débitos de tributos municipais, estaduais, federais e de dívida ativa, em nome do falecido; d) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados; e) demonstração se o falecido era empresário individual ou sócio de sociedade que não anônima, no Brasil ou no exterior, e, se for o caso, o balancete do estabelecimento ou apuração de haveres, devendo, em seguida, com base em tais documentos, emendar a inicial, no referido prazo, para: i) discriminar os credores do espólio, com suas respectivas qualificações e endereços, bem como o valor correspondente ao crédito de cada um, devendo proceder à reserva de bens, mediante valor estimado pelos autores, para que, em seguida, tais credores sejam regularmente notificados nos autos; ii) considerando a necessidade de avaliar os bens, verificar a aplicabilidade do rito de arrolamento sumário (art. 659 e seguintes do CPC/2015) ou comum (art. 664 do CPC/2015), justificando a opção; iii) requerer a expedição do competente formal de partilha; tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 12. Transcorrido o prazo, sem emenda, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 13. Emendada a inicial, voltem-me conclusos para despacho inicial. 14. A presente decisão servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Processo nº 0801067-50.2025.8.10.0029

ID: 295160075

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-50.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

URENILDES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801067-50.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URENILD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801067-50.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URENILDES ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de "Ação de indenização por danos morais, tutela de urgência de natureza antecipada - inaudita altera parte” ajuizada nos termos da exordial ID139399214. Em resumo, relatou-se que percebeu descontos intitulados de “CAPITALIZAÇÃO”, que alega nunca ter celebrado. Após ter apresentado fundamentação jurídica, requereu o cancelamento do desconto, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização pelos danos morais suportados. Citado, o réu ofertou a contestação ID142170353 onde, em síntese, arguiu a falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Não houve réplica: ID146760773. Instados a dizer se tinham outras provas a produzir, as partes se manifestaram nos ID's 148098899 e 148754937. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já foram acostados, bem como a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide, de maneira que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Quanto ao interesse de agir da parte requerente, deve ser observado, sobremaneira, que a Constituição Federal de 1988 traz o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5°, inciso XXXV), excetuando-se para os casos de prévios procedimentos administrativos ao ajuizamento de demandas judiciais, ora excepcionalíssimos, o que não é o caso; dessa forma, rejeito a preliminar. Vejamos o mérito. De início, impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com a parte reclamante. O réu, em sua contestação, alegou que não houve falha na prestação do serviço. Sendo assim, conforme a norma consumerista anteriormente invocada, incumbe ao réu demonstrar, em juízo, que o consumidor aderiu expressamente ao produto. Não obstante, o que se observa dos autos é que nenhum documento relativo a essa adesão foi apresentado, tampouco o contrato que formalizou o negócio jurídico aqui questionado, mesmo quando oportunizada sua juntada na fase de produção de provas. O contrato, em razão da própria natureza da causa, é documento preexistente à defesa e de pleno conhecimento do réu. Essa circunstância esvazia as alegações trazidas na contestação e autoriza a convicção de que assiste razão à parte autora, ao afirmar que suportou descontos decorrentes de contrato que não celebrou com a empresa requerida. Nas relações de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços está regulada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se da Teoria do Risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, bastando, para tanto, a demonstração da conduta ilícita do fornecedor. Ao permitir a realização de contratos fraudulentos, o réu mostrou-se negligente, pois, na qualidade de fornecedor de serviços, não se cercou das cautelas necessárias para assegurar a higidez da contratação. É evidente que a falta de segurança na captação de clientes constitui causa suficiente para a caracterização da responsabilidade do suplicado e, consequentemente, dos danos alegados pela autora. Nesse contexto, tem-se que o contrato que serviu de base para as cobranças é juridicamente inexistente, assim como o débito dele decorrente, uma vez que foi celebrado alheio à vontade da autora, razão pela qual deve ser declarado nulo. O art. 17 do CDC estabelece que, para fins de reparação de danos, equiparam-se ao consumidor todas as pessoas que, sendo vítimas do evento, tenham sofrido prejuízo decorrente da relação de consumo. O art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece que, na hipótese de cobrança indevida, o consumidor prejudicado tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. No entanto, à míngua de prova em sentido contrário, não se verifica a ocorrência de danos morais indenizáveis, uma vez que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer aflição de cunho gravíssimo, humilhação, constrangimento íntimo ou qualquer alteração de cunho psicológico grave. Também não demonstrou que os descontos indevidos atingiram o benefício previdenciário, prejudicando a sua subsistência, e/ou que teve o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO . FALHA EVIDENCIADA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186) e fica obrigado a repará-lo (art . 927). 2. A cobrança indevida por serviço não contratado não rende ensejo, por si só, à reparação de danos morais, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, com comprovação dos prejuízos experimentados. 3. No caso em testilha, a despeito de ser incontroversa a contratação fraudulenta, o que evidencia a falha em relação aos serviços prestados pelas demandadas, observa-se que a autora, ora apelante, não logrou demonstrar exposição à situação constrangedora/vexatória e/ou que teve o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55565291820218090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) [g.n.] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL INEXISTENTE . MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A mera cobrança de valores por serviços não contratados pelo consumidor não gera, por si só, danos morais indenizáveis - No presente caso, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de afronta aos seus direitos da personalidade capaz de gerar a compensação pretendida - Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida (TJ-AM - Apelação Cível: 06307247820228040001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 05/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2024) [g.n.] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (a) Condenar o réu a restituir em dobro todos os valores descontados referente a “CAPITALIZAÇÃO”, cujo valor será apurado em fase de liquidação, sobre o qual incidirão correção monetária e juros moratórios, nos patamares preconizados no art. 2º, VI, e art. 3º, VII, do Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, ambos a contar de cada desconto. A partir de 30.08.2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC); (b) Desacolher o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa por ser ilíquida a condenação, os quais distribuo em 50% em favor do advogado de cada parte, vedada a compensação entre as partes. Como a parte autora goza do benefício da gratuidade, a condenação supra fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0801067-10.2024.8.10.0086

ID: 311377412

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-10.2024.8.10.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITOR LOURENCO ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERIONE DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VITOR LOURENCO ALMEIDA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0801067-10.2024.8.10.0086 Requerente: ERLINDA PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BERIONE DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0801067-10.2024.8.10.0086 Requerente: ERLINDA PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BERIONE DA SILVA DE OLIVEIRA - PI23353, VITOR LOURENCO ALMEIDA COSTA - PI22757 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ERLINDA PEREIRA DE SOUZA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0801067-75.2025.8.10.0053

ID: 255684411

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-75.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROZIMAR MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0801067-75.2025.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ROZIMAR MARIA DE JESUS Advogados (s): ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA, em desfavor de BANCO BRADESCO SA e outros S.A., devidamente qualificados nos autos, pretendendo o autor a declaração de nulidade de descontos indevidos, no valor total de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e setenta centavos), sua repetição dobrada e indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. Versa a questão acerca de negócio jurídico supostamente padecedor de vício de consentimento, que gira em torno da quantia de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e setenta centavos). Pois bem. O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Mas, como qualquer outro direito, o acesso à Justiça também encontra as suas limitações no ordenamento jurídico e deve ser exercido com responsabilidade. O abuso do direito de ação é caracterizado por sua utilização exagerada ou desvirtuada, como ocorrido na espécie. Verificou-se que foram distribuídos perante esta Vara, em períodos próximos, demandas relacionadas a diversos serviços prestados pela requerida, contendo, em alguns casos, as mesmas partes e pedido, cujo descontos perfazem valores irrisórios, a exemplo da presente que redundou na míngua quantia de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e setenta centavos). Nesse contexto, não há dúvida de que a prática de fracionamento de ações, pretendendo a multiplicação de danos morais e dificultando o funcionamento do Judiciário, principalmente quando utilizado o manto da Justiça Gratuita, contraria o princípio da eficiência, que tem origem constitucional e rege a Administração Pública em geral; o princípio republicano, o qual impõe o respeito pela coisa pública, pelo erário, pelos serviços públicos, que devem ser usados de modo a atender os interesses de todos, ainda mais em virtude da capacidade finita de atendimento das demandas dos cidadãos; e o princípio da economicidade no gasto de recursos públicos. Além disso, viola o padrão de atuação inerente à boa-fé objetiva, pois representa deslealdade em relação ao Judiciário e também em relação à parte ré, que será obrigada a se defender em diversos processos, desnecessariamente, quando seria perfeitamente possível que todas as pretensões, contendo as mesmas partes e pedidos, houvessem sido deduzidas em uma só ação, e que ali fosse produzida toda a defesa. Ofende ainda o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, que obriga todos os sujeitos do processo a cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Destaca-se que vários Tribunais vêm proferindo importantes decisões no sentido da não admissão do fracionamento desnecessário de pretensões, como se vislumbra nas ementas jurisprudenciais a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.038443-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral – Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita – Razoabilidade – 166 Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados – Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira – Decisão mantida – No mais, ajuizamento de várias ações, pelo mesmo patrono da autora/agravante e com idêntica alegação nas várias demandas – Conduta que pode configurar advocacia predatória – Observação de necessidade de se oficiar o NUMOPEDE para monitoramento das demandas – Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083501-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 9ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. MULTIPLICAÇÕES DE DEMANDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDAS JÁ SENTENCIADAS. DECISÃO RATIFICADA 1. No caso concreto, em que a parte recorrida (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para a revisão de cada instrumento contratual firmado junto à instituição financeira demandada, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Comportamento que, ademais, conforme vem apontando o NUMOPEDE, "denota falta de cooperação, em afronta ao art. 6º do CPC, e exercício abusivo no direito de demandar, com foco em benefício diverso do da prestação jurisdicional efetiva e eficiente em benefício da parte (resolução do litígio)". 2. Todavia, em que pese a caracterização do abuso de direito, verifica-se que, no caso em apreço, as demandas conexas apontadas nas razões recursais já foram julgadas, o que impede a reunião dos feitos, a teor do que dispõem o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula n.º 235 do STJ. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52105414720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-03-2023, publ. Em 28- 03-2023) Assim, ao cidadão é lícito exigir uma prestação jurisdicional, todavia, a obtenção de uma tutela de mérito está atrelada ao preenchimento de regras previamente estabelecidas pela legislação processual. É cediço que o sistema processual brasileiro adotou a teoria eclética da ação, sendo essencial para a análise do mérito de um processo a presença das condições da ação, a saber: interesse e legitimidade (artigo 17, CPC). A ausência de qualquer delas leva ao fenômeno da carência de ação. Para que haja interesse de agir é preciso que o processo seja útil, ou seja, é preciso que aquele processo possa resultar em algum proveito, utilidade para a pessoa. É preciso, ainda, que haja necessidade de ir ao juízo, ou seja, a parte autora deve demonstrar que aquela utilidade que ele quer obter só pode ser alcançada através do judiciário. A doutrina tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. No caso sob análise, entendo que a demanda se encontra destituída de utilidade econômica, a ponto de proporcionar rentabilidade ou satisfação ao peticionante; e de utilidade social, pois incapaz de gerar benefícios coletivos. O reembolso vindicado pela parte autora que motivou a provocação da atividade jurisdicional (R$ 179,70), encontra-se muito aquém do razoável a justificar o custo social de sua reparação. Dito de outro modo, para satisfação do princípio da efetividade do processo, necessário se faz a adoção do binômio custo-benefício, a fim de que se evitem ações, onde o custo e demais despesas processuais excedam, em muito, o benefício postulado. De arremate, não se desconhece que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o desconto indevido em benefício de natureza alimentar caracteriza dano moral. Todavia, há o entendimento de que o insignificante desfalque, ainda que indevido, não configura dano moral passível de ressarcimento, não caracteriza abalo emocional, nem vexame, e, portanto, não autoriza a fixação de indenização por danos morais em favor da consumidora, enquadrando-se, na maioria das vezes, no conceito de mero aborrecimento. Ainda, não há indicação da parte autora que a instituição financeira teria negado a suspensão dos ínfimos descontos quando provocada, vislumbro que inexiste causa de pedir concreta suscetível a compelir a atuação judicial, carecendo a parte autora interesse processual. Dessa forma, pela ausência de condição da ação, qual seja, o interesse de agir, deve ser extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ex positis, lastreado no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a requerente ao pagamento de custas judiciais. Beneficiária de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801067-08.2023.8.10.0098

ID: 282354242

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-08.2023.8.10.0098

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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CHIRLEY FERREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0801067-08.2023.8.10.0098 Requerente: RAIMUNDA CARNEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0801067-08.2023.8.10.0098 Requerente: RAIMUNDA CARNEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA CARNEIRO DOS SANTOS contra Banco Itaú Consignados S/A, visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0801067-38.2024.8.10.0109

ID: 300293945

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PAULO RAMOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-38.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA

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JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA

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JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

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MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: vara… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: vara1_pram@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0801067-38.2024.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DIOMAR COSTA SOUSA Advogado(s) do reclamante: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO (OAB 12374-MA), JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO (OAB 16788-MA), JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA (OAB 20376-MA), MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA (OAB 24954-MA) REQUERIDO(A): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA DIOMAR COSTA SOUSA em desfavor do CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Basicamente narra o(a) requerente que percebeu um desconto indevidos em sua aposentadoria, ao qual nunca anuiu e nem celebrou qualquer negócio, verificando tratar-se de contribuição em relação a “CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CBPA”. Fundamenta a nulidade do negócio, responsabilidade da seguradora demandada, direito a repetição em dobro e a indenização por danos morais. Para provar o alegado juntou documentos. Adotou-se o rito do CPC, com o deferimento da assistência judiciária, indeferimento de liminar e citação do requerido. A parte requerida foi citada, conforme informação contida no AR anexado aos autos, todavia não apresentou contestação/documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, observo a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que a prova neste tipo de demanda é eminentemente documental. Ademais, reza o art. 344 da Lei Adjetiva Civil que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. In casu, foi garantido ao(s) requerido(s) o contraditório e ampla defesa, porém quedou(aram)-se inerte(s), mesmo devidamente citado(s), razão pela qual decreto-lhe(s) expressamente a revelia. Por conseguinte, tem-se que o presente caso prescinde de maior dilação probatória, de forma que, para o julgamento da presente ação, resta suficiente as provas já produzidas, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a formação do convencimento deste Juízo. Dado esse contexto, resta plenamente possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), tendo em vista que o requerido, apesar de regularmente citado/intimado, deixou de contestar a ação, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da revelia. Por seu turno, não há nos autos preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, de sorte que, à luz da Lei Adjetiva Civil, o presente processo pode ser julgado no estado em que se encontra. Assim sendo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC na prestação de serviços oferecidos aos confederados. O requerido não juntou aos autos a cópia do contrato que permitisse tais descontos, nem tampouco acostou qualquer outro documento que pudesse indicar a culpa exclusiva de terceira pessoa no ato da contratação da apólice. Portanto, inexiste contratação específica para “CONTRIB. CBPA”, e, por isso mesmo, identifica-se a PRÁTICA ABUSIVA consistente na conduta de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I, CDC). Logo, identifica-se a violação do dever jurídico de prestação de serviço adequado ao consumador, por parte do CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CBPA. Isso porque o serviço deve ser considerado defeituoso ao se levar em conta o seu modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, ex vi §1º do art. 14 do CDC. E, no caso concreto, o extrato do CNIS juntado indica prova do fato constitutivo do direito ao autor (art. 373, I, CP), inexistindo, em contrapartida, elementos probatórios de fatos impeditivos/modificativos/extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, CPC/2015): não se juntou contrato escrito aos autos. Assim, compreende-se que a cobrança debitada da parte autora configura comportamento ilícito do fornecedor, ao ignorar a manifestação de vontade do consumidor, o qual não pôde ponderar sobre o modo de funcionamento, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do sobredito tipo negocial (art. 14, §1º, incisos I e II do CDC). Caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, conforme demostrado supra, restam configurados os elementos norteadores da responsabilidade civil objetiva: (a) Conduta ilícita: Falha na prestação do serviço mediante a cobrança indevida de “CONTRIB. CBPA”; (b) Nexo de causalidade: Não fossem os lançamentos indevidos na conta, sem base em lei ou contrato, não haveria o prejuízo; (c) Dano: Descontos indevidos a título de “CONTRIB. CBPA". Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de uma contribuição cuja contratação não fora provada, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se cabível a repetição do indébito. No tocante à repetição do indébito, consoante o art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Esse patrimônio auferido indevidamente (indébito) deve ser restituído a quem o disponibilizou, sendo este o significado do termo “repetição de indébito”. E a repetitio indebiti, na ilustrada lição do mestre Caio Mario Pereira da Silva, refere-se "a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido" (Instituições de Direito Civil. 21ª Ed. V. 1. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 328/329). No plano das relações de consumo, o art. 42, § único do CDC preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Interpretando este dispositivo, a 4ª Turma do STJ exige a comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro (Precedentes: AgInt no AREsp 2095187/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Julgado em 27/03/2023 e AgInt no Aresp 1835395/DF, Rel.ª Min.ª Isabel Gallotti, Jugado em 06/03/2023). Não se olvida a existência de divergência hermenêutica com julgados da 3ª Turma, salientando-se que a questão se encontra pendente de julgamento uniformizante pela Corte Especial no Tema 929 – Embargos de Divergência nº 1.413.523/SP. Portanto, acolhe-se a tese pela necessidade de comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro. No caso em apreço, por meio do extrato acostado aos autos, a autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do §único do art. 42 do CDC (Lei 8078/90). Dessa forma, verifico que os documentos atestaram/comprovaram a realização de descontos indevidos. Logo, a autora comprovou tais descontos que lhe deverão ser ressarcido pela parte ré, a título de restituição dobrada, consoante o art. 42, § único, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Quanto aos danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. Por fim, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente considerado que o valor dos descontos não impactam parcela elevada dos proventos da parte autora. Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. É o que se infere de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRIBUIÇÃO C.ONAFER. REVELIA. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I. Agiu com acerto o magistrado a quo ao julgar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes e suas devidas condenações. II. Em que pese o apelante ter pleiteado a fixação de indenização por danos morais, entendo que não merece ser acolhido, vez que, precedentes do e. STJ e desta Egrégia Corte em casos análogos entendem que a mera cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. III. A multa fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00, para cada desconto indevido, mostra-se suficiente e compatível com a obrigação imposta pelo juízo a quo. (ApCiv 0800693-24.2022.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/06/2023) grifei IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0801929-81.2021.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR as cobranças impugnadas no feito; b) CONDENO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CBPA, ao pagamento do que foi descontado indevidamente, em dobro, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação pela requerida. Transitado em julgado, processo nos termos do art. 523 do CPC, inclusive com a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10%, em não havendo o cumprimento integral das obrigações de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando a solicitação contida no final das peças contestatórias. Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

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