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Processo nº 0000961-62.2019.8.10.0052

ID: 259748277

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000961-62.2019.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

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HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO

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ROBERTH LUCIANO NASCIMENTO RODRIGUES

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Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000961-62.2019.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHA… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000961-62.2019.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: JANILSON COSTA, RONILSON DE JESUS AMARAL Advogado do(a) REU: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A COPIAR E COLAR O TEOR - SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº 0000961-62.2019.8.10.0052 D E C I S Ã O Vistos, etc. Informa o advogado Francisco Edison Vasconcelos Junior, OAB/MA 18.023, procurador do acusado Ronilson de Jesus Amaral, que possui outras duas audiências designadas para o dia 23 de abril de 2025, às 09h00min e 10h00min, no âmbito de Ações de Investigação Judicial Eleitoral, envolvendo supostas irregularidades em campanha eleitoral. Ressalte-se que as audiências em questão coincidem com o ato processual designado neste feito para o mesmo dia e horário, o que inviabiliza a participação do defensor em ambas as frentes processuais. Importa destacar que os processos eleitorais, por versarem sobre matéria de alta relevância para a higidez dos pleitos e da vontade popular, estão submetidos a prazos exíguos e possuem natureza prioritária. A concomitância de compromissos, somada à urgência que permeia os feitos eleitorais, revela-se apta a justificar o pleito de redesignação, especialmente porque o prosseguimento da presente audiência sem a presença do advogado regularmente constituído comprometeria o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório, com possível prejuízo à parte acusada. À vista do exposto, REDESIGNO a audiência anteriormente marcada para o dia 23/04/2025, às 09h00min, a fim de evitar prejuízos processuais e assegurar a regularidade do ato, remarcando-a para o dia 28 DE MAIO DE 2025 ÀS 15H00MIN. Providências necessárias. Intimem-se. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000961-39.2012.8.10.0139

ID: 332829689

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000961-39.2012.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PLACIDO ANTUNES CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLACIDO ANTUNES CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VARGEM GRANDE Processo: 0000961-39.2012.8.10.0139 Requerente: DORALICE LOPES BEZERRA Requerido: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO Em virtude do lon…

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Processo nº 0000961-32.2018.8.10.0138

ID: 261952215

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000961-32.2018.8.10.0138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADY LAINY PAULA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MADY LAINY PAULA DE SOUZA

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COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Processo: 0000961-32.2018.8.10.0138 [Gratificação Natalina/13º salário…

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Processo nº 0000961-12.2016.8.10.0135

ID: 276631026

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-12.2016.8.10.0135

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Dr Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro, Tuntum-MA - CEP: 65.763-000 Telefone: (99) 2055-1681 - E-mail: vara1…

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Processo nº 0000961-58.2018.8.10.0000

ID: 309159666

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000961-58.2018.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0000961-58.2018.8.10.0000 Credor(a): IONY COSTA MARTINS FERREIRA Adv…

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Processo nº 0000961-30.2016.8.10.0032

ID: 277361968

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-30.2016.8.10.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HANNA LEAL RIBEIRO DIAS

Intimação

Advogados:

EZEQUIAS PORTELA PEREIRA

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EDINARDO PINHEIRO MARTINS

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LEONARDO LAURENTINO NUNES MARTINS

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HANNA LEAL RIBEIRO DIAS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTINS LIMA

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IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

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Processo: 0000961-30.2016.8.10.0032 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Requerido(a): JOSE LEANE DE PINHO BORGES DESPACHO Defiro o pedido formulado pelo exequente (Id 130922…

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Processo nº 0000961-12.2016.8.10.0135

ID: 314648522

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-12.2016.8.10.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0000961-12.2016.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). REQUERENTE: LUSIMAR ALVES DE PAIVA e outros. Advogado(s) do reclamante: CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 12558-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. e outros. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 12558-MA). SENTENÇA. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, já em fase de cumprimento de sentença. Esvurmando-se os autos, averigua-se que a requerente deflagrou a fase de cumprimento de sentença e foi determinada a intimação do requerido para efetuar o pagamento do crédito exequendo. Intimado, o executado deixou passar em branco o prazo que lhe foi concedido para pagamento. Igualmente, não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. Tal circunstância ensejou a determinação de bloqueio de ativos por meio do sistema sisbajud. O bloqueio de ativos por meio do sistema sisbajud foi positivo. O executado se manifestou, para dizer que não se oporia ao bloqueio judicial, aquiescendo com a transferência do montante à parte requerente, visando a extinção da ação. Ato contínuo, a exequente pugnou pelo levantamento por meio de alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Havendo aquiescência do executado quanto ao bloqueio judicial realizado e sendo o montante bloqueado suficiente à satisfação do débito, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, com adarga no art. 523, c/c art. 924, inciso II, todos do CPC, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a fase e cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários. Transfira-se o valor bloqueado, por meio do sistema sisbajud, para uma conta judicial à disposição deste juízo, liberando-se eventual indisponibilidade irregular ou excessiva de valores, caso ainda persista. Ato contínuo, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor da parte requerente, ora exequente, intimando-a para levantamento. Se o valor depositado contemplar, além da quantia devida à parte requerente, os honorários de sucumbência, deverão ser expedidos alvarás direcionados aos respectivos titulares do crédito. Autorizo que seja(m) eletrônico(s) o(s) alvará(s) requerido(s), para transferência de valores à(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela(s) parte(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo pedidos pendentes, arquivem-se os autos. Em caso de pendência quanto ao recolhimento de custas finais, intime-se pessoalmente a parte sucumbente para efetuar o pagamento em 15 dias. Não efetuado o pagamento, expeça-se certidão de débito, encaminhe-se ao FERJ e arquivem-se os autos. Tuntum/MA, data do registro no sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0801963-89.2021.8.10.0108

ID: 334621507

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801963-89.2021.8.10.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ JORGE SEREJO MACHADO

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0801963-89.2021.8.10.0108 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Parte Requerida: LUIZ JORGE SEREJO MACHADO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de LUIZ JORGE SEREJO MACHADO, já qualificado nos autos, como incurso no artigo no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo consta da denúncia, ipsis litteris: "Consta do Inquérito Policial que, no dia 17/11/2022, por volta de 19:30 horas, o denunciado foi flagrado conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool. Na data e hora mencionados, o acusado estava conduzindo um veículo Gol, de cor preta, quando colidiu contra uma bicicleta conduzida por João Acrisio Soares. Após, o denunciado recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia de Polícia, para adoção dos procedimentos de praxe. As testemunhas ouvidas no curso da investigação afirmaram que o denunciado estava apresentando sinais visíveis de embriaguez como odor no hálito, dificuldades para falar e andar. Cumpre notar que a vítima afirmou que o acusado estava em alta velocidade no momento da colisão e bateu em sua bicicleta, causando-lhe escoriações no pé e perna esquerdos e que seu veículo ficou danificado. Ademais, afirmou que não desejava representar criminalmente o denunciado. Em depoimento, LUIZ JORGE admitiu que, de fato, ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo. Cumpre notar que foram juntados Exame de corpo de delito da vítima, Boletim de Ocorrência da Polícia Militar e o Auto de Apreensão, conforme f. 06, 12 e 31 do doc. ID 56769061 Assim agindo, o denunciado cometeu Crime de Trânsito, conforme descrição típica do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência).”. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2024 (ID. 111823920). Resposta à acusação apresentada (ID. 113914861). Inexistindo hipóteses que autorizassem a absolvição sumária (artigo 397 do CPP), foi mantido o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução (ID. 125721279). Realizou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas Ministério Público, a vítima e interrogado o acusado (ID. 132055723). Em suas alegações finais orais, o Representante do Ministério Público, entendendo provadas a materialidade e a autoria do delito, manifestou-se pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, requerendo, ainda, seja afastada a atenuante da confissão espontânea. Já a defesa, em suas últimas alegações, postulou a absolvição, argumentando que não restou comprovado nos autos o estado de embriaguez do acusado. Alternativamente, em caso de condenação, requer seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação penal, pelo que é possível apreciar o mérito da pretensão punitiva delineada na denúncia. Pois bem. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas nos autos, senão vejamos. Em juízo, a vítima confirmou que transitava com sua bicicleta em via pública quando foi atropelada pelo acusado, que conduzia um veículo automotor de cor preta. Ressaltou que o condutor encontrava-se em estado de embriaguez, pois apresentava sinais visíveis como desorientação e hálito etílico. A testemunha de acusação, Felipe Diogo Matos de Oliveira, corroborou a versão da vítima, afirmando que se encontrava em sua residência quando ouviu o barulho do impacto. Ao sair para verificar, viu o veículo parado, o condutor desembarcado e a vítima, um senhor de bicicleta que acusava ter sido lesionado no pé. Relatou, ainda, que percebeu que o acusado apresentava sinais claros de embriaguez e, diante da situação, acionou a guarnição da Polícia Militar, que conduziu o acusado à delegacia. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório, confessou ter ingerido uma dose de cachaça antes de dirigir e que teria sentido um mal-estar enquanto conduzia o veículo, o que teria ocasionado o acidente. A defesa sustentou que não ficou comprovado o estado de embriaguez do réu, por não haver exame clínico nos autos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que o estado de embriaguez pode ser demonstrado por outros meios de prova, como testemunhos, depoimentos e demais elementos dos autos. Neste caso, os relatos colhidos em sede policial e confirmados em juízo são suficientes para demonstrar que o acusado conduzia o veículo sob a influência de álcool. Desta feita, tem se que para a configuração do crime de embriaguez ao volante, basta que o condutor, ora acusado, tenha assumido a direção do veículo após ingerir bebida alcoólica. Destarte, caracterizada a existência do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, provada sua autoria e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena, a condenação é medida que se impõe, já que a conduta encontra correspondência com a narrativa fática contida na inicial. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva delineada na denúncia para CONDENAR o réu LUIZ JORGE SEREJO MACHADO pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à individualização da pena do acusado. A) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): A culpabilidade concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, esta denota diminuído grau de censurabilidade social. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do réu antes da prática da infração, neste quesito verifico que o sentenciado possui uma condenação transitada em julgado, que, todavia, será valorada na fase seguinte. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. In casu, reputo-a favorável. A personalidade condiz ao caráter ou à índole do réu, entendo que não há nos autos provas de que nele há inclinações para o crime, até porque não há meio seguros e disponíveis para aferir tal condição. Os motivos, materializados na causa que forma a vontade criminosa, nada indicam. Quanto às circunstâncias do crime, nada acrescentar, pelo que também são favoráveis. As consequências do crime são favoráveis, eis que do delito não teve maiores repercussões, até porque é de perigo abstrato. O comportamento da vítima é irrelevante, face a vitimização difusa. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e proibição de obter permissão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. B) 2ª Fase: Agravantes e Atenuantes Faz-se presente a atenuante da confissão, tendo em vista que o acusado confessou ter ingerido bebida alcóolica e tal fato foi considerado por este magistrado na fundamentação desta sentença. Contudo, encontra-se presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, registrando o acusado condenação definitiva nos autos n.º 0000961-64.2014.8.10.0108, pela prática do crime de tráfico de drogas, cuja infração se deu em data de 09/8/2014 e transitou em julgado em 13/07/2020. Desta feita, a reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo outro delito. Em face disso, mantenho a pena fixada na fase anterior. C) 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição Inexistem, seja na parte especial e geral do CP ou na legislação extravagante. Assim, torno DEFINITIVA a pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, em face à inidoneidade financeira do réu. IV) DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime inicial aberto (Art. 33, § 2º, do CP c/c Art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90), eis que o somatório das penas não ultrapassa 04 (quatro) anos e as circunstâncias do art 59 do CP assim o recomendam. V- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Ausentes os requisitos da prisão preventiva e considerando que o réu compareceu e respondeu a todas as fases do processo, reconheço o direito do acusado de recorrer em liberdade. VI – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Admissível ao caso a aplicação do disposto no art. 44 do CP. Sendo assim, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 03 (um) salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo vigente à data do pagamento em favor de entidade filantrópica de Pindaré-Mirim, a ser fixada pelo juízo da execução penal. VII - DISPOSIÇÕES FINAIS: Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos; Isento o acusado do pagamento das custas processuais, haja vista que assistido pela Defensoria Pública do Estado, encontrando-se na situação traduzida no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e devidamente certificado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

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Processo nº 0000961-70.2010.8.10.0022

ID: 276818870

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu presentante, ofereceu denúncia em face de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, conhecido por "CHEFINHO", qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, cumulado com o art. 213, § 1º, com a causa de aumento de pena do art. 226, II, todos do Código Penal (ID 83226662, págs. 05/06). Em síntese, a denúncia narra: “[…] por volta do ano 2003, numa data não precisa, no bairro Pequiá nesta cidade, denunciado manteve várias conjunções carnais com sua enteada Layssa Alves de Carvalho, na época menor de 10 (dez) anos de idade, bem como no dia 23 de maio de 2009, por volta das 14:30h, no bairro do Pequiá, nesta Cidade, denunciado constrangeu mediante violência e grave ameaça, mesma vítima, à época com 15 quinze) anos de idade, que resultou numa gravidez. Conforme restou apurado, vitima passou a ter primeira relação sexual com seu padrasto (denunciado) desde quando tinha apenas 10 (dez) anos de idade, fls. 43. Que em um período de 07 (sete) anos, esse aconteceu 5 (cinco) vezes, sendo mais dramática, ocorrida no dia 23/05/2009. Ocasião em que, denunciado chegou bêbado em casa e ao encontrar a vítima sozinha, amarrou a boca da mesma, depois as pernas, uma para cada lado da cama depois as mãos, da mesma forma. Momento em que, já havia tirado a roupa da menor. Subiu em cima da mesma estuprou. Ao fim do ato, ameaçou-a de morte, caso contasse alguém.”. Inquérito juntado (ID 83226662, págs. 08/105) A denúncia foi recebida em 06/11/2014 (ID 83226662, pág. 108). Advogado habilitado (ID 83226662, págs. 111/112) Resposta à acusação apresentada (ID 83226662, págs. 116/122) após regular citação (ID 83226662, págs. 125/126). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 83226662, pág. 134). Em audiência de instrução realizada em 27/09/2018, foram ouvidas a vítima, as testemunhas, e realizado o interrogatório do acusado (ID 83226662, págs. 154/159). Não houve pedido de diligência. Em alegações finais (ID 83226662, págs. 167/169), o Ministério Público, ante a demonstração da materialidade e autoria delitiva, bem como da responsabilidade criminal do réu, requereu “a condenação Francisco José de Oliveira, como incurso nas penas do art. 217-A c/c art. 71, do CP, com o aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal”. A defesa (ID 83226662, págs. 173/178), por sua vez, requereu seja “acolhida tese da atipicidade na conduta, ensejando veredicto absolutório forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal”, e “face deficiência probatória que preside à impotente para gerar qualquer veredicto condenatório, a absolvição do Réu forte no artigo 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal”. Os autos vieram conclusos, e o magistrado proferiu sentença condenatória, julgando parcialmente procedente o pedido inicial (ID 83226662, págs. 181/185). As partes foram intimadas da sentença: a acusação em 16/12/2020 (ID 83226662, pág. 185), a vítima em 21/10/2020 (ID 83226662, págs. 192/193) e a defesa, porém não foi possível intimar o acusado (ID 83226662, pág. 193) por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. Petição informando novo endereço do acusado (ID 83226662, págs. 196/197). Na sequência, os autos foram encaminhados à Coordenação do Projeto de Digitalização dos Processos Físicos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 05/2019 e nº 16/2019, que certificou a impossibilidade de extração de arquivos devido a danos na mídia (ID 84670141). Após o recebimento do processo por esta Unidade, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca de eventuais irregularidades na formação dos autos digitais e para correção de equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos (ID 85330899). A defesa arguiu a nulidade do processo desde a audiência de instrução, requerendo a realização de nova audiência, com oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (ID 86174845). A acusação, por sua vez, requereu a declaração a nulidade parcial do processo concordando “com as alegações apresentadas pela defesa, para que seja decretada a nulidade da audiência de instrução e julgamento, redesignando nova data para tal ato” (ID 87581546) Em 15/03/2023, foi proferida decisão reconhecendo a falha na gravação da audiência, o que impossibilitou o reexame da prova oral e constituiu grave violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Em consequência, foi declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em ID 83226662, págs. 154/162, e determinada a inclusão do feito em pauta de instrução e julgamento para repetição do ato, com nova oitiva da vítima e das testemunhas, bem como interrogatório do denunciado (ID 87862021). Em 15/10/2024, foi juntada a mídia referente à audiência realizada em 27/09/2018 (ID 83226662, págs. 154/159). O ato foi repetido em 15/10/2023, com a oitiva da vítima, das testemunhas e o interrogatório do acusado (ID 132020016). O Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: “considerando que a mídia da audiência foi devidamente anexada ao ID 132007911, não há necessidade de realização de nova instrução” e “requer seja procedido o saneamento do processo, com posterior intimação pessoal do réu da sentença proferida nos autos” (ID 132277024). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais onde requereu: “seja repelida a denúncia, ensejando o veredicto absolutório forte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato; e “não sendo acolhida a tese supracitada o que não se espera, requer, face a deficiência probatória que preside à demanda, impotente para gerar qualquer veredicto condenatório, a absolvição do Réu forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal” (ID 142925176) É o relatório. Decido. Considerando a juntada da mídia referente à audiência realizada em 27/09/2018 (ID 83226662, págs. 154/159), que confirma a declaração da vítima, os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do acusado, e estando a mídia em perfeito estado, acolho o parecer ministerial e adoto a fundamentação da sentença proferida em ID 83226662, págs. 181/185, ajustando apenas o dispositivo. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da imputação Imputa-se a Francisco José de Oliveira Silva a prática do crime tipificado nos artigos 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Verifica-se que a ocorrência do fato de 23 de maio de 2009, descrita na peça acusatória, é incontroversa, estando devidamente comprovada a prática de ato libidinoso e conjunção carnal. 2.2. Da materialidade e autoria A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada nos autos, conforme os depoimentos da vítima e das testemunhas. Destaca-se que o exame de corpo de delito de fl. 19 foi realizado em 17 de agosto de 2009, considerável tempo após o evento delituoso, o que prejudica sua avaliação quanto às condições físicas da vítima à época dos fatos. Não obstante, a análise comparativa dos depoimentos testemunhais e da vítima revela coerência com as informações colhidas na fase inquisitorial. A vítima relatou de maneira clara ter sido estuprada pelo acusado, sendo compelida a manter relação sexual com ele, que a amarrou para consumar o ato. Acrescentou que havia acabado de sair do banho, vestindo apenas uma toalha, quando o réu a abordou com abraços e carícias, pedindo ela que parasse. Sua mãe estava trabalhando no momento do ocorrido. A vítima afirmou ter entre 15 e 16 anos à época do fato e que, após o crime, o réu não a quis mais em sua casa. A testemunha Maria de Jesus Alves Carvalho, mãe da vítima, relatou que, no dia dos fatos, estava chegando em casa quando o acusado passou de moto, demonstrando nervosismo e dizendo que sua filha estava sozinha em casa. Posteriormente, ele lhe disse que não queria mais que a vítima morasse com ele. Afirmou que a vítima lhe contou que o réu havia "mexido" com ela, forçando-a a ter relações sexuais. A testemunha Efigênia Alves da Conceição declarou que a vítima tinha 15 anos quando foi morar com sua mãe e que, em certa ocasião, ambas lhe disseram que o acusado havia expulsado a vítima de casa, ameaçando-a de morte caso retornasse. Mencionou que o acusado teria amarrado a vítima na cama e abusado dela. A testemunha Clarícia Rejane de Carvalho afirmou ter tomado conhecimento do ocorrido por vizinhos, relatando que o acusado teria amarrado e abusado da vítima. Declarou que, durante o período em que morou com sua mãe e o acusado, ele a olhava de forma estranha, motivo pelo qual se mudou logo depois. Asseverou que, em uma ocasião, o acusado chegou a ficar nu em sua frente. A prática de atos libidinosos pelo réu contra a vítima em situação de vulnerabilidade restou demonstrada nos autos. A vítima relatou que, antes da conjunção carnal, ao sair do banho apenas de toalha, o acusado começou a abraçá-la e acariciá-la, tendo ela pedido para que parasse. Quanto à conjunção carnal, esta se configurou quando a vítima declarou ter sido amarrada pelo acusado, que a estuprou. Observa-se que o acusado, aproveitando-se dos momentos em que ficava sozinho com a vítima, sua enteada, enquanto sua companheira, mãe da vítima, trabalhava, praticou o ato delituoso narrado. O conjunto probatório confirma a prática delitiva, sendo relevante, no presente caso, a palavra da vítima, uma vez que o crime ocorreu na clandestinidade, no ambiente familiar, durante a ausência da mãe. A justificativa apresentada pelo réu de que expulsou a vítima de casa por estar grávida e não querer revelar a identidade do pai da criança mostrou-se incongruente. Inicialmente, ele conversou com a vítima para saber quem seria o pai, demonstrando intenção de resolver a situação e oferecer suporte. Contudo, logo depois, declarou que a expulsou porque ela não teria revelado o nome do pai e que ele não arcaria com as despesas da criança, pois já sustentava a vítima e sua mãe. O réu negou a prática do delito, alegando que a vítima o acusou por tê-la expulsado de casa. Tal declaração não encontrou respaldo nos autos. Destarte, diante dos depoimentos colhidos em juízo, não pairam dúvidas sobre a ocorrência do delito. A prova é clara e segura, apontando, sem qualquer resquício de dúvida, a prática de ato libidinoso e conjunção carnal contra vítima em estado de vulnerabilidade. A vítima não possuía maturidade suficiente para compreender a representação e as consequências de seus atos e, devido à sua fragilidade física, não conseguiu oferecer resistência à conduta criminosa do réu, evidenciando sua situação de vulnerabilidade e a adequação típica ao artigo 217-A, caput, e § 1°, do Código Penal. Essa conclusão decorre da análise e valoração dos depoimentos colhidos em juízo, que se mostram harmônicos e seguros em sua maior parte. Assim, diante do conjunto probatório, restam configuradas a materialidade, a autoria e a responsabilidade criminal do réu na prática do crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A, CP). 2.3. Continuidade delitiva Não se configura a continuidade delitiva, pois não restou comprovada a sucessão de crimes, mas sim um crime praticado com atos libidinosos preparatórios ao ato de conjunção carnal, ocorrendo este imediatamente em seguida, integrando o mesmo iter criminis. Portanto, não se aplica o artigo 71 do Código Penal. 2.4. Causa de aumento Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, uma vez que o acusado era padrasto da vítima, devendo a pena ser aumentada pela metade. Trata-se de aumento de pena relacionado à qualidade do sujeito ativo, em razão de seu parentesco e posição de autoridade perante a ofendida. Dessa forma, o réu encontra-se incurso na sanção prevista no artigo 217-A, caput, com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, conhecido por "CHEFINHO", já qualificado, como incurso na sanção prevista no artigo 217-A, caput, com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 1ª fase: Fixação da Pena Base (Art. 59 do Código Penal) Após análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico: a) Culpabilidade: Exacerbada, evidenciada pela frieza e premeditação do agente que, ao chegar embriagado à sua residência e encontrar a vítima indefesa, amordaçou-a, imobilizou seus membros (braços e pernas atados separadamente à cama) e, subsequentemente, praticou o ato de estupro. Tal conduta revela um grau de reprovabilidade e censurabilidade que extrapola a normalidade do tipo penal; b) Antecedentes: Tecnicamente primário, ante a ausência de certidão nos autos; c) Conduta Social: Sem elementos para análise; d) Personalidade: Desvirtuada, conforme se depreende da análise dos autos, que revela insensibilidade, desonestidade e covardia do acusado na perpetração do crime de estupro contra sua enteada, criança de tenra idade, evidencia o elevado grau de reprovabilidade de seu comportamento; e) Motivo do delito: Satisfação da lascívia, luxúria e concupiscência, elementos já punidos pela própria tipicidade do delito; f) Circunstâncias: Gravíssima, pois o crime foi cometido de forma clandestina, no ambiente familiar, aproveitando-se o acusado da vulnerabilidade da vítima e da ausência de sua genitora, o que denota maior ousadia e desprezo pela segurança e bem-estar da ofendida; g) Consequências do crime: Graves, em vista do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme relatos de sua mãe e avó em juízo; h) Comportamento da vítima: Em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Diante do exposto, considerando a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena-base em 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (crime cometido com prevalecimento das relações domésticas). Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação simultânea desta agravante genérica e da majorante específica do artigo 226, inciso II, do Código Penal, em crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem, por possuírem naturezas e fundamentos distintos. Assim, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), elevando-a para 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de Diminuição e Aumento de Pena Não concorrem causas de diminuição de pena. Concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal (crime cometido pelo padrasto da vítima, no ambiente familiar), em razão da relação de parentesco por afinidade e da vulnerabilidade da vítima no âmbito doméstico. Dessa forma, aumento a pena em 1/2 (metade), tornando-a definitiva em 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena: o acusado deverá cumprir em regime fechado (art. 33, §2º, alínea “a”, CP), em face do quantum da pena aplicada e da gravidade concreta do delito. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e da Suspensão Condicional da Pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal, notadamente em razão da violência empregada na conduta delitiva e da pena superior a quatro anos. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, especialmente o quantum da pena aplicada, superior a dois anos. Direito de recorrer em liberdade: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, porquanto ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, conforme o artigo 312 do mesmo diploma legal. Da indenização à vítima: Considerando a ausência de elementos probatórios nos autos que permitam quantificar com precisão os danos materiais e morais sofridos pela vítima, julgo prejudicado o pedido de fixação de indenização mínima com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, remetendo-se a questão para a apreciação na esfera cível, mediante ação própria. Das Custas Processuais: Sem custas nos termos da Lei nº 1.060/50. 4. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Publicada e registrada com a movimentação em sistema processual de acompanhamento. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal: a) O acusado, pessoalmente; b) A vítima, pessoalmente. Não sendo possível sua intimação pessoal, publique-se edital com prazo de quinze dias; c) O Ministério Público Estadual, pessoalmente; d) A defesa, via DJEN; O trânsito em julgado deverá ser certificado após contagem de prazos para o Ministério Público, Defesa e acusado. Publique-se a sentença no DJEN. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e faça-se conclusão dos autos. 5. DETERMINAÇÕES FINAIS Providencie a secretaria: a) Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado; b) Expeça-se guia definitiva com remessa ao Juízo da Execução; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; d) O arquivamento dos presentes autos, após cumpridas as diligências. Cumpra-se. Açailândia/MA, Quarta-feira, 14 de Maio de 2025. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito

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Processo nº 0000961-70.2010.8.10.0022

ID: 276820590

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES

Intimação

Advogados:

RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Criminal de Açailândia Processo: 0000961-70.2010.8.10.0022 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu presentante, ofereceu denúncia em face de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, conhecido por "CHEFINHO", qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, cumulado com o art. 213, § 1º, com a causa de aumento de pena do art. 226, II, todos do Código Penal (ID 83226662, págs. 05/06). Em síntese, a denúncia narra: “[…] por volta do ano 2003, numa data não precisa, no bairro Pequiá nesta cidade, denunciado manteve várias conjunções carnais com sua enteada Layssa Alves de Carvalho, na época menor de 10 (dez) anos de idade, bem como no dia 23 de maio de 2009, por volta das 14:30h, no bairro do Pequiá, nesta Cidade, denunciado constrangeu mediante violência e grave ameaça, mesma vítima, à época com 15 quinze) anos de idade, que resultou numa gravidez. Conforme restou apurado, vitima passou a ter primeira relação sexual com seu padrasto (denunciado) desde quando tinha apenas 10 (dez) anos de idade, fls. 43. Que em um período de 07 (sete) anos, esse aconteceu 5 (cinco) vezes, sendo mais dramática, ocorrida no dia 23/05/2009. Ocasião em que, denunciado chegou bêbado em casa e ao encontrar a vítima sozinha, amarrou a boca da mesma, depois as pernas, uma para cada lado da cama depois as mãos, da mesma forma. Momento em que, já havia tirado a roupa da menor. Subiu em cima da mesma estuprou. Ao fim do ato, ameaçou-a de morte, caso contasse alguém.”. Inquérito juntado (ID 83226662, págs. 08/105) A denúncia foi recebida em 06/11/2014 (ID 83226662, pág. 108). Advogado habilitado (ID 83226662, págs. 111/112) Resposta à acusação apresentada (ID 83226662, págs. 116/122) após regular citação (ID 83226662, págs. 125/126). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 83226662, pág. 134). Em audiência de instrução realizada em 27/09/2018, foram ouvidas a vítima, as testemunhas, e realizado o interrogatório do acusado (ID 83226662, págs. 154/159). Não houve pedido de diligência. Em alegações finais (ID 83226662, págs. 167/169), o Ministério Público, ante a demonstração da materialidade e autoria delitiva, bem como da responsabilidade criminal do réu, requereu “a condenação Francisco José de Oliveira, como incurso nas penas do art. 217-A c/c art. 71, do CP, com o aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal”. A defesa (ID 83226662, págs. 173/178), por sua vez, requereu seja “acolhida tese da atipicidade na conduta, ensejando veredicto absolutório forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal”, e “face deficiência probatória que preside à impotente para gerar qualquer veredicto condenatório, a absolvição do Réu forte no artigo 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal”. Os autos vieram conclusos, e o magistrado proferiu sentença condenatória, julgando parcialmente procedente o pedido inicial (ID 83226662, págs. 181/185). As partes foram intimadas da sentença: a acusação em 16/12/2020 (ID 83226662, pág. 185), a vítima em 21/10/2020 (ID 83226662, págs. 192/193) e a defesa, porém não foi possível intimar o acusado (ID 83226662, pág. 193) por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. Petição informando novo endereço do acusado (ID 83226662, págs. 196/197). Na sequência, os autos foram encaminhados à Coordenação do Projeto de Digitalização dos Processos Físicos, nos termos das Portarias Conjuntas nº 05/2019 e nº 16/2019, que certificou a impossibilidade de extração de arquivos devido a danos na mídia (ID 84670141). Após o recebimento do processo por esta Unidade, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca de eventuais irregularidades na formação dos autos digitais e para correção de equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos (ID 85330899). A defesa arguiu a nulidade do processo desde a audiência de instrução, requerendo a realização de nova audiência, com oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (ID 86174845). A acusação, por sua vez, requereu a declaração a nulidade parcial do processo concordando “com as alegações apresentadas pela defesa, para que seja decretada a nulidade da audiência de instrução e julgamento, redesignando nova data para tal ato” (ID 87581546) Em 15/03/2023, foi proferida decisão reconhecendo a falha na gravação da audiência, o que impossibilitou o reexame da prova oral e constituiu grave violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Em consequência, foi declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em ID 83226662, págs. 154/162, e determinada a inclusão do feito em pauta de instrução e julgamento para repetição do ato, com nova oitiva da vítima e das testemunhas, bem como interrogatório do denunciado (ID 87862021). Em 15/10/2024, foi juntada a mídia referente à audiência realizada em 27/09/2018 (ID 83226662, págs. 154/159). O ato foi repetido em 15/10/2023, com a oitiva da vítima, das testemunhas e o interrogatório do acusado (ID 132020016). O Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: “considerando que a mídia da audiência foi devidamente anexada ao ID 132007911, não há necessidade de realização de nova instrução” e “requer seja procedido o saneamento do processo, com posterior intimação pessoal do réu da sentença proferida nos autos” (ID 132277024). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais onde requereu: “seja repelida a denúncia, ensejando o veredicto absolutório forte no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato; e “não sendo acolhida a tese supracitada o que não se espera, requer, face a deficiência probatória que preside à demanda, impotente para gerar qualquer veredicto condenatório, a absolvição do Réu forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal” (ID 142925176) É o relatório. Decido. Considerando a juntada da mídia referente à audiência realizada em 27/09/2018 (ID 83226662, págs. 154/159), que confirma a declaração da vítima, os depoimentos das testemunhas e o interrogatório do acusado, e estando a mídia em perfeito estado, acolho o parecer ministerial e adoto a fundamentação da sentença proferida em ID 83226662, págs. 181/185, ajustando apenas o dispositivo. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da imputação Imputa-se a Francisco José de Oliveira Silva a prática do crime tipificado nos artigos 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Verifica-se que a ocorrência do fato de 23 de maio de 2009, descrita na peça acusatória, é incontroversa, estando devidamente comprovada a prática de ato libidinoso e conjunção carnal. 2.2. Da materialidade e autoria A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada nos autos, conforme os depoimentos da vítima e das testemunhas. Destaca-se que o exame de corpo de delito de fl. 19 foi realizado em 17 de agosto de 2009, considerável tempo após o evento delituoso, o que prejudica sua avaliação quanto às condições físicas da vítima à época dos fatos. Não obstante, a análise comparativa dos depoimentos testemunhais e da vítima revela coerência com as informações colhidas na fase inquisitorial. A vítima relatou de maneira clara ter sido estuprada pelo acusado, sendo compelida a manter relação sexual com ele, que a amarrou para consumar o ato. Acrescentou que havia acabado de sair do banho, vestindo apenas uma toalha, quando o réu a abordou com abraços e carícias, pedindo ela que parasse. Sua mãe estava trabalhando no momento do ocorrido. A vítima afirmou ter entre 15 e 16 anos à época do fato e que, após o crime, o réu não a quis mais em sua casa. A testemunha Maria de Jesus Alves Carvalho, mãe da vítima, relatou que, no dia dos fatos, estava chegando em casa quando o acusado passou de moto, demonstrando nervosismo e dizendo que sua filha estava sozinha em casa. Posteriormente, ele lhe disse que não queria mais que a vítima morasse com ele. Afirmou que a vítima lhe contou que o réu havia "mexido" com ela, forçando-a a ter relações sexuais. A testemunha Efigênia Alves da Conceição declarou que a vítima tinha 15 anos quando foi morar com sua mãe e que, em certa ocasião, ambas lhe disseram que o acusado havia expulsado a vítima de casa, ameaçando-a de morte caso retornasse. Mencionou que o acusado teria amarrado a vítima na cama e abusado dela. A testemunha Clarícia Rejane de Carvalho afirmou ter tomado conhecimento do ocorrido por vizinhos, relatando que o acusado teria amarrado e abusado da vítima. Declarou que, durante o período em que morou com sua mãe e o acusado, ele a olhava de forma estranha, motivo pelo qual se mudou logo depois. Asseverou que, em uma ocasião, o acusado chegou a ficar nu em sua frente. A prática de atos libidinosos pelo réu contra a vítima em situação de vulnerabilidade restou demonstrada nos autos. A vítima relatou que, antes da conjunção carnal, ao sair do banho apenas de toalha, o acusado começou a abraçá-la e acariciá-la, tendo ela pedido para que parasse. Quanto à conjunção carnal, esta se configurou quando a vítima declarou ter sido amarrada pelo acusado, que a estuprou. Observa-se que o acusado, aproveitando-se dos momentos em que ficava sozinho com a vítima, sua enteada, enquanto sua companheira, mãe da vítima, trabalhava, praticou o ato delituoso narrado. O conjunto probatório confirma a prática delitiva, sendo relevante, no presente caso, a palavra da vítima, uma vez que o crime ocorreu na clandestinidade, no ambiente familiar, durante a ausência da mãe. A justificativa apresentada pelo réu de que expulsou a vítima de casa por estar grávida e não querer revelar a identidade do pai da criança mostrou-se incongruente. Inicialmente, ele conversou com a vítima para saber quem seria o pai, demonstrando intenção de resolver a situação e oferecer suporte. Contudo, logo depois, declarou que a expulsou porque ela não teria revelado o nome do pai e que ele não arcaria com as despesas da criança, pois já sustentava a vítima e sua mãe. O réu negou a prática do delito, alegando que a vítima o acusou por tê-la expulsado de casa. Tal declaração não encontrou respaldo nos autos. Destarte, diante dos depoimentos colhidos em juízo, não pairam dúvidas sobre a ocorrência do delito. A prova é clara e segura, apontando, sem qualquer resquício de dúvida, a prática de ato libidinoso e conjunção carnal contra vítima em estado de vulnerabilidade. A vítima não possuía maturidade suficiente para compreender a representação e as consequências de seus atos e, devido à sua fragilidade física, não conseguiu oferecer resistência à conduta criminosa do réu, evidenciando sua situação de vulnerabilidade e a adequação típica ao artigo 217-A, caput, e § 1°, do Código Penal. Essa conclusão decorre da análise e valoração dos depoimentos colhidos em juízo, que se mostram harmônicos e seguros em sua maior parte. Assim, diante do conjunto probatório, restam configuradas a materialidade, a autoria e a responsabilidade criminal do réu na prática do crime de estupro de vulnerável (Art. 217-A, CP). 2.3. Continuidade delitiva Não se configura a continuidade delitiva, pois não restou comprovada a sucessão de crimes, mas sim um crime praticado com atos libidinosos preparatórios ao ato de conjunção carnal, ocorrendo este imediatamente em seguida, integrando o mesmo iter criminis. Portanto, não se aplica o artigo 71 do Código Penal. 2.4. Causa de aumento Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, uma vez que o acusado era padrasto da vítima, devendo a pena ser aumentada pela metade. Trata-se de aumento de pena relacionado à qualidade do sujeito ativo, em razão de seu parentesco e posição de autoridade perante a ofendida. Dessa forma, o réu encontra-se incurso na sanção prevista no artigo 217-A, caput, com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA, conhecido por "CHEFINHO", já qualificado, como incurso na sanção prevista no artigo 217-A, caput, com a causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 1ª fase: Fixação da Pena Base (Art. 59 do Código Penal) Após análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico: a) Culpabilidade: Exacerbada, evidenciada pela frieza e premeditação do agente que, ao chegar embriagado à sua residência e encontrar a vítima indefesa, amordaçou-a, imobilizou seus membros (braços e pernas atados separadamente à cama) e, subsequentemente, praticou o ato de estupro. Tal conduta revela um grau de reprovabilidade e censurabilidade que extrapola a normalidade do tipo penal; b) Antecedentes: Tecnicamente primário, ante a ausência de certidão nos autos; c) Conduta Social: Sem elementos para análise; d) Personalidade: Desvirtuada, conforme se depreende da análise dos autos, que revela insensibilidade, desonestidade e covardia do acusado na perpetração do crime de estupro contra sua enteada, criança de tenra idade, evidencia o elevado grau de reprovabilidade de seu comportamento; e) Motivo do delito: Satisfação da lascívia, luxúria e concupiscência, elementos já punidos pela própria tipicidade do delito; f) Circunstâncias: Gravíssima, pois o crime foi cometido de forma clandestina, no ambiente familiar, aproveitando-se o acusado da vulnerabilidade da vítima e da ausência de sua genitora, o que denota maior ousadia e desprezo pela segurança e bem-estar da ofendida; g) Consequências do crime: Graves, em vista do abalo psicológico sofrido pela vítima, conforme relatos de sua mãe e avó em juízo; h) Comportamento da vítima: Em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Diante do exposto, considerando a valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena-base em 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (crime cometido com prevalecimento das relações domésticas). Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação simultânea desta agravante genérica e da majorante específica do artigo 226, inciso II, do Código Penal, em crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem, por possuírem naturezas e fundamentos distintos. Assim, agravo a pena-base em 1/6 (um sexto), elevando-a para 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de Diminuição e Aumento de Pena Não concorrem causas de diminuição de pena. Concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal (crime cometido pelo padrasto da vítima, no ambiente familiar), em razão da relação de parentesco por afinidade e da vulnerabilidade da vítima no âmbito doméstico. Dessa forma, aumento a pena em 1/2 (metade), tornando-a definitiva em 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena: o acusado deverá cumprir em regime fechado (art. 33, §2º, alínea “a”, CP), em face do quantum da pena aplicada e da gravidade concreta do delito. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e da Suspensão Condicional da Pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal, notadamente em razão da violência empregada na conduta delitiva e da pena superior a quatro anos. Da mesma forma, inviável a concessão da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, especialmente o quantum da pena aplicada, superior a dois anos. Direito de recorrer em liberdade: Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, porquanto ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, conforme o artigo 312 do mesmo diploma legal. Da indenização à vítima: Considerando a ausência de elementos probatórios nos autos que permitam quantificar com precisão os danos materiais e morais sofridos pela vítima, julgo prejudicado o pedido de fixação de indenização mínima com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, remetendo-se a questão para a apreciação na esfera cível, mediante ação própria. Das Custas Processuais: Sem custas nos termos da Lei nº 1.060/50. 4. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Publicada e registrada com a movimentação em sistema processual de acompanhamento. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal: a) O acusado, pessoalmente; b) A vítima, pessoalmente. Não sendo possível sua intimação pessoal, publique-se edital com prazo de quinze dias; c) O Ministério Público Estadual, pessoalmente; d) A defesa, via DJEN; O trânsito em julgado deverá ser certificado após contagem de prazos para o Ministério Público, Defesa e acusado. Publique-se a sentença no DJEN. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e faça-se conclusão dos autos. 5. DETERMINAÇÕES FINAIS Providencie a secretaria: a) Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado; b) Expeça-se guia definitiva com remessa ao Juízo da Execução; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; d) O arquivamento dos presentes autos, após cumpridas as diligências. Cumpra-se. Açailândia/MA, Quarta-feira, 14 de Maio de 2025. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito

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