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Resultados para "0001127-12.2023.8.26.0666"

Processo nº 0001127-87.2018.8.10.0098

ID: 311345840

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001127-87.2018.8.10.0098

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABRIEL VALERIANO SABINO TENORIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCESSO Nº 0001127-87.2018.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RIBEIRO MORE…

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Processo nº 0001127-12.2014.8.10.0136

ID: 283693217

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001127-12.2014.8.10.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Email: vara1_tur@tjma.jus.br/ (98) 2055-…

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Processo nº 0001127-64.2017.8.10.0117

ID: 311939333

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001127-64.2017.8.10.0117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE LOPES

Intimação

Advogados:

EDUARDO PORTO CARVALHO

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PROCESSO Nº.: 0001127-64.2017.8.10.0117 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A): MARIA ZULEIDE DE PEDROZA CUNHA RÉU(RÉ): ANTONIO JOSE LOPES Advogado do(a) REU: EDUARDO PORTO CARVALHO…

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Processo nº 0001127-26.2015.8.10.0120

ID: 297701664

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001127-26.2015.8.10.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos: Rua Antônio Manoel Padilha, s/nº, Mutirão São Bento/MA-CEP: 65.235-000. Fone: (98) 2055-4259 /…

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Processo nº 0001127-90.2018.8.10.0000

ID: 322934449

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001127-90.2018.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILSON DIAS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILSON DIAS SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0001127-90.2018.8.10.0000 CREDOR: DILSON DIAS SA Advogado do(a) REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0001127-90.2018.8.10.0000 CREDOR: DILSON DIAS SA Advogado do(a) REQUERENTE: DILSON DIAS SA - MA8455-A DEVEDOR: MUNICIPIO DE GUIMARAES DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0001127-81.2010.8.10.0029

ID: 274969128

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001127-81.2010.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLOS LAPA LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLOS LAPA LOIOLA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0001127-81.2010.8.10.0029 | PJE Exequente: SUZETE GONCALVES DE SOUSA SILVA Adv… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0001127-81.2010.8.10.0029 | PJE Exequente: SUZETE GONCALVES DE SOUSA SILVA Advogado da Exequente: MARLOS LAPA LOIOLA - MA8119-A S E N T E N Ç A Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por SUZETE GONCALVES DE SOUSA SILVA. O processo foi autuado em 08/04/2010 e, ao longo dos anos, o processo permaneceu em trâmite físico, tendo sido objeto de virtualização apenas em 31/01/2023, conforme Termo de Migração e Digitalização de ID 84626152. Em 07/07/2023, foi certificada pela Secretaria Judicia a inexistência dos autos físicos do processo, mesmo após várias diligências internas de busca (ID 96367849). Em seguida, foi determinado que as partes colacionassem as peças e documentos necessários à restauração dos autos (ID 105907923). Após o despacho de ID 39225907, a exequente compareceu espontaneamente à Secretaria Judicial da unidade e declarou, de forma expressa, que não possuía mais interesse no prosseguimento da demanda, vide certidão de ID 145458413. Relatados, passo à fundamentação. Da análise dos autos, verifica-se a perda do objeto perseguido inicialmente, conforme expressamente declarado pela exequente. Portanto, resta fulminado o interesse de agir, uma das condições da ação, cujo exame passa, segundo a melhor doutrina, pela verificação de duas circunstâncias: necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a mesma deve ser encarada como a última forma de solução do conflito (quando não houver cumprimento voluntário da obrigação), ressalvada a hipótese das ações constitutivas necessárias (em que o bem da vida só é alcançado mediante a intervenção do Judiciário). Por outro lado, há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. Quando a obtenção de tal resultado não for mais possível, haverá falta de interesse processual. Embora se trate formalmente de execução e não de ação de conhecimento, a orientação doutrinária e jurisprudencial admite, com base no princípio da instrumentalidade e na aplicação subsidiária do CPC, que a ausência de interesse processual superveniente seja causa legítima de extinção do feito, quando manifestada pelo próprio exequente. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual superveniente, devidamente expressado pela parte autora. Sem condenação em custas e em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

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Processo nº 0001127-12.2014.8.10.0136

ID: 261505577

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001127-12.2014.8.10.0136

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA FRANCA

Intimação

Advogados:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0001127-12.2014.8.10.0136 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: EDNA TEREZA FRANCA Requerido: ELISANGELA MARIA FRANCA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por EDNA TEREZA FRANCA em face de ELISANGELA MARIA FRANCA. Nos autos, consta a lavratura do termo de curatela provisória (Id. 67282678, fl. 14), bem como a designação de audiência para a realização da entrevista pessoal da interditanda. Realizada a referida audiência de entrevista (Id. 67282678, fl. 30), nomeou-se o advogado dativo Dr. Luis Fernando Caldas Filho para promover a defesa da interditanda. Foi juntada contestação por negativa geral (Id. 67282678, fl. 37). Na sequência, o Ministério Público apresentou os quesitos que seriam submetidos ao perito (Id. 67282678, fl. 43). Diante do decurso do tempo, este Juízo determinou a intimação da parte autora, por meio de sua defesa, para que manifestasse interesse quanto à continuidade do feito (Id. 133054590). Regularmente intimada, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento da ação (Id. 137575060). É o relatório. DECIDO. O Código de processo Civil elenca determinados pressupostos inerentes ao próprio processo, cuja ausência impossibilita o conhecimento do mérito da ação e, por seguinte, a tutela jurisdicional pleiteada em Juízo. Tais pressupostos são os requisitos mínimos necessários a existência e ao desenvolvimento válido e regular do processo, que se traduzem em matérias de ordem pública, a respeito das quais o Juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, a parte requerente informou desinteresse no seguimento do feito, o que demonstra a falta de interesse processual, o que enseja na extinção da presente ação com fulcro nos art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [..] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [..] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, mediante SENTENÇA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários ao advogado, Dr. Luis Fernando Caldas Filho, no valor de R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais). Saliento que o defensor atuou apresentando contestação por negativa geral, razão pela qual compreendo como justa a fixação do quantum em virtude do trabalho realizado. Ciência ao Ministério Público Estadual e as partes. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Turiaçu/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0001127-95.2007.8.10.0026

ID: 339852677

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001127-95.2007.8.10.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS TONTINI

Intimação

Advogados:

VINICIUS TONTINI

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REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0001127-95.2007.8.10.0026 DENOMINAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:AGRO-PECUARIA CENTAURO LTDA e outros Advogados do(a) REQUERENTE: EMMANUEL FONSECA DE SOUZA - PI4555… REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0001127-95.2007.8.10.0026 DENOMINAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE:AGRO-PECUARIA CENTAURO LTDA e outros Advogados do(a) REQUERENTE: EMMANUEL FONSECA DE SOUZA - PI4555, GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA - PI7308, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644 REQUERIDO:JOSE VILMONDES Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS TONTINI - MA8071 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGRO-PECUÁRIA CENTAURO LTDA e EUCLIDES DE CARLI contra sentença proferida por este Juízo (ID 148925400), alegando omissão quanto à análise do pedido de lucros cessantes no montante de 43.230 sacas de soja e contradição na distribuição dos honorários de sucumbência. Em síntese, os embargantes sustentam que: a) A sentença não analisou as provas apresentadas que demonstrariam a efetiva existência dos lucros cessantes, incluindo cálculos baseados na produtividade média da região (50 sacas por hectare) que gerariam 43.230 sacas de soja no período remanescente do contrato (2006 a 2013); b)Não foi considerado o depoimento pessoal do embargado que reconheceu ter permanecido na posse da terra sem produzir nada; c) A sentença não analisou a possibilidade de cumulação entre a cláusula penal compensatória (6.000 sacas) e o pedido de lucros cessantes, nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; d) Há contradição na distribuição dos honorários, pois atribuiu-se 30% da sucumbência aos embargantes, embora tenham obtido êxito na maior parte dos pedidos e nos mais relevantes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, os embargos merecem parcial acolhimento. Da alegada omissão quanto aos lucros cessantes Neste ponto, os embargos não merecem acolhimento. A pretensão dos embargantes revela nítido caráter infringente, buscando a reforma do julgado e a reanálise de provas, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração. A sentença foi clara ao rejeitar o pedido de lucros cessantes, fundamentando que a cláusula penal de 6.000 sacas de soja, prevista na Cláusula Sétima do contrato, já compensaria as perdas, não tendo havido prova de prejuízo superior. Trata-se de valoração das provas e interpretação jurídica realizada pelo julgador, não havendo omissão a ser sanada. O inconformismo quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração meio idôneo para rediscutir o mérito da causa. A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que "os embargos de declaração, mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015" (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01664668520138060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). Da contradição na distribuição dos honorários de sucumbência Quanto a este ponto, assiste razão aos embargantes. Analisando a sentença, verifico que foi reconhecida a procedência parcial dos pedidos, com acolhimento dos pleitos principais: rescisão contratual por culpa do réu, condenação ao pagamento da cláusula penal de 6.000 sacas de soja e ao pagamento de 1.430 sacas referentes ao arrendamento de 2006. Os pedidos indeferidos (8.700 sacas da Cláusula Décima Oitava e 43.230 sacas de lucros cessantes) são, de fato, acessórios em relação aos pedidos principais que foram acolhidos. Conforme o princípio da causalidade e a regra da proporcionalidade prevista no art. 86 do CPC/2015 (correspondente ao art. 21 do CPC/1973), a distribuição dos honorários deve refletir o grau de sucumbência das partes. No caso em análise, os embargantes obtiveram êxito na maior parte de suas pretensões, caracterizando sucumbência mínima, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, reconheço a contradição apontada e a necessidade de ajuste na distribuição dos honorários sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: a) REJEITAR a alegação de omissão quanto à análise dos lucros cessantes, mantendo inalterada a sentença neste ponto; b) ACOLHER a alegação de contradição na distribuição dos honorários de sucumbência, para reformar a sentença neste aspecto e reconhecer a sucumbência mínima dos autores, determinando que o réu arque integralmente com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Balsas/MA, 24 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Balsas/MA

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Processo nº 0001127-35.2011.8.10.0033

ID: 337645377

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001127-35.2011.8.10.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DO POVOADO LAGOA DA SERRA

Decisão (expediente)

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001127-35.2011.8.10.0033 – PJe. Apelante : Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado : Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796). Apelado : Associação de M… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001127-35.2011.8.10.0033 – PJe. Apelante : Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado : Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796). Apelado : Associação de Moradores do Povoado Lagoa da Serra. Advogada : Não constituído. Proc. Justiça : Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto : Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028. TERMO INICIAL EM 11/01/2003. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECENAL. ERRO DE SUBSUNÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança fundada em Cédula Rural Pignoratícia, após a perda de sua eficácia executiva, é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. II. Analisando o caso em comento, de acordo com a regra de transição do art. 2028 do mesmo diploma, não tendo transcorrido mais da metade do prazo vintenário do Código Civil de 1916 na data de entrada em vigor do novo código, o prazo decenal deve ser contado a partir de 11 de janeiro de 2003. Proposta a ação em 06 de outubro de 2011, não se verifica a ocorrência da prescrição. III. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, de acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A., inconformado com a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colinas, que extinguiu a Ação de Cobrança ajuizada em desfavor de Associação de Moradores do Povoado Lagoa da Serra, com resolução do mérito, sob o fundamento da ocorrência de prescrição quinquenal (Páginas 26 a 29 do Id 46162367). Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos à espécie, argumentando que, com a perda da força executiva da Cédula Rural Pignoratícia, a pretensão passou a ser de natureza pessoal, sujeita, portanto, ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Aponta a regra de transição contida no artigo 2028 do mesmo código para fixar o termo inicial da contagem a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, informando que sua pretensão é tempestiva. Pugna pelo provimento do recurso, com a anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento (Página 32 do Id 4616237 e páginas 1 a 15 do Id 46162368). O prazo para contrarrazões transcorreu in albis. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (Id 46968189). É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao banco apelante. Explico. Na origem, cuida-se de ação de cobrança lastreada em Cédula Rural Pignoratícia (Páginas 7 a 14 do Id 46162367) firmada em 16 de agosto de 1998, com vencimento em 16 de agosto de 2005, cujo valor atualizado ultrapassava R$ 66.000,00 à época do ajuizamento da demanda, ocorrido em 06 de outubro de 2011. A sentença proferida pelo juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/1973, por entender configurada a prescrição quinquenal, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse cenário, o ponto fulcral da controvérsia reside na correta interpretação da norma prescricional aplicável à espécie. Com efeito, após a perda da eficácia executiva da cédula, esgota-se a pretensão fundada na via cambiária, não se extinguindo, contudo, o direito material, que passa a ser exigido por meio de ação de conhecimento, com natureza pessoal. Nessa hipótese, é inequívoca a incidência do prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. O art. 2028 do Código Civil dispõe que: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Desta feita, a regra de transição é clara: apenas nos casos em que, na data da entrada em vigor do novo Código (11 de janeiro de 2003), já houver decorrido mais da metade do prazo prescricional antigo (no caso, 20 anos conforme o art. 177 do Código Civil de 1916), aplica-se o prazo anterior. Não sendo este o caso dos autos — já que transcorreram pouco mais de 4 anos entre o contrato (16/08/1998) e a vigência do novo Código —, aplica-se o novo prazo de 10 anos a partir da vigência do Código Civil de 2002. Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu em 11 de janeiro de 2003, expirando-se em 11 de janeiro de 2013. A propositura da ação em 06 de outubro de 2011 evidencia a tempestividade da pretensão deduzida. A sentença, ao aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, incorreu em erro de subsunção normativa, pois confundiu a prescrição da pretensão executiva com a da ação ordinária de cobrança, cuja natureza é indiscutivelmente pessoal. Em outras palavras, esgotado o prazo para a ação executiva fundada em cédula de crédito, subsiste a pretensão de cobrança, sujeita ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, contados nos moldes da regra de transição prevista no art. 2028, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE (CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I). 2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5 anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1404400 PE 2013/0311796-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) Do mesmo modo, os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), da legalidade (art. 5º, II) e da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX) também foram comprometidos na hipótese dos autos, pois a sentença careceu de análise adequada sobre a aplicação das normas intertemporais e desconsiderou a distinção entre prescrição da ação executiva e da pretensão ordinária de cobrança. Portanto, está correta a posição do apelante ao sustentar a inaplicabilidade do prazo quinquenal ao caso concreto, pois se trata de relação obrigacional de direito pessoal, cuja exigência, por meio de ação ordinária, sujeita-se ao decurso de 10 anos. E conquanto demonstrada a tempestividade da ação e o equívoco da sentença ao extinguir o feito, impõe-se a sua anulação, com o consequente retorno dos autos à origem, para regular instrução e julgamento da demanda. Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao recurso, anulando a sentença apelada e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Subst. Fernando Mendonça R E L A T O R

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Processo nº 0001127-95.2007.8.10.0026

ID: 280568916

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001127-95.2007.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TONTINI

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EMMANUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA

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BRUNO SANTOS CORREA

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GUSTAVO BARBOSA COELHO

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PROCESSO PJE Nº: 0001127-95.2007.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGRO-PECUARIA CENTAURO LTDA, EUCLIDES DE CARLI Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BARBOSA COELHO (OAB 5418-A-… PROCESSO PJE Nº: 0001127-95.2007.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGRO-PECUARIA CENTAURO LTDA, EUCLIDES DE CARLI Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO BARBOSA COELHO (OAB 5418-A-MA), BRUNO SANTOS CORREA (OAB 6871-MA), GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA (OAB 7308-PI), WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO (OAB 2644-PI), EMMANUEL FONSECA DE SOUZA (OAB 4555-PI) REQUERIDO: JOSE VILMONDES Advogado(s) do reclamado: VINICIUS TONTINI (OAB 8071-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 148925400, da ação acima identificada. "SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por AGROPECUÁRIA CENTAURO LTDA, representada por seu sócio-proprietário Euclides de Carli, em face de JOSÉ VILMONDES, qualificado nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial, ter celebrado com o requerido Contrato de Arrendamento de Área Rural, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sagitário", destinado à exploração de cultura de grãos. Sustenta que o requerido infringiu diversas cláusulas contratuais, especificamente: a) a Cláusula Nona e seu parágrafo único, ao não observar os tipos de cultura adequados (arroz, soja e milho), não aplicar as melhores técnicas agrícolas e não conservar adequadamente o solo, abandonando o imóvel e tornando-o improdutivo; b) a Cláusula Décima Primeira, ao deixar de pagar o arrendamento referente ao ano de 2006, no montante de 1.430 (mil quatrocentos e trinta) sacas de soja; e c) a Cláusula Décima Oitava, ao não colocar a quantidade ideal de fertilizantes e corretivos no solo. Alega que a área arrendada apresenta grave processo de erosão e correção do solo abaixo dos padrões. Informa já ter retomado a posse do imóvel. Em razão dos alegados descumprimentos, pleiteia a rescisão do contrato e a condenação do requerido ao pagamento de um total de 59.360 (cinquenta e nove mil, trezentas e sessenta) sacas de soja, compostas por: a) 6.000 (seis mil) sacas de soja referentes à cláusula penal (Cláusula Sétima); b) 1.430 (mil quatrocentos e trinta) sacas de soja pelo arrendamento de 2006; c) 8.700 (oito mil e setecentas) sacas de soja pelo descumprimento da Cláusula Décima Oitava (fertilizantes e corretivos); e d) 43.230 (quarenta e três mil, duzentas e trinta) sacas de soja a título de lucros cessantes pelo período restante do contrato. Requereu, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para firmar novo contrato de arrendamento, multa diária em caso de descumprimento da obrigação de assinar a rescisão, e a condenação do réu em custas e honorários advocatícios de 20%. Juntou documentos, incluindo o contrato de arrendamento e fotografias. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, em suma, que a culpa pela quebra contratual foi da autora. Alegou que a autora descumpriu: a) a Cláusula Terceira, ao não entregar o mapa e o memorial descritivo da área, documentos essenciais para obtenção de financiamentos; b) a Cláusula Segunda, pois a área real do imóvel seria inferior à contratada em 216 hectares, conforme levantamento topográfico que anexa; c) a Cláusula Quinta, ao não fornecer a licença de desmatamento, o que o impediu de cultivar e o expôs a riscos de multas ambientais; e d) a Cláusula Décima Quarta, ao não fornecer carta de anuência para financiamento. Impugnou as fotografias apresentadas pela autora, alegando que não correspondem à área arrendada, e acusou a autora de litigância de má-fé. Afirmou que a autora retomou a posse do imóvel ilegalmente. Pugnou pela improcedência da ação e, em pedido contraposto formulado na própria contestação, requereu a condenação da autora ao pagamento de danos materiais (multa contratual de 6.000 sacas de soja), danos morais (R$ 50.000,00) e lucros cessantes (70.200 sacas de soja). Simultaneamente à contestação, o requerido apresentou RECONVENÇÃO, reiterando os argumentos de que a culpa pela rescisão contratual foi da autora/reconvinda, pelos mesmos motivos expostos na contestação (não entrega de mapa e memorial, área inferior, ausência de licença de desmatamento e de carta de anuência). Pleiteou a condenação da reconvinda ao pagamento de danos materiais no valor da multa contratual (Cláusula Sétima), que estima em 6.000 sacas de soja, por isonomia; danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e lucros cessantes correspondentes a 70.200 (setenta mil e duzentas) sacas de soja, referentes às safras de 2003 a 2007 que deixou de auferir. A autora/reconvinda apresentou réplica à contestação, refutando as alegações do requerido, afirmando que o mesmo abandonou o imóvel de livre e espontânea vontade, autorizando a retomada pela autora conforme Cláusula Vigésima Sexta. Sustentou que toda a documentação (mapa e memorial) foi entregue na assinatura do contrato (Cláusula Terceira), que a área arrendada é de 1.000 hectares, que a responsabilidade por licenças era da arrendadora e que esta apresentou EIA/RIMA. Alegou que a carta de anuência seria fornecida caso o arrendatário estivesse adimplente e que o requerido buscou vender seus direitos contratuais à empresa Agrinvest Brasil Ltda., o que demonstraria suas dificuldades financeiras. A autora/reconvinda também apresentou contestação à reconvenção. Arguiu, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial da reconvenção por ausência de atribuição de valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC/73. No mérito, reiterou os argumentos da réplica à contestação da ação principal, sustentando que o reconvinte abandonou o imóvel e deu causa à rescisão, e que a reconvinda cumpriu suas obrigações contratuais. Impugnou os pedidos de indenização formulados pelo reconvinte e pugnou pela improcedência da reconvenção, com a condenação do reconvinte ao pagamento de 59.360 sacas de soja e ônus sucumbenciais. O reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção, rechaçando a preliminar de ausência de valor da causa, ao argumento de que, em reconvenção, o valor considerado é o da ação principal. No mérito, ratificou os termos da reconvenção. Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento do réu/reconvinte, Sr. José Vilmondes, e da testemunha arrolada pelo réu, Sr. Viskol Kusmetsov, ouvido como informante do juízo. As partes apresentaram alegações finais: a autora/reconvinda, reiterando seus pedidos e argumentos, enfatizando o abandono da área pelo réu, o descumprimento das cláusulas contratuais e a imprestabilidade do depoimento da testemunha do réu; e o réu/reconvinte, ratificando suas teses de que a culpa pela rescisão foi da autora, que não forneceu a documentação necessária, entregou área menor e sem licença ambiental, e que sua testemunha corroborou suas alegações. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo seus atos serem analisados sob tal perspectiva, inclusive no que tange aos requisitos da petição inicial e da resposta do réu. II.1. Da Preliminar de Inépcia da Reconvenção por Ausência de Valor da Causa A reconvinda arguiu, em sua contestação à reconvenção, a inépcia da petição inicial da reconvenção, por ausência de atribuição de valor à causa, requisito previsto no art. 282, V, do CPC/73. O reconvinte, por sua vez, sustenta a desnecessidade, afirmando que o valor a ser considerado é o da ação principal. A reconvenção, nos termos do art. 315 do CPC/73, possui natureza jurídica de ação, proposta pelo réu em face do autor, no mesmo processo. Como tal, a petição inicial da reconvenção deve preencher os requisitos do art. 282 do CPC/73, entre os quais se inclui a atribuição de valor à causa (inciso V). Este requisito é fundamental para diversas finalidades processuais, incluindo o cálculo de custas e a fixação de honorários. A alegação do reconvinte de que se deve considerar o valor da causa da ação principal não encontra amparo legal para dispensar a atribuição de valor próprio à reconvenção, especialmente quando esta veicula pedidos com conteúdo econômico autônomo e distinto da mera improcedência da ação originária, como ocorre no presente caso, em que se pleiteiam indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contudo, a ausência de valor da causa, por se tratar de vício sanável, ensejaria a intimação do reconvinte para emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC/73. Não consta dos autos informação de que tal oportunidade tenha sido concedida e descumprida. A extinção prematura da reconvenção sem a oportunidade de saneamento do vício configuraria cerceamento de defesa. Ademais, embora tecnicamente falha a ausência de valor expresso, os pedidos formulados na reconvenção possuem clara expressão econômica (danos morais em valor certo, danos materiais e lucros cessantes em sacas de soja, conversíveis em pecúnia), o que permitiria, em tese, a sua aferição para fins processuais. Desta forma, considerando a instrumentalidade das formas e a ausência de demonstração de que, intimado a regularizar, o reconvinte quedou-se inerte, rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção, passando à análise do mérito. II.2. Do Mérito da Ação Principal e da Reconvenção A controvérsia central dos autos reside em aferir qual das partes contratantes deu causa à inexecução e consequente rescisão do Contrato de Arrendamento Rural celebrado, para então definir a responsabilidade pelas verbas indenizatórias pleiteadas por ambas. Dada a conexão umbilical entre os pedidos da ação principal e da reconvenção, que versam sobre o mesmo contrato e imputações recíprocas de culpa, passo a analisá-los conjuntamente. II.2.1. Do Contrato de Arrendamento Rural e das Obrigações das Partes As partes firmaram Contrato de Arrendamento Rural tendo como objeto a exploração de cultura de grãos no imóvel rural denominado "Fazenda Sagitário", com área de 1.000 (mil) hectares, conforme se depreende do instrumento contratual acostado aos autos. O contrato estabelece diversas obrigações para ambas as partes, cujo descumprimento é o cerne da presente demanda. A autora/reconvinda (Agropecuária Centauro Ltda) imputa ao réu/reconvinte (José Vilmondes) o descumprimento das seguintes cláusulas: a) Cláusula Nona e seu parágrafo único: que impunham ao arrendatário o dever de cultivar o imóvel com arroz, soja e milho, aplicando as melhores técnicas agrícolas, e de conservar o solo, incorporando e mantendo corretivos em quantidade suficiente. A autora alega abandono do imóvel, que se tornou improdutivo. b) Cláusula Décima Primeira: que estabelecia o preço do arrendamento. A autora alega o inadimplemento de 1.430 sacas de soja referentes ao ano de 2006. c) Cláusula Décima Oitava: que proibia o arrendatário de deixar de colocar a quantidade de fertilizantes e corretivos ideais no ano da véspera do vencimento do contrato e entrega da área, sob pena de triplicação do aluguel do ano vigente. A autora pleiteia 8.700 sacas de soja por este descumprimento. d) Cláusula Sétima: que previa cláusula penal, pela qual a autora pleiteia 6.000 sacas de soja. Por sua vez, o réu/reconvinte (José Vilmondes) atribui à autora/reconvinda (Agropecuária Centauro Ltda) a culpa pela rescisão, alegando o descumprimento das seguintes obrigações: a) Cláusula Terceira: que estabelecia que o mapa e o memorial descritivo da área integravam o contrato. O réu alega que tais documentos não foram entregues, o que inviabilizou a obtenção de financiamentos. b) Cláusula Segunda: que definia a área arrendada como 1.000 hectares. O réu sustenta que a área real era inferior em 216 hectares, conforme levantamento topográfico que apresentou. c) Cláusula Quinta: que responsabilizava a arrendadora pela licença de desmatamento junto ao IBAMA. O réu alega que a ausência desta licença o impediu de plantar e de obter crédito rural. d) Cláusula Décima Quarta: que obrigava a arrendadora a fornecer anualmente carta de consentimento para operações de crédito. O réu alega que tal carta não foi fornecida. II.2.2. Da Análise das Alegações e Provas – Culpa pela Rescisão A solução da lide passa pela detida análise de qual parte efetivamente incorreu em inadimplemento contratual que justificasse a rescisão e a imposição das penalidades e indenizações correspondentes. II.2.2.1. Das Alegações do Réu/Reconvinte (José Vilmondes) contra a Autora/Reconvinda (Agropecuária Centauro Ltda) O réu/reconvinte fundamenta a culpa da autora/reconvinda primordialmente na não entrega de documentos essenciais (mapa, memorial descritivo e licença de desmatamento) e na divergência da área. Não entrega de Mapa e Memorial Descritivo (Cláusula Terceira): A Cláusula Terceira do contrato dispõe que "Mapa e memorial da área arrendada fazem parte integrante deste instrumento". Tal redação sugere que os referidos documentos foram entregues ou, ao menos, estavam disponíveis e identificados no ato da assinatura. A autora/reconvinda sustenta que toda a documentação foi entregue na assinatura. O réu/reconvinte nega o recebimento, afirmando ter recebido apenas um "esboço". Em seu depoimento pessoal, o Sr. José Vilmondes afirmou: "posterior não me deram os devidos documentos que me pertenciam (...) licença ambiental, licença de bama de desmatamento, mapa, os documentos necessários". Declarou ainda que, apesar disso, iniciou trabalhos na terra: "E nesse intervalo eu fui mexendo na terra, porque a gente precisava de trabalhar, Eu fui e desmatei lá, mais ou menos, um pouco mais de 300 hectares, nessa terra. Arrumei aproximadamente 80 a 100 hectares por escalcário." A testemunha Viskol Kusmetsov, em seu depoimento, corroborou a versão do réu sobre a necessidade dos documentos para obtenção de financiamento: "os documentos necessários para o banco seriam, é... matrícula do imóvel, ITR, CCR (...) Mapa da área, licença de desmatamento. Então, tudo isso o banco obriga a apresentar pra gente ter acesso ao crédito." Caberia ao réu/reconvinte, diante da literalidade da cláusula, comprovar de forma mais robusta a não entrega ou a imprestabilidade do que lhe foi eventualmente fornecido. A simples alegação, desacompanhada de notificação à época dos fatos ou outra prova contundente, fragiliza seu argumento, apesar do respaldo da testemunha quanto à necessidade dos documentos. Área Arrendada Inferior à Contratada (Cláusula Segunda): O réu/reconvinte alega que a área real era menor em 216 hectares, apresentando levantamento topográfico. A autora/reconvinda impugna tal levantamento, afirmando que a área arrendada é de 1.000 hectares e que o réu não a notificou sobre essa suposta diferença. No depoimento do Sr. José Vilmondes, ele afirmou que constatou diferença na área: "Eu levei um funcionário do banco lá para medir, para fazer financiamento, deu 700 e poucos hectares." No mesmo sentido, a testemunha Viskol Kusmetsov declarou não poder afirmar se a área era exatamente a contratada: "Eu não sei dizer, eu acho que é que fizeram um contrato com ele, agora se é legalizado o documento daquela área dele ou não é isso, eu não tenho esse conhecimento exato." Uma diferença de área dessa magnitude (mais de 20%) seria, de fato, substancial e poderia comprometer o equilíbrio contratual. Contudo, o levantamento topográfico apresentado pelo réu é uma prova unilateral. Para que tivesse força probante incontestável, seria necessária uma perícia técnica isenta, o que não foi requerido ou produzido nos autos. Ademais, causa estranheza que tal fato só tenha sido alegado em contestação, sem demonstração de que o réu/reconvinte tenha notificado a autora/reconvinda à época para solucionar a questão, como seria de se esperar. Não Entrega da Licença Ambiental de Desmatamento (Cláusula Quinta): A Cláusula Quinta estabelece que "A ARRENDADORA se responsabiliza pela licença de desmatamento junto ao IBAMA...". O réu/reconvinte alega que a ausência desta licença o impediu de plantar e obter crédito. A autora/reconvinda afirma ter apresentado EIA/RIMA e que a responsabilidade por eventuais multas era sua. Em seu depoimento, o Sr. José Vilmondes relatou que a ausência deste documento foi determinante para os problemas enfrentados: "Sodecarle, ele tá assim ó, a licença já foi pedida em São Luís, tá chegando. (...) nisso venceu a carência e nada de documentos." A testemunha Viskol Kusmetsov confirmou esta versão: "na época que o seu Zuzu comentou que ele prometeu todos os documentos, que diz que a licença de desmatamento já estava pronta, só faltava apanhar ela e e fornecer, mas aí prosseguiu ao longo dos tempos e nunca apareceu essa receita." Também mencionou riscos reais envolvidos na operação sem licença: "Aí, na época, surgiu ameaças de Ibama visitando a região, até ali, próximo à divisa, no Campos Lindo, teve problema que a Ibama andou apreendendo maquinário que estava desmatando ilegalmente." A responsabilidade pela obtenção da licença era, de fato, da arrendadora. Se a ausência desta licença efetivamente paralisou as atividades do arrendatário ou impediu a obtenção de crédito rural – o que a testemunha do réu confirmou – tal fato configuraria inadimplemento da arrendadora. No entanto, a autora alega que outros arrendatários na mesma área estavam trabalhando normalmente, o que, se provado, enfraqueceria a alegação do réu de uma impossibilidade generalizada decorrente da atuação da autora. O réu/reconvinte também não apresentou auto de infração ou embargo de órgão ambiental que comprovasse a paralisação de suas atividades por falta da licença. Não Fornecimento de Carta de Anuência (Cláusula Décima Quarta): A Cláusula Décima Quarta obriga a arrendadora a fornecer carta de consentimento para financiamento. A autora/reconvinda condiciona o fornecimento à adimplência do arrendatário. O réu/reconvinte alega que a carta não foi fornecida. Não há menção específica a este ponto nos depoimentos colhidos. Se o réu/reconvinte já estava inadimplente com suas obrigações (como o pagamento do arrendamento de 2006, que venceria antes de muitas safras futuras para as quais se necessitaria de financiamento), a recusa da autora/reconvinda em fornecer a carta de anuência poderia encontrar respaldo na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil, correspondente ao art. 1.092 do CC/1916). II.2.2.2. Das Alegações da Autora/Reconvinda (Agropecuária Centauro Ltda) contra o Réu/Reconvinte (José Vilmondes) A autora/reconvinda baseia a culpa do réu/reconvinte no abandono do imóvel, na falta de pagamento do arrendamento e na má conservação do solo. Abandono do Imóvel e Não Conservação do Solo (Cláusula Nona): A autora alega que o réu abandonou o imóvel, tornando-o improdutivo e causando erosão. O réu, por sua vez, alega que foi impedido de prosseguir com os trabalhos devido às omissões da autora. O Sr. José Vilmondes, em seu depoimento, negou ter abandonado o imóvel, afirmando que foi impedido de continuar seus trabalhos pela falta dos documentos prometidos pela autora: "eu fui e desmatei lá, mais ou menos, um pouco mais de 300 hectares, nessa terra. Arrumei aproximadamente 80 a 100 hectares (...) nisso venceu a carência e nada de documentos." Relatou ainda que a empresa autora teria retomado a posse de forma arbitrária: "preparei a terra, ele estava lá em cima da terra, chegou com o pessoal dele e plantou arroz em cima da terra, sem me dar satisfação." A testemunha Viskol Kusmetsov confirmou a versão do réu: "Ele chegou a preparar uma área, faixa de 80 ou 100 hectares, mas parece que ele não chegou a plantar. (...) Na época fiquemos sabendo assim que parece que quando ele ficou sabendo o próprio de Carlinhos entrou e plantou a área." Quando questionado sobre o tempo que o Sr. José Vilmondes permaneceu na área, a testemunha afirmou: "Eu acredito que, não sei que data feito, se não chegou ele a plantar, no máximo um ano, ou um ano alguma coisa." As fotografias juntadas pela autora são contestadas pelo réu, que afirma serem de áreas diversas. A testemunha Viskol Kusmetsov, ao analisar as fotografias nos autos, confirmou que não se referiam à área arrendada: "Quem plantava na época essa área aqui era a afinada Matilde. O Sr. Zuzu não tem o conhecimento que plantasse aqui não. (...) ela fica longe, ela dá em volta de uns 10 quilômetros, passando um pouco ou um pouquinho menos, uns 10 quilômetros desse local até no imóvel arrendado." A retomada da posse pela autora, confessada na inicial, é justificada pela Cláusula Vigésima Sexta do contrato, que autorizaria a arrendadora a adentrar na área em caso de o arrendatário dar motivo à rescisão. A questão do abandono está intrinsecamente ligada à possibilidade ou não de o réu/reconvinte continuar suas atividades. Se as dificuldades alegadas pelo réu (falta de documentos, área menor) forem comprovadas como impeditivas e culposas por parte da autora, não se configuraria abandono injustificado. Não Pagamento do Arrendamento de 2006 (Cláusula Décima Primeira): A autora cobra 1.430 sacas de soja pelo arrendamento do ano de 2006. O contrato previa o início dos pagamentos em sacas de soja a partir de certo período, e o réu/reconvinte não nega especificamente o não pagamento, mas o justifica pelas supostas faltas da autora que o teriam impedido de produzir e auferir renda. Em seu depoimento, o Sr. José Vilmondes confirmou a existência do período de carência: "O prazo de vigência, ele teria 2003 e venceria em 2013. Dez anos com três anos de carência. (...) Era três anos de carência e a partir da carência a gente começava a ir a pagar." Relatou também que não conseguiu iniciar a produção: "Não fiz nada, eu não plantei um grão de nada lá. Só ajeitei [a terra]." A testemunha Viskol Kusmetsov corroborou a informação sobre a carência: "me parece que tinha [carência]. (...) Parece que são três anos de carência e sete já com arenda, né?" E confirmou que o réu não chegou a plantar: "eu fiquei sabendo que o seu Zuzu não chegou a plantar na área. Não chegou." Se a culpa pela impossibilidade de produção não for da autora, o pagamento é devido. O contrato, conforme alegações finais da autora, previa que os três primeiros anos (a partir de 2003) seriam sem pagamento, iniciando-se a obrigação de pagar em 2006. Não Colocação de Fertilizantes e Corretivos (Cláusula Décima Oitava): A autora pleiteia 8.700 sacas de soja por este descumprimento. Esta cláusula refere-se à obrigação de aplicar corretivos "no ano da véspera do vencimento deste contrato e entrega da área". O Sr. José Vilmondes mencionou em seu depoimento ter realizado algumas melhorias na terra, incluindo a aplicação de calcário: "Arrumei aproximadamente 80 a 100 hectares por escalcário. (...) Eu coloquei calcário, aproximadamente na época uns, sei lá, uns 150 mil reais." A testemunha Viskol Kusmetsov confirmou que o réu chegou a preparar a terra: "Ele chegou a preparar uma área, faixa de 80 ou 100 hectares, mas parece que ele não chegou a plantar." Se o contrato foi rescindido antecipadamente em 2006/2007, e o réu alega que mal iniciou o plantio em larga escala, a exigibilidade desta obrigação específica, da forma como posta, torna-se questionável, pois pressupõe um ciclo produtivo regular até próximo ao termo final do contrato. II.2.2.3. Da Distribuição do Ônus da Prova e da Conclusão sobre a Culpa Analisando o conjunto probatório e as alegações, verifica-se uma acentuada controvérsia fática, com ambas as partes imputando à outra o inadimplemento inicial. O réu/reconvinte alega que a autora/reconvinda não forneceu documentos essenciais (mapa, memorial, licença ambiental) e entregou área menor, o que teria inviabilizado o projeto agrícola e a obtenção de financiamentos. A prova de tais fatos constitutivos do seu direito (de se eximir de suas obrigações ou de ser indenizado) incumbia ao réu/reconvinte (art. 333, I, CPC/73, aplicado à reconvenção). Os depoimentos colhidos corroboram parcialmente a versão do réu/reconvinte. Tanto o Sr. José Vilmondes quanto a testemunha Viskol Kusmetsov afirmaram que os documentos prometidos (especialmente a licença ambiental) não foram entregues pela autora/reconvinda, o que teria impedido a obtenção de financiamento e a continuidade dos trabalhos. Além disso, a testemunha confirmou que as fotografias apresentadas pela autora não correspondem à área arrendada. No entanto, essas provas não se mostram suficientemente robustas para, isoladamente, inverter a presunção de regularidade das obrigações da autora, especialmente quanto à entrega de mapa e memorial que, pela Cláusula Terceira, "fazem parte integrante" do contrato. A alegação de que a área real era menor também não foi comprovada de forma inequívoca, dependendo de prova pericial para confirmação definitiva. Por outro lado, a autora/reconvinda alega o inadimplemento do réu/reconvinte quanto ao pagamento do arrendamento de 2006 e o abandono da área. O não pagamento do arrendamento a partir do momento em que se tornou devido (safra 2006) é um fato incontroverso, justificado pelo réu/reconvinte como consequência das faltas da autora. O contrato foi firmado em 2003, e os problemas que levaram à paralisação das atividades do réu/reconvinte teriam se avolumado até a safra de 2006, quando se iniciaria o pagamento do arrendamento. Se o réu/reconvinte estava na posse da área desde 2003 e só em 2006/2007, ao ser cobrado e acionado, veio a alegar de forma contundente a falta de documentos que deveriam ter sido entregues no início ou a diferença de área, sua conduta anterior, de permanecer no imóvel e iniciar algum tipo de atividade (como o desmatamento de parte da área, que ele mesmo admite no depoimento: "eu fui e desmatei lá, mais ou menos, um pouco mais de 300 hectares, nessa terra"), enfraquece a tese de que tais óbices eram, desde o início, absolutamente impeditivos e que foram devidamente comunicados e cobrados da autora. A autora, em suas alegações finais, menciona que "o contrato fora firmado no ano de 2003, sendo que os motivos da rescisão ocorreram na safra de 2006, ou seja, justamente quando este iniciaria o pagamento do arrendamento em sacas de soja ao Autor". Esta cronologia é relevante. Se o réu/reconvinte usufruiu da área por cerca de três anos, realizando investimentos (desmatamento, preparo de aproximadamente 100 ha, conforme seu depoimento), sem pagamento de arrendamento, e somente quando a contraprestação se tornou exigível é que os problemas documentais e de área se tornaram, segundo ele, insuperáveis, há de se ponderar a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ainda que se admita alguma falha da autora/reconvinda no completo e tempestivo fornecimento de toda a documentação (especialmente a licença de desmatamento, cuja responsabilidade era expressa da arrendadora), o réu/reconvinte não demonstrou cabalmente que tal fato, isoladamente ou em conjunto com os demais, foi a causa única e determinante para a total impossibilidade de exploração da área ou obtenção de crédito, a ponto de justificar o completo inadimplemento de suas obrigações, incluindo o pagamento do arrendamento a partir de 2006. A alegação de que teve que paralisar os serviços por não ter acesso ao financiamento agrícola por carência de documentação da área arrendada carece de comprovação documental robusta, como negativas formais de instituições financeiras atrelando a recusa especificamente às falhas imputadas à autora. Quanto à retomada da posse do imóvel pela autora/reconvinda, embora o Sr. José Vilmondes afirme em seu depoimento que a autora "chegou com o pessoal dele e plantou arroz em cima da terra, sem me dar satisfação", não há prova suficiente de que tal ato tenha sido arbitrário ou ilegítimo, considerando a Cláusula Vigésima Sexta do contrato, que autorizaria a arrendadora a adentrar na área em caso de o arrendatário dar motivo à rescisão. Diante desse quadro, entendo que o réu/reconvinte não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que a autora/reconvinda deu causa principal à rescisão contratual por descumprimento de suas obrigações essenciais a ponto de tornar inexigíveis as obrigações do arrendatário. O inadimplemento do réu/reconvinte quanto ao pagamento do arrendamento de 2006, uma vez que não comprovada justa causa para a suspensão do pagamento, configura quebra contratual. O subsequente abandono da área, ainda que o réu o atribua a dificuldades impostas pela autora, não restou suficientemente justificado como decorrente de culpa exclusiva desta. Assim, reconheço a culpa do réu/reconvinte José Vilmondes pela rescisão do contrato de arrendamento rural. II.2.3. Das Consequências da Rescisão por Culpa do Réu/Reconvinte II.2.3.1. Pedidos da Ação Principal (Autora Agropecuária Centauro Ltda) Rescisão Contratual: Diante da culpa do réu/reconvinte, a rescisão do contrato é medida que se impõe. Cláusula Penal (Cláusula Sétima) – 6.000 sacas de soja: Havendo rescisão por culpa do arrendatário, é devida a cláusula penal contratualmente prevista, no montante de 6.000 sacas de soja. Arrendamento de 2006 – 1.430 sacas de soja: Sendo exigível o pagamento do arrendamento a partir de 2006 e não havendo justificativa para o inadimplemento, o valor de 1.430 sacas de soja é devido. Descumprimento da Cláusula Décima Oitava (fertilizantes e corretivos) – 8.700 sacas de soja: Conforme já ponderado, esta cláusula se refere à obrigação de aplicar corretivos "no ano da véspera do vencimento deste contrato e entrega da área". Tendo o contrato sido rescindido antecipadamente por culpa do réu, e não havendo prova de que o réu chegou a explorar a terra a ponto de exauri-la ou de que o momento contratual específico para tal obrigação (véspera do vencimento regular) tenha chegado, considero este pedido improcedente, pois a situação fática não se amolda perfeitamente à hipótese da cláusula. A autora não demonstrou o dano específico decorrente da não aplicação de fertilizantes neste contexto de rescisão prematura e alegação de subutilização da terra pelo réu. Lucros Cessantes – 43.230 sacas de soja: A autora pleiteia lucros cessantes pelo período em que o contrato ainda perduraria. A cláusula penal, em regra, já serve como uma prefixação das perdas e danos (art. 416, parágrafo único, do Código Civil). Para cumular cláusula penal com lucros cessantes, seria necessária previsão contratual expressa ou a demonstração de que o prejuízo excedeu o valor da cláusula penal, o que não foi especificamente detalhado e comprovado pela autora. Assim, os lucros cessantes não são devidos de forma autônoma, estando englobados, em tese, pela cláusula penal compensatória. Portanto, os pedidos da autora/reconvinda na ação principal procedem parcialmente. II.2.3.2. Pedidos da Reconvenção (Réu José Vilmondes) Reconhecida a culpa do réu/reconvinte pela rescisão contratual, os pedidos formulados na reconvenção, que se baseiam na premissa de culpa da autora/reconvinda, perdem seu fundamento. Dano Material (Cláusula Penal por isonomia) – 6.000 sacas de soja: Improcedente, pois a culpa pela rescisão não foi da reconvinda. Dano Moral – R$ 50.000,00: Improcedente, pois não se vislumbra ato ilícito praticado pela reconvinda que enseje dano moral ao reconvinte. A cobrança de obrigações contratuais e a busca pela rescisão por inadimplemento, se exercidas regularmente, não configuram, por si sós, dano moral. Lucro Cessante – 70.200 sacas de soja: Improcedente, pela ausência de culpa da reconvinda e pela falta de comprovação efetiva do que o reconvinte razoavelmente deixou de lucrar por ato imputável àquela. Portanto, os pedidos do réu/reconvinte na reconvenção são improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Principal, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre Agropecuária Centauro Ltda e José Vilmondes, por culpa do requerido. b) CONDENAR o requerido, JOSÉ VILMONDES, a pagar à autora, AGROPECUÁRIA CENTAURO LTDA, o valor correspondente a: i. 6.000 (seis mil) sacas de soja de 60kg, tipo industrial, a título de cláusula penal (Cláusula Sétima); ii. 1.430 (mil quatrocentos e trinta) sacas de soja de 60kg, tipo industrial, referentes ao pagamento do arrendamento do ano de 2006 (Cláusula Décima Primeira). Os valores em sacas de soja deverão ser convertidos em moeda corrente nacional pelo valor da cotação da saca de soja na praça de Balsas-MA na data do efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor apurado incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC c/c art. 219 do CPC/73) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação para a cláusula penal e a partir do vencimento da obrigação (safra 2006) para o arrendamento. c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de 8.700 sacas de soja (descumprimento da Cláusula Décima Oitava) e de 43.230 sacas de soja (lucros cessantes). 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reconvenção. DA SUCUMBÊNCIA: a) Na Ação Principal, considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno o réu José Vilmondes ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73. Condeno a autora Agropecuária Centauro Ltda ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (correspondente a 8.700 + 43.230 = 51.930 sacas de soja, a serem convertidas em valor monetário na data desta sentença para base de cálculo dos honorários), vedada a compensação de honorários (art. 85, §14, CPC/2015, aplicável por ser norma de natureza processual material). b) Na Reconvenção, condeno o reconvinte José Vilmondes ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa na reconvenção (que, embora não expressamente indicado, corresponde à soma dos pedidos econômicos formulados, a ser apurado em liquidação para este fim, ou, na sua impossibilidade de aferição precisa neste momento, sobre o valor estimado de R$ 50.000,00 mais o valor equivalente a 76.200 sacas de soja na data do ajuizamento da reconvenção), nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Balsas/MA, 19 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular da 2ªvara de Balsas/MA Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 19/05/2025 14:30:22" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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