Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0001127-12.2023.8.26.0666"

Wagner Barbosa Da Fonseca x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 335504454

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7053310-04.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER BARBOSA DA FONSECA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PABLO DIEGO MARTINS COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7053310-04.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: WAGNER BARBOSA DA FONSECA ADVOGADOS DO AUTOR: DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO127640A, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: LUIS FELIPE SILVA FREIRE, OAB nº DF37008 S E N T E N Ç A WAGNER BARBOSA DA FONSECA ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela contra 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, inicialmente qualificados. Assevera que, com o “objetivo de mudar-se para o Estado de Santa Catarina”, adquiriu passagens promocionais “PROMO FLEXÍVEL” para o trecho Porto Velho/RO x Florianópolis/SC, no valor total de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais). A viagem seria realizada em 10/11/2023. No entanto, a demandada cancelou a emissão dos bilhetes, tendo que adquirir novas passagens no valor de R$ 966,11 (novecentos e sessenta e seis reais e onze centavos). Dessa forma, postulou a antecipação de tutela em ordem a determinar o bloqueio de ativos financeiros da requerida, a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.439,11 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e onze centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Juntou documentos. Antecipação de tutela indeferida (ID 118754839). A demandada contestou (ID 119919269). Referiu estar em processo de recuperação judicial, discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias de mercado adversas. Refere que “o crédito do Autor, a título de danos materiais (valor efetivamente pago à Requerida), já foi habilitado na Recuperação Judicial”. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 123207723). É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). No caso em exame, a requerida não trouxe elementos a infirmar a falha da prestação de serviço e restou incontroverso o cancelamento da promoção e da emissão dos bilhetes aéreos adquiridos pelo autor. A requerida admitiu que houve suspensão das emissões de passagens promocionais “PROMO FLEXÍVEL”, lançando argumentos relativos à delicada situação econômica pela qual passa, bem como sobre o aumento dos valores das passagens aéreas, redução da pontuação de milha e aumento do combustível utilizado pelas companhias aéreas, fatos que, todavia, não são imprevisíveis e configuram mero risco da atividade, a ser suportado pelo fornecedor. O autor, por seu turno, adquiriu e pagou por passagem que não foi emitida, sem que a requerida tenha demonstrado qualquer justificativa plausível para o cancelamento unilateral do pacote promocional adquirido pelo consumidor, nem tampouco tenha restituído o valor pago pelo serviço não prestado. Assim, de rigor, ausente comprovação de que “o crédito do Autor, a título de danos materiais (valor efetivamente pago à Requerida), já foi habilitado na Recuperação Judicial”, a ordem de reembolso dos valores pagos pela passagem que não foi emitida (R$ 473,00). E, no caso concreto, a ré deve arcar, ainda, com a diferença do valor (R$ 493,11) que o autor teve que despender para adquirir uma passagem de terceiro e, assim, manter sua viagem na mesma data, conforme devidamente comprovado através do documento juntado no ID 95264089. Com efeito, trata-se de relação de consumo em que houve defeito na prestação do serviço fornecido pela ré ao autor. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso concreto, é claro no sentido de que havendo vício de qualidade que torne o serviço impróprio ao consumo (como ocorreu com a não emissão da passagem na data contratada), pode o consumidor exigir, à sua escolha, “a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos” (art. 20, III). Daí porque deve a ré restituir o valor pago pelo autor e mais a diferença por ele despendida para adquirir outra passagem para a mesma ocasião. Nesse sentido: Apelação Cível. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Aquisição de novas passagens. Responsabilidade objetiva. Atraso excessivo na chegada ao destino final. Dano Moral e dano material. Configuração. Quantum indenizatório. É devida a restituição do valor pago por passagem não utilizada em razão de cancelamento pela companhia aérea, bem como a devolução da diferença da quantia desembolsada para a aquisição de novo bilhete, porquanto decorrente de falha na prestação de serviço. […]. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008168-08.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2023 (TJ-RO – APELAÇÃO CÍVEL: 70081680820228220002, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 29/09/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional - Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por “voucher” recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de “voucher” para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não deixou de viajar e nem comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ-SP – Apelação Cível: 10918155520238260002 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 14/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA E DA INTERMEDIADORA MAXMILHAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. OFERTA DE REACOMODAÇÃO EM VOO COM SAÍDA APROXIMADAMENTE 15 DIAS DEPOIS DA DATA ORIGINALMENTE PREVISTA. INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES 400 E 556 DA ANAC E DA LEI N. 14.034/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPRA, PELO PASSAGEIRO, DE NOVA PASSAGEM PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E DA DIFERENÇA DO PREÇO ENTRE A PASSAGEM ORIGINALMENTE ADQUIRIDA E DA NOVA PASSAGEM. SEGUNDA PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR PREÇO 3 VEZES MAIOR. COMPRA QUE SOMENTE FOI NECESSÁRIA EM RAZÃO DA FALHA PERPETRADA PELAS RÉS. REEMBOLSO QUE DEVE SER FEITO NO PRAZO DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DO VOO CANCELADO (ART. 3º DA LEI N. 14.034/2020). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001127-29.2021.8.16.0191 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR – J. 06.05.2022) (TJ-PR – RI: 00011272920218160191 Curitiba 0001127-29.2021.8.16.0191 (Acórdão), Relator.: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2022). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA DE PROVA EXTEMPORÂNEA (CPC, ART. 435). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE DESACOMPANHADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA DE NOVA PASSAGEM PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E DA DIFERENÇA DO PREÇO ENTRE A PRIMEIRA PASSAGEM ORIGINALMENTE ADQUIRIDA E DA SEGUNDA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. […]. (TJ-PR 00326995920238160182 Curitiba, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024). Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora desconfortável a situação a que se sujeitou o autor, não se revela suficiente para a caracterização do dano moral, que se configura como lesão de um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a intimidade, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação ao ofendido. Com efeito, na hipótese específica dos autos, o cancelamento da emissão das passagens, embora repentino e injustificado não impediu a parte autora de viajar, conforme programado (observado que o dano material a respeito deve ser integralmente reparado, conforme acima decidido), não extrapolando o mero inadimplemento contratual e aborrecimento cotidiano, ausente elementos a indicar ofensa à honra ou à esfera psíquica da autora, que não alegou nem comprovou consequências outras daí derivadas. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por WAGNER BARBOSA DA FONSECA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais/perdas e danos nos valores de R$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três reais) e R$ 493,11 (quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos), corrigidos monetariamente desde as datas dos desembolsos, respectivamente 06/04/2023 e 23/08/2023, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isis Bruna Gomes Pacheco x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 317176803

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7056493-80.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISIS BRUNA GOMES PACHECO

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PABLO DIEGO MARTINS COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7056493-80.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ISIS BRUNA GOMES PACHECO ADVOGADOS DO AUTOR: JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13115, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO127640A Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial ADVOGADO DO REU: LUIS FELIPE SILVA FREIRE, OAB nº DF37008 S E N T E N Ç A ISIS BRUNA GOMES PACHECO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, inicialmente qualificados. Assevera que adquiriu passagens promocionais “PROMO FLEXÍVEL” para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, no valor total de R$ 772,85. A viagem seria realizada em período de férias com data de embarque em 16/10/2023 e retorno no dia 30/10/2023. Diante da notícia, desembolsou nova quantia referente a aquisição de novas passagens, na quantia de R$ 1.741,30, pugnando pela restituição de ambas as quantias, assim como a condenação da ré à compensação por danos morais em R$ 2.514,15. Juntou documentos. A demandada contestou (ID 120156488), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir, pois o valor postulado pela parte concernente à passagem não emitida, já se encontra em rol de credores para pagamento. Referiu estar em processo de recuperação judicial discutida nos autos do feito nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Aduziu também a existência de várias ações civis públicas em seu desfavor. Dessa forma, postulou a suspensão do processo até o julgamento da demanda nº 0846489-49.2023.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS. No mérito, alegou que se encontra em delicada situação econômica, que a levou a requerer a sua recuperação judicial, devido à existência de circunstâncias adversas de mercado. Aduziu que o mero descumprimento contratual não caracteriza danos morais. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Postulou o não deferimento de eventual liminar satisfativa, a suspensão do processo e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES SUSPENSÃO PROCESSUAL Não obstante o presente feito ter enfrentado a suspensão processual pelo período determinado nos autos da recuperação judicial, tenho que não existe mais, neste momento, óbice ao prosseguimento para a entrega da tutela jurisdicional. O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tais teses, no entanto, não guarda relação com os presentes autos, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). A entrega de sentença de mérito apenas testificará o direito da parte, cabendo a ela reclamar eventual recebimento de crédito pelas vias autorizadas, de acordo com a lei vigente. O art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, mas não dispõe sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Portanto, indefiro qualquer pedido que se incline à suspensão processual. MÉRITO Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). Inicialmente anoto que a análise de eventual concessão da justiça gratuita se dará em momento oportuno, qual seja, em caso de eventual interposição de recurso inominado. No caso em exame, a requerida não trouxe elementos a infirmar a falha da prestação de serviço e restou incontroverso o cancelamento da promoção e da emissão dos bilhetes aéreos adquiridos pela autora. A respeito, não houve impugnação específica (ID 103049702). A requerida admitiu, ainda, que houve suspensão das emissões de passagens promocionais “PROMO FLEXÍVEL”, lançando argumentos relativos à delicada situação econômica pela qual passa, bem como sobre o aumento dos valores das passagens aéreas, redução da pontuação de milha e aumento do combustível utilizado pelas companhias aéreas, fatos que, todavia, não são imprevisíveis e configuram mero risco da atividade, a ser suportado pelo fornecedor. A autora, por seu turno, adquiriu e pagou por passagem que não foi emitida, sem que a requerida tenha demonstrado qualquer justificativa plausível para o cancelamento unilateral do pacote promocional adquirido pelo consumidor, nem tampouco tenha restituído o valor pago pelo serviço não prestado. Assim, de rigor, a ordem de reembolso dos valores pagos pela passagem que não foi emitida (R$ 772,85 – ID 96005530). E, no caso concreto, a ré deve arcar, ainda, com a diferença do valor (R$ 968,45) que a autora teve que despender para adquirir uma passagem de terceiro e, assim, manter sua viagem nas mesmas datas, conforme devidamente comprovado através do documento juntado no ID 96005539. Com efeito, trata-se de relação de consumo em que houve defeito na prestação do serviço fornecido pela ré à autora. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso concreto, é claro no sentido de que havendo vício de qualidade que torne o serviço impróprio ao consumo (como ocorreu com a não emissão da passagem na data contratada), pode o consumidor exigir, à sua escolha, “a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos” (art. 20, III). Daí porque deve a ré restituir o valor pago pela autora e mais a diferença por ela despendida para adquirir outra passagem para a mesma ocasião. Nesse sentido: Apelação Cível. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo. Aquisição de novas passagens. Responsabilidade objetiva. Atraso excessivo na chegada ao destino final. Dano Moral e dano material. Configuração. Quantum indenizatório. É devida a restituição do valor pago por passagem não utilizada em razão de cancelamento pela companhia aérea, bem como a devolução da diferença da quantia desembolsada para a aquisição de novo bilhete, porquanto decorrente de falha na prestação de serviço. […]. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008168-08.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2023 (TJ-RO – APELAÇÃO CÍVEL: 70081680820228220002, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 29/09/2023, Gabinete Des. Kiyochi Mori). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional - Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil - Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por “voucher” recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de “voucher” para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não deixou de viajar e nem comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJ-SP – Apelação Cível: 10918155520238260002 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 14/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA E DA INTERMEDIADORA MAXMILHAS. CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA UMA SEMANA ANTES DO EMBARQUE. OFERTA DE REACOMODAÇÃO EM VOO COM SAÍDA APROXIMADAMENTE 15 DIAS DEPOIS DA DATA ORIGINALMENTE PREVISTA. INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES 400 E 556 DA ANAC E DA LEI N. 14.034/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE COMPRA, PELO PASSAGEIRO, DE NOVA PASSAGEM PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E DA DIFERENÇA DO PREÇO ENTRE A PASSAGEM ORIGINALMENTE ADQUIRIDA E DA NOVA PASSAGEM. SEGUNDA PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR PREÇO 3 VEZES MAIOR. COMPRA QUE SOMENTE FOI NECESSÁRIA EM RAZÃO DA FALHA PERPETRADA PELAS RÉS. REEMBOLSO QUE DEVE SER FEITO NO PRAZO DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DO VOO CANCELADO (ART. 3º DA LEI N. 14.034/2020). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001127-29.2021.8.16.0191 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR – J. 06.05.2022) (TJ-PR – RI: 00011272920218160191 Curitiba 0001127-29.2021.8.16.0191 (Acórdão), Relator.: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2022). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA DE PROVA EXTEMPORÂNEA (CPC, ART. 435). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE DESACOMPANHADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA DE NOVA PASSAGEM PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA E DA DIFERENÇA DO PREÇO ENTRE A PRIMEIRA PASSAGEM ORIGINALMENTE ADQUIRIDA E DA SEGUNDA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. […]. (TJ-PR 00326995920238160182 Curitiba, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/07/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2024). Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, embora desconfortável a situação a que se sujeitou a autora, não se revela suficiente para a caracterização do dano moral, que se configura como lesão de um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a intimidade, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação ao ofendido. Com efeito, na hipótese específica dos autos, o cancelamento da emissão das passagens, embora repentino e injustificado, não impediu a parte autora de viajar, conforme programado (observado que o dano material a respeito deve ser integralmente reparado, conforme acima decidido), não extrapolando o mero inadimplemento contratual e aborrecimento cotidiano, ausente elementos a indicar ofensa à honra ou à esfera psíquica da autora, que não alegou nem comprovou consequências outras daí derivadas. Trata-se, portanto, de um mero dissabor do cotidiano, que não configura fundamento para a imposição de condenação a título de danos morais. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. LISTA DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. CRÉDITO EM LISTAGEM NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incontroverso nos autos a legitimidade passiva da 123 milhas ora recorrida, uma vez que faz parte da cadeia de consumo, bem como os valores despendidos pelo autor foram parar nas contas da recorrida. 2. considerando que o processo encontra-se devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3, II, do C.P.C. 3. De mais a mais é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053045-02.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 20/08/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. 123 MILHAS. CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DIREITO DAS AUTORAS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DAS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50090683520238212001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – VOO INTERNACIONAL – PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS – Cancelamento unilateral e injustificado de oferta promocional – Bilhetes aéreos não emitidos – Falha na prestação dos serviços devidamente reconhecida em sentença – Condenação da ré a restituir o valor despendido pela autora para aquisição do pacote de viagem promocional – Recurso apenas da autora, pleiteando a majoração dos danos materiais para o valor despendido para a aquisição de novas passagens, o que se deu por valor superior àquele contratado com a ré e, ainda, insistindo na indenização por danos morais. Sentença citra petita – Ocorrência – Julgamento em primeiro grau que não apreciou o pedido de danos materiais na forma em que constou da inicial, mas sim como mera restituição dos valores contratados – Violação dos preceitos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil – Possibilidade de imediato julgamento por esta Corte (art. 1.013, § 3º, III, do mesmo diploma legal) – Conhecimento do pedido nesta Instância. DANO MATERIAL – Falha na prestação dos serviços incontroversa – Oferta de restituição por voucher recusada pela autora – Aquisição de nova passagem junto a terceiros – Conversão em perdas e danos – Reembolso devido pelo valor correspondente ao montante do efetivo prejuízo da parte autora, qual seja, o valor que despendeu para adquirir a passagem não emitida pela ré acrescido da diferença que despendeu para adquirir outra passagem e poder viajar na ocasião programada – Incidência do disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS – Inexistência – Atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pela autora, com oferta de voucher para reembolso, que não extrapola as raias do descumprimento contratual e do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade – Autora que não comprovou efetivo dano à sua honra ou esfera psíquica – Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora – Precedentes – Sentença integrada nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, e reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1091815-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Prova de que houve cancelamento da reserva com antecedência de nove dias em relação à data do voo. Reembolso negado pela agência. Exibição nos autos de atestado médico que demonstra a internação em UTI de um dos passageiros. Prática abusiva e excessivo ônus ao consumidor. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia despendida pelo autor com a aquisição dos bilhetes aéreos cancelados. Apuração de que a atitude da ré em se recusar a restituir o valor das passagens não utilizadas pelo autor, causou-lhe meros aborrecimentos próprios do cotidiano e sua repercussão limitou-se à esfera patrimonial da parte ativa. Questão resolvida com a ordem de restituição dos valores pagos. Dano moral não configurado. Indenização dessa natureza indevida. Sentença mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009202-83.2023.8.26.0161; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema; Data do Julgamento: 26/07/2024). Por fim, esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ISIS BRUNA GOMES PACHECO em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais/perdas e danos nos valores de R$ 772,85 (setecentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 968,45 (novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com correção monetária a partir do desembolso (16/05/2023 e 31/08/2023, respectivamente) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros, a partir da citação, pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/intimação/expediente/comunicação/carta-AR. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes