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Processo nº 0002967-35.2018.8.10.0001

ID: 327192691

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002967-35.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO MONCORVO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANGELO MONCORVO DE SOUZA

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REBECCA CASTRO ROCHA

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MAYARA GARCES ACEITUNO

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Segunda Secretaria do Tribunal do Júri Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP…

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Processo nº 0002967-10.2017.8.10.0053

ID: 328581687

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-10.2017.8.10.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ALVES DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0002967-10.2017.8.10.…

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Processo nº 0002967-62.2015.8.10.0026

ID: 305368808

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-62.2015.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONEIDE VITOR EICKOFF

Acórdão (expediente)

Advogados:

YURI LEANDRO FERREIRA BARROS

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JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO

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PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-62.2015.8.10.0026 - PJE. Embargantes: Gabriel P… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-62.2015.8.10.0026 - PJE. Embargantes: Gabriel Pizzinatto e Libera Conterato Pizzinatto. Advogado: Paulo Hernando Barbosa de Sousa (OAB/TO 5.550-A). Embargados: Oneide Vitor Eickoff e Vania Sandri Eickoff. Advogado: Jose Rodrigues Oliveira Neto (OAB/MA 8.712-S). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. II. A decisão embargada enfrentou adequadamente as matérias alegadas pelas partes, afastando de forma clara a ocorrência de vícios de consentimento (erro e dolo). III. A pretensão de reapreciação do conjunto probatório e das teses jurídicas configura mero inconformismo, inadequado à via estreita dos embargos de declaração. IV. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido debatida e decidida, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais. Precedentes do STJ. V. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 17 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gabriel Pizzinatto e Libera Conterato Pizzinatto em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que manteve integralmente os termos da sentença recorrida. Os embargantes apontam, em síntese, a existência de vícios no julgado, consistentes em obscuridade, contradição e omissão, que comprometeriam a clareza e a fundamentação da decisão. Alegam que o acórdão embargado não esclareceu de forma adequada os critérios utilizados para afastar a configuração dos vícios de consentimento (erro e dolo) e também deixou de enfrentar de forma suficiente a questão da desproporcionalidade entre as prestações contratuais. Ainda, sustentam que houve contradição na valoração das provas e omissão quanto à necessidade da produção de prova pericial de ofício, fundamentando seus pedidos nos artigos 1.022 do CPC, 138, 139, 145, 157 e 171 do Código Civil, e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes. Nos embargos também é alegado que a decisão embargada comprometeu o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, sendo necessário o pré-questionamento das matérias ventiladas para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário (Id nº 43539990). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 43846309). É o relatório. V O T O Não assiste razão à parte embargante. Explico. É que, analisando as razões da parte recorrente, verifico inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Decerto, uma leitura mais atenta do voto levaria à óbvia conclusão de que o tema foi decidido de modo expresso, o que evitaria a oposição de mais um desnecessário recurso tramitando no já assoberbado Poder Judiciário. A propósito, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2017). Pois bem. Os embargantes sustentam a existência de vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão embargada, alegando, em síntese, que o acórdão não teria esclarecido adequadamente a análise dos vícios de consentimento (erro e dolo), nem fundamentado suficientemente acerca da necessidade de produção de prova pericial de ofício, o que, segundo argumentam, comprometeria a clareza e a completude da prestação jurisdicional. Todavia, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de maneira explícita e detalhada todas as questões relevantes trazidas pelas partes, não se verificando as máculas apontadas. Em relação à alegada omissão quanto à análise dos vícios de consentimento, o julgado expressamente consignou: “Contudo, a análise dos autos não revela prova documental ou testemunhal que comprove a existência ou supressão dolosa desse anexo. Ao contrário, as provas produzidas apontam que o contrato firmado entre as partes (Id nº 38070681) foi devidamente assinado, com a presença de testemunhas, e não há qualquer indicação de erro substancial que comprometa a validade da manifestação de vontade, como bem pontuou o juízo de origem.” No que tange à produção de prova pericial, o acórdão também foi claro ao destacar: “Além disso, os apelantes não requereram prova técnica que pudesse demonstrar eventual desproporcionalidade ou erro nos termos pactuados, comprometendo a tese recursal.” Ressalte-se, por oportuno, que o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de demonstrar a veracidade dos fatos alegados, recai sobre a parte que os alega. No caso da prova pericial, a parte que a considera essencial para o seu caso deve requerer a sua realização (CPC, art. 373). Desse modo, a fundamentação acima transcrita demonstra que o colegiado analisou adequadamente as alegações dos recorrentes, inexistindo omissão relevante que justifique a oposição dos embargos. Quanto à obscuridade e contradição apontadas, constata-se que o acórdão embargado expôs de forma coerente e lógica as razões pelas quais afastou a ocorrência de erro e dolo, inclusive fundamentando-se nos artigos 138, 139, 145 e 171 do Código Civil, e ressaltando a ausência de provas que amparassem a tese recursal. A decisão destacou que o inadimplemento contratual, por sua natureza, não configura vício de consentimento, sendo regido pelas normas específicas do Código Civil relativas ao cumprimento das obrigações. Cumpre ressaltar que a oposição dos presentes embargos de declaração não se presta a rediscutir fundamentos de mérito devidamente enfrentados no acórdão, como pretende a parte embargante, mas tão somente ao esclarecimento ou integração do julgado, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Outrossim, para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, conforme posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. [...]. 3. Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. 4. Rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito aos presentes embargos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0818817-23.2023.8.10.0001

ID: 297797972

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0818817-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0002967-35.2018.8.10.0001 e N° 0818817-23.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0002967-35.2018.8.10.0001 e N° 0818817-23.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ACUSADO: HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS VÍTIMAS: Cléber Conceição Mendes e Fábio Pereira Mendes Incidência Penal: Art. 121, §2º, inc. I e IV do CP; Art. 121, §2º, inc. I e IV c/c art. 14, inc. II, do CP. SENTENÇA HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS, qualificados nos autos, foram pronunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º, inc. I e IV do CP; e art. 121, §2º, inc. I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, em razão de fato ocorrido no 06 de janeiro de 2018, por volta das 06:00h, na Rua 03, Novo Horizonte, Conjunto São Raimundo, São Luís-MA, quando os denunciados mataram a vítima Cléber Conceição Mendes e tentaram matar a vítima Fábio Pereira Mendes, mediante disparos de arma de fogo. Nesta data, 02 de junho de 2025, procedeu-se ao julgamento dos réus. Após a votação na sala secreta, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e autoria dos fatos relatados na denúncia e decidiu que HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO cometeu o crime de homicídio consumado, qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima Cléber Conceição Mendes. Quanto aos acusados SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS cometeram o crime de homicídio consumado, qualificado com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima Cléber Conceição Mendes. Em obediência à Soberania do Veredicto do Júri, julgo PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inc. I e IV, do Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes; b) CONDENAR SAMUEL LIMA QUINTO como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inc. IV, c/c art. 29, §1°, do Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes; b) CONDENAR RONALD FERNANDO SANTOS BARROS como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inc. IV, do ambos Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes. Em plenário, o Ministério Publico retirou a acusação de homicídio tentado relativamente a todos os acusados, por suposta tentativa contra a vítima Fábio Pereira Mendes, ao argumento de que o revólver usado na prática do homicídio contra Cléber Conceição Mendes já havia deflagrado os cinco estojos de bala, portanto, a tentativa do uso dessa arma contra Fábio Pereira Mendes se constituiria em crime impossível em razão da impropriedade do meio, ou seja, através de uma arma desmuniciada. Em razão da condenação, passo à fase de dosimetria da pena, obedecendo ao critério trifásico, preconizada pelo Jurista Nelson Hungria, previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1. HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. O réu é tecnicamente primário, conforme consulta aos sistemas do Poder Judiciário (Jurisconsult e Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. O crime foi cometido por motivo torpe, circunstância reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o delito, portanto, prejudicada a sua incidência na presente fase da dosimetria da pena para evitar bis in idem. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância também reconhecida pelo Conselho de Sentença e que será valorada na segunda fase de dosimetria, evitando-se assim bis in idem. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, pois era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Por outro lado, verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas “c”, do CP, - uso de recurso que dificultou a defesa da vítima - devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. Nos termos do art. 67 do CP, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, deve preponderar as relativas à personalidade do agente. Nestes termos, a menoridade relativa é reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como circunstância preponderante, contudo, no presente caso, julgo-a prejudicada, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo fato da pena já ter sido fixada no mínimo legal, permanecendo a sanção em 12 (doze) anos de reclusão. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, não há causas especiais ou legais de aumento ou diminuição da reprimenda, portanto, fica a pena estipulada definitivamente em 12 (doze) anos de reclusão, para este delito. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em 07/02/2018 e postos em liberdade no dia 16/06/2023 (ID 94784989), cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual detração da pena. 2. SAMUEL LIMA QUINTO: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. O réu é tecnicamente primário, conforme consulta aos sistemas do Poder Judiciário (Jurisconsult e Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. Quanto o motivo do crime em relação o acusado Samuel Lima Quinta não ficou devidamente delineado nos autos, de forma irrefutável. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância já reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, pois era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, contudo, no presente caso, julgo-a prejudicada, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo fato da pena já ter sido fixada no mínimo legal, permanecendo a sanção em 12 (doze) anos de reclusão. Não há agravantes a serem consideradas. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, os jurados reconheceram que a participação do acusado Samuel Lima Quinto no evento criminoso foi de menor importância por ter sido participação meramente acessória, e não ter participado de atos de execução. Sendo assim, nos termos do art. 29, §1° do CP, diminuo a pena aplicada de 12 anos em um terço importando na diminuição de 04 (quatro) anos, portanto, fica a pena estipulada definitivamente em 08 (oito) anos de reclusão, para este delito. Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em agosto de 2018 e postos em liberdade no dia 16/06/2023 (ID 94784989), cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual detração da pena. 3. RONALD FERNANDO SANTOS BARROS: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. Conforme consulta aos Sistemas do Poder Judiciário, o sentenciado possui condenação criminal nos autos da ação penal de n° 0003956-18.2014.8.11.0045 (4ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT), que será valorada apenas na segunda fase da dosimetria por caracterizar reincidência, portanto, sem valoração negativa nesta fase. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. Quanto o motivo do crime em relação o acusado Ronald Fernandes Santos Barros não ficou devidamente delineado nos autos, de forma irrefutável. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância já reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, o réu possui uma condenação nos autos do processo de n° 0003956-18.2014.8.11.0045 (4ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT), sentenciado em 23/10/2014, com trânsito em julgado registrado em 31/01/2015, atraindo a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (Reincidência). Portanto, em razão da existência de uma agravante, agravo a pena em 1 (um) ano, resultando em 13 (treze) anos de reclusão. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, os jurados reconheceram que a participação do acusado Ronald Fernando Santos Barros no evento criminoso foi de menor importância por ter tido participação meramente acessória, e não ter participado de atos de execução. Sendo assim, nos termos do art. 29, §1° do CP, diminuo a pena aplicada de 13 (treze) anos em um terço importando na diminuição de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, portanto, fica a pena estipulada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Ademais, os Jurados entenderam que ao réu Ronald Fernando Santos Barros deve ser concedido o benefício da delação premiada previsto no art. 14 da Lei 9807/99, porque o acusado contribuiu voluntariamente com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime. Sendo assim, diminuo a pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses pela metade, restando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em 26/06/2018 e postos em liberdade no dia 02/02/2024 (ID 110931019), cabendo ao Juízo da execução realizar a análise de eventual extinção pelo cumprimento da pena. IV - DEMAIS DELIBERAÇÕES De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n.º 1068, "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Contudo, no presente caso, considerando que os réus respondem a este processo em liberdade, asseguro o direito de recorrerem em liberdade, em caso de eventual recurso da presente decisão, ante a inexistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Esclareço que o STF não tabelou a obrigatoriedade da prisão, mas tão-somente prescreveu que o condenado pelo tribunal popular pode ser preso imediatamente após a decisão do Conselho de Sentença, estando, a meu ver, a prisão do sentenciado, condicionada a existência dos motivos previstos no art. 312 do CPP. E no presente caso, entendo que tais motivos não estão caracterizados. Quanto à reparação dos danos, deixo de fixá-la ante a ausência de elementos mínimos nos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado da decisão: Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; II - Expeça-se Mandado de Prisão Definitiva em desfavor HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, e com o cumprimento, emita-se guia de execução definitiva; III - Expeça-se Guia de recolhimento definitiva em relação aos réus SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS. Publicada esta sentença em plenário e dela intimadas as partes. Registre-se e comunique-se. Expeçam-se todas as notificações necessárias, inclusive aos familiares da vítima, por mandado ou caso necessário, pela via editalícia. Salão da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, aos dois dias de junho de dois mil e vinte e cinco (02/06/2025). Clésio Coelho Cunha Juiz Presidente do 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA

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