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"0010111-46.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 0010111-94.2017.8.10.0001

ID: 332793602

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-94.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCEILTON GONÇALVES DOS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

JESSICA MENDES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Gabinete do Juiz Processo n. 0010111-94.2017.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, KARLIANE TORRES DE SO… CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Gabinete do Juiz Processo n. 0010111-94.2017.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, KARLIANE TORRES DE SOUSA, WESLLEN PAIXAO FRANCA Réu: FRANCEILTON GONÇALVES DOS SANTOS, GABRIEL SOUSA CUNHA, WELLAYNE SERRAO LINHARES, RAFISA ARAUJO JORGE SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de FRANCIELTON GONÇALVES DOS SANTOS, GABRIEL SOUSA CUNHA, WELLAYNE SERRÃO LINHARES e RAFISA ARAÚJO JORGE, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal - CP, na redação vigente à época dos fatos), em concurso formal (artigo 70 do CP). Narra a peça acusatória que, em 14 de julho de 2017, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de desígnios, invadiram a residência das vítimas Karliane Torres de Sousa e Wesllen Paixão França. A denúncia descreve que as rés Wellayne e Rafisa atuaram como partícipes, garantindo o acesso dos executores, Francielton e Gabriel, que, mediante grave ameaça exercida com armas de fogo e extrema violência, incluindo coronhadas e ameaças a um bebê, subtraíram joias, dinheiro e outros bens do casal. A denúncia foi recebida em 11 de outubro de 2019. No curso do processo, foi acostada certidão de óbito do acusado Gabriel Sousa Cunha. Realizada a instrução processual, foram ouvidas as vítimas e testemunhas, e procedeu-se ao interrogatório dos réus remanescentes. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação. As defesas, por sua vez, pleitearam a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento de participação de menor importância, a desclassificação para crime menos grave e o afastamento do concurso formal. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento. De início, em razão do falecimento do acusado GABRIEL SOUSA CUNHA, comprovado por certidão de óbito, DECLARO, de ofício, EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal - CP. Quanto aos réus remanescentes, a materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo (art. 157 do CP) estão solidamente comprovadas. A prova oral produzida sob o crivo do contraditório é robusta e coesa. As vítimas narraram em juízo, de forma detalhada e segura, a dinâmica da invasão, a violência exacerbada empregada por Francielton e a participação crucial de Wellayne e Rafisa como facilitadoras da empreitada criminosa. As confissões judiciais das rés WELLAYNE SERRÃO LINHARES e RAFISA ARAÚJO JORGE, embora busquem minimizar suas responsabilidades, confirmam o ajuste prévio e a participação deliberada no plano criminoso. As teses defensivas de absolvição por insuficiência de provas são insustentáveis. Os pleitos subsidiários de reconhecimento de cooperação dolosamente distinta ou participação de menor importância (artigo 29, §§ 1º e 2º, do CP) também devem ser rechaçados, pois a atuação de ambas foi condição essencial para o sucesso do crime, sendo a escalada para a violência um desdobramento previsível da ação planejada. Acolho, contudo, a tese defensiva de que o caso configura crime único, e não concurso formal. Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, a subtração de bens de diferentes vítimas no mesmo contexto fático de um assalto a uma residência caracteriza um único crime de roubo, devendo a pluralidade de ofendidos ser sopesada na primeira fase da dosimetria. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, em estrita observância ao artigo 59 do CP, a pena-base será fixada acima do mínimo legal. A culpabilidade dos agentes é acentuada, revelada na minuciosa premeditação da empreitada. As circunstâncias do crime são sobremaneira graves, marcadas pela extrema violência e pelo terror psicológico imposto às vítimas, culminando no ato abjeto de apontar uma arma de fogo para a cabeça de um bebê de colo. As consequências do delito foram severas, resultando em relevante prejuízo patrimonial e, certamente, em profundo abalo psicológico aos ofendidos. Adicionalmente, em relação ao réu FRANCIELTON GONÇALVES DOS SANTOS, a denúncia faz menção a "antecedentes criminais assaz desabonadores", os quais são valorados como maus antecedentes. Diante de tal quadro, que demonstra a elevada reprovabilidade da conduta, fixo a pena-base para os três réus em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, para o réu FRANCIELTON GONÇALVES DOS SANTOS, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, permanecendo a pena em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. Para a ré RAFISA ARAÚJO JORGE, reconheço a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, 'd', do CP) e reduzo sua pena para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. Para a ré WELLAYNE SERRÃO LINHARES, reconheço as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa (artigo 65, incisos I e III, 'd', do CP), reduzindo sua pena para 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Na terceira fase, aplico as causas de aumento de pena do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP, na redação vigente à época). Em razão da presença de três majorantes de acentuada gravidade, elevo as penas na fração de 2/5 (dois quintos), tornando-as definitivas em: 09 (nove) anos e 01 (um) mês de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa para FRANCIELTON GONÇALVES DOS SANTOS. 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa para RAFISA ARAÚJO JORGE. 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa para WELLAYNE SERRÃO LINHARES. Fixo o regime inicial fechado para Francielton (artigo 33, § 2º, 'a', do CP), e o regime inicial semiaberto para Rafisa e Wellayne (artigo 33, § 2º, 'b', do CP). Deixo de substituir as penas por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 44, inciso I, do CP. Tendo os réus respondido ao processo em liberdade, CONCEDO-lhes o direito de recorrer nesta condição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GABRIEL SOUSA CUNHA, em razão de seu falecimento, com fundamento no artigo 107, inciso I, do CP. II. CONDENAR os réus FRANCIELTON GONÇALVES DOS SANTOS, RAFISA ARAÚJO JORGE e WELLAYNE SERRÃO LINHARES como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.654/2018), aplicando-lhes, respectivamente, as penas de 09 (nove) anos e 01 (um) mês de reclusão e 210 dias-multa; 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 175 dias-multa; e 06 (seis) anos e 01 (um) mês de reclusão e 140 dias-multa, nos regimes e condições expostos na fundamentação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. PUBLIQUEM. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM as correspondentes cartas de guia; COMUNIQUEM aos órgãos de segurança para alimentação dos registros criminais; REMETAM cópia ao TRE para o registro nos sistemas. Juiz HANIEL SÓSTENIS Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ n. 1454, de 04 de abril de 2025)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010111-46.2024.8.26.0602"

Processo nº 0010111-94.2017.8.10.0001