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"0010111-46.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro Dpge Rj e outros x Camila Faria Marcello e outros

ID: 276730823

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Espólio Maria Celeste De Carvalho x Funprev Rio De Janeiro Fundação De Previdencia Dos Servidores Publicos Municipais Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308968147

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0118024-76.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO MARIA CELESTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNPREV RIO DE JANEIRO FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALVES TORRES LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por MARIA CELESTE DE CARVALHO em face de FUNPREV RIO DE JANEIRO - Fundação de Prev… Trata-se de AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por MARIA CELESTE DE CARVALHO em face de FUNPREV RIO DE JANEIRO - Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Rio de Janeiro. Requer, primeiramente a gratuidade de justiça. Aduz a autora que é servidora aposentada do Município do Rio de Janeiro e é portadora de Visão Monocular (cegueira de um olho - CID H46, H44), devido ao processo de neurite óptica. Informa que apresentou pedido administrativo de isenção do imposto de renda retido na fonte pelo réu, mas que até a presente data o pedido encontra-se em análise. Informa que por ser portadora de cegueira de um olho possui direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88. Argumenta que os Tribunais vêm reconhecendo que a isenção deve ser concedida ao portador de qualquer tipo de cegueira, eis que a lei não faz distinção. Dessa forma, requer a isenção do imposto de renda retido na fonte desde o início da doença, bem como a devolução dos valores que foram descontados desde o momento em que passou a ser acometida. Dessa forma, requer a concessão da tutela antecipada, pois argumenta que há elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada para conceder a suspensão do recolhimento do imposto de renda sobre a aposentadoria recebida, sob pena de multa diária a ser fixada; a total procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao imposto de renda; a restituição dos valores cobrados a título de imposto de renda desde o momento em que passou a ser acometida pela doença. Inicial acompanhada de documentos de fls. 12-17. Sentença do Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital à fl. 22 que declina a competência para este Juízo por se tratar de matéria tributária. Decisão deste Juízo à fl. 30 que defere a gratuidade de justiça à autora, bem como a tutela provisória para determinar que o réu se abstenha de descontar e reter dos proventos da aposentadoria da parte autora os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física. Contestação de fls. 38-42. O Município do Rio de Janeiro alega a ausência de direito à isenção de imposto de renda, pois, de acordo do com o artigo 30 da Lei 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Afirma que as normas que tratam de isenção devem ser interpretadas de forma restritiva e não se pode admitir que os contribuintes que não preenchem os requisitos exigidos pela lei sejam albergados com a isenção, sem que haja comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Município. Dessa forma, requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, aduz o Município do Rio de Janeiro que incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional aplicado por analogia), todavia, são contados do trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Quanto à correção monetária, afirma que incide a partir do pagamento indevido e é feita pelo IPCA-E, conforme adotado pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF). Em petição de fl. 44, informa o Município do Rio de Janeiro que encaminhou para a Fazenda a orientação para cumprir integralmente a tutela. Em ofício à fl. 57, a PREVI-RIO informa que providenciaram o lançamento da isenção sobre os proventos de aposentadoria da autora a partir da folha de janeiro de 2024. O Município do Rio de Janeiro informa não ter provas a produzir (fl. 63). Em petição à fl. 65, o espólio da autora requer sua habilitação no feito a fins de sucessão processual. Documentos anexados às fls. 66-75. Réplica às fls.78-80. Há reiteração dos pedidos iniciais e argumentação no sentido de que a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável ou único meio de prova habilitado. Afirma ainda que, consoante o teor da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Aduz que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico. No que concerne aos consectários legais, argumenta que deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Afirma que o marco para início da incidência da correção monetária e juros, aplicam-se as Súmulas 162 e 188 do STJ: Súmula 162 /STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido e Súmula 188 /STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença . Alega não haver mais provas a produzir. Despacho de fl. 82 que altera o polo ativo para o espólio de Maria Celeste de Carvalho e defere a habilitação dos herdeiros Thereza Claudia de Carvalho Gesualdi (essa como inventariante) e Luiz Carlos Gesualdi Junior. Parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro à fl. 95, em que oficia que a questão versada nos autos não se insere nas hipóteses de sua intervenção necessária, na medida em que não há relevância social ou interesse de incapazes na demanda, deixando, portanto, de oficiar no feito. Petição às fls. 104-109 em que a PREVI-RIO e o Município do Rio de Janeiro informam a ciência da morte da segurada e a inexistência de pagamento indevido de valores do benefício previdenciário após o óbito, haja vista que este fora anotado no dia 22/1/2020. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A causa encontra-se madura, na forma do art. 355, I, do CPC, dispensando, assim, a produção de outras provas, uma vez que presentes elementos suficientes à análise e julgamento da lide. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. No mérito, tem-se que os pontos controvertidos nos presentes autos residem nos descontos referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física em que a falecida autora requer seja declarado o seu direito à isenção do imposto de renda, uma vez que preenche os requisitos para ser considerada portadora de Visão Monocular (cegueira de um olho - CID H46, H44), devido ao processo de neurite óptica. O laudo médico anexado à fl. 16 trouxe o histórico da debilidade da autora, em que, desde 2020, já realizava exames para acompanhamento do reflexo fotomotor reduzido no olho esquerdo. Pelo laudo, verifico que o diagnóstico da doença ocorreu em 18/1/2022, haja vista que após vários exames e avaliações médicas, fora constatada definitivamente a perda da visão do olho esquerdo devido a processo de Neurite Óptica. Dessa forma, há de se considerar o início da doença em 18/1/2022, haja vista que esta é a data que consta do laudo que concluiu pela doença da autora. A exigência citada pelo Município no sentido de que o laudo pericial deveria ser realizado pela fonte pagadora não encontra respaldo na Lei (art. 30 L. 9.250/95). A moléstia grave foi atestada por médico, cujo laudo foi acostado à inicial e em momento algum foi impugnado pelo Município. Note-se, inclusive, que não obstante a alegação do Município do Rio de Janeiro acerca da previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 que estabelece a necessidade de laudo emitido por serviço médico das entidades políticas, o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça é de que o requerente é dispensado, inclusive, da comprovação médica oficial, desde que o quadro patológico seja cabalmente demonstrado através de outros elementos instrutórios. Veja-se: 0039504-54.2013.8.19.0001 - APELAC?A?O - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 08/08/2018 - VIGE?SIMA QUINTA CA?MARA CI?VEL. APELAC?A?O CI?VEL. TRIBUTA?RIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENC?A?O. AUTORA PORTADORA DE MOLE?STIA GRAVE. LAUDO ME?DICO PARTICULAR. DOENC?A COMPROVADA. ART. 30 DA LEI 9.250/95. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIC?O ME?DICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICC?A?O MOTIVADA DO MAGISTRADO. TERMO INICIAL DA ISENC?A?O. DATA DA COMPROVAC?A?O DA DOENC?A POR DIAGNO?STICO ME?DICO.PRECEDENTES DO COL. STJ. REPETIC?A?O DO INDE?BITO. JUROS DESDE O TRA?NSITO EM JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 167, PARA?GRAFO U?NICO DO CTN E DO ENUNCIADO SUMULAR No 188 DO STJ. CORREC?A?O MONETA?RIA. UTILIZAC?A?O DA TAXA SELIC, PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.127/2011, APO?S 02/01/2013, SENDO, ANTES DESTA DATA, REALIZADA COM BASE NA VARIAC?A?O DA UFIR. ENUNCIADOS SUMULARES No 162 E 523 STJ. SENTENC?A MANTIDA. 1. (...) 1. O Superior Tribunal de Justic?a vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 na?o vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, e? livre na apreciação das provas. Precedentes: AgInt no Resp. 1.598.765/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016; AgRg no AREsp. 540.471/RS, Rel. Min. BENEDITO GONC?ALVES, DJe 27.3.2015. (...) (AgRg no AREsp 533.874/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017); [...] 3. In casu, e? patente o direito da autora a? isenção retroativa do imposto de renda, eis que portadora de cardiopatia grave, doença expressamente arrola-da no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 e atestada por laudo médico, bem como comprovada por laudo de exame de diagnóstico e laudo comprobatório da realização de cirurgia de implante de stent, datados de julho de 2009; 4. Repetição do indébito. Isenção retroativa a? data do diagnóstico. Juros moratórios que incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante art. 167, parágrafo u?nico do Co?digo Tributário Nacional, e verbete sumular no 188 da Súmula do Eg. STJ. Correção monetária pela variação da UFIR ate? a data de início da vigência da Lei Estadual no 6.127/2011, após o que a correção dever se dar com base na taxa SELIC, incidentes a partir de cada pagamento indevido; 5. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. No mesmo sentido: 0010111-33.2018.8.19.0026 - APELAÇÃO - Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 16/08/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Direito Tributário. Imposto de Renda. Isenção. Cardiopatia grave. Apelação desprovida. 1. O art. 6º., inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que o portador de cardiopatia grave é isento do imposto de renda. 2. A concessão do aludido benefício tributário não está condicionada a existência de laudo emitido por serviço médico oficial. 3. No caso dos autos, as provas são no sentido de que o apelado é portador de cardiopatia grave e, portanto, faz jus à isenção legal. 4. Apelação a que se nega provimento Da mesma forma, é o entendimento do C.STJ, consubstanciado na Súmula 598, que consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. Súmula 598 - STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Desta forma, faz jus a autora à isenção de imposto de renda, à luz do disposto no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/98, in verbis (grifei): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (¿) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No que tange ao período de restituição, o marco inicial a ser considerado é janeiro de 2021 e, o final, dezembro de 2023, haja vista que a partir de janeiro de 2024 não houve mais desconto pelo réu em observância à tutela provisória deferida (fl.57). Portanto, devida à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023. Quanto ao debate sobre os juros e correção monetária, importante frisar os enunciados de Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 162 STJ: A correção monetária na repetição de indébito tributário é calculada a partir do pagamento indevido. SÚMULA 188 STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença . Além disso: 1. A partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Dje de 20/11/2017), declarou-se inconstitucional o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 2. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório. Acórdão 1297781, 07270578220208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020. Tema 810 - repercussão reconhecida: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. RE 870947 Quanto aos juros, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é: A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa . Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para: a) confirmar a tutela provisória deferida à fl. 30; b) reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física à autora; c) condenar o réu a restituir à autora o indébito tributário dos valores descontados a título de Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2024, devidamente corrigido pelo IPCA-E, desde o pagamento até o trânsito em julgado (Súmula 162, STJ), aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ) (RE 579431/RS). Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do tributo retido indevidamente, o qual deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir do pagamento e com o acréscimo dos juros de mora (Taxa Selic) a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais e certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010111-46.2024.8.26.0602"

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