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"0012969-90.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "0012969-90.2023.8.26.0309"

Processo nº 0802976-82.2024.8.10.0023

ID: 305505926

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802976-82.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HENRIQUE DA LUZ BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802976-82.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: CARLOS … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0802976-82.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: CARLOS ROBERTO DA SILVA MARTINS Promovido: ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, à luz do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Passo a decidir. No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial. Há que se reconhecer que a relação jurídica material enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do art. 3º, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Quanto a inversão do ônus da prova, diante da inequívoca hipossuficiência do consumidor face ao fornecedor, fica a cargo da empresa reclamada o ônus de provar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da parte da reclamante, oque não foi verificado nos autos do processo. O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora alegar ter solicitado um saque em um caixa eletrônico, porém não foi disponibilizado o valor, tendo mesmo assim constado no extrato o saque que alega não ter sido realizado, o banco restituiu o valor para a autora, porém passado pouco mais de um mês debitou novamente os valores. Ora, não há possibilidade de se transferir à consumidora a produção de prova negativa do saque, até porque, esta não tem acesso aos terminais e dados da operação, os quais pertencem exclusivamente à instituição financeira ré. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO DURANTE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. Sentença de procedência. Recurso do réu. Numerário não liberado durante saque em caixa eletrônico, mas debitado na conta corrente do autor. Falha do serviço. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva entrega do numerário, deixando de apresentar as filmagens e/ou gravações de que dispõe. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela restituição do valor debitado. (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 0010522-15.2024.8.26.0562; Relator (a): Henrique Nader- Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR RETIDO. Sentença de parcial procedência Restituição do valor sacado (R$2.000,00) e danos morais (R$ 2.000,00). Recurso do réu Inexistência de falha na prestação do serviço Apuração realizada sem sobra do numerário no caixa eletrônico Ausência de prova mínima dos fatos Validade das telas sistêmicas Fortuito externo - Inaplicabilidade da súmula 479 do STJ Inexistência de danos material e moral. Inconformismo parcialmente acolhido - Provável ocorrência de fraude como caixa eletrônico Ausência de sobra no caixa não afasta responsabilidade do recorrente - Realização de dois saques seguidos a corroborar versão do autor da indisponibilidade do valor na primeira tentativa, com nova tentativa - Réu não buscou imagens relacionadas ao caixa eletrônico na data dos fatos Indícios de fraude - Ônus da prova incumbia ao réu - Vício do serviço demonstrado – Responsabilidade objetiva - (art. 14 do CDC) - Fortuito interno Dano material bem reconhecido - Dano moral, contudo, não configurado - Mero dissabor Dano decorrente de ação de fraudadores - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024000-90.2023.8.26.0309; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Assim sendo, considerando o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como em sendo incontroverso a negativa do banco em restituir a quantia debitada da conta da consumidora, que afirma não ter recebido as cédulas, não restando comprovado que não houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, merece acolhimento o pedido de ressarcimento. No que tange ao dano moral, tem-se que a falha na prestação causou transtornos ao consumidor, o que reafirma o dano é a constatação do descaso da promovida em relação ao consumidor, observa-se pelas provas juntadas que o promovente diversas vezes manteve contato com o banco visando a solução administrativa do problema, contudo sem êxito. Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Logo, o quantum reparatório no caso em tela, tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, no sentido de impelir a empresa à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como ao fim de amenizar o sofrimento enfrentado pelo promovente. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a promovida a ressarcimento do valor debitado em conta da parte promovente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor estabelecido à título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m (um por cento) a partir desta data. Já os danos materiais deverão ser corrigidos desde a data do desembolso e com juros a partir da citação. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523,§ 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juíza SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0012969-90.2023.8.26.0309"

Processo nº 0802976-82.2024.8.10.0023