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"0022182-04.2023.8.25.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "0022182-04.2023.8.25.0001"

Processo nº 0022182-22.2003.8.10.0001

ID: 336705473

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022182-22.2003.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0022182-22.2003.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE…

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Processo nº 0801833-76.2025.8.10.0038

ID: 332656538

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801833-76.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0801833-76.2025.8.10.0038. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERG… PROCESSO Nº. 0801833-76.2025.8.10.0038. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.. Advogados do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REQUERIDO(A): MARCELO SILVA DE OLIVEIRA. DECISÃO Vistos., A Lei nº 13.043 publicada em 13 de novembro de 2014, em seu artigo 101, alterou o Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, realizando mudanças consideráveis no procedimento aplicado às obrigações contratuais garantidas mediante alienação judiciária, as quais este Juízo passa a aplicar. O artigo 3º do Decreto Lei nº 911/1969 passa a vigorar com o seguinte texto: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O § 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-Lei citado no artigo supra e também alterado pela nova lei, preceitua que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Verifica-se de tais dispositivos que em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor, que a partir de agora poderá ser efetuada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ora fiduciante. Porém, como o próprio § 2º do artigo 2º do Decreto menciona, ainda que o recebimento da notificação tenha ocorrido por pessoa diversa do destinatário esta seria considerada como válida para fins de constituição em mora do devedor. No caso dos autos, a notificação foi realizada e encaminhada ao endereço constante do contrato (ID n. 154298681). Neste ponto, cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – Decisão agravada indeferiu o pedido liminar para a imediata restituição do veículo – Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e assinada por terceiro – Comprovada a constituição em mora – Pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação que não afasta a mora – Necessidade do pagamento integral do débito – RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21274548920248260000 Itu, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 21/06/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO APREENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA – TESE DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA, POR TER SIDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR TERCEIROS – INACOLHIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO ATO NEGOCIAL – PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO DESTINATÁRIO, QUER SEJA POR TERCEIROS – PRECEDENTES DO STJ – PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA – VALOR DESCRITO NA EXORDIAL NÃO ADIMPLIDO – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0024219-04.2023.8.25.0001, Relator: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 11/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) De seu turno, o contrato consta no ID n. 154297874. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito, bem como a mora. Em razão do exposto, e considerando que a mora do requerido encontra-se devidamente comprovada, DEFIRO a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Advirta-se ao requerente que deverá indicar fiel depositário, se pendente, a quem competirá o recebimento do veículo, uma vez que este juízo não dispõe de depósito judicial. Proceda-se a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, referente ao veículo objeto da lide, através do Sistema RENAJUD, nos termos do § 9º, art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969. Desde já fica a parte autora advertida de que não poderá alienar o bem objeto da lide até 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, a partir de quando consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, Decreto Lei nº 911/1969. Pois bem, efetivada a medida, no prazo de 05 dias após o cumprimento da medida de busca e apreensão, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, com o pagamento das prestações vencidas e inadimplidas, com os acréscimos contratuais, bem como as vincendas (quitando o contrato), custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido atualizado da causa, para fins de purgação de mora (Art. 85, NCPC ). Findo o prazo de 05 dias, a propriedade e posse plena e exclusiva do bem se consolidarão ao patrimônio do credor fiduciário. Cite-se a parte ré, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá constar do mandado a advertência de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (NCPC, art. 344). Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º do Novo Código Processo Civil e requisitar reforço policial, arrombamento. Intimações e diligências necessárias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0022182-04.2023.8.25.0001"

Processo nº 0022182-22.2003.8.10.0001

Processo nº 0801833-76.2025.8.10.0038