Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0022182-04.2023.8.25.0001"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Beatriz Alves Dos Santos

ID: 295523578

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0022182-53.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LATHAN JOSE MERELIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral…

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Residencial Moradas Da Serra x Diego Aureliano De Oliveira e outros

ID: 306177053

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022182-87.2019.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MORADAS DA SERRA

Polo Passivo:

DIEGO AURELIANO DE OLIVEIRA EMILYN SANTOS SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIELLY SABINO MENDES COLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILZA MATIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NOGUEIRA OSLICKI ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Faria e outros

ID: 323249694

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Guarapuava Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0022182-60.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO FARIA WELINGTON RODRIGUES FARIA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA

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FELIPE PEREIRA

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ROSANGELA DE FATIMA GOMIERO

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ANDREIA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana …

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Claudio Faria e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260198860

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0022182-60.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FARIA WELINGTON RODRIGUES FARIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE PEREIRA

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ROSANGELA DE FATIMA GOMIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0022182-60.2023.8.16.0031 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Residencial Moradas Da Serra x Diego Aureliano De Oliveira e outros

ID: 261273855

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022182-87.2019.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MORADAS DA SERRA

Polo Passivo:

DIEGO AURELIANO DE OLIVEIRA EMILYN SANTOS SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIELLY SABINO MENDES COLONI

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MARILZA MATIOSKI

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ANA PAULA NOGUEIRA OSLICKI ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0022182-87.2019.8.16.0035 1. INDEFIRO o pedido da parte executada porque preten…

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Gustavo Adolfo Montes Velasquez x Jorge Luis Francisco e outros

ID: 277762017

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022182-05.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ADOLFO MONTES VELASQUEZ

Polo Passivo:

JORGE LUIS FRANCISCO SANDRA ALVES BARRETO

Conclusão

Advogados:

JANINE ALVES DE FREITAS

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AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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RAISSA GUIMARÃES JEVENES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022182-05.2023.8.16.0017 Processo: 0022182-05.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$417.265,34 Autor(s): GUSTAVO ADOLFO MONTES VELASQUEZ Réu(s): JORGE LUIS FRANCISCO SANDRA ALVES BARRETO 1. Em relação à arguição de ilegitimidade passiva da requerida Sandra, vislumbra-se que se trata de matéria que necessita de maiores esclarecimentos, motivo pelo qual postergo a análise após dilação probatória. 2. Defiro, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial, para a qual nomeio perito médico ortopedista NIVALSON FERNANDES DE MIRANDA NETO, sob a fé de seu grau, que deve ser intimado sobre a aceitação do encargo, formulando, outrossim, proposta de honorários. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve o perito nomeado manifestar aceitação do recebimento de 50% dos honorários ao final, que serão pagos pela parte vencida ou pelo Estado, sendo que nesta última hipótese (pagamento pelo Estado) deverá ser observada a tabela da Resolução n. 232 de 2016 do CNJ. Os honorários serão arcados no percentual de 50% para a autora, e 50% para a parte requerida (25% para cada requerido), nos termos do artigo 95 do CPC. As partes poderão, dentro de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, I e II, CPC, contados da intimação da presente decisão interlocutória, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Observe-se os quesitos já apresentados. Intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários profissionais, no prazo de 05 dias (465, §2º, I, CPC). Se discorde as partes sobre a proposta de honorários, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre a manutenção ou modificação da proposta de honorários, sendo que, na ausência de acordo, devem os autos ser conclusos para arbitramento. Após o preparo das custas pelos requeridos, intime-se o perito nomeado para dar início ao trabalho profissional, que deverá estar concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes, no prazo de 15 dias (art. 477, §1º,CPC). O Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: O acidente narrado causou alguma lesão no autor? Caso positivo, especificar? O acidente acarretou alguma limitação de movimento? Caso positivo, especificar em qual órgão/membro e em qual grau? A limitação é permanente? Na existência de limitação, ela impede o autor de realizar sua atividade profissional? Na existência de limitação, ela impede o autor de realizar qualquer atividade profissional? Houve redução da capacidade de trabalho? A lesão/limitação pode ser tratada? Caso positivo, através de qual procedimento/tratamento? O acidente ocorrido causou danos estéticos ao autor? Caso positivo, especificar quais. Em caso positivo, são permanentes? Se houver dano estético, estes acarretam constrangimento ao autor? Após a conclusão da prova pericial, voltem conclusos para análise do pedido de produção de prova oral. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Marlon Augusto Dos Santos Fagundes e outros x Msal Gastronomia Ltda

ID: 276324325

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007079-09.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLON AUGUSTO DOS SANTOS FAGUNDES WALTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

MSAL GASTRONOMIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO LOURENÇO BANA

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RICARDO IVANKIO

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JULIANA DIAS GONCALVES

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PAULO ROBERTO ANGHINONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007079-09.2023.8.16.0194 Processo: 0007079-09.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$135.617,33 Autor(s): MARLON AUGUSTO DOS SANTOS FAGUNDES WALTER DOS SANTOS Réu(s): MSAL GASTRONOMIA LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c morais ajuizada por MARLON AUGUSTO DOS SANTOS FAGUNDES em face de MSAL GASTRONOMIA LTDA. Relatam os autores que figuravam como sócios de empresa atuante no ramo de bebidas e entretenimento, e que, em 13/02/2020, firmou contrato de franquia para instalação de um bar no estabelecimento da ré. Esclarecem que o negócio jurídico entre as partes foi consolidado em Contrato de Cessão Parcial de Direitos de Uso e Contrato de Sublocação de Espaço Comercial em Custo de Ocupação, ambos firmados em 03/12/2019. Aduzem que houve a sucessão empresarial entre as empresas MERCADO SAL ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS S/A e a pessoa jurídica ré, a qual assinou o CTO atual, em 03/05/2022. Afirmam que, em 26/12/2022, receberam notificação para desocupar o empreendimento tendo a ré rescindido o contrato unilateralmente. Alegam que já haviam arcada com diversos valores para realização do empreendimento e que ficaram extremamente frustrados com a quebra de expectativa do negócio. Pugnam pela procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 105.617,33 a título de indenização pelos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requerem seja declarada nula a cláusula 11 do Contrato de Sublocação de Espaço Comercial em Custo Total de Ocupação (mov. 1.1). Citada, a ré apresentou contestação discorrendo que, em razão da pandemia e das crises enfrentadas, a continuidade do empreendimento restou comprometida, razão pela qual se viu obrigada a rescindir diversos contratos. Afirma ainda que a resilição unilateral se encontrava prevista no contrato, inexistindo ato ilícito praticado pela ré. Refutou os demais argumentos da petição inicial, pugnando pela improcedência da ação (mov. 37.1). Sobreveio réplica (mov. 41.1). Intimadas a respeito das provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (mov. 61.1), enquanto os autores pugnaram pela produção de prova emprestada e consulta via SNIPER e SIMBA para verificar a ocultação patrimonial por parte da ré (mov. 62.1). É o breve relato. Decido. 2. Não verificadas as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao art. 357, do CPC. 3. Inexistindo preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 4. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) os termos contratuais, (II) o inadimplemento contratual pela parte ré, (III) a abusividade da rescisão unilateral do contrato, (IV) a aplicabilidade da cláusula décima primeira do Contrato de Sublocação de Espaço Comercial em Custo Total de Ocupação, (V) se a rescisão foi motivada ou imotivada, (VI) a existência de danos materiais e sua extensão, (VII) a existência de danos morais e sua extensão. Sem prejuízo dos demais pontos controvertidos apresentados pelas partes. 5. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, deve-se observar o ônus previsto no artigo 373, incisos I e II, do CPC. 5. Das provas 5.1. INDEFIRO a produção de prova empresta, pois, consoante art. 372 do CPC, essa consiste no transporte de qualquer meio de prova (depoimento, exame pericial, confissão e inspeção judicial) de um processo para outro, sendo irrelevante a espécie de processo que a prova será importada (penal, trabalhista, cível, arbitral e administrativo). No presente caso, a parte embargante pretende a utilização de alegações constantes nas peças processuais acostadas aos autos de nº 0022182-19.2024.8.16.0001 e nº 0027681-91.2018.8.16.0001, não fazendo menção a nenhum meio de prova, conforme disposto no artigo mencionado. Ademais, os fatos lá discutidos não apresentam qualquer relação com a presente demanda. 5.2. INDEFIRO a produção de prova oral. Entendo que o conjunto fático-probatório presente nos autos, e a perícia técnica a ser realizada, são suficientes para a formação da convicção deste juízo, sendo totalmente desnecessária a produção de prova oral requerida pela parte para resolver os pontos elencados. Isso porque, sobreditos pontos serão, notadamente, analisados tão somente pela prova documental já produzida nos autos, razão pela qual se mostra impertinente a produção das provas pleiteadas pela parte, posto que não trará novos elementos relevantes para o julgamento dos autos. O ponto central da questão a ser dirimida nos presentes autos é matéria exclusivamente de direito, não dependendo de esclarecimentos de fatos, mas apenas da análise documental. 5.3. Por fim, indefiro, por ora, a consulta via SNIPER e SIMBA para verificar a ocultação patrimonial por parte da ré, eis que inócua no presente momento, não apresentando utilidade para o deslinde da ação. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º, do CPC. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Maria Ilca Oslicki x Sociedade Hospitalar Angelina Caron

ID: 309842057

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020423-49.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILCA OSLICKI

Polo Passivo:

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

Conclusão

Advogados:

MARIANA FORBECK CUNHA

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GLAUCIMARA ANGELA VIVAN PORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0020423-49.2023.8.16.0035 Processo: 0020423-49.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MARIA ILCA OSLICKI Réu(s): SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON 1. Ciente do v. acórdão (evento 66), o qual manteve incólume a decisão de evento 32. 2. No mais, ciente quanto à aceitação do encargo pela defensora dativa nomeada (evento 62). 3. Habilite-se o procurador peticionário de evento 33/63 na qualidade de terceiro interessado. Saliento, no entanto, que havendo conflito ou divergência com sua antiga cliente, a controvérsia deverá ser submetida à via adequada (ação autônoma). 4. Passo a deliberar quanto aos pedidos de produção de provas. Saneado o feito (evento 32), as partes deixaram de se pronunciar após a inversão do ônus probatório (eventos 39/38). 5. Defiro a produção dos seguintes meios de provas: a) pericial; b) documental. Indefiro o requerimento da parte ré de expedição de ofício à Prefeitura de São José dos Pinhais/PR e ao INC – Instituto de Neurologia de Curitiba, sem prejuízos à ré em exibir eventuais documentos que julgar pertinentes. Isso porque o pedido foi formulado de modo genérico, sem especificar o período no qual, alegadamente, a autora teria realizado tratamentos fora de sua rede de atendimento. Saliento, admite-se a apresentação e exibição de novos documentos, inclusive em instância recursal, ainda que não sejam afetos a fatos novos, desde que não seja reconhecida má-fé na ocultação e justifique porque não os exibiu no momento adequado (inicial, contestação e instrução). A propósito, com efeito, o Código de Processo Civil prevê que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (CPC, art. 434), bem como que “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” (CPC, art. 435). Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça “possui entendimento jurisprudencial no sentido da admissão da juntada de documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé. (...)” (AgInt no AREsp 1696865/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Sobre o tema: “Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1395012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019) Friso, ainda, segundo o art. 435, do parágrafo único, do CPC, “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º” (destaquei). Observe-se. Juntados novos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 6. Outrossim, indefiro a produção da prova oral solicitada pela parte autora (evento 30), porquanto formulado pedido genérico sem especificar qual a prova oral considera necessária, entre as possíveis (depoimento pessoal/testemunhal), para instrução do feito. Saliento que o indeferimento de prova oral requisitada de forma genérica não importa em cerceamento de defesa. Sobre isso: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTOR INDICADO COMO AVALISTA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DEVIDO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0022182-92.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.09.2022 - destaquei). 7. Nomeio como perito(a) CARMEN SILVIA MOLLEIS GALEGO MIZIARA, o(a) qual deverá elaborar laudo pericial no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 465), a contar da realização da perícia, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). 8. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos periciais e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Dou-me, desde já, por satisfeita com os quesitos que serão apresentados. 9. Estabeleço o prazo de 05 dias para apresentação da proposta de honorários (CPC/15, art. 465, §2º), os quais deverão ser rateados entre as partes (CPC/15, art. 95), que após a apresentação da proposta pelo perito, em 5 dias, deverão impugnar ou depositar integralmente os honorários, os quais, restam, desde já arbitrados, se ausente impugnação (CPC/15, art. 465, §3º). 10. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, devendo o remanescente ser pago ao perito apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (CPC/15, art. 465, §4º). Cientifique-se o perito que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, devendo informar se aceita o encargo e em receber parcela dos seus honorários (50%) ao final, nos termos do art. 95, §3°, do CPC. 11. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, podendo, se o desejar, oferecer os pareceres técnicos dos assistentes (CPC/15, art. 477, §1º). 12. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 477, §2º). 13. Após, encerrada a fase instrutória, subam os autos conclusos para sentença. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Eduardo Lisoski x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317109790

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001292-95.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LISOSKI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RODOLFO EVANDRO TITON

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FERNANDO SARTORI MENEGAT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0001292-95.2022.8.16.0141 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$51.912,90 Requerente(s): EDUARDO LISOSKI Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sentença: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de mov. 165.1, que julgou procedente os pedidos iniciais e extinguiu o feito, com resolução do mérito. O embargante alega que há obscuridade na aplicação da correção monetária, em decorrência da necessidade de se aplicar a contagem a partir da Taxa SELIC (mov. 168.1). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, o recurso deve ser parcialmente provido, pois a atualização monetária foi fixada com a média do índice do IPCA a partir de cada desconto e juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da contratação e, neste último caso, a contagem da taxa SELIC deverá incidir a partir da citação, conforme fixa o artigo 405 do Código Civil. Ressalta-se que a parte confunde juros de mora com índice de correção monetária, tendo em vista que aduz ser a taxa SELIC o parâmetro para fixação de correção monetária. Contudo, conforme fixa o artigo 389, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a correção monetária observará o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). Nesse sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, determinando a nulidade de contrato de empréstimo consignado e a devolução de valores. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação do empréstimo, enquanto a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada sem a autorização da parte autora e se a instituição financeira deve restituir os valores descontados indevidamente, além de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. O contrato de empréstimo consignado foi considerado nulo devido à comprovação de fraude na sua celebração, com a parte autora sendo induzida ao erro.4. A instituição financeira não conseguiu provar a regularidade da contratação, não apresentando documentação suficiente para desconstituir os fatos alegados pela parte autora.5. A parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.6. Foi fixada a indenização por danos morais em R$ 8.000,00, considerando a gravidade do dano e a situação das partes.7. O ônus da sucumbência foi redistribuído, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível d aparte autora conhecida e parcialmente provida para condenar o agente financeiro ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00, e determinar a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A nulidade do contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando se comprova a ocorrência de fraude na sua contratação, resultando na obrigação da instituição financeira de restituir em dobro os valores descontados indevidamente, além de indenizar por danos morais, considerando as circunstâncias do caso e a gravidade da lesão sofrida pela parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 85, § 2º; CC/2002, arts. 186, 927, 884; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006671-84.2023.8.16.0075, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0022182-19.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.07.2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula nº 43/STJ; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo feito pelo banco é inválido porque a pessoa que pediu a ação provou que foi enganada durante a contratação. Assim, o banco deve devolver em dobro o dinheiro que descontou indevidamente do benefício dela e ainda pagar R$ 8.000,00 como indenização por danos morais, já que os descontos causaram sofrimento emocional. A decisão foi baseada em provas que mostraram que a contratação foi feita de forma fraudulenta, e o banco não conseguiu provar que a contratação foi correta. Além disso, o banco terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado da parte que ganhou a ação.Apelação cível 1 (Banco C6 Consignado S.A.) – não provido. Apelação Cível 2 (Vera Lucia de Carvalho) – parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000484-68.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.06.2025) Por fim, deve-se prevalecer o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (n. 43), o qual atribui a data inicial para a contagem do índice de correção monetária a data em que ocorreu o evento danoso. Portanto, não merece provimento a arguição de que a correção monetária, no presente caso, deverá incorrer a partir da citação, ao contrário dos juros de mora. 3. Posto isso, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, sanando a obscuridade apontada, a fim de que passe a constar no dispositivo da sentença o seguinte: Isso posto, resolvendo o mérito da causa, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos iniciais para: (a) Declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato de empréstimo consignado cadastrado sob nº 010016624752 e reconhecer que foram indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a esse título; (b) Condenar o banco requerido à repetição simples dos valores indevidamente descontados, em razão da ausência de proveito econômico por parte da mutuária, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto, enquanto os juros de mora a partir da citação, devendo ser atualizados com base na Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, 405 e 406, § 1°, todos do Código Civil. 4. No mais, permanece a sentença como prolatada. 5. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joel Dos Reis

ID: 319627100

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0049705-19.2019.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOEL DOS REIS

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0049705-19.2019.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOEL DOS REIS, já qualificado nos autos, como inc… AÇÃO PENAL Nº 0049705-19.2019.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOEL DOS REIS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput (FATOS 01, 02 e 03) e artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II (FATO 04), em continuidade delitiva, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 31): “ FATO 01 No dia 21 de novembro de 2019, em horário não preciso nos autos, mas certo que antes das 15h00min, no estabelecimento comercial denominado “Casa do Colono”, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 650, bairro Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOEL DOS REIS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em 09 (nove) ursos de pelúcias, avaliados em R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), de propriedade do estabelecimento vítima “Casa do Colono” representado pela proprietária Elisabete Scapini Coutinho, (cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.5, auto de entrega mov. 1.7, boletim de ocorrência mov. 1.15 e auto de avaliação de mov. 25.1). FATO 02 No dia 21 de novembro de 2019, em horário não preciso nos autos, mas certo que antes das 15h00min, no estabelecimento comercial denominado “Loja Barato Mania”, localizado na Rua Rio Grande do Sul, nº 1031, bairro Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOEL DOS REIS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em 03 (três) pares de chinelos, avaliados em R$ 36, 0 0 (trinta e seis reais) cada, de propriedade do estabelecimento vítima “ Loja Barato Mania ” representado pela proprietária Marli Rodrigues Figueiredo (cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.5, termo de declaração da proprietária de mov. 1.10, boletim de ocorrência mov. 1.15 e auto de avaliação de mov. 25.1). FATO 03 No dia 21 de novembro de 2019, em horário não preciso nos autos, mas certo que antes das 15h00min, no estabelecimento comercial denominado “Loja Bela Modas”, localizado na Rua Rio Grande do Sul, nº 918, bairro Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOEL DOS REIS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em 03 (três) shorts, avaliados em R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, de propriedade do estabelecimento vítima “ Loja Bela Modas ”representado pela proprietária Maristela da Silva Apolinario (cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.5, auto de entrega mov. 1.17, boletim de ocorrência mov. 1.15 e auto de avaliação de mov. 25.1). FATO 04No dia 21 de novembro de 2019, por volta das 15h00min, no estabelecimento comercial denominado “Loja Stangeri”, localizado na Rua Rio Grande do Sul, nº 764, bairro Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOEL DOS REIS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tentou subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em 09 (nove) peças de roupas infantis, 08 (oito) maiôs e 01 (um) biquíni, todos avaliados em R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), de propriedade do estabelecimento vítima “ Loja Stangeri ” representado pelo proprietário Emiliano Kupicki , ato que apenas não se consumou por circunstância alheia à sua vontade, eis que próximo à saída do estabelecimento, foi abordado pelo proprietário da loja, que o deteve e conseguiu reaver os bens. (cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.5, auto de entrega mov. 1.9, boletim de ocorrência mov. 1.15 e auto de avaliação de mov. 25.1). Conforme consta, o denunciado entrou na loja “Stangeri” com uma sacola nas mãos, momento em que Emiliano Kupicki avistou o denunciado colocar várias peças de roupas na sacola e de pronto, ainda no interior do estabelecimento, realizou a sua abordagem/contenção e acionou a Polícia Militar. Ato contínuo, com a chegada da equipe policial, verificou-se que o denunciado estava na posse de outros produtos e não possuía nenhuma nota fiscal de compra. Foi possível identificar que os produtos pertenciam a 3 (três) lojas que haviam sido anteriormente furtadas pelo denunciado, sendo que os responsáveis compareceram à Delegacia de polícia e reconheceram os produtos, que após apreendidos e avaliados, foram restituídos a quem de direito.” O acusado foi preso em flagrante delito no dia 21 de novembro de 2019 (mov. 1.2) e lhe foi concedida a liberdade provisória no dia seguinte (mov. 11.1). Recebida a denúncia (mov. 34), o réu foi pessoalmente citado (mov. 52) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 88). Não sendo o caso de absolvição sumária, seguiu-se à instrução processual (mov. 91). No ato designado, foi decretada a revelia do réu, foram ouvidas três vítimas e duas testemunhas e foram apresentadas alegações orais pelo Ministério Público (mov. 248). O Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação em relação ao fato 04 na forma consumada, o reconhecimento da continuidade delitiva, com o agravamento em seu patamar máximo e a decretação da prisão preventiva. A Defesa, em alegações finais por memoriais apresentadas pela Defensoria Pública, requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto aos fatos 01, 02 e 03; a absolvição por atipicidade de conduta com a aplicação do princípio da insignificância para todos os fatos; a absolvição por crime impossível quanto ao fato 04 e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa; a aplicação da fração mínima de aumento pela continuidade delitiva e o estabelecimento do regime inicial de cumprimento diverso do fechado (mov. 255). Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. O feito tramitou de forma regular, restando preservadas as garantias e os direitos do acusado. Desse modo, prossigo à análise do cerne da lide penal. Primeiramente, restou demonstrada de forma satisfatória a materialidade dos crimes descritos na denúncia, imputados ao réu. Dos elementos de prova pertinentes à fase indiciária, destaco o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), o boletim de ocorrência (mov. 1.15), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), os autos de entrega (mov. 1.7, 1.9, e 1.17) o auto de avaliação indireta (mov. 25) e os autos de reconhecimento fotográfico (mov. 30.4 e mov. 30.5). Esses elementos, juntamente com os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia, serviram de base ao oferecimento da denúncia, tratando-se a formação da opinio delicti de verdadeiro filtro inicial do processo penal. Além disso, a prova oral colhida em juízo, que será detalhadamente analisada adiante, mostra-se no mesmo sentido dos documentos já apontados. A partir da análise do conjunto probatório é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao réu, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.2, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória.” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403-36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Além disso, o presente momento processual traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 11. Nesse sentido, de forma a ratificar a materialidade e autoria identificadas no caderno policial, resta analisar o teor da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima ELISABETE SCAPINI COUTINHO contou que não viu o réu furtando seu estabelecimento, mas seu vizinho, dono da loja Stangerie, foi até seu comércio com uma sacola cheia de brinquedos de cachorro que pertenciam à depoente e questionou se eram seus. Imagina que o réu tenha furtado os itens de sua loja e chegado com a sacola de produtos no estabelecimento do seu vizinho. A loja Stangerie fica há duas quadras da sua. Nunca tinha visto o réu anteriormente. Ninguém o viu na loja.A vítima EMILIANO KUPICKI disse que viu o réu pegando objetos dos cabides, colocando dentro de uma sacola que não era da sua loja e saindo do local. Ao vê-lo saindo da loja com os produtos, o deteve e o questionou, pelo que o réu disse que estava os levando. Ligou para a delegacia e foram identificadas as empresas donas dos demais produtos furtados pelo réu. Conteve o acusado até a chegada da polícia. Constatou odor etílico no réu. Todos os itens furtados de sua loja foram recuperados. A vítima MARLI RODRIGUES FIGUEIREDO GARCIA disse não lembrar de muitos detalhes do ocorrido. Foi até a delegacia onde reconheceu os itens da loja, mas não viu o réu. Lembra vagamente da fisionomia do réu, quem o viu melhor foram as demais funcionárias. Assim que o réu furtou os itens, foi chamada pelas demais funcionárias e chamaram a polícia. Os itens foram recuperados. A policial militar KAMILA CRISTINA DA SILVA narrou que receberam a notícia do furto na loja Stangerie. No local, foram constatados os produtos da loja e de demais locais. Outra pessoa chegou ao local e informou que havia sido furtada pelo réu. Identificaram os comércios onde o réu cometeu os furtos e os funcionários puderam confirmar que os itens de fato pertenciam aos respectivos estabelecimentos. As atendentes de uma loja narraram tê-lo visto. Não consegue lembrar quem eram as vítimas de cada comércio. Não identificou nenhum comportamento anormal do réu ou sinais do consumo de drogas ou bebidas por ele. O policial militar FÁBIO RODRIGO SCHÜTZ disse que a equipe foi acionada pelo proprietário da loja Stangerie, que visualizou um indivíduo cometendo furtos na loja e o segurou até a chegada da equipe. Na sacola que estava com o réu, identificaram vários itens do estabelecimento e de outros locais. Pelas etiquetas dos objetos, conseguiram identificar as outras lojas em que o réu cometeu furtos. Quanto ao depoimento prestado por policiais, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). O réu é revel e, na delegacia, JOEL DOS REIS limitou-se a indicar que havia bebido um litro de cachaça. Encerrada a instrução, entendo que a autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do acusado. O réu foi preso logo após ter sido flagrado furtando a loja Stangerie, e portando consigo objetos furtados de três outros locais, dentre eles a loja Barato Mania, onde também foi visto pelas funcionárias do local. Em face disso, foi realizado reconhecimento fotográfico com Emiliano e Genina, proprietário da primeira loja e funcionária da segunda, que puderam identificar o réu (movimentos 30.4 e 30.5).Embora não tenha sido visualizado cometendo o crime nas lojas Casa do Colono e Bella Modas, portava itens dessas lojas na mesma sacola que utilizou para furtar os outros locais. Tais itens foram reconhecidos pelas vítimas como subtraídos do seu estoque, conforme os termos de depoimento de movimentos 1.6 e 1.16. Assim, é inegável que o réu tenha subtraído todos esses itens, o que chancela édito condenatório em seu desfavor. Na análise da tipicidade, é imprescindível pontuar que “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” caracteriza o crime de furto, definido no artigo 155, caput, do Código Penal. Assevero que “Com relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (HC n. 495.846/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/6/2019).” É dizer, basta a inversão da esfera jurídica em que o bem se encontra, deixando a da vítima e passando à do réu. Em todos os locais por que passou naquela tarde, o réu pegou itens das lojas e colocou em uma sacola que lhe pertencia, fugindo ou tentando fugir do local logo em seguida. No contexto do fato 04, alvo de pedido de reconhecimento da tentativa pela Defesa, a denúncia narra que o réu colocou os itens da loja em sua sacola e se dirigia para a saída quando foi abordado pelo proprietário, que o conteve até a chegada da polícia. Embora inicialmente o Ministério Público tenha denunciado Joel na forma tentada, em audiência postulou a aplicação da emendatio libelli para que seja condenado na forma consumada, o que se mostra cabível no presente caso, vez que a inversão da posse está descrita na denúncia e ocorreu no momento em que o réu colocou os itens em sua sacola, pouco importando que não tenha saído da esfera de vigilância da vítima ou que não tenha a possuído de forma pacífica, nos termos do entendimento descrito acima. Também quanto ao ocorrido na loja Stangerie, a Defesa sustenta a absolvição do acusado por entender que o proprietário da loja acompanhou toda a conduta delitiva, tornando o crime impossível, o que não merece acolhimento. Embora a vítima tenha acompanhado as ações do réu, fato é que o acusado conseguiu colocar os itens em sua sacola e até mesmo sair da loja, conforme é especificado pelo ofendido em ambos os seus depoimentos. Desse modo, uma vez que o crime foi consumado, é impossível falar em inadequação absoluta do meio. Além disso, mesmo se o entendimento não fosse pela consumação do crime, havendo plausibilidade na hipótese de o réu despistar a vítima ou esquivar-se da sua investida (a vítima o pegou pelo braço), como ocorre no presente caso, também restaria impedido o reconhecimento do meio empregado como absolutamente inapto a atingir a consumação do crime.Nesse exato sentido foi a análise realizada pelo ministro Ribeiro Dantas em processo similar, em que destacou: “ Com efeito, a vigilância e a observação do agente por empregado do estabelecimento não induzem, necessariamente, à configuração do crime impossível, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos, conforme a inteligência da Súmula 567 do STJ.” (REsp n. 2.140.831, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 13/06/2024.) Tal entendimento é consoante com o entendimento consolidado na Corte 1 . Por sua vez, o precedente destacado pela Defesa frisa que o entendimento aplicado aquele caso concreto “não conduz, automaticamente, à atipicidade de toda e qualquer subtração em estabelecimento comercial que tenha sido monitorada pelo corpo de seguranças ou pelo sistema de vigilância” e que “a conclusão pela atipicidade, tal como se deu na espécie, dependerá da análise individualizada das circunstâncias de cada caso concreto”. Além disso, a Defesa suscita tese de atipicidade material da conduta (princípio da insignificância), pela inexpressividade dos bens subtraídos pelo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que “(…) a aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.” 2 Nesse sentido, “(..) o princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante.” É bem verdade, ainda, que “(…) além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social.” 3 Notável, ainda, a partir do entendimento sedimentado em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal 4 , que o referido princípio tem como vetores concomitantes: (I) 1 [...] 2. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, o fato de a conduta dos acusados ter sido monitorada de forma contínua e ininterrupta por funcionários da empresa vítima não é suficiente, por si só, para tornar absolutamente ineficaz o meio empregado pelos agentes e impossível a consumação do crime de furto, não obstante a maior dificuldade apresentada diante dos sistemas de vigilância levados a efeito. [...] (AgRg nos EDcl no REsp 2103535 / SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe 11/04/2024.) 2 (AgRg no HC 449.192/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019) 3 (AgInt no HC 299.297/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016) 4 (…) O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos própriosmínima ofensividade da conduta do agente; (II) nenhuma periculosidade social da ação; (III) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese dos autos, verifica-se que o réu, reincidente em crimes patrimoniais, furtou quatro locais diferentes, o que torna inequívoca a reprovabilidade da sua conduta, conforme entendimento jurisprudencial: “ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2. Quando a empreitada criminosa se dá com o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que prática de delitos de furto em continuidade delitiva evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância (ut, HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 964.688/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 1/2/2017.)” Assim, não demonstrado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta praticada, não há atipicidade material. No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal, ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente. Outrossim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (HC 84412, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL- 00192-03 PP-00963)Por fim, no tocante ao concurso de crimes, o réu cometeu mais de uma ação e praticou mais de uma vez o mesmo crime, nas mesmas condições de tempo, com decurso de apenas alguns minutos entre os fatos, lugar, em estabelecimentos com poucas quadras de distância entre si, e maneira de execução, com a invasão dos locais e subtração de itens sortidos. Desse modo, imperioso reconhecer a continuidade delitiva entre os fatos, na forma do artigo 71, do Código Penal, com a aplicação da pena mais gravosa, a aumentado de um sexto a dois terços. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOEL DOS REIS, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos no artigo 155, caput, do Código Penal, em quatro vezes, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena em relação a um dos fatos, uma vez que as penas atreladas a todos são idênticas. O tipo penal do artigo 155, caput, do Código Penal é punido com pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e pagamento de multa. Estes são os limites da pena-base (e intermediária – súmula nº 231 do E. STJ). Das circunstâncias judiciais: Quanto aos antecedentes, de acordo com a certidão acostada ao movimento 180, tem-se que o réu possuía três condenações com trânsito em julgado dentro do período depurador na época dos fatos, nos autos 0022182-92.2015.8.16.0014, 0072499- 94.2015.8.16.0014 e 0066354-51.2017.8.16.0014. Assim, utilizo a mais antiga para configurar os maus antecedentes. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a conduta social e personalidade do réu. A culpabilidade, as circunstâncias e a motivação do crime não merecem valoração negativa, por se mostrarem comuns à espécie em análise. As consequências do crime também são comuns ao delito. Não há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração desfavorável de uma circunstância judicial, aumento a pena à fração de 1/8 5 sobre o 5 “Com relação ao quanto de aumento, cumpre ressaltar que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 a cada circunstância judicial negativamente valorada, sendo facultado ao julgador, desde que mediante fundamentação idônea, estabelecer quantum superior. A fração de 1/8 deve incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito” (HC 518.900/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020)intervalo mínimo/máximo, de modo que fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, com o equivalente a 22 (vinte e dois) dias-multa. Das atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não há atenuantes e nota-se a multirreincidência do acusado. Neste panorama, agravo a pena na fração de 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, com o equivalente a 30 (trinta) dias- multa. Das causas de aumento e diminuição da pena: Não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, com o equivalente a 30 (trinta) dias-multa. Da continuidade delitiva Conforme exposto, o réu cometeu os crimes na forma do artigo 71, do Código Penal. Neste enfoque, o verbete sumular n. 659 do STJ dispõe que “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1 /3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” Considerando que o réu praticou quatro infrações idênticas, aplico a pena de uma, cuja dosimetria expus, com acréscimo de 1/4, de modo que fixo a PENA FINAL para os delitos em comento em 02 (dois) anos de reclusão com 43 (quarenta e três) dias- multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Da execução da pena. Em que pese o quantum de pena aplicado, reputo inaplicável a súmula 269 do STJ, tendo em vista que foi sopesada negativamente circunstância judicial relacionadas com os antecedentes criminais do acusado e pela reiteração delitiva em total desrespeito à con fiança que lhe foi concedida em várias oportunidades pelo Poder Público, o que é aliado ainda à multirreincidência do réu, que se operou em virtude de crimes patrimoniais, de sorte que, na forma do a rtigo 33, §2º e §3° do Código Penal, fixo o regime FECHAD O para o início do cumprimento da pena.Nesse sentido, inclusive, caminha a jurisprudência, confira - se: “ A reincidência e os antecedentes criminais justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que o quantum de reprimen da seja inferior a quatro anos .” (AgRg no AREsp n. 2.400.779/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Nada obstante, em razão da reincidência operada em crime patrim onial reputo incabíveis as benesses da s ubstituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. O sentenciado respondeu ao processo em liberdade e pela inalteração dos elementos considerados na decisão de movimento 11 , concedo - lhe o direito de recorrer na mesma condição. Sabe-se que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). No caso em tela, não há pedido pelo Ministério Público, o réu não obteve sucesso em subtrair qualquer item e as vítimas não sofreram prejuízos. Assim, impossível a fixação do valor indenizatório mínimo. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. b) Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 para a Dra. BIANCA CRISTINA PEREIRA KAIZER (OAB/PR 115.223), nomeada para patrocinar a defesa do réu na audiência de instrução, conforme prevê o Anexo I, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, tendo em conta o zelo do ato desempenhado. A presente sentença tem força de certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimadopara recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) Comuniquem-se as vítimas por qualquer meio idôneo da presente sentença condenatória (art. 201, §§2° e 3°, do Código de Processo Penal). Após certificada a existência de execução da pena junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente (9) RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito

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