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Processo nº 0806083-67.2025.8.10.0034

ID: 322270129

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806083-67.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0806083-67.2025.8.10.0034 1ª Vara da Comarca Codó/MA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: M. D. J. D. S. Advogado(s) do reclamante: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 22824-MA) Requerido: B. …

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Processo nº 0806083-67.2025.8.10.0034

ID: 298121048

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806083-67.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMON DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº.0806083-67.2025.8.10.0034 - AÇÃO CÍVEL AUTOR: M. D. J. D. S. Advogado do(a) AUTOR: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA - MA22824 RÉU: B. B. S. D E S P A C H O Defiro o pedido de assistência judiciári…

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Processo nº 0806083-11.2022.8.10.0022

ID: 330144651

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806083-11.2022.8.10.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARIBE FRANCO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARIBE FRANCO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18…

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Processo nº 0806083-29.2024.8.10.0058

ID: 280928131

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0806083-29.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NESTOR RUFINO DA COSTA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR RUFINO DA COSTA XAVIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo do Fórum - Juíza Maria Cristina Asevêdo Processo nº 0806083-29.2024.8…

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Processo nº 0806083-43.2022.8.10.0076

ID: 258957024

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806083-43.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0806083-43.2022.8.10.0076 - [Seguro, Seguro] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ELIZA LIMA REGO Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO JOSE CUNHA PESSOA - MA14237 Requerido: BA…

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Processo nº 0826152-93.2023.8.10.0001

ID: 323065230

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0826152-93.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS PHILLIPP BASOLA DOS REIS

Sentença (expediente)

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Autos nº 0826152-93.2023.8.10.0001 Classe: Acordo de Não Persecução Penal Ref. ao Inquérito Policial nº 0806083-40.2023.8.10.0001 Investigado: LUIS PHILLIPP BASOLA DOS REIS Incidência Penal: artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 SENTENÇA Cuidam os autos de processo incidental de Acordo de Não Persecução Penal, em que o Ministério Público requereu a homologação do acordo celebrado com o investigado LUIS PHILLIPP BASOLA DOS REIS, o qual cometeu, em tese, o delito tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997. Após verificar que o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, o Ministério Público celebrou Acordo de Não Persecução Penal com o investigado (id. 91322047), tendo sido este devidamente homologado por este juízo (id. 102623100). Ato contínuo, os autos foram encaminhados a 2ª Vara de Execuções Penais, consoante preleciona art. 28-A, §6º, do CPP. Ao id. 152328743 constam informações acerca do adimplemento integral, por parte do investigado, das condições que lhe foram impostas. Com vista os autos, o Ministério Público pugna pela extinção da punibilidade do agente, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código Penal (id. 153862210). Vieram-me os autos conclusos. Eis em síntese o relato dos fatos. Decido. O Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Sem maiores delongas, observo que deve ser declarada extinta a punibilidade do indiciado, tendo em vista cumprimento integral do Acordo de Não Persecução firmado entre as partes, conforme comunicação em id. 152328743. Desse modo, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIS PHILLIPP BASOLA DOS REIS, com fulcro no §13º do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação, incluindo intimação digital (e-mail e WhatsApp). Não sendo o investigado localizado, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação eletrônica e pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 392, § 1º, do CPP. Após, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. São Luís – MA, data da assinatura digital. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza de Direito, titular da 7ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís respondendo, conforme Portaria de Magistrado - GCGJ nº 30/2025

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Processo nº 0806083-13.2024.8.10.0031

ID: 259368945

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806083-13.2024.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDGERSON DE ARAUJO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGERSON DE ARAUJO CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0806083-13.2024.8.10.0031 Parte interessada: ROSILENE CONCEICAO DE ARAUJO Endereço: Povoado LOBO, S/N, zona rural, ZONA RURAL, CHAPADINHA - MA - CEP: 6… 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0806083-13.2024.8.10.0031 Parte interessada: ROSILENE CONCEICAO DE ARAUJO Endereço: Povoado LOBO, S/N, zona rural, ZONA RURAL, CHAPADINHA - MA - CEP: 65500-000 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de registro tardio de óbito proposta por ROSILENE CONCEICAO DE ARAUJO, em razão do falecimento da mãe FILOMENA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO. A petição inicial foi instruída com os documentos pessoais. Em seguida, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido inicial. É o relatório. II. Fundamentação Inicialmente, não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil. Em análise aos presentes autos, verifico que a parte é legitima e há interesse processual, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. A regra geral, prevista na Lei de Registros Públicos n° 6.015/1973, em seu art. 77, é de que nenhum sepultamento deve ocorrer sem a lavratura do assento de óbito. Essa imposição existe em virtude da importância do controle dos óbitos para a atualização do sistema registral e para a manutenção da ordem pública e da segurança jurídica. Excepcionalmente, os artigos 78 e 83 autorizam o registro de óbito tardio, ou seja, posterior ao enterro, em virtude de dificuldade proveniente da distância até a serventia ou de qualquer motivo relevante. No caso, a parte requerente alega que não registrou o óbito no prazo legal em razão do sofrimento causado pelo luto, à época do fato e por desconhecimento, motivo pelo qual deixou transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 50 da Lei 6.015/73. Nesse cenário, evidente o interesse em obter a certidão de óbito da mãe, sendo a parte interessada legitimada para tal requerimento, na forma do art. 79 da Lei 6.015/73. Assim, estando o óbito devidamente comprovado nos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Serviço Notarial de Registro Civil competente a lavratura do registro extemporâneo de óbito de FILOMENA DA CONCEIÇO DE ARAÚJO, já qualificada nos autos, falecida em 29/04/2022, conforme requerido na inicial. Sem custas. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que se proceda a confecção da certidão de óbito de FILOMENA DA CONCEIÇO DE ARAÚJO, sem a cobrança de emolumentos, consoante disposição do art. 30 da Lei 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Atribuo força de mandado/ofício. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

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Processo nº 0806083-72.2025.8.10.0000

ID: 262883806

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806083-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

ESDRAS SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0806083-72.2025.8.10.0000 CREDOR: E. S. B. Advogado do(a) REQUERENTE: E. S. B. - MA10580-A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0806083-72.2025.8.10.0000 CREDOR: E. S. B. Advogado do(a) REQUERENTE: E. S. B. - MA10580-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0806083-57.2023.8.10.0060

ID: 305621651

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806083-57.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GUSTAVO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS

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KELVEN CAMPELO CORDEIRO

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MARCOS FELIPE DE PAIVA SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO DE SOUSA

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PROCESSO: 0806083-57.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO AMPARO ARAUJO DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS FELIPE DE PAIVA SAN… PROCESSO: 0806083-57.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO AMPARO ARAUJO DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS FELIPE DE PAIVA SANTANA - PI21221, PEDRO GUSTAVO DE SOUSA - PI20638 REQUERIDO: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A, MUNICIPIO DE TIMON Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE DE CARVALHO VERAS ACIOLI LINS - PI14504 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Reparatória, sob o rito do juizado especial da fazenda pública, promovida por Maria do Amparo Araújo de Lima em face do Município de Timon e Águas de Timon Saneamento S/A. Houve a prolação de sentença procedente em parte a autora, para condenar os requeridos a indenizar a autora na obrigação de pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cargo de cada requerido. Finda a fase de cognição na forma do art. 487 inc. I do CPC. Improcedente pedido de indenização referente a danos materiais.(id 143934152). As partes, Águas de Timon Saneamento S/A e Maria do Amparo Araújo de Lima, ambos já qualificados nos autos desta ação, por seus advogados legalmente constituídos, ambos com poderes para transigir, requereram a homologação de acordo por elas celebrado, apresentado no id 144973047. Petição da autora, id 145545748, requerendo a homologação do acordo anexo aos autos no id 144973047, dando por quitado a obrigação da ré Águas de Teresina e o prosseguimento do feito em face apenas do réu Município de Timon para a satisfação da obrigação que lhe diz respeito. Vieram os autos conclusos para decisão. O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar observando as letras do art. 93, IX, da Constituição Federal. A questão não requer maiores análises, isso porque, o entendimento de que a homologação de acordo firmado entre as partes pode se dar após a sentença, ou até mesmo após o acórdão recorrido é entendimento pacificado junto ao STJ. Entendimento este compartilhado por este Juízo. Isso porque deve-se privilegiar a tentativa de conciliação, que é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, tendo em vista ainda os princípios que regem o direito processual civil atual, de cooperação, celeridade e prestação jurisdicional adequada. A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. É cabível a homologação, tendo em vista o que rege o art.139,V do CPC e 840 do CC. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação. Desta feita, cabível a homologação do referido acordo entabulado entre as partes, Maria do Amparo Araújo de Lima e Águas de Timon Saneamento S/A, regularmente representadas por seus advogados, a fim de extinguir o litígio, porquanto a prestação jurisdicional, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, permanecendo o prosseguimento da presente ação apenas em face do Município de Timon, condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, verifico que a pretensão das partes merece acolhida, a fim de que haja a homologação respectiva. I- CONCLUSÃO Isto Posto, homologo o acordo firmado entre as partes, Maria do Amparo Araújo de Lima e Águas de Timon Saneamento S/A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, quanto ao Requerido, Águas de Timon Saneamento S/A. Com o tânsito em julgado, a presente ação prosseguirá em face do segundo Requerido, Município de Timon, nos termos da sentença proferida no id 143934152. Providencie a Secretaria, a exclusão do Requerido, ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A do polo passivo da ação. Sem custas processuais e sem honorários de natureza sucumbencial, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta (TJ/CGJ) nº 20/2022. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se as partes. Timon, data do sistema. Dr. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 23/06/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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