Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0806083-03.2024.8.19.0212"

Bianca Leopoldina De Omena Pina e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 315600924

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0029958-98.2014.8.26.0500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LEOPOLDINA DE OMENA PINA EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUçARA LTDA GABRIEL GOMES PEDREIRA JOÃO BATISTA MOREIRA LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS PAULO VINÍCIUS DE OMENA PINA REGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA MARCELINO REGINA DE PAULA NEVES RUBIM DE TOLEDO SAMANTA RAFAELA DE OMENA-LOSKE VERA LÚCIA GOMES PEDREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARREIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO

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ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS

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Processo 0029958-98.2014.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - VERA LÚCIA GOMES PEDREIRA - - GABRIEL GOMES PEDREIRA - - JOÃO BATISTA MOREIRA - - REGINA CELIA DE OLIVEIRA RO… Processo 0029958-98.2014.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - VERA LÚCIA GOMES PEDREIRA - - GABRIEL GOMES PEDREIRA - - JOÃO BATISTA MOREIRA - - REGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA MARCELINO - - SAMANTA RAFAELA DE OMENA-LOSKE - - PAULO VINÍCIUS DE OMENA PINA - - BIANCA LEOPOLDINA DE OMENA PINA - - Regina de Paula Neves Rubim de Toledo e outros - Empresa de Transportes Pajuçara ltda - - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0806083-89.1990.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 948/949: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o código correto da petição estruturada, nos termos do Comunicado 01/2022 da DEPRE, a qual é acessível exclusivamente pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório. Publique-se. São Paulo,02 de julho de 2025. - ADV: ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS (OAB 99935/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP)

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Bianca Leopoldina De Omena Pina e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 302512043

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0029958-98.2014.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LEOPOLDINA DE OMENA PINA EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUçARA LTDA GABRIEL GOMES PEDREIRA JOÃO BATISTA MOREIRA LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS PAULO VINÍCIUS DE OMENA PINA REGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA MARCELINO REGINA DE PAULA NEVES RUBIM DE TOLEDO SAMANTA RAFAELA DE OMENA-LOSKE VERA LÚCIA GOMES PEDREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO

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ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS

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Processo 0029958-98.2014.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - VERA LÚCIA GOMES PEDREIRA - - GABRIEL GOMES PEDREIRA - - JOÃO BATISTA MOREIRA - - REGINA CELIA DE OLIVEIRA RO… Processo 0029958-98.2014.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - VERA LÚCIA GOMES PEDREIRA - - GABRIEL GOMES PEDREIRA - - JOÃO BATISTA MOREIRA - - REGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA MARCELINO - - SAMANTA RAFAELA DE OMENA-LOSKE - - PAULO VINÍCIUS DE OMENA PINA - - BIANCA LEOPOLDINA DE OMENA PINA - - Regina de Paula Neves Rubim de Toledo e outros - Empresa de Transportes Pajuçara ltda - - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0806083-89.1990.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS (OAB 99935/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP), ROSANGELA DE PAULA ZACHARIAS NEVES (OAB 84631/SP)

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