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Processo nº 0809670-05.2025.8.10.0000

ID: 327651642

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0809670-05.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNARAMA

Intimação

Advogados:

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

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SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0809670-05.2025.8.10.0000 Credora: F. M. D. F. S. Advogado da REQUER…

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Processo nº 0809670-16.2024.8.10.0040

ID: 309098679

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809670-16.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0809670-16.2024.8.10.0040 Apelante: Paulo Victor Teodoro Milhomens Advogados: Ramon Rodri… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0809670-16.2024.8.10.0040 Apelante: Paulo Victor Teodoro Milhomens Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices – OAB/MA n° 10.100; Walquiria Lima Costa – OAB/MA n° 20.345; Sâmia Cristina de Castro Salomão – OAB/MA n° 17.139 Apelado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves – OAB/SP n° 131.351 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, B, DO CPC. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Paulo Victor Teodoro Milhomens contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA. Após a interposição do recurso e apresentação das contrarrazões, as partes informaram sobre a celebração de acordo, requerendo a sua homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do acordo celebrado entre as partes em segunda instância, extinguindo o processo com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: As partes manifestam vontade livre e consciente ao celebrarem acordo sobre direito disponível, cumprindo os requisitos formais exigidos para a homologação. O acordo busca garantir segurança jurídica e evitar a perpetuação do litígio, estando em conformidade com o princípio da celeridade e da pacificação social. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, alínea “b”, permite a extinção do processo com resolução do mérito, quando há transação homologada judicialmente. Não há necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem, tendo em vista que o acordo foi celebrado após o envio dos autos à instância recursal, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais. O reconhecimento judicial do acordo confere-lhe eficácia de título executivo judicial, promovendo a segurança jurídica entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Prejudicada em Razão da Superveniente Celebração de Acordo. Tese de Julgamento: É possível a homologação, em segundo grau de jurisdição, de acordo extrajudicial celebrado entre as partes após o envio dos autos à instância recursal, desde que preenchidos os requisitos legais, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo Victor Teodoro Milhomens contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Inconformado, a Apelante apresentou recurso conforme ID nº 42051161. Foram apresentadas Contrarrazões, conforme ID nº 42051164. Em seguida, as partes manifestaram-se informando a celebração de acordo (ID n° 46486113), informando que convencionaram que “a Instituição Financeira nos Autos da Ação n° 0809670-16.2024.8.10.0040, dará quitação completa ao contrato nº 20039320789, após o pagamento à vista deste acordo que, desta forma, ficará desonerado e livre para a consequente baixa do gravame do veículo. Ficando sob responsabilidade da parte Autora a emissão de nova documentação do veículo. Destarte, em se cumprindo os itens anteriores, a referida baixa somente será efetivada, caso os documentos relativos ao bem, estejam regulares perante o DETRAN.” É o relatório. Analisados, decido. Da análise dos autos, constata-se que após o recebimento do processo nesta instância, instruído com recurso de Apelação e Contrarrazões, as partes informaram sobre a celebração de acordo, dispondo sobre o reconhecimento e pagamento da dívida, requerendo a sua homologação. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação nesta instância, uma vez preenchidos os requisitos formais. Cumpre destacar que a transação evita o prolongamento da demanda. O objetivo das partes com a homologação, pelo Judiciário, é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. De acordo com as lições de Cândido Rangel Dinamarco, o sentido do moderno processo civil brasileiro, inclui, dentre os poderes-deveres do magistrado no processo (art. 125, IV, CPC), para a definitiva pacificação dos litigantes, satisfação dos direitos e eliminação dos conflitos, o de tentar em qualquer tempo a conciliação entre as partes. (Instituições de Direito Processual Civil, V. I, 2009, São Paulo: Malheiros, p. 127). Ademais, ressalta-se, que a possibilidade de homologação do acordo dispensa remessa dos autos ao juízo de origem, tendo em vista que o acordo fora celebrado após o encaminhamento dos autos ao juízo de segunda instância. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial revela: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. (REsp 1267525 / DF –Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento -20/10/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2015). APELAÇÃO CÍVEL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 1. Celebração de acordo informada pelas partes, dispondo sobre o reconhecimento e pagamento da dívida, honorários advocatícios e despesas processuais, requerendo a sua homologação. 2. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação em segunda instância, uma vez preenchidos os requisitos formais. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Homologação do acordo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, b do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, III, b DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-RJ - APL: 00144980820108190209, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). Em tais condições, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda a devolução dos autos à Vara de origem, para as devidas deliberações, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0809670-16.2024.8.10.0040

ID: 309098681

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809670-16.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR TEODORO MILHOMENS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALQUIRIA LIMA COSTA

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0809670-16.2024.8.10.0040 Apelante: Paulo Victor Teodoro Milhomens Advogados: Ramon Rodri… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0809670-16.2024.8.10.0040 Apelante: Paulo Victor Teodoro Milhomens Advogados: Ramon Rodrigues Silva Dominices – OAB/MA n° 10.100; Walquiria Lima Costa – OAB/MA n° 20.345; Sâmia Cristina de Castro Salomão – OAB/MA n° 17.139 Apelado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves – OAB/SP n° 131.351 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, B, DO CPC. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Paulo Victor Teodoro Milhomens contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA. Após a interposição do recurso e apresentação das contrarrazões, as partes informaram sobre a celebração de acordo, requerendo a sua homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação do acordo celebrado entre as partes em segunda instância, extinguindo o processo com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: As partes manifestam vontade livre e consciente ao celebrarem acordo sobre direito disponível, cumprindo os requisitos formais exigidos para a homologação. O acordo busca garantir segurança jurídica e evitar a perpetuação do litígio, estando em conformidade com o princípio da celeridade e da pacificação social. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, III, alínea “b”, permite a extinção do processo com resolução do mérito, quando há transação homologada judicialmente. Não há necessidade de remessa dos autos ao juízo de origem, tendo em vista que o acordo foi celebrado após o envio dos autos à instância recursal, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais. O reconhecimento judicial do acordo confere-lhe eficácia de título executivo judicial, promovendo a segurança jurídica entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Prejudicada em Razão da Superveniente Celebração de Acordo. Tese de Julgamento: É possível a homologação, em segundo grau de jurisdição, de acordo extrajudicial celebrado entre as partes após o envio dos autos à instância recursal, desde que preenchidos os requisitos legais, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo Victor Teodoro Milhomens contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Inconformado, a Apelante apresentou recurso conforme ID nº 42051161. Foram apresentadas Contrarrazões, conforme ID nº 42051164. Em seguida, as partes manifestaram-se informando a celebração de acordo (ID n° 46486113), informando que convencionaram que “a Instituição Financeira nos Autos da Ação n° 0809670-16.2024.8.10.0040, dará quitação completa ao contrato nº 20039320789, após o pagamento à vista deste acordo que, desta forma, ficará desonerado e livre para a consequente baixa do gravame do veículo. Ficando sob responsabilidade da parte Autora a emissão de nova documentação do veículo. Destarte, em se cumprindo os itens anteriores, a referida baixa somente será efetivada, caso os documentos relativos ao bem, estejam regulares perante o DETRAN.” É o relatório. Analisados, decido. Da análise dos autos, constata-se que após o recebimento do processo nesta instância, instruído com recurso de Apelação e Contrarrazões, as partes informaram sobre a celebração de acordo, dispondo sobre o reconhecimento e pagamento da dívida, requerendo a sua homologação. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação nesta instância, uma vez preenchidos os requisitos formais. Cumpre destacar que a transação evita o prolongamento da demanda. O objetivo das partes com a homologação, pelo Judiciário, é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. De acordo com as lições de Cândido Rangel Dinamarco, o sentido do moderno processo civil brasileiro, inclui, dentre os poderes-deveres do magistrado no processo (art. 125, IV, CPC), para a definitiva pacificação dos litigantes, satisfação dos direitos e eliminação dos conflitos, o de tentar em qualquer tempo a conciliação entre as partes. (Instituições de Direito Processual Civil, V. I, 2009, São Paulo: Malheiros, p. 127). Ademais, ressalta-se, que a possibilidade de homologação do acordo dispensa remessa dos autos ao juízo de origem, tendo em vista que o acordo fora celebrado após o encaminhamento dos autos ao juízo de segunda instância. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial revela: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. (REsp 1267525 / DF –Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento -20/10/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/10/2015). APELAÇÃO CÍVEL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 1. Celebração de acordo informada pelas partes, dispondo sobre o reconhecimento e pagamento da dívida, honorários advocatícios e despesas processuais, requerendo a sua homologação. 2. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação em segunda instância, uma vez preenchidos os requisitos formais. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Homologação do acordo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, b do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, III, b DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-RJ - APL: 00144980820108190209, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). Em tais condições, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda a devolução dos autos à Vara de origem, para as devidas deliberações, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0809670-05.2025.8.10.0000

ID: 263113745

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0809670-05.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

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RONALDO PINHEIRO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0809670-05.2025.8.10.0000 CREDOR: F. M. D. F. S. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0809670-05.2025.8.10.0000 CREDOR: F. M. D. F. S. Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A DEVEDOR: M. D. P. Advogado do(a) REQUERIDO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0809670-79.2025.8.10.0040

ID: 276007893

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809670-79.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0809670-79.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0809670-79.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): PEDRO DE OLIVEIRA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO - MA14555 Ré(u)(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. D E S P A C H O Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só será possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição destas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão, de forma integral ou parcial. Sabe-se que há, no art. 98, §§ 5º 6 º do Código de Processo Civil, a previsão da concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, quanto a atos específicos ou todos os atos, bem como mediante a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, além da possibilidade de parcelamento dos valores, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante. Esta avaliação, no caso concreto e em vista do proferimento de decisão ajustada, somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos; o fato de a lei haver estabelecido a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos afirmada por pessoa natural, por conceito de presunção relativa, não deve ser interpretada como impedimento ao juiz-presidente quanto ao exercício de seus deveres processuais, inclusive, para assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, I e II do CPC). Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. Portanto, observo que a parte autora, embora alegue não dispor de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado das respectivas custas e documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como extratos bancários, holerites, contracheques e comprovantes de despesas mensais). O objetivo da complementação das informações e documentos determinada nesta decisão de emenda é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente realmente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais integrais ou parciais, considerando a possível aplicação de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Outrossim, ressalto que a presente determinação visa, ainda, dar aplicação material ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme dispositivo, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Diante disso, determino que a parte autora promova a emenda à inicial, apresentando: 1 - O cálculo das custas processuais; e 2 - Documentos que comprovem sua renda e despesas habituais. O prazo para a referida emenda é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC. Após o transcurso desse prazo, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações e, em seguida, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0809670-70.2023.8.10.0001

ID: 280425520

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809670-70.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAULEASING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0809670-70.2023.8.10.0001 APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A. ADVOGADOS: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB/SP 242.278), JOÃO PAULO MORELLO (OAB/MA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0809670-70.2023.8.10.0001 APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A. ADVOGADOS: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB/SP 242.278), JOÃO PAULO MORELLO (OAB/MA 22944-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSEIAS AMARAL DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FORMAL DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira contra cobrança de IPVA referente ao exercício de 2015, mantida no polo passivo da execução. Sentença do juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís julgou improcedentes os embargos. Apelação interposta pela instituição financeira, sustentando ilegitimidade passiva por não deter a posse direta dos veículos, além de violação ao conceito civilista de propriedade. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o credor fiduciário ou arrendador pode ser responsabilizado pelo pagamento de IPVA, mesmo não tendo posse direta do veículo; (ii) saber se a ausência de baixa do gravame fiduciário junto ao órgão de trânsito pode manter a instituição financeira como sujeito passivo da obrigação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A legislação estadual (Lei n. 7.799/2002, arts. 89 e 90) prevê a responsabilidade solidária do proprietário e do possuidor pelo pagamento do IPVA. 7. O credor fiduciário ou arrendador, embora não detenha a posse direta do bem, é considerado proprietário jurídico, conforme previsão do Código Civil (arts. 1.361 e ss.), justificando sua inclusão no polo passivo. 8. O art. 124, II, do CTN autoriza a designação legal de responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação tributária, sendo essa previsão compatível com o art. 90 da legislação estadual. 9. A ausência de baixa do gravame fiduciário no DETRAN/MA, cuja responsabilidade é da instituição financeira, permite a manutenção da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa. 10. A jurisprudência pátria tem entendido pela legitimidade do credor fiduciário quando não comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador do tributo. 11. Inexistência de suspensão determinada em razão do Tema 1153/STF, que trata da legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA. 12. Ausência de vício nas certidões de dívida ativa acostadas aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: “É legítima a inclusão do credor fiduciário ou arrendador no polo passivo de execução fiscal de IPVA, quando não comprovada a baixa do gravame fiduciário antes do fato gerador, sendo ele considerado proprietário jurídico do bem, conforme legislação civil e tributária. A responsabilidade está amparada por lei estadual e pelos arts. 124, II, e 155, III, da CF/88.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 155, III. Código Tributário Nacional, arts. 110, 124, II. Código Civil, arts. 1.361 e seguintes. Lei Estadual n. 7.799/2002, arts. 89 e 90. Código de Processo Civil, art. 85, §11. Resolução CONTRAN n. 320/2009, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv n. 0846258-86.2017.8.10.0001. Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Publ.17. 5.2019. TJSC, ApCiv 5076140-43.2021.8.24.0023, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 03/12/2024. TJSP, ApCiv 10125928320228260068, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 25/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAULEASING S/A. visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos em face do ESTADO DO MARANHÃO, mantendo o banco no polo passivo da execução relativa ao não pagamento de IPVA referente ao exercício de 2015. Na origem, a instituição financeira sustentou ilegitimidade passiva, ao argumento de que, na condição de arrendador ou credor fiduciário, não detém a posse direta nem utiliza os veículos, sendo meramente titular da propriedade formal com caráter de garantia. Invoca ainda o art. 110 do CTN, defendendo que a interpretação da titularidade deve respeitar o conceito civilista de propriedade, que exige animus domini. Aponta, ademais, que a responsabilidade pelo IPVA é do arrendatário ou devedor fiduciante, que detém a posse direta e o uso efetivo do bem. O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões (ID 31597111). Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 33449983). É o suficiente relatório. VOTO O recurso merece ser conhecido, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Discute-se a possibilidade de responsabilização tributária da instituição financeira na condição de arrendadora ou credora fiduciária, quanto ao pagamento de IPVA sobre veículos objeto de contratos de leasing ou alienação fiduciária. Nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual, incidente sobre a propriedade de veículos automotores. A legislação estadual (Lei n. 7.799/2002) define como contribuinte o "proprietário do veículo" (art. 89), e prevê, em seu art. 90, a responsabilidade solidária do titular do domínio e do possuidor. Ressalte-se que a Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo n. 1118 (REsp 1881788/SP ) fixou a tese de que “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” No caso do leasing ou da alienação fiduciária, durante a vigência do contrato, o banco arrendante ou fiduciário detém a posse indireta e o domínio resolúvel, o que justifica sua inclusão no polo passivo das execuções fiscais relativas ao IPVA. A tese do apelante repousa na distinção entre propriedade formal (fiduciária) e propriedade substancial (uso e gozo do bem pelo devedor/arrendatário). Contudo, o próprio Código Civil (arts. 1.361 e ss.) atribui ao credor fiduciário a titularidade da propriedade resolúvel, sendo ele, até a extinção do contrato, o proprietário jurídico do bem. Portanto, à luz do sistema tributário, não se pode afastar sua responsabilidade pelo simples fato de não deter a posse direta do bem, sobretudo porque o art. 124, II, do CTN permite a designação legal de responsáveis solidários, hipótese claramente prevista no art. 90, II, da Lei Estadual n. 7.799/2002. Na hipótese dos autos, releva destacar que o apelante não demonstrou que providenciou a baixa do gravame fiduciário junto ao DETRAN/MA antes da constituição dos créditos tributários. Conforme o art. 9º da Resolução CONTRAN n. 320/2009, essa baixa é de responsabilidade da própria instituição financeira. A jurisprudência majoritária reconhece que, quando comprovada a baixa anterior ao fato gerador, o credor fiduciário ou arrendador pode ser afastado da relação tributária. No caso, tal comprovação não foi feita, mantendo-se hígida a presunção de legitimidade da CDA. Sobre a matéria, cita-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CDA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CREDOR FIDUCIANTE. REPERCUSSÃO GERAL RE 784.682/MG (RE 1.106.605/MG). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. Embora a suspensão de processos pendentes em matéria de repercussão geral, autorizada nos moldes do artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015, contemple abrangência maior do que a prevista na regra anterior (artigo 543-B do CPC/1973), restrita ao sobrestamento à admissibilidade de recurso extraordinário, sua aplicabilidade ainda fica condicionada à prévia decisão judicial, de modo que não há que se falar em automática suspensão dos feitos em âmbito nacional, pois o procedimento depende de manifestação específica do Ministro do STF, relator do processo paradigma, a quem incumbe, em juízo discricionário, definir o alcance dos seus efeitos, o que não ocorreu no RE 784.682/MG. 2. Discriminados na CDA que instrui o pedido executório o valor do principal, da multa e dos juros, a forma do seu cálculo, bem como a origem do débito (IPVA), conforme valores apurados em Auto de Lançamento, têm-se cumpridos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, pelo que não há que se falar em nulidade do título executivo. 3. O IPVA tem com fato gerador a propriedade do veículo. No caso de alienação fiduciária do veículo, o credor fiduciante detém a posse indireta e o domínio resolúvel durante a vigência do contrato, mantendo, assim, a propriedade do bem. Tem-se, aí, responsabilidade solidária, cabendo ao ente tributante propor a execução fiscal contra qualquer dos devedores, seja de maneira conjunta ou separada. 4. O IPVA é tributo sujeito a lançamento ex officio, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo tributário e a notificação pessoal do sujeito passivo, que é anual, e tem sua forma de recolhimento e vencimento prevista em lei, não havendo que se falar em cerceamento de defesa 5. Apelo CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJMA – ApCiv n. 0846258-86.2017.8.10.0001. Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Publ.17. 5.2019.) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS OBJETOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O PROPRIETÁRIO ARRENDADOR OU O CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE COMO SUJEITO PASSIVO . CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE A ELE ATRIBUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART . 3º, § 2º, DA LE N. 7.543/1988) QUE NÃO POSSUI VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EM FACE DO ARRENDADOR OU DO CREDOR FIDUCIÁRIO . PRECEDENTES. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS . (TJSC, Apelação n. 5076140-43.2021.8 .24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024) . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Alegação da embargante no sentido de que não é responsável pelos débitos, pois realizou a baixa no Sistema Nacional de Gravames antes do fato gerador do imposto . Ausência de comprovação. Estado que demonstrou a manutenção do nome da embargante como proprietária dos veículos no Sistema Sim do DETRAN. Exigibilidade do imposto. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução . Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10125928320228260068 Barueri, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 25/02/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) Sendo assim, reconhece-se a legitimidade passiva do Banco Itauleasing S/A. para responder pelos créditos de IPVA referentes aos veículos cuja propriedade formal detinha à época dos fatos geradores Acrescenta-se que as CDA’s acostadas aos autos observam os requisitos legais (Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º), descrevendo a origem do débito, o exercício tributado e os acréscimos legais. Não houve impugnação específica quanto à formalidade dos títulos, nem produção de prova inequívoca capaz de infirmá-los. Ressalte-se, por fim, não haver determinação de suspensão para os processos em curso em relação ao Tema de Repercussão Geral 1153/STF, na qual o Supremo pretende definir acerca da “- Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária.” Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 1º a 8 de maio de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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