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Processo nº 0809670-03.2021.8.14.0301

ID: 314967445

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809670-03.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA MODESTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DAVID PEREIRA MERABET

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0809670-03.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA VITORIA MODESTO REU: IGEPREV INST…

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Processo nº 0809670-61.2025.8.14.0301

ID: 261002950

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809670-61.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURY COSTA BRITO BRITO DE AZEVEDO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA - GISELLE MARIA COSTA BRITO GRACE MARIA COSTA BRITO AZEVEDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0809670-61.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIA MARIA COSTA BRITO REU: GISELLE MARIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0809670-61.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIA MARIA COSTA BRITO REU: GISELLE MARIA COSTA BRITO, AMAURY COSTA BRITO, GRACE MARIA COSTA BRITO AZEVEDO, BRITO DE AZEVEDO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA - Nome: GISELLE MARIA COSTA BRITO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 878, APT 1501, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-415 Nome: AMAURY COSTA BRITO Endereço: Rua Boturoca, 192, Vila Indiana, SãO PAULO - SP - CEP: 05586-010 Nome: GRACE MARIA COSTA BRITO AZEVEDO Endereço: Rua Boaventura da Silva, 567, 1501, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 Nome: BRITO DE AZEVEDO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA - Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1380, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Glaucia Maria Costa Brito, na qualidade de herdeira, em face de seus irmãos e da pessoa jurídica Brito de Azevedo Serviços Médicos S/S Ltda – EPP. A autora alega que seu falecido pai, pouco antes do óbito, teria simulado a alienação do imóvel localizado na Rua Boaventura da Silva, nº 567, apto 1501 – Belém/PA, em favor da empresa requerida, cuja sócia é sua filha – irmã da autora. Tal negócio jurídico teria sido realizado sem a anuência dos demais herdeiros, violando o disposto no art. 496 do Código Civil, e com aparência de simulação, visando retirar o bem do espólio e da partilha. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio da matrícula nº 312.261 do imóvel, bem como a expedição de ofício ao Cartório do 2º Registro de Imóveis de Belém, a fim de averbar a existência da demanda e impedir qualquer nova alienação ou oneração do bem. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora trouxe aos autos elementos indiciários suficientes quanto à verossimilhança de suas alegações, como a certidão de óbito do pai, documentos cartorários que apontam a transação do imóvel para a empresa da filha do falecido, ausência de colação ou menção à alienação nos autos do inventário, além da ausência de documentos que comprovem a anuência dos demais herdeiros. O periculum in mora está caracterizado pela possibilidade concreta de nova alienação ou de registro de oneração do imóvel, antes da análise definitiva da validade do negócio jurídico, o que poderia comprometer o resultado útil da demanda e ocasionar lesão irreparável ao direito sucessório. Diante disso, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, determino: O bloqueio da matrícula nº 312.261 (referente ao imóvel situado na Rua Boaventura da Silva, nº 567, apto 1501 – Belém/PA), impedindo qualquer alienação, oneração ou transferência, até ulterior deliberação deste Juízo; A expedição de ofício ao Cartório do 2º Registro de Imóveis de Belém/PA, para que proceda à averbação da existência da presente ação na matrícula referida, bem como ao bloqueio ora determinado; A citação dos réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Belém 24 de abril de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0809670-91.2025.8.14.0000

ID: 278196454

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809670-91.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0809670-91.2025.8.14.0000 Paciente: JOILS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0809670-91.2025.8.14.0000 Paciente: JOILSON SOUSA Impetrante: ADV. FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogado em favor de JOILSON SOUSA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santarém, nos autos do processo judicial eletrônico nº 0003581-05.2020.8.14.0051. O impetrante foi processado e condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e (03) meses de reclusão, e (07) sete meses e (25) dias de detenção em regime inicial semiaberto, uma vez que, em tese, teria infringido o art. art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 46, parágrafo único, c/c art. 53, II, ‘e’, da Lei 9.605/98. A impetração sustenta, em síntese, que houve ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto com base exclusiva na reincidência do paciente, ignorando as demais circunstâncias judiciais. Alega que tal decisão contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a reincidência, por si só, não impede a imposição de regime inicial mais brando, sobretudo quando não houver violência ou grave ameaça e desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. A defesa fundamenta sua argumentação no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como nas Súmulas 269 e 440 do STJ e nas Súmulas 718 e 719 do STF, além de invocar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, preconizados no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como nos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil. Por fim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença quanto ao regime prisional fixado, com a consequente expedição de contramandado de prisão, e, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Junta a estes autos eletrônicos documentos. Considerando o equívoco do impetrante na distribuição do presente writ quanto ao órgão julgador colegiado, determinei sua redistribuição perante a Seção de Direito Penal desta Corte, na forma do art. 30, I, "a", do Regimento Interno, mantida minha relatoria, conforme deliberado na 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno ocorrida em 30/05/2018 que, em consulta formulada pela Vice-Presidência, aprovou o entendimento de que, em caso de distribuição equivocada, faz-se apenas a adequação ao órgão fracionário competente, permanecendo a relatoria do(a) desembargador(a) inicialmente sorteado(a). É o relatório. DECIDO Retifique-se a autuação para constar o nome do paciente. Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora). Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica no caso sub judice, sobretudo ao se apreciar os argumentos da decisão vergastada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência da ré, conforme entendimento do STJ, que admite tal regime para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula n. 269/STJ.” (AgRg no REsp n. 2.177.597/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.). E não destoa do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fixação de regime inicial mais gravoso com lastro na reincidência delitiva atende aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 236653 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024) Com efeito, no HC 208976 AgR, a Segunda Turma do STF decidiu que “[a] fixação de regime inicial mais gravoso com lastro na reincidência delitiva atende aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal”. O colegiado, mais especificamente, assentou no HC 217175 AgR, da relatoria do Ministro Nunes Marques (DJe 23.11.2022), que “[a] reincidência do réu é motivação suficiente para a fixação do regime semiaberto, haja vista que a pena fixada não ultrapassa os 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal”. Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após as informações do juízo coator e a manifestação da Procuradoria de Justiça. Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI –. Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ. Sirva a presente decisão como ofício. Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, conclusos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora

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Paula Daniele Sena De Oliveira x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 320209554

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809670-78.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DANIELE SENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0809670-78.2022.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: PAULA DANIELE SENA DE OLIVEIRA Endereço: TV WE-62-A (CJ GUAJARA I), 1581, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-380 PARTE REQUERIDA: Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Endereço: Rua Catequese, 227, 11 andar, sala 111, Vila Guiomar, SANTO ANDRé - SP - CEP: 09090-401 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores ajuizada por PAULA DANIELE SENA DE OLIVEIRA em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte reclamante, em síntese, que adquiriu junto à empresa ré um pacote de viagem, incluindo passagens aéreas e hospedagem, com data de partida prevista para março de 2020. Em razão da superveniência da pandemia de COVID-19, a viagem foi cancelada. Alega que, desde então, tentou por diversas vezes solucionar a questão junto à reclamada, buscando a remarcação ou o reembolso dos valores pagos, sem contudo obter êxito, permanecendo a situação pendente por mais de dois anos. Diante do exposto, pleiteia a restituição do valor pago pelo pacote, devidamente corrigido, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação (Id. 79810952), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera intermediária na prestação dos serviços. No mérito, sustentou a aplicação da Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia nos setores de turismo e cultura. Defendeu a ausência de ato ilícito, a ocorrência de caso fortuito/força maior, a inocorrência de danos materiais e morais, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 79902260). Em audiência de instrução (Id. 86742871 e 91366513), a reclamante juntou comprovantes de pagamento e registros de conversas sobre tentativa de acordo. As partes declararam não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a fase de instrução e vindo os autos conclusos para julgamento. Após o encerramento da instrução, a parte reclamada peticionou nos autos (Id. 108006362), apresentando proposta de acordo para pagamento do valor de R$ 3.686,96. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada. A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme a teoria da aparência e a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), a empresa que comercializa o pacote de viagem, no caso a CVC, integra a cadeia de consumo e responde perante o consumidor por eventuais falhas na prestação dos serviços, ainda que executados por terceiros (companhia aérea, hotel, etc.), resguardado seu direito de regresso. A reclamada é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da empresa reclamada pela falha na prestação do serviço, consistente na ausência de remarcação ou reembolso do pacote de viagem cancelado em decorrência da pandemia de COVID-19, e a eventual ocorrência de danos materiais e morais. É incontroverso nos autos que a autora adquiriu o pacote de viagem e que este foi cancelado em virtude das restrições impostas pela pandemia, um fato notório que caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade quanto ao evento "cancelamento" em si. A legislação aplicável ao caso é a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que, por ser norma especial e posterior, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor no que tange às consequências dos cancelamentos de serviços turísticos no período da pandemia. a) Do Dano Material (Restituição de Valores) A referida lei, em seu art. 2º, desobrigou os prestadores de serviços turísticos do reembolso imediato dos valores pagos pelo consumidor, desde que assegurassem a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos. Apenas na impossibilidade de oferecer tais alternativas, o fornecedor deveria efetuar o reembolso, em prazo estendido até 31 de dezembro de 2023 (para cancelamentos ocorridos em 2020). No caso em tela, a reclamante demonstrou, por meio dos documentos juntados, que buscou ativamente uma solução junto à reclamada, sem obter uma resposta efetiva por mais de dois anos. A empresa ré, por sua vez, não comprovou ter oferecido de forma clara e viável as opções de remarcação ou de crédito à consumidora, ônus que lhe incumbia. A simples alegação genérica de que estava amparada pela lei não a exime do dever de prestar o serviço ou, na sua impossibilidade, de prover as alternativas legais. A inércia da reclamada em solucionar a questão por um período tão longo configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação e boa-fé objetiva. A própria lei especial, ao prever a possibilidade de reembolso, reconhece o direito do consumidor ao ressarcimento caso as outras opções não se concretizem. A proposta de acordo tardia, ofertada apenas após a conclusão da instrução processual, corrobora o reconhecimento do débito. Os comprovantes de pagamento (Id. 86732396) e o contrato (Id. 62717463) atestam o valor do negócio. O valor total do contrato era de R$ 3.712,14 (três mil, setecentos e doze reais e catorze centavos). Portanto, a restituição integral deste valor é medida que se impõe. b) Do Dano Moral O pedido de indenização por danos morais, por outro lado, merece análise distinta. O art. 5º da Lei nº 14.046/2020 estabelece expressamente: Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária. A regra, portanto, é a da inocorrência de dano moral, salvo em caso de má-fé. Contudo, a conduta da reclamada ultrapassou o mero dissabor decorrente do cancelamento da viagem. A falha não foi o cancelamento em si, que foi justificado pela pandemia, mas a conduta pós-cancelamento. A reclamante foi submetida a um calvário de mais de dois anos, com total descaso e ausência de solução para um problema simples, cuja resolução estava prevista em lei. Tal comportamento desidioso, que força o consumidor a desperdiçar seu tempo útil e a buscar o Judiciário para obter um direito claro, configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor". Essa postura negligente e desrespeitosa excede o mero aborrecimento e atinge a esfera extrapatrimonial da autora, causando-lhe angústia, frustração e sensação de impotência, o que caracteriza o dano moral e afasta a aplicação da regra geral do art. 5º da Lei 14.046/2020, por evidenciar uma conduta que beira a má-fé na gestão do conflito com o consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor de R$ 16.000,00 pleiteado mostra−se excessivo. Assim, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero justo e adequado para compensar o abalo sofrido pela autora sem gerar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a reclamada, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., a pagar à reclamante, PAULA DANIELE SENA DE OLIVEIRA, o valor de R$ 3.712,14 (três mil, setecentos e doze reais e catorze centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da data da citação (27/05/2022), deduzido o IPCA. 2. CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da data da citação, deduzido o IPCA. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, e após subam os autos à Turma Recursal. Juízo de Admissibilidade no 2º grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0809670-91.2025.8.14.0000

ID: 314608718

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809670-91.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO JOILSON SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809670-91.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO PACIENTE: JOILSON SOUSA AUTORIDADE COATORA: 1 VARA CRIMINAL D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809670-91.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO PACIENTE: JOILSON SOUSA AUTORIDADE COATORA: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de condenado à pena privativa de liberdade total de 2 anos e 3 meses de reclusão e 7 meses e 25 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei 10.826/03 e no art. 46, parágrafo único, c/c art. 53, II, “e”, da Lei 9.605/98. A defesa alegou ilegalidade na fixação do regime inicial com base exclusiva na reincidência do paciente, pugnando pela substituição para o regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência, por si só, constitui motivação idônea para a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo diante de pena inferior a quatro anos e alegadas circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59 do Código Penal, conjugando a quantidade de pena com as circunstâncias judiciais e eventuais causas de reincidência. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a imposição de regime inicial mais severo a réu reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, desde que presente fundamentação concreta e idônea. A reincidência do paciente, evidenciada por duas condenações anteriores com trânsito em julgado, constitui motivação suficiente e legítima para a fixação do regime semiaberto, conforme precedentes do STF (HC 236653 AgR; HC 217175 AgR) e do STJ (AgRg no REsp 2.177.597/RJ). As súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ impedem a imposição de regime mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito, mas não afastam o uso da reincidência como elemento idôneo de motivação. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A reincidência constitui fundamento idôneo e suficiente para a fixação de regime inicial mais gravoso, mesmo quando a pena aplicada não ultrapassa quatro anos. A fixação do regime semiaberto para réu reincidente atende aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal e não contraria as Súmulas 718, 719 do STF ou a Súmula 440 do STJ. A motivação judicial baseada na reincidência específica e demonstrada em sentença é compatível com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI e LXVIII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, arts. 647 e ss.; Lei 10.826/03, art. 14; Lei 9.605/98, arts. 46, parágrafo único, e 53, II, “e”. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 236653 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.03.2024; STF, HC 217175 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, j. 23.11.2022; STJ, AgRg no REsp 2.177.597/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.04.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer da impetração e denegar a ordem, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogado em favor de JOILSON SOUSA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santarém, nos autos do processo judicial eletrônico nº 0003581-05.2020.8.14.0051. O impetrante foi processado e condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e (03) meses de reclusão, e (07) sete meses e (25) dias de detenção em regime inicial semiaberto, uma vez que, em tese, teria infringido o art. art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 46, parágrafo único, c/c art. 53, II, ‘e’, da Lei 9.605/98. A impetração sustenta, em síntese, que houve ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto com base exclusiva na reincidência do paciente, ignorando as demais circunstâncias judiciais. Alega que tal decisão contraria a jurisprudência pátria no sentido de que a reincidência, por si só, não impede a imposição de regime inicial mais brando, sobretudo quando não houver violência ou grave ameaça e desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. A defesa fundamenta sua argumentação no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como nas Súmulas 269 e 440 do STJ e nas Súmulas 718 e 719 do STF, além de invocar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, preconizados no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como nos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil. Por fim, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença quanto ao regime prisional fixado, com a consequente expedição de contramandado de prisão, e, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Junta a estes autos eletrônicos documentos. Considerando o equívoco do impetrante na distribuição do presente writ quanto ao órgão julgador colegiado, determinei sua redistribuição perante a Seção de Direito Penal desta Corte, na forma do art. 30, I, "a", do Regimento Interno, mantida minha relatoria, conforme deliberado na 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno ocorrida em 30/05/2018 que, em consulta formulada pela Vice-Presidência, aprovou o entendimento de que, em caso de distribuição equivocada, faz-se apenas a adequação ao órgão fracionário competente, permanecendo a relatoria do(a) desembargador(a) inicialmente sorteado(a). Indeferi a liminar (ID nº 26947816). O juízo a quo prestou as informações de estilo (ID nº 27065578). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e denegação da ordem (ID nº 27320002). É o relatório. VOTO Conheço da ação mandamental. A tese sustentada na impetração repousa sobre a possibilidade de fixação de regime inicial aberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, com base nos princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Razão não lhe assiste. No que se refere ao regime inicial de cumprimento de pena, é cediço que sua fixação integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática dos arts. 33, §2º, e 59, ambos do Código Penal, com os critérios erigidos nos §§2º e 3º do artigo 33 do mesmo diploma legal, conjugando-se a reprimenda em concreto aplicada ao réu com a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do referido Códex. Entretanto, é possível que seja imposto ao condenado um regime inicial mais rigoroso do que o previsto para a quantidade de pena aplicada, desde que o juiz apresente motivação idônea na sentença, sendo esse, inclusive, o disposto na Súmula nº 719 do STF, in verbis: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. Ainda sobre o tema, o STF aprovou o enunciado da Súmula 718, segundo a qual “a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 440 do STJ obstaculiza a imposição de regime prisional mais severo do que o decorrente da pena em concreto, com base na gravidade abstrata da infração penal, quando a reprimenda é estipulada no patamar mínimo legal. Nota-se, assim, que as Súmulas 718 e 719 do STF e a 440 do STJ afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, as Cortes Superiores já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso, excetuando os casos em que há motivação concreta, tais como a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou a reincidência. Nesse compasso, a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da possibilidade de fixação do regime semiaberto para condenados reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Em outras palavras, a súmula estabelece que a reincidência, por si só, não impede a progressão para o regime semiaberto, se a pena for de até quatro anos e as circunstâncias judiciais indicarem essa possibilidade. Pois bem. Ao analisar a sentença proferida nos autos do processo nº 0003581- 05.2020.8.14.0051 (ID 26839645), verifica-se que o ora paciente restou condenado por incursão no art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 46, parágrafo único, c/c art. 53, II, “e”, ambos da Lei 9.605/98, sendo-lhe arbitrada, respectivamente, as pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Ao estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o juízo coator fixou ao paciente o semiaberto, em razão da sua reincidência, o qual possui duas sentenças condenatórias com trânsito em julgado (processos 00002366-67.2015.8.14.0051 e 0011033-42.2015.8.1.0051, trânsito em julgado em 14/05/2016 e 16/10/2017, respectivamente), situação que justifica a imposição do regime mais rigoroso, ex vi dos §§2º e 3º do art. 33 do CPB. A sentença está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência da ré, conforme entendimento do STJ, que admite tal regime para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula n. 269/STJ.” (AgRg no REsp n. 2.177.597/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.). E não destoa o STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fixação de regime inicial mais gravoso com lastro na reincidência delitiva atende aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 236653 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024) Com efeito, no HC 208976 AgR, a Segunda Turma do STF decidiu que “[a] fixação de regime inicial mais gravoso com lastro na reincidência delitiva atende aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal”. O colegiado, mais especificamente, assentou no HC 217175 AgR, da relatoria do Ministro Nunes Marques (DJe 23.11.2022), que “[a] reincidência do réu é motivação suficiente para a fixação do regime semiaberto, haja vista que a pena fixada não ultrapassa os 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal”. Ante o exposto, pelas razões declinadas no presente voto e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço da impetração e denego a ordem. É como voto. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora Belém, 30/06/2025

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Lucimar Rocha Ataides x Flor Do Encanto Imobiliaria E Empreendimentos Ltda - Me e outros

ID: 261825368

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813910-60.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ROCHA ATAIDES

Polo Passivo:

FLOR DO ENCANTO IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME TELMA ALEIXO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VILHENA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0813910-60.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: LUCIMAR ROCHA ATAIDES AGRAVADO: TELMA ALEIXO DA SILVA, FLOR DO ENCANTO IMOBILIARIA E EMPREENDI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0813910-60.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: LUCIMAR ROCHA ATAIDES AGRAVADO: TELMA ALEIXO DA SILVA, FLOR DO ENCANTO IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE IMÓVEL RURAL. INVENTÁRIO. AUTONOMIA PATRIMONIAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por LUCIMAR ROCHA ATAIDES contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado no âmbito de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FLOR DO ENCANTO IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME e TELMA ALEIXO DA SILVA. A decisão agravada manteve liminar que determinou a abstenção do agravante de praticar atos de turbação ou esbulho em imóvel rural denominado “Chácara Bandeirantes ou Flor do Encanto”, com fundamento em ameaça documentada e posse legítima das autoras. O agravante sustenta ser inventariante do espólio de seu pai, antigo proprietário do imóvel, e alega possuir direito de zelar pelos bens herdados. Postula a revogação da medida liminar, alegando ausência dos requisitos para a tutela de urgência e a existência de periculum in mora inverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se persistem os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência deferida em favor das agravadas; e (ii) definir se a condição de inventariante confere ao agravante direito possessório sobre o imóvel objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR O interdito proibitório exige a presença de posse atual e justo receio de esbulho ou turbação iminente, nos termos do art. 567 do CPC, requisitos estes verificados no caso concreto mediante documentos que comprovam a posse das agravadas e registros de ameaças e invasão. A alegação de copropriedade do imóvel com base no inventário do falecido pai do agravante não afasta a titularidade e posse da empresa FLOR DO ENCANTO, pessoa jurídica distinta e autônoma, conforme art. 49-A do Código Civil. O agravante, na condição de inventariante, não possui legitimidade para invadir ou turbar a posse exercida pela empresa agravada, devendo eventual controvérsia sobre atos societários ser discutida em ação própria. A jurisprudência do STJ permite a manutenção da fundamentação originária quando o recurso interno não apresenta argumentos novos relevantes, hipótese verificada no presente caso. A tese de periculum in mora inverso não se sustenta diante da documentação que evidencia risco concreto de agressão à posse das agravadas, sendo a tutela de urgência necessária à preservação da ordem possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interdito proibitório pressupõe a demonstração da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, cabendo ao juízo a proteção da posse direta ou indireta em face de ameaças documentadas. A condição de inventariante não confere ao herdeiro o direito de invadir ou turbar a posse de imóvel pertencente a pessoa jurídica com autonomia patrimonial. A ausência de argumentos novos e relevantes no agravo interno autoriza a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 562, 567, 618, 619 e 1.021, §3º; CC, arts. 49-A, 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AI nº 55859398220218090019, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 26.01.2022; TJ-GO, AC nº 01924982920188090051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 02.03.2021; STJ, EDcl no AREsp 980.631, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22.05.2017. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0813910-60.2024.8.14.0000 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIMAR ROCHA ATAIDES AGRAVADO: FLOR DO ENCANTO IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME e TELMA ALEIXO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por LUCIMAR ROCHA ATAIDES contra a decisão monocrática de Id 23398206, que negou provimento ao Agravo de Instrumento anteriormente interposto, no âmbito da Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Tutela de Urgência, proposta pelas agravadas. Cuidam os autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUCIMAR ROCHA ATAIDES em face do r. decisum (Id. Num. 118278410 – autos de origem nº 0809670-41.2024.8.14.0028) proferida pelo douto Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que, nos autos de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por FLOR DO ENCANTO IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME e TELMA ALEIXO DA SILVA, deferiu medida liminar em favor da parte Autora. Narram os autos de origem que FLOR DO ENCANTO IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e TELMA ALEIXO DA SILVA ajuizaram a AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO contra LUCIMAR ROCHA ATAÍDES, com o objetivo de proteger a posse do imóvel rural denominado “Chácara Bandeirantes ou Flor do Encanto” de turbação ou esbulho iminente, com pedido liminar de expedição de mandado proibitório. Alegam que: São legítimas proprietárias e possuidoras do imóvel rural denominado “Chácara Bandeirantes ou Flor do Encanto”, conforme comprovam as matrículas imobiliárias nº 15.599, 15.598, 13.707 e 21.682 (documentos anexos). O requerido, por meio de mensagens, áudios e vídeos, passou a ameaçar a posse do imóvel, alegando intenção de invadi-lo. Os atos são descritos como motivados por disputas familiares e interesses políticos. No dia 02/06/2024, câmeras de segurança registraram a entrada não autorizada do requerido e de familiares na propriedade, caracterizando turbação. Foram anexadas provas como vídeos da entrada não autorizada, prints de mensagens ameaçadoras e dois boletins de ocorrência: B.O. nº 00277/2024.175300-6, registrado pela autora em 02/06/2024, relatando a invasão. B.O. de 21/05/2024, registrado por um colaborador da autora, mencionando ameaças de invasão iminente por parte do requerido e terceiros. Argumentam que: Possuem a posse direta do imóvel, comprovada pelos documentos de propriedade anexados e pela ocupação contínua do imóvel há mais de 30 anos. A turbação está materializada pelas mensagens ameaçadoras e pela entrada não autorizada do requerido na propriedade. Há iminência de esbulho, tendo em vista as reiteradas ameaças e as movimentações registradas por vídeos e testemunhos. Diante disto, pleiteiam a concessão de liminar para que o requerido seja imediatamente proibido de turbar ou esbulhar a posse, com as seguintes medidas: Expedição de mandado liminar proibitório determinando que o requerido se abstenha de invadir ou acessar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Ofício à Polícia Militar, solicitando apoio em caso de descumprimento ou obstrução da ordem judicial. Sobreveio a decisão agravada lavrada nos seguintes termos: Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por FLOR DO ENCANTO IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA -ME e TELMA ALEIXO DA SILVA, face de LUCIMAR ROCHA ATAÍDES, a fim de que lhe seja assegurado da turbação ou esbulho iminente, pelo procedimento comum ordinário. Sobre a questão possessória, alega os requerentes, que é são legítimos proprietários do imóvel rural denominado “CHÁCARA BANDEIRANTES OU FLOR DO ENCANTO” referente as matrículas imobiliárias de nº 15.599, nº 15.598, nº13.707, nº21.682, conforme documentos juntado aos autos. Afirma que No dia 02.06.2024, por volta das 15h00m, a segunda requerente verificou através das câmeras de segurança, que o requerido estaria invadindo a sua propriedade junto com seus familiares, e que, em razão das ameaças seguidas no mês de maio através de mensagens para seus filhos e prepostos, pretende invadir da terra das requerentes. Motivo pelo qual, requer em sede liminar, a concessão de interdito proibitório, garantindo a manutenção da posse do imóvel rural de matrículas nº 15.599, nº 15.598, nº13.707, nº21.682. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC). Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Friso inicialmente que a ação possessória é admitida como um instrumento processual a ser adotado pelo possuidor que tenha tido a sua posse turbada ou esbulhada por terceiros, conforme prevê o art. 560 do CPC. O cerne da ação possessória diz respeito ao direito à posse, para o possuidor seja mantido ou restituído na posse de determinado bem, sendo o interdito proibitório um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse, com previsão no art. 567 do CPC. Além da posse, a princípio, merecer proteção por si mesma, ela é a base de um direito, razão pela qual, para sua proteção a Lei Material Civil assegura em seu art. 1.210, que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Neste caso, fazendo uma análise perfunctória acerca da ação, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. No caso em tela, pela e documentos acostados aos autos, tem-se que o autor tem a posse do imóvel em questão, o qual, comprova-se mediante os documentos acostados nos IDs 117063605 - Pág. 1/117063605 - Pág. 18. Com efeito, em análise prima facie do relato e segundo a documentação carreada aos autos pelo requerente, constato que a posse se faz presente em razão das provas documentais acostadas à petição inicial, por ser fato público e notório, prescindível a juntada de concessão. De igual modo, os prints das conversas carreadas aos autos, bem como o BO de ID 117063588 - Pág. 1. Ressalte-se ainda que, conforme disposição do art. 1.196 do CC/02, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade. ANTE O EXPOSTO, estando devidamente preenchidos os requisitos do art. 561 c/c o art. 567 do CPC, com base no art. 562 do mesmo Códex, CONCEDO LIMINARMENTE o pedido constante na inicial, e determino que o requerido se abstenha da pratica de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar de qualquer forma a posse do requerente sobre o imóvel rural denominado “CHÁCARA BANDEIRANTES OU FLOR DO ENCANTO” referente as matrículas imobiliárias de nº 15.599, nº 15.598, nº13.707, nº21.682 , sob pena de aplicação da multa de 02 (dois) salários mínimos por dia de descumprimento, e, por conseguinte, determino: 1 - Expeça-se o mandado de interdito proibitório, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Desde já, autorizo o plantão e o uso de força policial, para cumprimento da medida. Caso necessário, Oficie-se ao comandante de polícia militar, desta cidade, para que disponibilize efetivo suficiente para o cumprimento da ordem judicial de imediato. 2- Cite-se para contestação no prazo do artigo 564 do CPC. 3- Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como expediente, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente Juliano Mizuma Andrade, Juiz de Direito, Respondendo pela 3 ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Inconformado LUCIMAR ROCHA ATAIDES recorre a esta instância, com o objetivo a reforma da decisão interlocutória de Id. 118278410, que concedeu medida liminar determinando que ele se abstenha de praticar qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou molestar de qualquer forma a posse das agravadas sobre o imóvel rural denominado “CHÁCARA BANDEIRANTES OU FLOR DO ENCANTO”, referente às matrículas imobiliárias nº 15.599, nº 15.598, nº 13.707 e nº 21.682, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00. O agravante sustenta que o imóvel rural é parte do espólio de seu falecido pai, Aureliano Alves de Ataides, do qual ele é inventariante, no âmbito do processo de inventário nº 0803701-84.2020.8.14.0028. Com base no art. 1.791, §1º, do Código Civil, afirma que os bens da herança estão sob regime de condomínio entre os herdeiros, até a partilha. Argumenta que, na qualidade de inventariante, possui o dever legal de zelar pela conservação e administração dos bens do espólio, conforme dispõe o art. 618, II, do CPC. Aduz, ainda, que sempre teve livre acesso ao imóvel, auxiliando na sua manutenção e conservação, o que é comprovado por vídeos e fotos anexados ao processo. Afirma que a alteração contratual que conferiu à agravada Telma Aleixo da Silva a administração exclusiva da empresa Flor do Encanto foi realizada cerca de um mês antes do falecimento de seu pai, Aureliano, que estava gravemente doente e sem condições físicas e mentais para celebrar negócios jurídicos. Alega, ainda, que a referida alteração contratual não possui validade, por ausência de outorga uxória da esposa do falecido, Zélia Rocha Ataides, com quem era casado sob o regime de comunhão universal de bens. Fundamenta seu argumento nos arts. 1.647 e 1.649 do Código Civil, que preveem a nulidade de negócios jurídicos realizados sem a autorização do cônjuge em casos de alienação ou oneração de bens imóveis. Diz que a decisão que concedeu a liminar foi baseada em provas frágeis e insuficientes, como prints de conversas e um vídeo de apenas 1 segundo, que não comprovam turbação, ameaça ou esbulho. Defende que, para a concessão de medida liminar, é necessário demonstrar o fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano iminente), o que não estaria presente no caso. Defende que não há qualquer evidência de turbação à posse das agravadas, uma vez que ele tem o direito de livre acesso ao imóvel na condição de inventariante. Prossegue acusando a agravada Telma Aleixo da Silva de ocultar informações essenciais, como o fato de que o imóvel está incluído no inventário do falecido Aureliano. Alega que a agravada agiu de má-fé ao induzir o juízo de origem a erro, e pede sua condenação nos termos do art. 80, II e III, do CPC, com aplicação da multa prevista no art. 81, §2º, do mesmo diploma legal. Ao final, o agravante requer a reforma da decisão de 1º grau para assegurar seu direito de livre trânsito, administração e preservação do imóvel rural, em sua condição de inventariante. Em despacho de Id. Num. 21590076, determinei a intimação da parte Agravante para que comprovasse sua alegada condição financeira de hipossuficiente e promovesse a juntada de sua Declaração de Imposto de Renda de 2023, sob pena de indeferimento da gratuidade. Há certidão no Id. Num. 22117922 consignando a ausência de manifestação da parte Agravante em relação ao mencionado despacho. Indeferi a justiça gratuita. Custas recolhidas no Id. 22809546. Contrarrazões apresentadas no Id. 22638278. Proferi a decisão monocrática de ID 23398206 ao recurso com a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência em ação de interdito proibitório. A liminar determinou que o agravante se abstivesse de praticar atos que dificultem, turvem, ou ameacem a posse do imóvel rural denominado “Chácara Bandeirantes ou Flor do Encanto”. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória: fumus boni iuris (plausibilidade do direito) e periculum in mora (risco ao resultado útil do processo). III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou preenchidos os requisitos do art. 561 e seguintes do CPC, notadamente a posse legítima da parte agravada sobre o imóvel e o justo receio de esbulho, corroborado por provas documentais e ameaças registradas. 4. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica foi reconhecida, sendo inaplicáveis os argumentos de copropriedade do agravante, pois o imóvel em litígio pertence à empresa agravada, Flor do Encanto Imobiliária e Empreendimentos Ltda. – ME. 5. Eventuais questionamentos sobre atos societários do falecido genitor do agravante devem ser tratados em ação própria, sem interferir na posse do imóvel. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O interdito proibitório pressupõe a demonstração da posse atual e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, cabendo ao juízo a proteção da posse direta ou indireta em face de ameaças documentadas.” Legislação citada: · Código de Processo Civil, arts. 561, 562, e 567. · Código Civil, arts. 49-A e 1.210. Jurisprudência relevante: · TJ-GO, AI nº 55859398220218090019, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, 26/01/2022. · TJ-GO, AC nº 01924982920188090051, Rel. Reinaldo Alves Ferreira, 02/03/2021. Agravo Interno no ID 24087481. O agravante sustenta que a decisão monocrática merece ser reformada, pois: Foi proferida com base em indução ao erro pelo juízo de 1º grau, que desconsiderou que o imóvel em litígio integra o espólio do falecido Aureliano Alves de Ataides, sendo a empresa Flor do Encanto parte integrante do inventário. A liminar que impede o agravante de acessar o imóvel é teratológica, pois, na qualidade de inventariante, possui o dever legal de zelar, cuidar e administrar os bens do espólio, inclusive aquele imóvel. Não há configuração de turbação, ameaça ou esbulho, mas sim exercício regular das atribuições do inventariante previstas nos arts. 618 e 619 do CPC. A agravada passou a obstar o acesso do agravante apenas após manifestação de interesse da mineradora VALE na desapropriação da área, denotando interesse econômico no bem. O agravante residia na cidade onde se encontra o imóvel e sempre cuidou da propriedade, inclusive em conjunto com a agravada, antes do conflito. Há risco de invasão por movimentos sociais, o que caracteriza periculum in mora inverso, pois a liminar em vigor impede que o agravante proteja o imóvel, que está desassistido. As provas que embasaram a concessão da tutela de urgência são frágeis (prints de conversas e vídeo de um segundo), não demonstrando esbulho ou ameaça real. A decisão monocrática e a decisão interlocutória não foram devidamente fundamentadas, incorrendo em nulidade. PEDIDOS DO AGRAVANTE Conhecimento e provimento do Agravo Interno, com a consequente: Reforma da decisão monocrática de ID 23398206. Reforma da decisão interlocutória de 1º grau (ID 118278410), que concedeu a liminar no interdito proibitório. Caso não haja retratação da relatora, que o Agravo Interno seja submetido à apreciação do órgão colegiado, com provimento do recurso. Revogação da medida liminar que impede o acesso do agravante ao imóvel, com fundamento na ausência de requisitos legais para sua concessão (fumus boni iuris e periculum in mora) e presença de periculum in mora inverso, ante risco iminente de invasão. Reconhecimento do direito do agravante, na qualidade de inventariante, de acessar e zelar pelo imóvel objeto do espólio, conforme previsão dos arts. 618 e 619 do CPC. Contrarrazões no Id 24751968. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico. Com efeito, muito embora tenha o atual Código de Processo Civil inserido no ordenamento jurídico brasileiro nova regra a respeito do agravo interno, prevendo, a partir de sua vigência, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (CPC, art. 1.021, § 3º), na situação específica destes autos, tem-se por inviável ao julgador qualquer julgamento que se mostre alheio ao não provimento da insurgência com base nas razões de decidir lançadas quando da análise singular da matéria. Imperioso ressaltar, que a vedação do art. 1.021, §3º do CPC está sendo mitigada pela jurisprudência que se consolida do Superior Tribunal de Justiça. Afinal, “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.021, §3º do CPC/2015, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente” – (Embargos de declaração no Agravo em Recurso Especial nº 980.631, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE de 22.5.2017). Pois bem. Acerca da matéria em questão, dispõe o artigo 567 do Código de Processo Civil que: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Analisando os autos de origem, observa-se que embora os imóveis em discussão fossem de domínio do genitor do Réu, o Sr. Aureliano Alves Ataíde transferiu o seu domínio à empresa FLOR DO ENCANTO IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. – ME (Id. 117063605), sendo reconhecido por ambas as partes que a propriedade e a posse do imóvel rural denominado “Chácara Bandeirantes ou Flor do Encanto”, está sendo exercido pela primeira Agravada. Embora o agravante, na condição de inventariante, invoque direitos possessórios sobre o imóvel este não mais lhe pertence, de modo que, a sua representação do Espólio não lhe confere direito de invadir ou turbar a posse legítima das agravadas. Sobre a independência patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, dispõe o art. 49-A, do CC, vejamos: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Assim, eventuais discussões sobre a participação societária ou atos praticados pelo falecido devem ser objeto de ação própria, não interferindo na posse e propriedade do imóvel pela empresa. Portanto, a decisão agravada analisou corretamente os requisitos da tutela provisória. O fumus boni iuris está demonstrado pela propriedade e posse do imóvel pelas agravadas, e o periculum in mora decorre das ameaças e invasões documentadas, que justificam a necessidade de proteção judicial imediata. Cito julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A ação de interdito proibitório deve ser proposta no intuito de segurar o possuidor direto ou indireto de possível turbação ou esbulho em sua posse, observados os requisitos insertos no artigo 561, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de liminar de interdito proibitório, quais sejam, comprovação da posse do autor e da iminência da realização de turbação ou esbulho de sua posse, o deferimento liminar é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 55859398220218090019, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 567 DO CPC. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO COMPROVADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. I- A ação de interdito proibitório, modalidade de interdito possessório de natureza inibitória, tem por finalidade precípua impedir a consumação da ameaça de turbação ou de esbulho sobre a posse direta ou indireta, conforme dispõe o art. 567 do CPC. II- Assim, para obter a proteção possessória é necessário que o autor demonstre, necessariamente, a existência de três requisitos: a) a sua posse atual; b) a ameaça de esbulho ou de turbação iminente; e c) o justo receio de ser molestado na posse da coisa. III- In casu, tendo a parte autora comprovado posse legitima e a ameaça de turbação, impõe-se o provimento do apelo para determinar a requerida que se abstenha de praticar atos que interfiram no livre exercício da posse dos autores, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). V- Outrossim, acolhida a tese recursal, inverto o ônus de sucumbência e condeno a recorrida no pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o artigo 98, § 3º do CPC, por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01924982920188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2021) Assim, em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Logo, voto por negar provimento ao recurso da parte agravante. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão recorrida tal como lançada nos autos. É como voto. Belém (PA), data do julgamento registrado no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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