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Processo nº 0810161-12.2025.8.10.0000

ID: 257612584

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810161-12.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3ª VARA DE EXECUçõES PENAIS COMARCA DA ILHA DE SãO LUíS

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0810161-12.2025.8.10.0000 PACIENTE : CESAMAR OLIVEIRA BARBOSA IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLI…

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Processo nº 0810161-57.2023.8.10.0040

ID: 319558092

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0810161-57.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILVLANIA COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA REIS

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NILVLANIA COSTA DOS SANTOS

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FABRICIO COSTA DE ANDRADE

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HUGO PAULO CARDOSO FURTADO DOS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher AÇÃO PENAL PÚBLICA 0810161-57.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/06/2025, 14:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher AÇÃO PENAL PÚBLICA 0810161-57.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/06/2025, 14:00 JUÍZA DE DIREITO: WELINNE DE SOUZA COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO: OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO ACUSADO: A. G. G. D. S. ADVOGADO CONSTITUÍDO (ACUSADO): FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283 VÍTIMA: S. L. L. S. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h, na sala das audiências da Segunda Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Fórum local, via videoconferência, Dra. Welinne de Souza Coelho, Juíza de Direito, Titular da Segunda Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, Dr. Ossian Bezerra Pinho Filho, ilustre representante do Ministério Público Estadual, do Patrono Judicial do acusado, Dr. FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283, bem como o acusado, A. G. G. D. S., comigo, Gilmara Rocha Gonçalves, Técnica Judiciária, na sala das audiências, presentes ainda a vítima S. L. L. S., acompanhada de advogada, e as testemunhas indicadas pelo Ministério Público Estadual e Defesa, Elislene Lima Rocha, Francisco de Sousa Brito e Daniel Melo. Após, foram ouvidas: a(s) vítima, a(s) testemunha(s) de acusação/defesa e realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a audiência, o representante do Ministério Público solicitou a requisição à delegacia de polícia do laudo de avaliação psicológica da vítima, mencionado no inquérito policial juntado, ou, não sendo possível, a intimação da própria vítima para apresentar laudos e receituários médicos e psicológicos. A Defesa, por sua vez, requereu o prazo de 5 dias para juntada de outros boletins de ocorrência mencionados pelo réu e do processo de guarda de 2021. Foi proferido seguinte despacho: “Defiro as diligências solicitadas, considerando que tem relação com o mérito da causa. Cumpridas, dê-se vistas dos autos às partes para manifestação. Imperatriz, 11 de junho de 2025." Nada mais havendo, mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo que segue devidamente assinado (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza de Direito

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Processo nº 0810161-57.2023.8.10.0040

ID: 319558109

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0810161-57.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO COSTA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA REIS

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NILVLANIA COSTA DOS SANTOS

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FABRICIO COSTA DE ANDRADE

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HUGO PAULO CARDOSO FURTADO DOS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher AÇÃO PENAL PÚBLICA 0810161-57.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/06/2025, 14:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher AÇÃO PENAL PÚBLICA 0810161-57.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/06/2025, 14:00 JUÍZA DE DIREITO: WELINNE DE SOUZA COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO: OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO ACUSADO: A. G. G. D. S. ADVOGADO CONSTITUÍDO (ACUSADO): FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283 VÍTIMA: S. L. L. S. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h, na sala das audiências da Segunda Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Fórum local, via videoconferência, Dra. Welinne de Souza Coelho, Juíza de Direito, Titular da Segunda Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, Dr. Ossian Bezerra Pinho Filho, ilustre representante do Ministério Público Estadual, do Patrono Judicial do acusado, Dr. FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283, bem como o acusado, A. G. G. D. S., comigo, Gilmara Rocha Gonçalves, Técnica Judiciária, na sala das audiências, presentes ainda a vítima S. L. L. S., acompanhada de advogada, e as testemunhas indicadas pelo Ministério Público Estadual e Defesa, Elislene Lima Rocha, Francisco de Sousa Brito e Daniel Melo. Após, foram ouvidas: a(s) vítima, a(s) testemunha(s) de acusação/defesa e realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a audiência, o representante do Ministério Público solicitou a requisição à delegacia de polícia do laudo de avaliação psicológica da vítima, mencionado no inquérito policial juntado, ou, não sendo possível, a intimação da própria vítima para apresentar laudos e receituários médicos e psicológicos. A Defesa, por sua vez, requereu o prazo de 5 dias para juntada de outros boletins de ocorrência mencionados pelo réu e do processo de guarda de 2021. Foi proferido seguinte despacho: “Defiro as diligências solicitadas, considerando que tem relação com o mérito da causa. Cumpridas, dê-se vistas dos autos às partes para manifestação. Imperatriz, 11 de junho de 2025." Nada mais havendo, mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo que segue devidamente assinado (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza de Direito

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Processo nº 0810161-57.2023.8.10.0040

ID: 319558123

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0810161-57.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO PAULO CARDOSO FURTADO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA REIS

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NILVLANIA COSTA DOS SANTOS

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FABRICIO COSTA DE ANDRADE

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HUGO PAULO CARDOSO FURTADO DOS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher AÇÃO PENAL PÚBLICA 0810161-57.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/06/2025, 14:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher AÇÃO PENAL PÚBLICA 0810161-57.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/06/2025, 14:00 JUÍZA DE DIREITO: WELINNE DE SOUZA COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO: OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO ACUSADO: A. G. G. D. S. ADVOGADO CONSTITUÍDO (ACUSADO): FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283 VÍTIMA: S. L. L. S. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h, na sala das audiências da Segunda Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Fórum local, via videoconferência, Dra. Welinne de Souza Coelho, Juíza de Direito, Titular da Segunda Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, Dr. Ossian Bezerra Pinho Filho, ilustre representante do Ministério Público Estadual, do Patrono Judicial do acusado, Dr. FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283, bem como o acusado, A. G. G. D. S., comigo, Gilmara Rocha Gonçalves, Técnica Judiciária, na sala das audiências, presentes ainda a vítima S. L. L. S., acompanhada de advogada, e as testemunhas indicadas pelo Ministério Público Estadual e Defesa, Elislene Lima Rocha, Francisco de Sousa Brito e Daniel Melo. Após, foram ouvidas: a(s) vítima, a(s) testemunha(s) de acusação/defesa e realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a audiência, o representante do Ministério Público solicitou a requisição à delegacia de polícia do laudo de avaliação psicológica da vítima, mencionado no inquérito policial juntado, ou, não sendo possível, a intimação da própria vítima para apresentar laudos e receituários médicos e psicológicos. A Defesa, por sua vez, requereu o prazo de 5 dias para juntada de outros boletins de ocorrência mencionados pelo réu e do processo de guarda de 2021. Foi proferido seguinte despacho: “Defiro as diligências solicitadas, considerando que tem relação com o mérito da causa. Cumpridas, dê-se vistas dos autos às partes para manifestação. Imperatriz, 11 de junho de 2025." Nada mais havendo, mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo que segue devidamente assinado (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza de Direito

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Processo nº 0810161-57.2023.8.10.0040

ID: 319558145

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0810161-57.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA REIS

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NILVLANIA COSTA DOS SANTOS

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FABRICIO COSTA DE ANDRADE

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HUGO PAULO CARDOSO FURTADO DOS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher AÇÃO PENAL PÚBLICA 0810161-57.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/06/2025, 14:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher AÇÃO PENAL PÚBLICA 0810161-57.2023.8.10.0040 DATA/HORÁRIO: 11/06/2025, 14:00 JUÍZA DE DIREITO: WELINNE DE SOUZA COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO: OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO ACUSADO: A. G. G. D. S. ADVOGADO CONSTITUÍDO (ACUSADO): FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283 VÍTIMA: S. L. L. S. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14h, na sala das audiências da Segunda Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no Fórum local, via videoconferência, Dra. Welinne de Souza Coelho, Juíza de Direito, Titular da Segunda Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, Dr. Ossian Bezerra Pinho Filho, ilustre representante do Ministério Público Estadual, do Patrono Judicial do acusado, Dr. FABRICIO COSTA DE ANDRADE - MA18283, bem como o acusado, A. G. G. D. S., comigo, Gilmara Rocha Gonçalves, Técnica Judiciária, na sala das audiências, presentes ainda a vítima S. L. L. S., acompanhada de advogada, e as testemunhas indicadas pelo Ministério Público Estadual e Defesa, Elislene Lima Rocha, Francisco de Sousa Brito e Daniel Melo. Após, foram ouvidas: a(s) vítima, a(s) testemunha(s) de acusação/defesa e realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a audiência, o representante do Ministério Público solicitou a requisição à delegacia de polícia do laudo de avaliação psicológica da vítima, mencionado no inquérito policial juntado, ou, não sendo possível, a intimação da própria vítima para apresentar laudos e receituários médicos e psicológicos. A Defesa, por sua vez, requereu o prazo de 5 dias para juntada de outros boletins de ocorrência mencionados pelo réu e do processo de guarda de 2021. Foi proferido seguinte despacho: “Defiro as diligências solicitadas, considerando que tem relação com o mérito da causa. Cumpridas, dê-se vistas dos autos às partes para manifestação. Imperatriz, 11 de junho de 2025." Nada mais havendo, mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo que segue devidamente assinado (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº. 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza de Direito

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Processo nº 0831275-14.2019.8.10.0001

ID: 300530528

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0831275-14.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCRATES JOSE NICLEVISK

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CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

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PROCESSO Nº 0831275-14.2019.8.10.0001 AUTOR: MIGUEL RODRIGUES FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - MA4947-A, SOCRATES JOSE NICLEVISK - MA11138-A REQUERIDO: TRIBUNAL DE … PROCESSO Nº 0831275-14.2019.8.10.0001 AUTOR: MIGUEL RODRIGUES FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - MA4947-A, SOCRATES JOSE NICLEVISK - MA11138-A REQUERIDO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHAO TCE/MA e outros SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelas partes MIGUEL RODRIGUES FERNANDES e ESTADO DO MARANHÃO visando o cumprimento da Sentença de id. 48715638, que condenou ambas ao pagamento de honorários de sucumbência, a serem rateados igualmente, no importe de 10% do valor atualizado da causa. Inicialmente, a parte Miguel Rodrigues Fernandes apresentou petição de cumprimento de sentença em id.101161062, pugnando pela condenação do Estado do Maranhão ao pagamento da fração de 50% (cinquenta por cento), dos honorários fixados em sentença, totalizando a quantia de R$ 6.010,11 (seis mil e dez reais e onze centavos). Intimado, o Estado do Maranhão informou que não impugnaria o cumprimento, pugnando desse modo, pela não condenação em honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença (id.104590258). Em seguida, protocolou petição de cumprimento de sentença, requerendo a revogação da justiça gratuita e o pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, fundamentando-se no fato de que o Código de Processo Civil não admite a fixação de honorários sucumbenciais inferiores a 10% (id 104556409). Intimado, Miguel Rodrigues Fernandes apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo esse montante ser rateado igualmente entre as partes. Assim, sustenta que o percentual não deve ser aplicado individualmente a cada parte, mas sim dividido entre elas. Ademais, anexou comprovante de pagamento referente à sua parte do valor rateado (id.107885070). Após, aos autos foram remetidos pela Contadoria Judicial, que elaborou cálculo em anexo da certidão de id.144209606. Intimadas, ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pelo setor contábil (id. 146979730 e id. 149044779). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita concedida a parte Miguel Rodrigues Fernandes, entendo que merece prosperar. Explico O art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil estabelece que a justiça gratuita não implica isenção definitiva do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo legal de cinco anos, ou até que o credor comprove alteração na situação financeira do beneficiário. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Diante da existência de indícios que demonstram a capacidade econômica para o adimplemento dos honorários, é facultado ao juízo proceder à revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. De acordo com o art. 98, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso, verifico que o agravante trouxe elementos capazes de elidi-la (balancete e extratos bancários). II. Deste modo, é lícito ao Magistrado a revogação do benefício da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos capazes de desconstituir a alegação de hipossuficência financeira deduzida pela parte requerente. III. Nesse contexto, diante desses indícios de capacidade econômica para arcar com as custas processuais, revogo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedida. IV. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO (AI 0810161-80.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 03/08/2023) No caso, verifico que o Estado do Maranhão trouxe elementos capazes de afasta a hipossuficiência da outra parte, colacionou Lista de bens apresentada por Miguel Rodrigues Fernandes ao Tribunal Superior Eleitoral (id. 104558225), donde este declarou ter um patrimônio pessoal na importância de R$ 529.940,00 (quinhentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta reais), bem como juntou fotos e vídeos hábeis a afastar a hipossuficiência deste. Com isso, diante de tais provas, revogo a justiça gratuita concedia anteriormente na fase de conhecimento a Miguel Rodrigues Fernandes. No mais, quanto ao pedido do Estado do Maranhão de pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, fundamentando-se no fato de que o Código de Processo Civil não admite a fixação de honorários sucumbenciais inferiores a 10%, não merece ser acolhido. Tal pretensão, esbarra na coisa julgada material, uma vez que o art. 502 do CPC estabelece que "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Já o art. 508 dispõe que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Nesse sentido, o título exequendo foi claro ao determinar: “Outrossim, ante a sucumbência reciproca, condeno as partes em honorários, a ser rateado igualmente, no importe de 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em relação ao autor, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (id.48715638)” Desse modo, o cumprimento de sentença deve respeitar os limites do título executivo judicial, não sendo admissível reabrir a discussão do percentual de honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença, conforme determina o art. 509 do CPC. No que tange à impugnação apresentada por Miguel Rodrigues Fernandes, verifica-se que esta se limita ao pedido de condenação do Estado do Maranhão por litigância de má-fé, uma vez que o Estado postulou o pagamento integral de 10% sobre o valor atualizado da causa, desconsiderando expressamente a determinação judicial que estabeleceu o rateio desse montante entre as partes. Entretanto, a alegação de litigância de má-fé, baseada no pedido do Estado pelo pagamento integral dos honorários, não encontra amparo legal como fundamento válido, visto não ter sido constatada nenhuma má-fé no pleito do ente público, mas mera interpretação do texto legal. Portanto, a improcedência da impugnação apresentada por Miguel Rodrigues Fernandes é a medida que se impõe. Sanados tais pontos, observa-se que o quantum debeatur, não merece ser mais discutido, pois as partes não se opuseram aos valores apresentados pela Contadoria no id. 128437658, os quais encontram-se em sintonia com o título judicial em tela. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, consoante a fundamentação acima, oposta por Miguel Rodrigues Fernandes, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial em id. 144306404 e id. 144306404, no valor atualizado total de R$ 14.533,19 (quatorze mil, quinhentos e trinta e três reais e dezenove centavos), referentes à verba honorária rateadas entre os exequentes. Considerando o rateio equitativo de 50% (cinquenta por cento) entre as partes, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da quantia de R$ 7.266,59 (sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Registra-se que o executado Miguel Rodrigues Fernandes efetuou o pagamento no importe de R$ 5.890,65 (cinco mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), em 04/12/2023, sendo que o valor devido naquela data correspondia a R$ 6.563,72 (seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), restando, portanto, saldo remanescente atualizado de R$ 756,39 (setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) a ser adimplido. E, tendo em vista o pagamento parcial do valor executado, condeno este em honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) e multa de 10% (dez por cento), sobre o valor remanescente, conforme art. 523, §1º e §2º do CPC. Por derradeiro, cumpre destacar que o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, veda expressamente a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência parcial, sendo imperioso o seu estrito cumprimento no presente feito. Assim, após o trânsito em julgado determino a adoção das seguintes medidas: 1) intimação o executado Miguel Rodrigues Fernandes, para que realize o pagamento do montante de R$ 907,66 (novecentos e sete reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, valor esse que já inclui os encargos previstos no §2º do art. 523, do CPC; 2) a expedição de Requisição de Pequeno Valor para os advogados da parte exequente Miguel Rodrigues Fernandes no importante de R$ 7.266,59 (sete mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), sobre o qual não incide imposto de renda em atenção ao § 1º, do art. 46, da Lei nº 8.541/92 e a não incidência de contribuição previdenciária, posto que cabe ao advogado o recolhimento por conta própria de suas contribuições junto ao INSS, conforme IN nº 2110/2022-RFB. Por fim, quando do pagamento do ofício requisitório deverá a parte executada apresentar os cálculos referentes ao imposto de renda. Com isso, determino ao Estado do Maranhão que efetue o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Intimem-se as partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias, sendo em dobro para a fazenda pública. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0810161-41.2024.8.10.0034

ID: 318623976

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810161-41.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONILO CUNHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0810161-41.2024.8.10.0034 Requerente: MARCIONILO CUNHA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0810161-41.2024.8.10.0034 Requerente: MARCIONILO CUNHA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Requerido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARCIONILO CUNHA DE ALMEIDA contra AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0810161-41.2024.8.10.0034

ID: 318623977

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810161-41.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0810161-41.2024.8.10.0034 Requerente: MARCIONILO CUNHA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0810161-41.2024.8.10.0034 Requerente: MARCIONILO CUNHA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Requerido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARCIONILO CUNHA DE ALMEIDA contra AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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