Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0810161-04.2023.8.19.0203"

Odair Ribeiro De Freitas x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 255805779

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Bancária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810161-86.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL QUEVEDO REZENDE

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0810161-86.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Odair Ribeiro de Freitas - Exectdo: Crefisa…

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Município De Dourados - Ms x Acidalia Maria Dantas

ID: 278376100

Tribunal: TJMS Órgão: Vara do Interior - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0810161-59.2019.8.12.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOURADOS - MS

Polo Passivo:

ACIDALIA MARIA DANTAS

Intimação

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0810161-59.2019.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectda: Acidalia Maria Dantas - Sentença de p. : "Pelo exposto, …

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Estado De Mato Grosso Do Sul x Jakes Charles Andrade De Figueiredo

ID: 256198141

Tribunal: TJMS Órgão: RET000050 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0810161-55.2021.8.12.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

JAKES CHARLES ANDRADE DE FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

WILLIAM NASCIMENTO TAVARES

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ANA PAULA RIBEIRO COSTA

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Recurso Inominado Cível nº 0810161-55.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Esta…

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Estado De Mato Grosso Do Sul x Jakes Charles Andrade De Figueiredo

ID: 256198145

Tribunal: TJMS Órgão: RET000050 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0810161-55.2021.8.12.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

JAKES CHARLES ANDRADE DE FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

WILLIAM NASCIMENTO TAVARES

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ANA PAULA RIBEIRO COSTA

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Recurso Inominado Cível nº 0810161-55.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Esta…

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Processo nº 0810161-52.2025.8.12.0001

ID: 256976163

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810161-52.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ROMMY DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0810161-52.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Batista da Silva - Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civi… ADV: Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0810161-52.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Batista da Silva - Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. I) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Da análise dos autos, observa-se que o instrumento de mandato, bem como a declaração de hipossuficiência não estão assinados. Logo, a parte autora deverá regularizar a representação processual, com a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência assinada, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. II) JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de iniciais.

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Processo nº 0810161-52.2025.8.12.0001

ID: 294040158

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810161-52.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ROMMY DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0810161-52.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Batista da Silva - Vistos etc. Defiro os benefícios da gratuidade ju… ADV: Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS) Processo 0810161-52.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Batista da Silva - Vistos etc. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. No caso em tela, deve ser considerado que se veicula na ação uma nítida relação de consumo, na qual a parte requerente amolda-se à figura do consumidor final de serviços, nos expressos termos do art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte ré enquadra-se como fornecedora de serviços nos moldes do art. 3.º do mesmo Código. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de transporte rodoviário, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Cite-se a parte ré por carta, com aviso de recebimento, para que compareça na audiência designada, constando da carta de citação que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a citação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor. Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, sendo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.

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