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Processo nº 0812867-36.2023.8.10.0000

ID: 300679566

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812867-36.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA ALVES DE PAULA

Intimação

Advogados:

DAGNALDO PINHEIRO VALE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0812867-36.2023.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARAN…

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Processo nº 0812867-12.2024.8.10.0029

ID: 261498307

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812867-12.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

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INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0812867-12.2024.8.10.0029 DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Autor: MARIA CELSA…

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Processo nº 0812867-16.2024.8.10.0060

ID: 260172279

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812867-16.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARDOSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0812867-16.2024.8.10.0060 Requerente: MARIA JOSE CARDOSO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA L…

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Processo nº 0812867-47.2022.8.10.0040

ID: 292646009

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812867-47.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TARCISO SANTIAGO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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TARCISO SANTIAGO JUNIOR

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0812867-47.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: NU PAGAMENTOS …

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Processo nº 0812867-36.2023.8.10.0000

ID: 259072403

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812867-36.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DAGNALDO PINHEIRO VALE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812867-36.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA EMBARGADA: TA…

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Processo nº 0801349-67.2017.8.10.0062

ID: 305628978

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801349-67.2017.8.10.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801349-67.2017.8.10.0062 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801349-67.2017.8.10.0062 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réus: ARNALDO GOMES DE SOUSA e outros (4) DECISÃO Trata-se de Ação por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ARNALDO GOMES DE SOUSA, Prefeito de Altamira do Maranhão de 2009 a 2012, PEDRO CARDOSO DA SILVA, ex-Secretário Municipal de Finanças, WÉDIA DUARTE PEREIRA, ex-Secretária Municipal de Saúde, ARLENE GOMES DE SOUSA E SILVA, ex-Secretária Municipal de Assistência Social, ELIANE MOREIRA SANTOS LOPES, ex-Secretária Municipal de Educação, e VANDERLEY RAMOS DA SILVA, empresário responsável pela empresa Vanderley R. Silva – ME. Conforme se extrai da inicial, afirma o autor, em síntese, que os requeridos teriam cometido diversas irregularidades em processos licitatórios, supostamente detectadas nas prestações de contas de gestão, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, todas alusivas ao exercício financeiro do ano de 2009, do Município de Altamira do Maranhão, as quais foram julgadas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão através dos Acórdãos PL-TCE n. 44/2015, 45/2015, 46/2015 e 47/2015. Sustenta que as condutas descritas praticadas pelos réus configuraram atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, VIII e XI, e art. 11, caput, II e IV, da Lei n.º 8.429/92, razão pela qual requer que sejam condenados nas sanções do art. 12 da LIA. A requerida Wédia Duarte Pereira apresentou contestação em Id 38719411, arguindo preliminar de inépcia da inicial e de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais exercera o cargo de Secretária Municipal de Saúde de Altamira do Maranhão, que à época (2009) exercia outro cargo público no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Trizidela do Vale. No mérito, sustentou que não constaria nenhuma assinatura sua nas notas de empenho, de liquidação e ordens de pagamento que instruem a inicial e servem de sustentáculo para a imputação, pugnando pela rejeição da inicial e improcedência dos pedidos. Na decisão de Id 48129818, este juízo determinou que a requerida Wédia Duarte Pereira fosse excluída do feito, em virtude da ausência de elementos mínimos a justificar sua responsabilização. Contra referida decisão, o autor interpôs Agravo de Instrumento – distribuído sob o n.º 0812867-07.2021.8.10.0000, conforme cópia juntada em Id 49433121 –, ao qual fora dado provimento pela Primeira Câmara Cível do TJMA, por decisão monocrática da E. Relatora (Id 148574201), sendo determinada a reinclusão da referida requerida. O requerido Arnaldo Gomes de Sousa apresentou defesa em Id 114157067, também arguindo preliminar de inépcia, por ausência de justa causa. No mérito, sustentou a ausência de dolo nas condutas apontadas como ímprobas, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por seu turno, o requerido Pedro Cardoso da Silva, em sua defesa apresentada em Id 115275842, pugnou pela rejeição da ação, argumentando que sequer ocupava posição na Administração de Altamira do Maranhão que lhe permitisse fraudar licitação, alegando ausência de justa causa para a impugnação. Sustentou ainda ausência de dolo na sua conduta e ocorrência de lesão ao erário e/ou enriquecimento ilícito, protestando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Quanto às requeridas Arlene Gomes de Sousa e Silva e Eliane Moreira Santos Lopes, conquanto regularmente citadas (Id’s 140649570 e 140937379), não apresentaram manifestação, conforme certificado em Id 148570275. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Bem analisados os autos, verifica-se ainda não ter sido apreciado o pedido de habilitação processual dos herdeiros do falecido Vanderley Ramos da Silva, que ora figura como requerido. Registre-se que tal pedido fora formulado pelo autor em face dos sucessores ROSILVA AIRES DA SILVA, VANDERLEY DE JESUS AIRES DA SILVA e VALKIRIA AIRES DA SILVA, os quais, citados, opuseram-se ao acolhimento, através de petição assinada por advogada constituída (anexos de Id 53545515), sustentando não ter o de cujus deixado bens a inventariar. Ocorre que tal argumento não é motivo legal para a pretendida exclusão na presente fase de conhecimento, razão pela qual, considerando que o espólio de Vanderley Ramos da Silva, na ausência de inventariante, deverá ser representado por todos os sucessores. Assim sendo, ACOLHO A HABILITAÇÃO, para o fim de fazer constar, no polo passivo desta demanda, como representantes do espólio de Vanderley Ramos da Silva, os seus sucessores ROSILVA AIRES DA SILVA, VANDERLEY DE JESUS AIRES DA SILVA e VALKIRIA AIRES DA SILVA, todos qualificados, conforme informações constantes dos documentos anexados em Id 53545515, devendo ser também habilitada sua advogada, Dra. Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins. Por força da presente decisão, intimem-se os sucessores acima, por sua advogada, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem contestação, se assim lhes convier. Noutro giro, proceda-se à reinclusão, no polo passivo, da requerida Wédia Duarte Pereira, conforme determinada na decisão monocrática proferida no AI n.º 0812867-07.2021.8.10.0000, transitada em julgado. Decorrido o prazo acima assinalado e adotada a providência determinada, atenta a que os demais requeridos já foram citados e tiveram oportunizado prazo para contestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para que se manifeste sobre as defesas, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro. Sem embargo, intime-se o Município de Altamira do Maranhão, na pessoa do seu representante legal ou do Chefe da Procuradoria designado, para intervir no processo caso queira, conforme determina art. 17, § 14, da Lei n.º 8.429/92. Por fim, retornem os autos conclusos. Esta decisão serve como mandado de citação/intimação. Cumpra-se com brevidade, por se tratar de processo incluso na Meta 4-B do CNJ. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17062909415482900000006495149 1 NF 38-2016 Processo Administrativo 17062909390567600000006495169 52 NF 38-2016 Processo Administrativo 17062909392964300000006495176 102 NF 38-2016 Processo Administrativo 17062909405203900000006495197 145 NF 38-2016 Processo Administrativo 17062909411752800000006495203 192 NF 38-2016 Processo Administrativo 17062909413463900000006495206 Despacho Despacho 17082310490862600000007239825 Notificação Notificação 18042512260788200000010811006 Notificação Notificação 18042512392329400000010811359 Notificação Notificação 18042513150725600000010812135 Diligência Diligência 18050810440457900000011028615 Diligência cumprida normalmente, parte positiva e parte negativa Diligência 18052110235974300000011286840 Diligência positiva e negativa Diligência 18052110263268300000011286993 Diligência positiva e negativa Diligência 18052110305668900000011287208 Diligência positiva e negativa Diligência 18052110340708900000011287399 Petição Petição 18052809570094300000011420924 Petição_Rosilva Protocolo 18052809570119500000011420942 doc. Rosilva_000002 Documento de identificação 18052809570130500000011420955 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18121211125170300000015393039 Scan_20181212_111135 Aviso de Recebimento 18121211125184700000015393155 Despacho Despacho 19012916272128100000016070592 Notificação Notificação 19021413481611200000016456648 Intimação Intimação 19012916272128100000016070592 Petição Petição 19032112163864300000017279153 Requerimento. Habilitação. Improb. Adm. Falecimento. 0801349-67.2017.8.10.0062 Documento Diverso 19032112163876200000017279155 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19112715591225100000024589458 AR. PROC. 0801349-0801346 Aviso de Recebimento 19112715591237300000024589462 Despacho Despacho 20032618312210600000027910051 Carta Precatória Carta Precatória 20101509581165200000034503185 Carta Precatória Carta Precatória 20101511261733000000034504918 Certidão Certidão 20101610180361700000034552927 PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO BACABAL Documento Diverso 20101610180376600000034554022 PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO S. LUIS PROC. 0801349 Documento Diverso 20101610180383000000034554023 Petição 20120116441636500000036296500 Contestação Contestação 20120120221807700000036306286 Informações Prestadas Informações prestadas 21052017084975300000042689986 0802702-57.2020.8.10.0024 Carta Precatória 21052017085015700000042690983 Certidão Certidão 21062814310821700000045101074 Sentença Sentença 21062815494307100000045106340 Carta Precatória Carta Precatória 21071314351257900000045827809 Informações Prestadas Informações prestadas 21071417005741700000045982576 protocolo de distribuição Documento Diverso 21071417005874300000045983244 Certidão Certidão 21071514455058700000046031827 Intimação Intimação 21062815494307100000045106340 Intimação Intimação 21062815494307100000045106340 Certidão Certidão 21071516210431700000046052656 Petição Petição 21072110352583600000046247071 Petição. Juntada. AgI Petição 21072113263166200000046332998 0801349-67.2017.8.10.0062. Manifestação. Petição de Juntada. Agravo de Instr. Petição 21072113263202300000046333002 0812867-07.2021.8.10.0000 Documento Diverso 21072113263232300000046333005 Certidão Certidão 21092911200437700000050160953 Diligência-1 Documento Diverso 21092911200488300000050164814 Rosailda Aires da Silva Documento Diverso 21092911200498000000050164815 Valkíria Aires da Silva Documento Diverso 21092911200678600000050164818 Vanderley de Jesus Aires da Silva Documento Diverso 21092911200688600000050164820 Informações Prestadas Informações prestadas 21092911400665500000050169083 CNPJ Vanderley Documento Diverso 21092911400726600000050169085 Doc. Rosilva da Silva Documento Diverso 21092911400779100000050169087 Doc. Valkiria da Silva Documento Diverso 21092911400822900000050169088 Doc. Vanderley da Silva Documento Diverso 21092911400887000000050169090 Petição Documento Diverso 21092911400922700000050169746 Petição_Rosilva e outros Documento Diverso 21092911400956300000050169747 Informações Prestadas Informações prestadas 21101308493218400000050867926 0801349-67.2017.8010.0062-AGRAVO Documento Diverso 21101308493228400000050868993 Certidão Certidão 22063011262624200000065817195 Certidão Negativa Pedro Cardoso Certidão 22063011262632800000065817209 Certidão Positiva Rosailda Certidão 22063011262639400000065817212 Certidão Positiva Valkíria Certidão 22063011262646000000065817214 Certidão Positiva Vanderley de Jesus Certidão 22063011262655000000065817215 Despacho Despacho 22101921395488000000073411962 Intimação Intimação 22101921395488000000073411962 Manifestação Petição 22102523412699000000073815391 Despacho Despacho 23041714565764600000084071700 Certidão Certidão 23060709142383800000087719872 Despacho Despacho 23080817025082500000091952679 Citação Citação 23080817025082500000091952679 Diligência Diligência 23110810570696500000098507320 Carta Precatória Carta Precatória 23120608470560000000100555728 Certidão Certidão 23120711061323400000100685304 Tí_tulo - reportPDF Carta Precatória 23120711061339000000100685306 Contestação Contestação 24031110535076000000106176671 Certidão Certidão 24031112321723400000106192758 Diligência-2 Documento Diverso 24031112321733600000106192759 Diligência-1 Documento Diverso 24031112321744500000106192762 Despacho Despacho 24032214455913500000107186918 Contestação Contestação 24032216223306000000107205236 DEFESA - PEDRO CARDOSO DA SILVA Petição 24032216223314700000107206455 Procuracao Pedro Cardoso Procuração 24032216223327000000107206456 Habilitação nos autos Petição 24032216243262000000107206470 Certidão Certidão 24052910343279900000112026988 Despacho Despacho 24090417080226400000119355386 Intimação Intimação 24090417080226400000119355386 Certidão Certidão 24100711081029800000121915597 Manifestação (MP) Petição 24102316513127700000122761394 0801349-67.2017.8.10.0062.citação.Eliane e Arlene Petição 24102316513141400000122761396 Certidão Certidão 24112512125775400000125740783 Despacho Despacho 25013015071447000000129817735 Citação Citação 25013015071447000000129817735 Citação Citação 25013015071447000000129817735 Diligência Diligência 25020710104703700000130617861 Diligência Diligência 25021110355069500000130883905 Certidão Certidão 25051410320287200000137909586 Certidão Certidão 25051410455653600000137912142 Processo de AI Documento Diverso 25051410455661100000137914063 Decisão de Agravo Documento Diverso 25051410455667200000137914065

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Processo nº 0812867-12.2024.8.10.0029

ID: 312170937

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812867-12.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

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INDIANARA PEREIRA GONCALVES

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ALINE SA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0812867-12.2024.8.10.0029 Autor: MARIA CELSA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados … PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0812867-12.2024.8.10.0029 Autor: MARIA CELSA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Réu: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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