Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0812867-11.2023.8.20.5124"

Processo nº 0812867-41.2022.8.14.0006

ID: 260322627

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812867-41.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA ATO ORDINATÓRIO 0812867-41.2022.8.14.0006 Tendo em vista que a diligência efetuada pelo Sr. Oficial de Justiça,…

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Processo nº 0812867-24.2025.8.14.0301

ID: 321407793

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812867-24.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DESPACHO ORDINATÓRIO Processo: 0812867-24.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente(s)/Reclamante(s):Nome: LUCAS RENDEIRO D OLIVEIRA Endereço: Av conselheiro furtado, 1574, Rio D…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Katia Regina Da Silva Gomes

ID: 331031583

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812867-41.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

KATIA REGINA DA SILVA GOMES

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele…

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Processo nº 0812867-41.2022.8.14.0006

ID: 308053735

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812867-41.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0812867-41.2022.8.14.0006 Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: RUA "GOMES DE CARVALHO", 1.195, "QUARTO ANDAR", VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Nome: KATIA REGINA DA SILVA GOMES Endereço: Travessa WE-76, 622, (Cidade Nova VII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-170 DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de realização de pesquisa de endereço da requerida via sistemas eletrônicos. No caso, a parte REQUERENTE não comprovou nos autos a adoção de medidas extrajudiciais, objetivando a localização da parte ré e, mesmo assim, busca transferir tais providências para o Judiciário. Anoto que o pedido direcionado ao banco de dados, mencionados em seu petitório, deve ser compreendido como medida de exceção, após a parte em questão comprovar ter adotado todas as providências possíveis para tanto. Assim sendo, intime-se a parte autora para informar novo endereço para cumprimento de diligências, no prazo de 15 dias. Caso a parte autora não informe novo endereço para diligências, no prazo 15 dias, remetam os autos à UNAJ de Ananindeua para verificação de custas finais e após a intimação para recolhimento das custas, venham os autos conclusos para extinção do feito. Na hipótese da parte requerer nova intimação, indicando o endereço, autorizo desde já a expedição de mandado/carta precatória, mediante o recolhimento de custas. O pagamento das taxas acima referidas fica dispensado, no caso de justiça gratuita já deferida. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0812867-72.2022.8.14.0028

ID: 257592907

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812867-72.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA PARÁ

Decisão

Advogados:

GABRIEL LUCAS COSTA GONCALVES

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PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0812867-72.2022.8.14.0028 DECISÃO Tendo em vista ainda o disposto no art. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0812867-72.2022.8.14.0028 DECISÃO Tendo em vista ainda o disposto no art. 334, do CPC, DESIGNO audiência de conciliação, para o dia e horário abaixo informado, a ser realizada no formato híbrido, na plataforma Microsoft Teams, conforme dados abaixo, sem prejuízo do comparecimento presencial da parte que assim necessitar: Dia: 14 de julho de 2025 · 09:30 h Link da videochamada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGNiMWU3NGYtZjIwMS00YmVmLTgxNmMtYjUyOGIxOWMzMjg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2251d049ff-2171-499b-b215-af21fd54b3e6%22%7d Telefone da sala de audiências: (94) 2018-0439 O acesso ao link, no dia e horário da audiência, poderá ser realizado por Notebook ou Computador (PC) ou, ainda, por SMARTPHONE, porém, neste último caso, exigirá download (play store / apple store) do aplicativo Microsoft Teams e cadastro. Intimem-se as partes. O prazo para contestação - 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª. Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

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Processo nº 0812867-72.2022.8.14.0028

ID: 257592913

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812867-72.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GASPARIM - NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LOPES DE ALMEIDA

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RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0812867-72.2022.8.14.0028 DECISÃO Tendo em vista ainda o disposto no art. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0812867-72.2022.8.14.0028 DECISÃO Tendo em vista ainda o disposto no art. 334, do CPC, DESIGNO audiência de conciliação, para o dia e horário abaixo informado, a ser realizada no formato híbrido, na plataforma Microsoft Teams, conforme dados abaixo, sem prejuízo do comparecimento presencial da parte que assim necessitar: Dia: 14 de julho de 2025 · 09:30 h Link da videochamada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGNiMWU3NGYtZjIwMS00YmVmLTgxNmMtYjUyOGIxOWMzMjg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2251d049ff-2171-499b-b215-af21fd54b3e6%22%7d Telefone da sala de audiências: (94) 2018-0439 O acesso ao link, no dia e horário da audiência, poderá ser realizado por Notebook ou Computador (PC) ou, ainda, por SMARTPHONE, porém, neste último caso, exigirá download (play store / apple store) do aplicativo Microsoft Teams e cadastro. Intimem-se as partes. O prazo para contestação - 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª. Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

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Processo nº 0812867-54.2025.8.14.0000

ID: 317009584

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812867-54.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812867-54.2025.8.14.0000 COMARCA: AURORA DO PARÁ/PA AGRAVANTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - OAB PA23522-A AGRAVADO: MARIA … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812867-54.2025.8.14.0000 COMARCA: AURORA DO PARÁ/PA AGRAVANTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - OAB PA23522-A AGRAVADO: MARIA NILZETE LIMA ARRUDA ADVOGADO: JANILTON ARRUDA DOS SANTOS - OAB PA34909 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE CONTA E LIBERAÇÃO DE VALORES. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária e liberação de valores pertencentes à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar a tempestividade do recurso uma vez que houve ciência inequívoca da decisão que concedeu a tutela no 1° grau. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verificou-se que o agravante compareceu espontaneamente aos autos em data anterior à interposição do recurso, apresentando contestação e manifestação expressa de ciência da ação, o que configura ciência inequívoca e supre eventual nulidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Diante disso, o prazo recursal começou a fluir do comparecimento, tornando o agravo intempestivo. Precedentes do STJ assentam a aplicabilidade da teoria da ciência inequívoca e a preclusão da arguição de nulidade não suscitada tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em face de MARIA NILZETE LIMA ARRUDA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aurora/PA, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais n° 0800078-14.2025.8.14.0100, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o desbloqueio de conta bancária da autora, bem como a liberação de valores retidos, sob pena de multa diária. Em suas razões (Id. 26705219, fls. 1-12) o agravante sustenta, inicialmente, a nulidade da intimação para cumprimento da decisão que impôs obrigação de fazer, por ausência de intimação pessoal, em violação à Súmula 410 do STJ. Aduz ainda que a decisão que deferiu a tutela de urgência configura antecipação indevida do mérito, sem demonstração de perigo de dano ou probabilidade do direito, o que descaracterizaria os pressupostos do art. 300 do CPC. Argumenta, por fim, que a multa diária imposta no valor de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 20.000,00) é excessiva e desproporcional, configurando risco de enriquecimento sem causa da parte adversa. É o relatório. Decido. A decisão agravada (Id. 139299302), que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, ora agravada, foi proferida em 07.04.2025. Verifica-se que, em 14.04.2025, por meio da petição de Id. 141221723, o requerido, ora agravante, compareceu espontaneamente aos autos, manifestando desinteresse na audiência de conciliação. Posteriormente, apresentou contestação, conforme documento de Id. 142302927, demonstrando ciência inequívoca da demanda. Com efeito, considerando que o presente recurso foi interposto apenas em 25.06.2025, resta evidenciada a sua manifesta intempestividade, razão pela qual não deve ser conhecido. Conquanto emitida carta com aviso de recebimento nos autos principais, a qual não foi entregue à ré por não ter sido encontrada no endereço informado, fato é que a requerida compareceu de forma espontânea aos autos, não podendo se falar em ausência ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, que assim diz: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC/1973 (ART. 278 DO CPC/2015). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, porém em sentido diverso ao pretendido pela parte. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 4. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 5. Na espécie, o Tribunal local considerou que a parte teve ciência inequívoca da decisão agravada, porque proferida anteriormente à sua citação e por se cuidar de autos eletrônicos. 6. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1656403 SP 2016/0287055-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019 REVPRO vol. 294 p. 467) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15. Precedentes. 2. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela. 2.1. Hipótese em que o comparecimento espontâneo ocorreu por intermédio da juntada aos autos de procuração que conferia à parte o poder de receber intimações em nome da representada. Inexistência de vício de intimação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1938650 MT 2021/0217972-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO ante a sua manifesta inadmissibilidade. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 03 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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