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Processo nº 0822769-23.2023.8.10.0029

ID: 260311995

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822769-23.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADOS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUAN DOURADO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0822769-23.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0822769-23.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A D E C I S Ã O Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com danos morais onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, onde a parte Autora alegou que suportou descontos em seu benefício previdenciário decorrente de supostos empréstimos consignados não contratados. Em sede de recurso, foi entendido pela necessidade da realização de perícia no presente caso. Na contestação do banco requerido, preliminarmente, alegou prescrição quinquenal, ausência de interesse de agir e conexão. Passo ao exame das preliminares. Considerando que a propositura da ação se deu em 20.11.2023 e a pretensão de repetição de valores descontados desde junho/2015, necessário se faz tecer algumas ponderações sobre a prescrição. Sobre o tema, deve-se ter em vista que a relação jurídica em causa é de índole consumerista, na medida em que a parte autora é considerada como consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC. Nesse prisma, o prazo prescricional aplicável à espécie é o estabelecido no art. 27 do CDC, qual seja: quinquenal. Resta perquirir sobre o termo a quo do referido prazo. Após refletir com mais vagar sobre a questão, concluo que se revela aplicável à espécie, por analogia, o disposto no verbete sumular n. 85 do STJ. Verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Ou seja, nas relações de trato sucessivo, quando se discute o fundo de direito, a prescrição passa a fluir do último desconto, pois a suposta ilegalidade vem se renovando mês a mês. Mas, no que tange à pretensão de repetição, as parcelas descontadas além do quinquênio restam atingidas pela prescrição, nos termos do enunciado sumular acima. Nesse diapasão, vejam-se os seguintes arestos, aplicáveis ao presente caso conforme a máxima latina ubi eadem ratio, ibi idem ius: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Sendo a parte autora beneficiária de plano de saúde, de ser reconhecida a sua legitimidade à causa. 2. Alegação de prescrição anual afastada. Contrato de trato sucessivo que se renova mês a mês, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição atinge apenas a pretensão à restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida, mas não o fundo de direito propriamente. 3. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vencida a Relatora, que sustenta aplicável o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, IV, do CC. 4. [...] POR MAIORIA, APELO DESPROVIDO, VENCIDA A RELATORA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. (Apelação Cível Nº 70052419116, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 19/12/2012, Data de Julgamento: 19/12/2012, Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2013) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CDC. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE PROVA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL BENEFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. I - Conforme dispõe a Súmula STJ/321, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." II - Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. III - [...] Agravo Regimental improvido. (AgRg no Resp 973.347/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 14/05/2010) Com essas considerações, deve-se pronunciar a prescrição quanto à pretensão de repetição dos valores descontados anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da Ação. Quanto ao interesse de agir da parte requerente, deve ser observado, sobremaneira, que a Constituição Federal de 1988 traz o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5°, inciso XXXV), excetuando-se para os casos de prévios procedimentos administrativos ao ajuizamento de demandas judiciais, ora excepcionalíssimos, o que não é o caso; dessa forma, rejeito a preliminar. Também não resta configurada a conexão entre o presente feito e os processos informados na contestação, tendo em vista que o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Não restam outras questões processuais pendentes. Dessarte, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da Ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. A questão de fato controvertida diz respeito ao esclarecimento sobre a veracidade da assinatura aposta no Contrato n. 558033478, ID136949459. O contrato foi juntado pelo Banco requerido. Tratando-se de causa consumerista, bem como impossibilidade de o autor produzir prova de fato negativo, reputo que compete ao réu comprovar a regularidade do negócio jurídico que sustenta ter sido firmado pelo autor. A controvérsia sobre a caracterização de eventuais danos morais indenizáveis é unicamente de direito. No que tange ao empréstimo consignado, é necessário observar as jurisprudências estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, durante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, nos Embargos de Declaração proferidos em 27/03/2019 e no Recurso Especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1846649/MA. Destaca-se, em particular, a 1ª tese, decidida no âmbito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649), que reza da seguinte maneira: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021). No seu pronunciamento, o Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustenta a posição de que a inversão do ônus da prova não implica na obrigação da parte adversa de custear as despesas relativas à prova solicitada pelo consumidor, embora acarrete ao demandado a responsabilidade pelas implicações jurídicas resultantes de sua apresentação. De acordo com o Ministro: "Aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica". O Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, no contexto das relações regidas pelo direito do consumidor, não se pode afirmar que o fornecedor deva sempre arcar com os custos da prova pericial, mas, em regra, é seu ônus demonstrar a veracidade das assinaturas nos contratos. Ele também sublinhou que as ações repetitivas que levaram à admissão do IRDR envolviam consumidores idosos, aposentados, de baixa renda e analfabetos, a maioria dos quais foram vítimas de fraudes ou práticas abusivas por correspondentes bancários. Bellizze ressaltou que o artigo 6º do CPC/2015 estabelece o dever de cooperação entre as partes no processo, incluindo a apresentação de alegações e provas que auxiliem na formação do convencimento do juiz para a produção das provas necessárias: "O Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis, que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial complexa, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção" (Fonte: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/25670/Instituicao-financeira-e-responsavel-por-provar-autenticidade-de-assinatura-em-contrato-questionado-pelo-cliente). No cerne do precedente obrigatório, fica claro que em situações de contestação da autenticidade da assinatura em contratos bancários, a instituição financeira é encarregada tanto de comprovar a autenticidade quanto de suportar os custos do perito. Para esclarecimento deste fato reputo pertinente a produção da prova pericial. Assim sendo, determino: 1. Para a realização da perícia grafotécnica no contrato questionado neste feito, nomeio como perito judicial o Sr. Carlos Eduardo Garcês de Sousa, CPF 608.127.003-33, com endereço na Rua Gonçalves Dias, nº 449, Bairro Centro, CEP 65900450, Imperatriz/MA, Fone: (98) 98549-4122/(99) 98549-4122, e-mail garces_pericias@hotmail.com; o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466); 2. Dentro do prazo de 15 dias da intimação da presente decisão, as partes poderão se manifestar para os fins do art. 465, §1º, do CPC; 3. É quesito deste Juízo: A assinatura lançada no Contrato n. 558033478, ID136949459 proveio do punho da parte autora JOSÉ RIBAMAR SOUSA? 4. Decorrido o prazo do item '2', deverá o perito ser intimado pelo e-mail indicado para, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de honorários, dispensada a apresentação de currículo, em face de ser profissional habilitado no sistema Peritus do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como encaminhar as orientações para a realização dos trabalhos; 5. Proceda-se à inserção da presente nomeação nos sistemas PERITUS e PJe, para possibilitar ao perito o acesso aos autos; 6. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação em 05 dias (CPC, art. 465, §3º), após deve ser feita a conclusão para decisão, oportunidade em que será arbitrado o valor, cujo ônus para pagamento é da parte ré conforme decidido nesta ocasião; 7. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0822769-08.2024.8.20.5106"

Processo nº 0822769-23.2023.8.10.0029