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"1000787-09.2023.5.02.0492" - Resultados da Busca

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Processo nº 0823966-43.2024.8.10.0040

ID: 335475818

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0823966-43.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BONAVIDES BRAGA MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0823966-43.2024.8.10.0040 REQUERENTE(S): BONAVIDES BRAGA MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (OAB … REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0823966-43.2024.8.10.0040 REQUERENTE(S): BONAVIDES BRAGA MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (OAB 19880-CE) REQUERIDA(S): HOSPITAL SANTA MONICA LTDA ADVOGADO(A): INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente BONAVIDES BRAGA MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS por Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 e da parte requerida HOSPITAL SANTA MONICA LTDA por para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por BONAVIDES BRAGA MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA, na qual se pretende a decretação da falência da requerida. Após ter sido proferida decisão de incompetência pela 4ª Vara Cível, o feito fora distribuído para este juízo. Os autos vieram-me conclusos. Relatei. Decido. Inicialmente, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o pedido de quebra sem qualquer prova de que foi, antes, promovida a intimação pessoal de representante da devedora (REsp 472.801/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4a turma, j. 21/02/2008). Em relação ao pedido de falência, vê-se que o pleito fora formulado com fundamento em instrumento de protesto em razão da impontualidade. Sabe-se que a notificação do protesto pela impontualidade, para fins de falência, deve se dar em pessoa devidamente identificada da pessoa jurídica. Aplicação da súmula 361 do STJ. In casu, colhe-se do instrumento de protesto de id 137149418 que a notificação do protesto para fins de falência fora feita por edital, ou seja, não houve intimação pessoal da demandada, tampouco demonstração de que houve esgotamento das tentativas de localização da devedora. É cediço que é necessário que sejam esgotados todos os meios de localização pessoal da requerida antes de se realizar a notificação por edital, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO . Apelação. Falência. Improcedência do pedido. Insurgência da autora . 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. INOCORRÊNCIA. Discussão que demanda prova documental juntada aos autos . Irrelevância da prova testemunhal. Jurisprudência. 2. PEDIDO DE FALÊNCIA AFASTADO . MANUTENÇÃO. Pedido de quebra com fundamento no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Duplicata de serviço. Obrigação relativa aos custos de mobilização e desmobilização de equipamento locado não pactuada pelas partes. Realização de pagamentos parciais pela devedora. Crédito efetivo na data do pedido de quebra inferior a 40 salários mínimos . Intimação do protesto por edital. Ausente prova de que a devedora não foi encontrada para notificação pessoal. Vício no protesto. Súmulas 362 do STJ e 52 do TJSP. Jurisprudência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10394865520228260114 Campinas, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/07/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE FALÊNCIA. Sentença de improcedência. Pedido de decretação de falência da empresa ré fundado em impontualidade injustificada. Vício no protesto. Realização de protesto por edital, sem prévio esgotamento das tentativas de localização da devedora. Irregularidade da intimação realizada por edital. Art . 94, inc. I, da Lei n. 11.101/05 . Questão sedimentada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007874720208260281 SP 1000787-47 .2020.8.26.0281, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/06/2021) COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTOS. NOTIFICAÇÕES . EDITAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECEBEDOR. IDENTIFICAÇÃO . ASSINATURA. AUSÊNCIA. SÚMULA 361. STJ . DESATENDIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA . MANUTENÇÃO. I O pedido de falência consubstanciado na hipótese do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/05, tem que ser justificado, de forma que a obrigação inadimplida deve estar materializada em títulos executivos devidamente protestados. II A tentativa de notificação do protesto para fins de requerimento de falência, em primeiro lugar, deve ser feita pessoalmente no endereço fornecido pelo apresentante e contar com a identificação do nome do recebedor da intimação, nos termos da Súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça, não se justificando a notificação por edital, enquanto não esgotadas as demais modalidades de notificação . III Patenteado o desatendimento aos requisitos formais elencados pela legislação para a eficácia dos protestos e seus respectivos instrumentos, é de rigor a inadmissibilidade do pedido de quebra, sendo a parte autora carecedora da ação, pelo que se afigura correta a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03024478820128050150, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2019) Em consequência, o caminho de rigor é a extinção do processo quanto à pretensão lançada na exordial, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do art. 485, inciso III, do mesmo diploma processual, litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No mesmo sentido, preceitua o artigo 485 do mesmo Codex, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Grifei) Logo, considerando que os requisitos necessários ao regular processamento da demanda não se encontram presentes, o caminho de rigor é a extinção do feito. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas com a inicial. Sem honorários, haja vista a ausência de apresentação de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000787-09.2023.5.02.0492"

Processo nº 0823966-43.2024.8.10.0040