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Divaneia Malcher De Oliveira x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda

ID: 326531508

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Bujarú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800033-67.2025.8.14.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIVANEIA MALCHER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEX LOBO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUJARU PROCESSO Nº.: 0800033-67.2025.8.14.0081 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatiment… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUJARU PROCESSO Nº.: 0800033-67.2025.8.14.0081 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço ] Nome: DIVANEIA MALCHER DE OLIVEIRA Endereço: RODOVIA PA 140, SN, PROXIMO O COLEGIO SANTO ANDRE, IPIXUNA, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 Advogado: ALEX LOBO ALVES OAB: PA21129-A Endereï¿½o: desconhecido Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Advogado: JULIANO JOSE HIPOLITI OAB: MS11513-A Endereço: Rua das Garças, 1528, escritório, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-180 TESTEMUNHAS/TERCEIROS INTERESSADOS: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: DIVANEIA MALCHER DE OLIVEIRA Endereço: RODOVIA PA 140, SN, PROXIMO O COLEGIO SANTO ANDRE, IPIXUNA, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 S E N T E N Ç A Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995). Doravante, fundamento e decido. 01. FUNDAMENTAÇÃO Vistos etc. Tratam os autos de Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais em Consórcio ajuizada por DIVANEIA MALCHE DE OLIVEIRA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Em síntese, a Reclamante aderiu em 31 de julho de 2023 ao consórcio para aquisição de uma Motocicleta POP 110I tendo realizado o pagamento de 09 (nove) prestações e pretende a devolução dos valores pagos, descontados os valores referentes à taxa de administração, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicialmente ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), respeitando-se as suas regras e princípios de ordem pública. Diante dos fatos, fica evidenciado que a parte autora possui hipossuficiência em relação ao reclamado e que há verossimilhança das suas alegações, e que, portanto, deve ser aplicado o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em tais casos. 1.1. DA DESISTÊNCIA DO PLANO DE CONSÓRCIO No caso concreto, entendo que parcial razão assiste ao Reclamante, conforme restará demonstrado. Sabe-se que a jurisprudência tradicional do STJ a respeito do assunto, revelava que o recebimento das quantias pagas pelo consorciado desistente só ocorreria 30 (trinta) dias após da conclusão do Grupo consorciado. Como se sabe, o contrato de consórcio caracteriza-se por ser um pacto de contribuição de muitos em benefício de um mesmo número de componentes. Na verdade, é necessária a reunião de um determinado número de pessoas para que, com a contribuição mensal de cada um, seja possível a aquisição de um bem por mês no valor acordado por todos os integrantes desse grupo, razão pela qual a retirada de um consorciado causa prejuízo ao grupo. Todavia, e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, dúvida não há de que as prestações pagas devem ser devolvidas, quando do encerramento do grupo, com atualização monetária e juros moratórios (REsps 541212/RS, 521800/PR, 162699/SP, 69462/RO e 116457/RJ). Nesse sentido, confira-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp. 1.119.300/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do ano de 2010: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Ainda, sobre o tema proposto, confira-se a elucidativa ementa do Superior Tribunal de Justiça, que fixa o entendimento sobre o alcance da citada decisão acima: Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal do juizado estadual e a jurisprudência do stj. Consórcio. Contratos anteriores à vigência da lei 11.795 /08. Consorciado excluído. Parcelas pagas. Devolução. CONDIÇÕES. [...] - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém, não ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. - A orientação firmada nesta reclamação alcança tão somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados até 05.02.2009. (...) (Rcl 3752 / GO - Segunda Seção. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 25/08/2010). Nessa Reclamação, o STJ deixa claro que o recebimento dos valores gastos pelo consorciado desistente apenas ao final do grupo contratado se relaciona à contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, não alcançando as novas avenças a partir de então. Surge então novo precedente no âmbito do STJ, alcançando contratos posteriores à 05/02/2009, data da vigência da nova lei dos consórcios (Lei n.º 11.795/08): APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. No caso de consorciado desistente, cujo contrato de adesão foi celebrado sob o regime da Lei nº 11.795/08, que trouxe nova sistemática ao regime dos consórcios, incide o disposto nos arts. 22 e 30, ou seja, o CONSORCIADO PERMANECE NO GRUPO AO QUAL ADERIU NA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO, CONCORRENDO AOS SORTEIOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS QUOTISTAS (EXCLUÍDOS OU ATIVOS); QUANDO CONTEMPLADO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR QUE PAGOU ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO. (...) Assim, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que para os contratos firmados antes da vigência da Lei nº 11.795/2008 (05.02.2009) a devolução dos valores pagos em caso de desistência ou exclusão do grupo deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1661533 AC 2017/0059629-5. DJ 28/06/2017. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Portanto, a jurisprudência tradicional do STJ não se aplica ao caso em exame, pois o contrato de consórcio firmado entre as partes foi realizado sob a égide da Lei nº 11.795/2008 e o entendimento firmado de que a restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial, alcança tão somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795/2008, ou seja, aqueles celebrados até 05/02/2009. Prevalece então o novo precedente de que o consorciado deve permanecer ativo no grupo até ser contemplado e ter direito à restituição das quantias pagas. No caso em tela, o Reclamante desistiu do consórcio e foi “excluído” após a quitação de algumas prestações, pois deixou de adimplir suas prestações, na forma explicitada na Cláusula vigente do Contrato. Nesse sentir, colaciona-se entendimento jurisprudencial que comunga com a tese de que havendo desistência, o desistente não é alcançado pela devolução imediata, e sim, a devolução no encerramento do grupo. Nesse sentido, os arestos a seguir: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, as prestações pagas devem ser devolvidas, quando do encerramento do grupo, com atualização monetária e juros moratórios (REsps 541.212/RS, 521.800/PR, 162.699/SP, 69.462/RO e 116.457/RJ, dentre outros) No presente caso, entendo que seria extremamente danoso obrigar a devolução imediatamente após sua desistência, sendo necessário aguardar o prazo de 60 (sessenta) dias da data da última assembleia consortil, conforme previsto na cláusula 19.1 do contrato (ID 143306484). Assim, entendo que o pedido de devolução deve prosperar, porém não nos termos pretendidos pelo Reclamante, uma vez que diferentemente do alegado na exordial não houve o pagamento de R$ 2.609,51(dois mil seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos), mas sim de R$ 1.286,59 (um mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), bastando simples cálculo aritmético dos valores apontados nos documentos de IDs 135278175 e 135278178. Entendo ser o caso de devolução, após o efetivo fechamento do grupo, o que se dará no prazo de 60 (sessenta) dias da data da última assembleia, conforme previsto na cláusula 19.1 do contrato (ID 143306484). Inclusive, se a desistência constitui faculdade do contratante, o ressarcimento deverá ocorrer pelos valores despendidos, reduzidos a um montante justo (excluídas as taxas de adesão, seguro de vida e de administração), de modo a não causar prejuízo aos demais participantes do grupo, nem propiciar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 1.2. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. Quanto ao pedido de danos morais, deixo de acolher pois ainda que demonstrado que houve certo desconforto e constrangimento ao Reclamante, é certo que os fatos narrados nos autos não constituem situação humilhante, vexatória ou degradante aptas a lesionar seus direitos de personalidade. Em conformidade com o presente caso, exige-se que o dano sofrido apresente alguma gravidade, e prova desta, ou seja, demonstração de que o prejuízo foi significante no aspecto moral e pessoal, por isso, não vislumbro elementos para concessão do pedido de dano moral. Do mesmo modo, o Reclamante não prova seu dano moral (angústia, sofrimento, transtornos etc.), dificultando sobremaneira o papel do magistrado de dimensionar uma possível indenização, nos moldes do que exige o art. 944 do Código Civil (CC): “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim como, pode-se interpretar que os fatos narrados pelo Reclamante em sua inicial são passiveis de serem enquadrados como meros aborrecimentos e dissabores da vida, nos moldes do que preceitua a jurisprudência dos Tribunais, in verbis: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. Do conjunto probatório desenvolvido no bojo dos presentes autos não se infere a ocorrência de danos de ordem moral. Cobrança indevida que, no caso, configurou tão-somente mero dissabor, situação esta que não é circunstância plausível para eventual condenação. R. sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - APL: 10007878620138260606 SP 1000787-86.2013.8.26.0606, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 28/05/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015) (grifei) Com efeito, conforme já mencionado alhures, não há nos autos um lastro probatório suficiente que assegure o direito do Reclamante. 1.3. DOS DESCONTOS NA RESTITUIÇÃO É princípio geral do Direito, sobretudo dos contratos que, aquele que imotivadamente rompe com pacto firmado perante outrem, interrompendo a continuidade do negócio jurídico e frustrando a legítima expectativa de seu cumprimento, deve arcar com os ônus rescisórios previsto nas cláusulas contratuais. Com efeito, defiro o pedido de restituição com a devolução dos valores pagos devidamente atualizados. Ocorre, porém, que deverá ser respeitado o contrato, já que se trata de restituição de consorciado desistente. Assim, deverá ser retida a taxa de administração, conforme Súmula 538 do STJ – “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.” O percentual relativo ao seguro de vida em grupo, da mesma forma, deve ser excluído do valor a ser devolvido, porquanto, além de contratualmente previsto é devido na espécie, uma vez que interessa a todos os participantes do grupo em caso de falecimento de algum dos componentes já contemplados. Entretanto, a cláusula penal pela desistência (Cláusula 18.3) deverá ser desconsiderada, tanto para a administradora do consórcio quanto para o grupo consorciado, pois à luz da jurisprudência abaixo, não há prova dos prejuízos sofridos por ambos com a saída/exclusão do autor, em razão do suprimento da própria extensão do contrato que permitirá a recomposição dos eventuais danos decorrentes de inadimplências anteriores. A Corte Superior firmou o entendimento de que o consorciado desistente faz jus ao recebimento dos valores investidos, acrescidos de correção monetária, em até trinta dias após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. Refiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. I - Por se tratar de matéria que se encontra pacificada nas Turmas que integram a C. Segunda Seção, e, estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do Recurso Especial por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. II - Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o Acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do Recurso Especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local. III - Não há limitação para a cobrança da taxa de administração, só sendo admitida sua alteração em caso de manifesto abuso, o que não se verifica no caso dos autos. IV - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1.066.855/RS. Relator Ministro SIDNEI BENETI). Verifica-se que o grupo ao qual o requerente fazia parte encerrará somente no ano de 2028. Assim, as restituições das parcelas pagas pelo requerente/consorciado deverão ser devolvidas a partir após o efetivo fechamento do grupo, o que se dará no prazo de 60 (sessenta) dias da data da última assembleia, excluídos valores de taxa de administração e seguro de vida. 1.4. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODAS AS TESES Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses das partes que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). Do mesmo modo, o Enunciado nº 162 do FONAJE expõe que “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”. Logo, não é essencial a refutação de todas as teses alegadas pelas partes, desde que nenhuma destas seja capaz de alterar o convencimento já firmado pelo magistrado sobre a causa. 02. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido da Reclamante DIVANEIA MALCHER DE OLIVEIRA em face da Reclamada ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., E JULGO EXINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o exato fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato discutido nestes autos, devendo ser devolvido à parte autora, após o efetivo fechamento do grupo, o que se dará no prazo de 60 (sessenta) dias da data da última assembleia, a quantia de R$ R$ 1.286,59 (um mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmula 35 do STJ) e juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da data em que passou a ser imperativa a restituição, ou seja, 60 dias após a data da última assembleia consortil. ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). Certificado o Trânsito em Julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujaru/PA, datado e assinado eletronicamente.

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