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Processo nº 0820326-86.2023.8.10.0001

ID: 258864712

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820326-86.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MELO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA

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CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS

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CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA

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IGOR MELO MASCARENHAS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820326-86.2023.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: UNIMED TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820326-86.2023.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: UNIMED TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA OAB/PI 6.673, IGOR MELO MASCARENHAS OAB/PI 4775, CAIO ALMEIDA MADEIRA CAMPOS OAB/PI 6461, VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA OAB/PI 12071 APELADO: JOSÉ COIMBRA DE CARVALHO Defensor Público: RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO. RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR SEGMENTO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou tutela de urgência e determinou a cobertura do procedimento de Rizotomia Percutânea por Segmento, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A operadora recusou a cobertura sob o argumento de que o procedimento não consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e que não há comprovação de sua eficácia para a patologia do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura a tratamento prescrito pelo médico assistente, sob a justificativa de ausência no rol da ANS, bem como se a negativa configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação contratual entre operadora de plano de saúde e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo vedadas cláusulas abusivas que restrinjam a cobertura de tratamentos essenciais. 5. O procedimento de Rizotomia Percutânea por Segmento está previsto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS como de cobertura obrigatória para determinados quadros clínicos, os quais foram demonstrados no caso concreto. 6. A Lei nº 14.454/2022 estabelece que a ausência de um procedimento no rol da ANS não pode ser justificativa para negativa de cobertura, desde que haja comprovação científica de sua eficácia e recomendação de órgãos competentes. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico assistente quando a doença está coberta pelo plano de saúde. 8. A negativa indevida de cobertura gera dano moral in re ipsa, pois impõe ao paciente angústia, sofrimento e risco à sua saúde, sendo devida a indenização fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de procedimento essencial ao tratamento do beneficiário sob a justificativa de ausência no rol da ANS, quando há recomendação médica e comprovação de eficácia do tratamento. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente. "Dispositivos relevantes citados:" Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e IV; Lei nº 9.656/1998, art. 10; Lei nº 14.454/2022. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgRg no AREsp 713.594/DF, Rel. Min. Raul Araújo; TJ-SP, AC 1000850-81.2022.8.26.0126, Rel. João Pazine Neto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 31/03/2025 a 07/04/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0801773-42.2025.8.10.0026

ID: 280389805

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801773-42.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0801773-42.2025.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: ONILDO TOLEDO PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR31694 REQUERIDO: BANCO D… PROCESSO PJE Nº: 0801773-42.2025.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: ONILDO TOLEDO PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR31694 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO de ID: 148939417, da ação acima identificada. DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ONILDO TOLEDO PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., relativamente à Execução de Título Extrajudicial, fundamentada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, emitida exclusivamente para aquisição de equipamentos agrícolas. O embargante alega, em síntese: a) direito à prorrogação compulsória do vencimento da dívida rural em razão de severas frustrações de safra e de receita; b) excesso de execução decorrente da cobrança de "Taxa de Estudo de Operações Rurais" no valor de R$ 6.927,50, correspondente a 0,5% do crédito ofertado; c) abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado para operações de crédito rural de investimento com recursos do BNDES; d) descaracterização da mora em razão das ilegalidades praticadas pelo banco embargado. Pleiteia, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e de tutela provisória para suspender a exigibilidade do título. No mérito, requer a prorrogação da cédula rural para pagamento em 10 (dez) anos, com 3 (três) anos de carência, além do reconhecimento das ilegalidades apontadas. É o breve relatório. DECIDO. I - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. DO EFEITO SUSPENSIVO E DA TUTELA PROVISÓRIA Nos termos do art. 919, § 1º do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em análise, o embargante demonstrou a relevância dos fundamentos invocados, destacando que o título executivo - Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - é passível de prorrogação conforme disciplina a Lei nº 4.829/65, o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) e as resoluções vigentes do CMN, considerando as severas frustrações de safra e de receita comprovadas. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 298, estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Além disso, o embargante ofereceu como garantia uma fração de 12 hectares da Fazenda Agrosul III, Matrícula 30.052 do Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA, avaliada em R$ 1.026.000,00, valor superior ao débito executado. Quanto à probabilidade do direito, estão presentes indícios suficientes de que: a) o produtor rural atravessou sucessivas quebras de safra, conforme documentação apresentada; b) houve cobrança de taxa sem contraprestação efetiva; c) os juros remuneratórios superam a taxa média de mercado para operações da mesma natureza. O perigo de dano está igualmente caracterizado, uma vez que a continuidade da execução pode comprometer a própria capacidade produtiva do embargante, retirando-lhe os instrumentos de trabalho necessários ao desenvolvimento de sua atividade rural, o que inviabilizaria não apenas o pagamento da dívida em discussão, mas também sua própria subsistência. Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo aos embargos e a tutela provisória pleiteada, determinando a suspensão da exigibilidade do título até julgamento final deste feito, mediante caução do bem ofertado pelo embargante. 2. DO DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL A Lei nº 4.829/65, que institucionalizou o crédito rural, estabelece em seu artigo 14 que os termos, prazos e demais condições das operações de crédito rural serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. O Manual de Crédito Rural, especificamente em seu item 2.6.4, autoriza a instituição financeira a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, quando o mutuário comprova dificuldade temporária para reembolso em razão de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No caso em tela, o embargante demonstrou por meio de laudo técnico e reportagens jornalísticas que as safras recentes foram severamente prejudicadas por fatores climáticos que afetaram a produtividade em toda a região, situação agravada pela queda dos preços das commodities agrícolas no mercado mundial. O próprio Conselho Monetário Nacional, por meio de resoluções vigentes, tem reconhecido a necessidade de medidas excepcionais para o setor, autorizando a renegociação de operações de crédito rural de investimento relacionadas às culturas de soja, quando a renda da atividade do mutuário tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização em função da redução dos preços de mercado. Assim, tendo o embargante solicitado administrativamente a prorrogação de seu contrato e demonstrado, por meio de documentação idônea, a ocorrência de quebra de safra e dificuldades financeiras temporárias, evidencia-se seu direito à prorrogação do débito rural. 3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - TAXA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES RURAIS O embargante aponta excesso de execução no valor de R$ 6.927,50, referente à cobrança de "Taxa de Estudo de Operações Rurais", correspondente a 0,5% do valor do crédito concedido. Conforme documentação apresentada, não há comprovação de que tal cobrança corresponda a qualquer serviço efetivamente prestado pela instituição financeira, configurando cláusula potestativa e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. A jurisprudência tem reconhecido a abusividade de taxas cobradas sem a correspondente contraprestação de serviços, como se verifica no julgado citado pelo embargante (TJSP - Apelação Cível: 1000850-82.2015.8.26.0011). Resta caracterizado, portanto, o excesso de execução no valor correspondente à referida taxa. 4. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros remuneratórios, o embargante alega que a taxa de 8,5% ao ano cobrada pelo banco embargado supera a taxa média de mercado para operações de crédito rural de investimento com recursos do BNDES, que seria de 7,38% ao ano, conforme consulta ao sistema do Banco Central do Brasil. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação da taxa de juros pela Lei de Usura, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contratos bancários deve ser verificada caso a caso, com base na taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central para a operação correspondente. No caso em análise, o embargante demonstrou, por meio de pesquisa ao Sistema Gerador de Séries do Banco Central, que a taxa média de juros para as operações de crédito com recursos direcionados a pessoas físicas para financiamento de investimentos com recursos do BNDES, na data da contratação, era de 7,38% ao ano. Caracterizada, portanto, a abusividade na cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado para operações da mesma natureza. 5. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 28, firmou tese no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." No caso em análise, tendo sido reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no período de normalidade contratual, bem como a cobrança indevida da "Taxa de Estudo de Operações Rurais", resta descaracterizada a mora do embargante. Além disso, considerando o direito do produtor rural à prorrogação da dívida, nos termos do art. 14 da Lei 4.829/65, do Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4) e das resoluções vigentes do CMN, não há que se falar em exigibilidade atual do título, o que reforça a descaracterização da mora. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO o efeito suspensivo aos embargos e a tutela provisória pleiteada, determinando a suspensão da exigibilidade do título até julgamento final deste feito, mediante caução do bem ofertado pelo embargante (fração de 12 hectares da Fazenda Agrosul III, Matrícula 30.052 do Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA); b) CITEM-SE o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO a suspensão da Execução até o julgamento final dos presentes embargos; d) JUNTE-SE cópia desta decisão nos autos da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas/MA, 19 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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