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Processo nº 0006884-70.2021.4.03.6311

ID: 294604646

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006884-70.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANTUIR HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MARTINS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006884-70.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006884-70.2021.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VANTUIR HENRIQUE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A, LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006884-70.2021.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VANTUIR HENRIQUE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A, LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por VANTUIR HENRIQUE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o objetivo de obter a revisão da RMI do benefício previdenciário, mediante a inclusão de valores que teriam sido recebidos a título de auxílio-alimentação reconhecidos em ação trabalhista. A sentença (ID 308052523) extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por não terem sido demonstrados, mês a mês, os valores reconhecidos em sentença trabalhista, a título de auxílio-alimentação, bem como foi verificada a falta de interesse de agir, considerando que a parte autora deixou de dar andamento no processo administrativo. O autor recorre (ID 308052528), sustentando, em síntese, que a não juntada de documento no processo administrativo não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício e que o INSS deveria tê-lo notificado extrajudicialmente as empresas e que não é necessário o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da administração for notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado. Aduz que o Auto Posto Viaduto informou os valores pagos a título de vale-alimentação entre 2019 e 2020. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006884-70.2021.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: VANTUIR HENRIQUE DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A, LEANDRO MARTINS ARAUJO - SP313094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Não assiste razão ao recorrente. A sentença vem assim fundamentada: [...] Trata-se de pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário do autor, mediante inclusão de valores que teriam sido recebidos a título de auxílio-alimentação, reconhecidos em reclamação trabalhista (autos n. 1000850-17.2019.5.02.0252). Pois bem. Não foi acostada aos autos planilha que demonstre, mês a mês, os valores reconhecidos em reclamação trabalhista. Anote-se que a demanda naquele juízo resultou em acordo, com o pagamento de R$ 17.000,00 a título de auxílio-refeição devido em dias de trabalho aos domingos e feriados (id.131157285, p. 81). Foram enviados a este juízo e-mails que informariam os valores devidos conforme o ano, com base em convenção coletiva (id.289453684e315226909). Conforme consulta ao processo administrativo, o INSS formulou exigência no seguinte sentido: Prezado(a) Senhor(a), Para dar andamento ao processo 645968958, solicitamos o envio eletrônico dos documentos descritos abaixo: 1) Considerando pedido de Revisão apresentado em 21/09/2021, deverá apresentar requerimento informando detalhadamente os motivos do pedido de revisão, devendo juntar os documentos que julgar necessários para análise dos fatos que se pretende comprovar. 2) Caso pretenda complementação de remuneração de vínculo, reconhecido por meio de reclamatória trabalhista deverá apresentar: decisão judicial em inteiro teor, com informação do trânsito em julgado e a planilha de cálculos dos valores devidos homologada pelo Juízo que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado. O prazo decorreu sem manifestação, de modo que o pedido foi arquivado. Com efeito, com os elementos trazidos aos autos, não há parâmetro para definir o novo salário-de-contribuição do autor com o acréscimo de valores de auxílio-alimentação devidos mês a mês. Assim, não há documentação essencial ao exame do pedido. Além disso, o autor deixou de dar andamento ao processo administrativo, o que denota falta de interesse de agir, tendo em vista que a atuação do Poder Judiciário é subsidiária. Portanto, o caso é de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como de falta de interesse de agir, o que dá ensejo à extinção do processo sem análise do mérito. [...] A exigência formulada pela Autarquia Previdenciária na esfera administrativa era razoável e seu descumprimento não foi suficientemente justificado pelo autor. Nessas circunstâncias, não está caracterizada efetiva resistência à pretensão do autor, razão pela qual mostrou-se acertada a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, na esfera judicial, o autor deixou de apresentar demonstrativo dos valores reconhecidos em reclamação trabalhista, mês a mês, o que dificulta o julgamento do mérito e traduz, portanto, motivo adicional para a extinção do feito. A exigência judicial mostra-se também razoável, não havendo justificativa plausível para que o autor deixasse de atendê-la. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE RMI. INCLUSÃO DE VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se pretende a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário, mediante inclusão de valores recebidos a título de auxílio-alimentação, reconhecidos em reclamação trabalhista. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, ante a ausência de planilha com os valores reconhecidos mês a mês e a inércia do autor no prosseguimento do processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é cabível a revisão da RMI com base em valores reconhecidos em reclamatória trabalhista sem a juntada de planilha discriminativa dos valores mês a mês; e (ii) se a ausência de diligência do autor no processo administrativo configura falta de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O autor não juntou aos autos planilha discriminando os valores reconhecidos a título de auxílio-alimentação mês a mês, documento essencial para a análise do pedido. 4. O autor também deixou de cumprir exigência razoável formulada no processo administrativo, o que denota ausência de interesse de agir, já que a atuação judicial pressupõe resistência da Administração e esgotamento da via administrativa. 5. A ausência de parâmetros mínimos para a definição do novo salário-de-contribuição inviabiliza o exame de mérito, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor desprovido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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