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Processo nº 0810972-69.2025.8.10.0000

ID: 334351097

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810972-69.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LIMA DE LOIOLA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810972-69.2025.8.10.0000 Impetrante: DANIELLE LIMA DE LOIOLA RIBEIRO ADVOGADO: Thales Brandão Feitosa de Sousa - OAB/MA 14.462 IMPETRADO: Secretário … SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810972-69.2025.8.10.0000 Impetrante: DANIELLE LIMA DE LOIOLA RIBEIRO ADVOGADO: Thales Brandão Feitosa de Sousa - OAB/MA 14.462 IMPETRADO: Secretário de Estado da Administração LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Lima de Loiola Ribeiro contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Administração do Estado do Maranhão. A impetrante alega ser servidora pública no exercício do cargo de Investigadora de Polícia Civil e, após cumprir os requisitos legais, requereu, perante a Secretaria de Administração do Estado do Maranhão - SEAD, sua progressão de carreira por qualificação profissional para a Classe C, Ref. 8. A impetrante peticionou requerendo a perda do objeto da ação, em razão da concessão administrativa do pleito. Era o que cabia relatar. Com efeito, o interesse processual, ou interesse de agir, que é instrumental e secundário, caracteriza-se pela necessidade de o autor da demanda buscar a satisfação de sua pretensão de direito material através dos meios judiciais. Outrossim, essa condição da ação também tem por característica a utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o exercício da jurisdição deve ter o condão de acarretar uma alteração benéfica na situação jurídica do demandante. Como expõe Humberto Thedoro Junior1: “o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação”. A ausência do mencionado elemento integrante das condições da ação decorre do simples fato de que o objeto do presente mandado de segurança não pode mais acarretar em qualquer utilidade prática ao impetrante, pois a pretensão já foi alcançada na via administrativa. A verificação da presença do interesse de agir, enquanto condição da ação, não se resume ao momento da propositura da ação, mas deve perdurar até que se complete a relação processual. Dessa forma, se o interesse de agir mantém-se intacto após o aperfeiçoamento da relação processual, mas vem a desaparecer posteriormente, o caso será de perda superveniente do interesse de agir. Assim, diante dos fatos apresentados, a única medida cabível é a extinção do processo, em face da perda superveniente do objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE – REAÇÕES ADVERSAS – DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Alteração no quadro de saúde do paciente. Reações adversas causadas pelo medicamento. Cessação do uso que acarreta a perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Perda do objeto da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Condenação em honorários advocatícios orientada pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Reexame necessário acolhido. Recursos prejudicados. (TJ-SP - APL: 10009756320198260220 SP 1000975-63.2019.8.26.0220, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) Ante exposto, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, pela perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/20152. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1In Curso de Direito Processual Civil. V. I, 39ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52. 2Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

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Processo nº 0810601-08.2025.8.10.0000

ID: 307838321

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810601-08.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO BRAGA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810601-08.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A Advogado: Marcelo Braga Rios (OAB/MG 77.838) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810601-08.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A Advogado: Marcelo Braga Rios (OAB/MG 77.838) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. em face de suposto ato ilegal praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, consubstanciado na manutenção de restrição na inscrição estadual da empresa, mesmo após a retificação da Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) e a alegada regularização das pendências. No presente remédio constitucional, narra a impetrante que presta serviços de transporte intermunicipal e interestadual e, por conta da restrição indevida de sua inscrição estadual, está sendo compelida a recolher antecipadamente o ICMS em postos fiscais, com prejuízo à sua atividade econômica, e que tal medida foi adotada sem a observância do contraditório e da ampla defesa, havendo evidente ilegalidade e desrespeito ao devido processo legal. Além disso, argumenta que já procedeu à retificação do SPED no dia 10.04.2025, conforme comprovante de entrega anexado aos autos, mas que permanece a restrição em seu cadastro, sem análise efetiva da documentação transmitida por parte da autoridade fazendária Assim, afirmando a presença dos requisitos necessários, pugna pela concessão da liminar com o restabelecimento da inscrição estadual da impetrante e exclusão de qualquer restrição administrativa, e que haja a imediata análise da EFD retificadora transmitida em 10.04.2025, com a devida comunicação sobre o reconhecimento da regularização ou eventual indicação de pendências remanescentes. Em decisão de ID 45081588, deferi em parte a medida liminar, determinando que a autoridade impetrada analise e se manifeste formalmente sobre a EFD retificadora transmitida em 10.04.2025, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa, devendo indicar, de forma fundamentada, eventuais pendências ou irregularidades, se existentes. O Estado do Maranhão apresentou contestação pugnando pela extinção do feito por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, assim como pela inadequação da via eleita, e caso não seja o entendimento, busca a denegação da segurança. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do mandado de segurança, por perda superveniente do objeto, e consequente extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. É o que cabia relatar. Analisando os autos, vê-se que após a apresentação da contestação, a empresa impetrante peticionou informando que “teve ciência dos reais motivos que levaram à suspensão de sua inscrição estadual” e que “adotou as medidas necessárias para o restabelecimento do seu cadastro”, motivo pelo qual requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do objeto. Com efeito, o interesse processual, ou interesse de agir, que é instrumental e secundário, caracteriza-se pela necessidade de o autor da demanda buscar a satisfação de sua pretensão de direito material através dos meios judiciais. Outrossim, essa condição da ação também tem por característica a utilidade do provimento jurisdicional, ou seja, o exercício da jurisdição deve ter o condão de acarretar uma alteração benéfica na situação jurídica do demandante. Como expõe Humberto Thedoro Junior1: “o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação”. A ausência do mencionado elemento integrante das condições da ação decorre do simples fato de que o objeto do presente mandado de segurança não pode mais acarretar em qualquer utilidade prática ao impetrante, que se deu por motivos alheios aos que ora se discute. A verificação da presença do interesse de agir, enquanto condição da ação, não se resume ao momento da propositura da ação, mas deve perdurar até que se complete a relação processual. Dessa forma, se o interesse de agir mantém-se intacto após o aperfeiçoamento da relação processual, mas vem a desvanecer posteriormente, o caso será de perda superveniente do interesse de agir. Assim, diante dos fatos apresentados, a única medida cabível é a extinção do processo, em face da perda superveniente do objeto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE – REAÇÕES ADVERSAS – DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Alteração no quadro de saúde do paciente. Reações adversas causadas pelo medicamento. Cessação do uso que acarreta a perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Perda do objeto da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Condenação em honorários advocatícios orientada pelo princípio da causalidade. Precedentes do STJ e do TJ-SP. Reexame necessário acolhido. Recursos prejudicados. (TJ-SP - APL: 10009756320198260220 SP 1000975-63.2019.8.26.0220, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) Ante exposto, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, pela perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/20152. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1In Curso de Direito Processual Civil. V. I, 39ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52. 2Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

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