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Processo nº 1000975-77.2006.8.13.0027

ID: 332741423

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000975-77.2006.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DE ALMEIDA TORRES

Intimação

Advogados:

TIAGO DE ALMEIDA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim D PROCESSO Nº: 1000975-77.2006.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO …

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Processo nº 1000975-22.2025.8.13.0024

ID: 334359962

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000975-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLADSON DOMINATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS MAGRINI MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000975-22.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GLADSON DOMINATO ADVOGADO(A) : DOUGLAS MAGRINI MARQUES DE OLIVEIRA (OAB MG187648) Local: Belo Horizonte Data: 22/07/2025 SENTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000975-22.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GLADSON DOMINATO ADVOGADO(A) : DOUGLAS MAGRINI MARQUES DE OLIVEIRA (OAB MG187648) Local: Belo Horizonte Data: 22/07/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO GLADSON DOMINATO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sob os seguintes fundamentos: Que o impetrante pertence à corporação da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, estando atualmente na graduação de cabo, tendo sido promovido em 2 de novembro de 2017. Que, em julho de 2014, precisou passar por uma artroscopia no joelho esquerdo, em decorrência de dores intensas no local, resultantes de lesões no menisco e na patela. As lesões foram ocasionadas em decorrência do serviço, e o único tratamento indicado para o caso foi o cirúrgico. Após a cirurgia, o militar foi afastado do serviço, por meio de licença médica, por um período de 32 (trinta e dois) dias. Que o período em que ficou afastado do serviço não foi contabilizado como tempo de serviço efetivo, contrariando o que estabelece o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), tendo sua promoção sido efetivada apenas em 2 de novembro de 2017, sendo a data correta para que fosse promovido 1º de outubro de 2017. Que o impetrante ingressou com pedido administrativo para que fosse reconsiderada a contagem do tempo de serviço, porém seu pedido foi negado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, razão pela qual ingressa com o presente pedido judicial. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, liminarmente, a suspensão da decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de contabilização dos 32 (trinta e dois) dias de licença-saúde como tempo de serviço para a promoção à graduação de cabo. No mérito, pugnou pela concessão da segurança para anular a decisão do Comandante, de modo a possibilitar a participação em curso de formação de sargento. Como consequência, requereu a aplicação dos efeitos retroativos de ordem temporal e financeira. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos. A autoridade apontada como coatora prestou informações no Evento 14, Doc. 1. A decisão do Evento 15 determinou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido liminar. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito. Vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, carecendo de vícios hábeis a eivá-lo de nulidade. Passo à análise do mérito, tendo em vista que não existem preliminares a serem analisadas. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O impetrado alega que deve ser empregada a analogia entre os cargos de Secretário de Estado e o de Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. Contudo, a Constituição do Estado de Minas Gerais não prevê, de forma expressa, a competência do Tribunal de Justiça para julgar ações propostas contra o Comandante-Geral nos moldes do caso em apreço . Dispõe a norma legal: “ Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: a) o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns; b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe da Polícia Civil e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; c) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito;” (destaquei) Portanto, resta evidente que não há disposição legal que afaste a competência deste juízo fazendário para julgar mandados de segurança cujo objeto não versa sobre crimes, mas sobre atos de ofício cujas motivações são questionadas. Assim tem compreendido o eg. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - COMPETÊNCIA DECLINADA. - A autoridade coatora é aquela que praticou o ato impugnado ou ordenou a sua prática, sendo responsável pelos resultados dele decorrentes, conforme disposição no art. 6, §3º da Lei 12.016/09 - Uma vez que resta demonstrada a ausência de qualquer ato praticado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, bem como não há disposição legal que atribua à referida Secretária a competência de praticar o ato relacionado ao pedido da impetrante, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva. - Uma vez que o Comandante Geral da Polícia Militar não consta no rol do art. 106, I, "c", da Constituição Estadual de Minas Gerais, observa-se que este Egrégio Tribunal não possui competência para processar e julgar a presente demanda. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.170770-2/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 13/04/2021) Assim, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Ao prestar informações, a parte impetrada alegou, em sede preliminar, a ausência de direito líquido e certo. Todavia, entendo que a referida preliminar se confunde com o mérito da demanda , razão pela qual deve ser analisada em momento oportuno, por ocasião do exame do mérito. MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, “verbis”: “ LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in "" Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35).” No mérito, pleiteia o impetrante a anulação do ato que indeferiu o pedido do impetrante para desconsiderar os dias de licença saúde ao computar o tempo de serviço para a promoção a graduação de cabo e, como consequência a aplicação retroativa dos efeitos de ordem temporal e financeira. Um dos requisitos para a promoção à graduação de 3º Sargento é a comprovação de 08 (oito) anos de graduação como Cabo. Vê-se, portanto, que o tempo em que o servidor permaneceu afastado por licença saúde não é considerado pela legislação de regência como causa excludente de tempo de efetivo serviço para fins de promoção, vez que não se refere ao período aquisitivo da promoção para 3º Sargento. Ocorre que, o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais em seus artigos 163, inserido no Capítulo VI - “Do Tempo de Serviço” do Título V - “Da inatividade”, o no artigo 187, contido no Capítulo I - “Das Promoções de Oficiais” do Título VIII - “Das Promoções”, prevê que o tempo de serviço é contado dia a dia, excluindo da contagem o período excedente a 90 (noventa) dias, no decurso de 12 (doze) meses, em que militar ficou afastado para tratamento de saúde. Os artigos em questão têm a seguinte redação: “ Art. 163. Não se computará como tempo de serviço: I – o de licença para tratamento de saúde que exceda de 90 (noventa) dias no decurso de 12 (doze) meses; O disposto no inciso I, nos termos do Art 160, VI, não se aplica se a licença provier de acidente de serviço ou moléstia profissional. II – o de licença concedida por qualquer outro motivo; III – o de deserção e o de ausência do quartel por mais de quarenta e oito horas; IV – prisão disciplinar, com prejuízo do serviço; V – o de prisão preventiva em processo de que resulte condenação, e o de cumprimento de pena criminal, transitada em julgado. Art. 187. Não é computado, para fins de promoção, o tempo de: I – licença para tratar de interesse particular, sem vencimento ; II – ausência, extravio e deserção ; III – privação ou suspensão de exercício de cargo ou função, nos casos previstos em lei ; IV – cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial ; V – interdição judicial ; VI – exercício de cargo público civil temporário, salvo para promoção por antiguidade . § 1º O Oficial que se encontrar em qualquer das situações previstas neste artigo, por períodos contínuos ou não, a cada ano completado, contado o tempo de arredondamento, será remanejado para turma posterior e terá seu ano-base alterado. § 2º Para fins de arredondamento, considerar-se-á o período superior a cento e oitenta e dois dias igual a um ano.” Assim, com base no Estatuto dos Militares, o qual regulamenta a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos membros das Forças Armadas, verifica-se que não há previsão legal para deixar de computar o tempo de licença para tratamento de saúde quando inferior aos noventa dias previstos na norma legal supracitada. Nessa senda, resta evidente que as licenças que deixarão de ser computadas independentemente da duração referem-se a afastamentos por razões diversas da saúde, está, sim, prevista no inciso anterior. Cumpre ressaltar que o rol apresentado nos artigos mencionados não deve ser tratado como meramente exemplificativo, mas sim como taxativo, a fim de assegurar a previsão legal das hipóteses que influenciam na contagem do tempo para as promoções dos militares. Acerca da matéria, tem entendido o eg. Tribunal de Justiça: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO DO TEMPO DE LICENÇA SAÚDE PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA - ILEGALIDADE - PERÍODO DE AFASTAMENTO NÃO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - O Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais, (Lei Federal nº 5.301/69), ao disciplinar os requisitos para promoção na carreira em seu art. 187, não previu a possibilidade de exclusão do período de afastamento do servidor por licença saúde para contagem de tempo de serviço. 2 - Da mesma forma, o art. 161 da legislação de regência estabelece ainda que, somente os afastamentos superiores a 90 (noventa) dias para fins de licença saúde serão excluídos da contagem de tempo de serviço. 3 - Exsurge ilegal o ato administrativo que excluiu o período de 16 (dezesseis) dias em que o servidor esteve afastado por licença saúde para fins de promoção na carreira. 4 - Segurança concedida. Sentença confirmada. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.229217-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 17/11/2023)” No caso em apreço, trata-se de um período de 32 (trinta e dois) dias, o que não se enquadra na hipótese de exclusão prevista no Estatuto dos Militares . Assim, o período em que o impetrante esteve afastado em razão de licença para tratamento de saúde deve ser computado, de forma retroativa, para fins de cálculo do tempo de serviço exigido para a promoção. Por fim, quanto ao pedido de recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção, ressalte-se que o mandado de segurança não se presta à obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos , nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF bem como do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, vejamos in verbis: “ Súmula 269: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4 o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.” Assim, eventual pretensão de natureza indenizatória deverá ser perseguida pela via judicial própria, razão pela qual limito os efeitos da presente decisão à ordem de retificação da data da promoção, sem repercussão financeira retroativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida, para anular a decisão do Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, que indeferiu o pedido do Impetrante para desconsiderar os dias de licença-saúde no cômputo do tempo de serviço para a promoção à graduação de cabo, possibilitando a sua participação em curso de formação de sargento, com colação e obtenção da promoção à graduação de 3º sargento, caso o único impeditivo seja o tempo de serviç o. Como consequência deverão ser aplicados os retroativos de ordem temporal, para que a contagem de tempo do Impetrante na graduação de cabo inicie da data em que deveria ter sido promovido, em 1º de outubro de 2017 Assim, EXTINGO o feito com a resolução do mérito , nos termos do art. 487, I, do CPC c/c Lei n.º 12.016/2009. Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para a parte impetrante e 50% para a parte impetrada. Suspendo, entretanto, a exigibilidade da parte impetrante por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Isento o impetrado ao pagamento das custas processuais, ante isenção legal. Descabem honorários advocatícios na espécie, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e nas súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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