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Resultados para "1001003-05.2023.5.02.0351"

Processo nº 0000583-75.2020.8.10.0051

ID: 255675102

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000583-75.2020.8.10.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Processo nº 0000583-75.2020.8.10.0051 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: S. P. C. e outros (4) Requerido(a)s: D. P. D. S. C. e outros Intimação da(s) parte(s) via de seu(s) advogado(a)s, do a… Processo nº 0000583-75.2020.8.10.0051 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: S. P. C. e outros (4) Requerido(a)s: D. P. D. S. C. e outros Intimação da(s) parte(s) via de seu(s) advogado(a)s, do ato, transcrito abaixo: PROCESSO Nº 0000583-75.2020.8.10.0051 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção - 1º DECCOR/SECCOR visando apurar a suposta prática dos crimes previstos no art. 312, caput, do Código Penal, art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, da Lei nº 9.613/1998 e arts. 89 e 90, ambos da Lei nº 8.666/1993, cometidos por Delma Pereira de Sousa e D.P. de Sousa Consultoria - ME. O Ministério Público opinou pelo declínio de competência para a Justiça Federal (ID 144717556). Eis o relatório. Decido. O art. 109, VI, da Constituição Federal, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1.934, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9.604/1998, fixando a competência do Tribunal de Contas da União para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais. Além disso, decidiu que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União. A súmula nº 208, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No caso em tela, as investigações indicam que os recursos utilizados para custear os contratos administrativos nº 1001003-04/2019, 1001006-04/2019 e 20190400/2019, os dois primeiros, firmados entre a Secretaria Municipal de Assistência Social de Trizidela do Vale e Delma Pereira de Sousa e, o último, entre o MUnicípio de Trizidela do Vale - MA e D. P. de Sousa Consultoria - ME, são oriundos de verbas federais provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Assim, torna-se irrefutável o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a má utilização de valores repassados ao município oriundos do FNDE desponta o interesse da união, ante a necessidade de prestação de contas a órgão federal. Incidência da Súmula n. 208/STJ. 2. Na hipótese, verifica-se que as condutas em apuração, de fato, relacionam-se à aplicação de recursos advindos do PNAE/FNDE, já que parte do contrato terceirizado, que diz respeito ao pagamento dos alimentos a serem utilizados na preparação da merenda escolar, são pagos com verbas oriundas do mencionado programa, circunstância que atrai o interesse da União, responsável pela política nacional de desenvolvimento da educação, com a fiscalização do Tribunal de Contas da União, deslocando a competência do julgamento da causa para a Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal do Estado de São Paulo/SP.” (STJ, Conflito de Competência nº 144.750/SP, Terceira Seção, Rel. Jorge Mussi, julgado em 13/02/2019, DJe de 22/02/2019, grifei). Incompetência da Justiça Estadual Ocorrência Desvio de verbas voltadas ao pagamento de despesas com alimentação escolar (merenda) Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Verbas sujeitas a fiscalização do governo federal Circunstância que atrai a competência da Justiça Federal Precedentes Inteligência da Súmula 208/STJ Preliminar de incompetência acolhida, com remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelos apelantes. (TJ-SP - Apelação 0004555-41.2022.8.26.0050, Relator: Alexandre Carvalho e Silva de Almeida, Data de Julgamento: 18.12.2024, 11ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20.01.2025, grifei) Pelo exposto, DECLINO da competência, DETERMINANDO a remessa dos autos à Justiça Federal, via malote, para os devidos fins. Dê-se ciência à autoridade policial. Cumpra-se com urgência. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001003-05.2023.5.02.0351"

Processo nº 0000583-75.2020.8.10.0051