Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1001003-05.2023.5.02.0351"

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Lmess Camargos Ltda

ID: 281100205

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011115-97.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LMESS CAMARGOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: LMESS CAMARGOS LTDA PROCESSO TRT - AP-0011115-97.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO(S) : LMESS CAMARGOS LTDA ADVOGADO(S) : FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da decisão de ID. 1845529, determinou o arquivamento dos autos por entender não haver valores a serem executados, uma vez que inexiste empregados que façam jus ao benefício familiar social, conforme pesquisa CAGED realizada pela secretaria do Juízo. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimada, a executada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente. MÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO SURPRESA No particular, assim decidiu o Juízo de origem (ID. 1845529): "DECISÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado da decisão, a Requerida foi intimada para trazer aos autos os extratos do CAGED a fim de confirmar a quantidade de trabalhadores em seu quadro para que fosse efetuado o cálculo dos valores devidos a título de BFS (benefício familiar social). Ante a inércia da Ré, foi determinado à Secretaria do Juízo que efetuasse as pesquisas correspondentes por meio dos convênios disponibilizados ao Poder Judiciário; de onde se constatou a inexistência de empregados no período imprescrito pleiteado (anexos do id d4d2e74). Pois bem, Tem-se que as informações obtidas são suficientes para se verificar a inexistência de empregados no período em questão, de modo que não há valores devidos a título de BFS. Note-se, inclusive, que a Parte Autora não apresentou nos autos nenhuma outra documentação que pudesse infirmar a veracidade dos documentos obtidos pelos convênios. Desta forma, considerando que não foi demonstrada a existência de empregados na Requerida no período imprescrito pleiteado, o que, portanto, não gera o direito ao pagamento do benefício social familiar, determino o arquivamento dos autos, uma vez que não há valores a serem executados, tendo em vista a inexistência de empregados que façam jus ao benefício. Encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Dê-se ciência às partes." - Grifei O exequente se insurge em face da aludida decisão. Alega que "não possuiu intimação para manifestar sobre a documentação apresentada, e realizar o informativo sobre a insuficiência dos documentos, e requerer a complementação pela RECEITA FEDERAL, pois, sobreveio a sentença, não obteve outra forma a não ser opor agravo de petição" (ID. 52f047f). Requer, ao final, o provimento do presente recurso para "que seja oficializada a RECEITA FEDERAL para o envio dessa documentação, para comprovar a verdadeira ausência de funcionários, e só posteriormente, após realizada a correta análise de fato, seja proferido o arquivamento" (ID. 52f047f). Decido. De pronto, registro que os dados contidos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no CAGED podem ser obtidos pelo sindicato agravante, após se cadastrar no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e, por conseguinte, anexá-los aos presentes autos. Nesse sentido já se manifestou o C. TST, com respeito à obrigação de o empregador exibir a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o CAGED. Entendeu o C. TST que os dados de tais documentos podem ser obtidos por sindicato cadastrado no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DA RAIS E CAGED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). No caso em exame, a documentação acerca da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED pode ser obtida diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo indevida a expedição de ofício pelo Juízo, não havendo óbice à elaboração dos cálculos de liquidação pela entidade sindical. Julgados desta Corte. Registre-se que essa discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte, demandaria a análise e interpretação prévia da norma infraconstitucional atinente à matéria (art. 765 da CLT), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula266do TST. Agravo de instrumento desprovido" (destaquei, AIRR-2679-91.2014.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). Nada obstante, constato que o Juízo de origem proferiu decisão de arquivamento do processo baseada em documento sobre o qual o agravante não teve oportunidade de se manifestar. Registro, nesse contexto, que o julgador não pode proferir decisão amparado em fundamento sobre o qual a parte prejudicada não teve oportunidade de se manifestar, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em respeito ao pilar da vedação à decisão surpresa, estampado nos artigos 9º e 10 do CPC. A propósito: "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PARA EMENDA (SÚMULA 263 DO TST). 1. Não se encontra superado o entendimento de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda a seu pedido, no prazo de dez dias, quando estiver desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal. 2. O art. 321 do CPC mostra-se compatível com a nova redação do art. 840 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, bem como guarda consonância com a concepção substancial do devido processo legal, ao prestigiar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa. 3. Assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, o juízo de piso incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001003-35.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011096-19.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. O art. 10, do Código de Processo Civil proíbe a chamada "decisão surpresa". Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida e que pode, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. Ainda que, após a oportunidade dada para as partes, o juízo primevo viesse a decidir exatamente como decidiu, deveria ser-lhes oferecida a oportunidade de manifestação nos autos, ante os princípios do contraditório e da 'não surpresa'. Preliminar acolhida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012045-60.2022.5.18.0221; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Assim, afasto a decisão atacada e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja concedido prazo para o exequente se manifestar sobre o documento juntado aos autos pela secretaria do Juízo e requerer o que entender de direito. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,23 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Lmess Camargos Ltda

ID: 281100217

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011115-97.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LMESS CAMARGOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: LMESS CAMARGOS LTDA PROCESSO TRT - AP-0011115-97.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO(S) : LMESS CAMARGOS LTDA ADVOGADO(S) : FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da decisão de ID. 1845529, determinou o arquivamento dos autos por entender não haver valores a serem executados, uma vez que inexiste empregados que façam jus ao benefício familiar social, conforme pesquisa CAGED realizada pela secretaria do Juízo. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimada, a executada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente. MÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO SURPRESA No particular, assim decidiu o Juízo de origem (ID. 1845529): "DECISÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado da decisão, a Requerida foi intimada para trazer aos autos os extratos do CAGED a fim de confirmar a quantidade de trabalhadores em seu quadro para que fosse efetuado o cálculo dos valores devidos a título de BFS (benefício familiar social). Ante a inércia da Ré, foi determinado à Secretaria do Juízo que efetuasse as pesquisas correspondentes por meio dos convênios disponibilizados ao Poder Judiciário; de onde se constatou a inexistência de empregados no período imprescrito pleiteado (anexos do id d4d2e74). Pois bem, Tem-se que as informações obtidas são suficientes para se verificar a inexistência de empregados no período em questão, de modo que não há valores devidos a título de BFS. Note-se, inclusive, que a Parte Autora não apresentou nos autos nenhuma outra documentação que pudesse infirmar a veracidade dos documentos obtidos pelos convênios. Desta forma, considerando que não foi demonstrada a existência de empregados na Requerida no período imprescrito pleiteado, o que, portanto, não gera o direito ao pagamento do benefício social familiar, determino o arquivamento dos autos, uma vez que não há valores a serem executados, tendo em vista a inexistência de empregados que façam jus ao benefício. Encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Dê-se ciência às partes." - Grifei O exequente se insurge em face da aludida decisão. Alega que "não possuiu intimação para manifestar sobre a documentação apresentada, e realizar o informativo sobre a insuficiência dos documentos, e requerer a complementação pela RECEITA FEDERAL, pois, sobreveio a sentença, não obteve outra forma a não ser opor agravo de petição" (ID. 52f047f). Requer, ao final, o provimento do presente recurso para "que seja oficializada a RECEITA FEDERAL para o envio dessa documentação, para comprovar a verdadeira ausência de funcionários, e só posteriormente, após realizada a correta análise de fato, seja proferido o arquivamento" (ID. 52f047f). Decido. De pronto, registro que os dados contidos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no CAGED podem ser obtidos pelo sindicato agravante, após se cadastrar no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e, por conseguinte, anexá-los aos presentes autos. Nesse sentido já se manifestou o C. TST, com respeito à obrigação de o empregador exibir a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o CAGED. Entendeu o C. TST que os dados de tais documentos podem ser obtidos por sindicato cadastrado no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DA RAIS E CAGED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). No caso em exame, a documentação acerca da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED pode ser obtida diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo indevida a expedição de ofício pelo Juízo, não havendo óbice à elaboração dos cálculos de liquidação pela entidade sindical. Julgados desta Corte. Registre-se que essa discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte, demandaria a análise e interpretação prévia da norma infraconstitucional atinente à matéria (art. 765 da CLT), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula266do TST. Agravo de instrumento desprovido" (destaquei, AIRR-2679-91.2014.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). Nada obstante, constato que o Juízo de origem proferiu decisão de arquivamento do processo baseada em documento sobre o qual o agravante não teve oportunidade de se manifestar. Registro, nesse contexto, que o julgador não pode proferir decisão amparado em fundamento sobre o qual a parte prejudicada não teve oportunidade de se manifestar, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em respeito ao pilar da vedação à decisão surpresa, estampado nos artigos 9º e 10 do CPC. A propósito: "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PARA EMENDA (SÚMULA 263 DO TST). 1. Não se encontra superado o entendimento de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda a seu pedido, no prazo de dez dias, quando estiver desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal. 2. O art. 321 do CPC mostra-se compatível com a nova redação do art. 840 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, bem como guarda consonância com a concepção substancial do devido processo legal, ao prestigiar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa. 3. Assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, o juízo de piso incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001003-35.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011096-19.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. O art. 10, do Código de Processo Civil proíbe a chamada "decisão surpresa". Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida e que pode, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. Ainda que, após a oportunidade dada para as partes, o juízo primevo viesse a decidir exatamente como decidiu, deveria ser-lhes oferecida a oportunidade de manifestação nos autos, ante os princípios do contraditório e da 'não surpresa'. Preliminar acolhida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012045-60.2022.5.18.0221; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Assim, afasto a decisão atacada e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja concedido prazo para o exequente se manifestar sobre o documento juntado aos autos pela secretaria do Juízo e requerer o que entender de direito. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,23 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LMESS CAMARGOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x M F De Castro Paulo Serralheria E Ferragista

ID: 280741591

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011114-15.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

M F DE CASTRO PAULO SERRALHERIA E FERRAGISTA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011114-15.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011114-15.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: M F DE CASTRO PAULO SERRALHERIA E FERRAGISTA PROCESSO TRT - AP-0011114-15.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO(S) : M F DE CASTRO PAULO SERRALHERIA E FERRAGISTA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da decisão de ID. 8842cce, determinou o arquivamento dos autos por entender não haver valores a serem executados, uma vez que inexiste empregados que façam jus ao benefício familiar social, conforme pesquisa CAGED realizada pela secretaria do Juízo. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimada, a executada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente. MÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO SURPRESA No particular, assim decidiu o Juízo de origem (ID. 8842cce): "DECISÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado da decisão, a Requerida foi intimada para trazer aos autos os extratos do CAGED a fim de confirmar a quantidade de trabalhadores em seu quadro para que fosse efetuado o cálculo dos valores devidos a título de BFS (benefício familiar social). Tendo em vista que a Ré vem sendo intimada por edital e permanece inerte durante todo o curso processual, foi determinado à Secretaria do Juízo que efetuasse as pesquisas correspondentes por meio dos convênios disponibilizados ao Poder Judiciário; de onde se constatou a inexistência de empregados no período imprescrito pleiteado (id 98eb2a7). Pois bem, Tem-se que as informações obtidas são suficientes para se verificar a inexistência de empregados no período em questão, de modo que não há valores devidos a título de BFS. Note-se, inclusive, que a Parte Autora não apresentou nos autos nenhuma outra documentação que pudesse infirmar a veracidade dos documentos obtidos pelos convênios. Desta forma, considerando que não foi demonstrada a existência de empregados na Requerida no período imprescrito pleiteado, o que, portanto, não gera o direito ao pagamento do benefício social familiar, determino o arquivamento dos autos, uma vez que não há valores a serem executados, tendo em vista a inexistência de empregados que façam jus ao benefício. Encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Dê-se ciência às partes." - Grifei O exequente se insurge em face da aludida decisão. Alega que não recebeu "intimação para manifestar sobre a documentação apresentada, e realizar o informativo sobre a insuficiência dos documentos, e requerer a complementação pela RECEITA FEDERAL, pois, sobreveio a sentença, não obteve outra forma a não ser opor agravo de petição" (ID. 9ec63fb). Requer, ao final, o provimento do presente recurso para "que seja oficializada a RECEITA FEDERAL para o envio dessa documentação, para comprovar a verdadeira ausência de funcionários, e só posteriormente, após realizada a correta análise de fato, seja proferido o arquivamento" (ID. 9ec63fb). Decido. De pronto, registro que os dados contidos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no CAGED, podem ser obtidos pelo sindicato agravante, após se cadastrar no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e, por conseguinte, anexá-los aos presentes autos. Nesse sentido já se manifestou o C. TST, com respeito à obrigação de o empregador exibir a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o CAGED. Entendeu o C. TST que os dados destes documentos podem ser obtidos por sindicato cadastrado no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DA RAIS E CAGED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). No caso em exame, a documentação acerca da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED pode ser obtida diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo indevida a expedição de ofício pelo Juízo, não havendo óbice à elaboração dos cálculos de liquidação pela entidade sindical. Julgados desta Corte. Registre-se que essa discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte, demandaria a análise e interpretação prévia da norma infraconstitucional atinente à matéria (art. 765 da CLT), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula266do TST. Agravo de instrumento desprovido" (destaquei, AIRR-2679-91.2014.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). Nada obstante, constato que o Juízo de origem proferiu decisão de arquivamento do processo baseada em documento sobre o qual o agravante não teve oportunidade de se manifestar. Registro, nesse contexto, que o julgador não pode proferir decisão amparado em fundamento sobre o qual a parte prejudicada não teve oportunidade de se manifestar, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em respeito ao pilar da vedação à decisão surpresa, estampado nos artigos 9º e 10 do CPC. A propósito: "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PARA EMENDA (SÚMULA 263 DO TST). 1. Não se encontra superado o entendimento de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda a seu pedido, no prazo de dez dias, quando estiver desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal. 2. O art. 321 do CPC mostra-se compatível com a nova redação do art. 840 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, bem como guarda consonância com a concepção substancial do devido processo legal, ao prestigiar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa. 3. Assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, o juízo de piso incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001003-35.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011096-19.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. O art. 10, do Código de Processo Civil proíbe a chamada "decisão surpresa". Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida e que pode, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. Ainda que, após a oportunidade dada para as partes, o juízo primevo viesse a decidir exatamente como decidiu, deveria ser-lhes oferecida a oportunidade de manifestação nos autos, ante os princípios do contraditório e da 'não surpresa'. Preliminar acolhida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012045-60.2022.5.18.0221; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Assim, afasto a decisão atacada e determino o retorno dos autos à Vara de origem para que seja concedido prazo para o exequente se manifestar sobre o documento juntado aos autos pela secretaria do Juízo e requerer o que entender de direito. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,23 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Ryan Felipe Alves Pereira x Carlos Augusto Fogaca

ID: 260372680

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010629-71.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RYAN FELIPE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO FOGACA

Notificação

Advogados:

CLEIBER BORGES LIMA JUNIOR

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CLEIBER BORGES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010629-71.2024.5.18.0129 : RYAN FELIPE ALVES PEREIRA : CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010629-71.2024.5.18.0129 : RYAN FELIPE ALVES PEREIRA : CARLOS AUGUSTO FOGACA PROCESSO TRT - ROT0010629-71.2024.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : RYAN FELIPE ALVES PEREIRA ADVOGADO(S) : CLEIBER BORGES LIMA JUNIOR, CLEIBER BORGES LIMA RECORRIDO(S) : CARLOS AUGUSTO FOGACA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS/GO JUIZ(A) : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o descumprimento da exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT (ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados na petição inicial) além de não configurar nenhuma das hipóteses a que alude o art. 330 do CPC, insere-se expressamente na segunda parte da Súmula 263 do TST, admitindo-se a intimação da parte para regularizar o defeito na petição inicial. RELATÓRIO Exmo(a). Juiz(a) ALYSON ALVES PEREIRA, da Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, pela r. sentença de fl. 155/172, declarou inépcia da petição inicial em relação a vários pedidos e, quanto aos demais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RYAN FELIPE ALVES PEREIRA em face de CARLOS AUGUSTO FOGACA. Recurso ordinário do reclamante, fl.176/189. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art.97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PETIÇÃO INICIAL INEPTA . LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE EMENDA. INÉPCIA DOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS Sentença declarou a petição inicial inepta, por ausência de liquidação de pedidos. Por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de pagamento de aviso-prévio indenizado, saldo de salário, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e os depósitos de FGTS com a multa de 40%. O reclamante pugna pela reforma da sentença para afastar a inépcia da petição inicial. Alega que "Ademais, cabe salientar que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a inépcia da inicial deve ser reconhecida em caráter excepcional, ou seja, apenas quando houver manifesta impossibilidade de a parte contrária exercer seu direito de defesa. No presente caso, não há qualquer obstáculo à plena defesa da Reclamada, tendo esta inclusive apresentado sua contestação de forma detalhada e objetiva, o que reforça a inexistência de qualquer vício que pudesse comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 282, § 2º, do CPC, reforça que eventuais falhas formais não devem resultar na extinção do processo ou na rejeição liminar de pedidos, desde que não haja prejuízo às partes. Assim, caso se verifique alguma deficiência formal na inicial, deveria o juízo de origem conceder prazo para sua correção, não havendo fundamento para a extinção dos pedidos sem resolução do mérito." Analiso. O processo do trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e do informalismo e, na petição inicial, não se exigem os rigores do processo civil, bastando uma breve exposição dos fatos e do pedido, na forma do disposto no artigo 840 da CLT. Essa breve exposição dos fatos (artigo 840 CLT) deve conter elementos suficientes que forneçam ao julgador os parâmetros para compreensão dos contornos da lide. O pedido deve trazer especificações que permitam delimitar a condenação.Enfim, causa de pedir e pedido possuem função precípua de demarcar as balizas da demanda, vetores imprescindíveis à entrega da prestação jurisdicional. A inépcia é defeito técnico aferível da simples leitura da petição inicial (art. 319 CPC). A lei processual preconiza que o pedido deve ser certo e determinado - artigos 322 e 324 do CPC. A norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Na petição inicial - rol de pedidos - o autor lançou a seguinte proposição: "Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando o vínculo empregatício existente entre as partes, condenando a empresa RECLAMADA a: a) Pagar a diferença monetária do Aviso Prévio Indenizado, Saldo de Salário, Décimo Terceiro salário proporcional, Férias Proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% à título de indenização. b) Assinatura e baixa da CTPS do Reclamante; c) Aplicação de multa do artigo 467 e do 477 ambos da CLT. d) Adicional de Periculosidade. e) Honorários advocatícios. Além disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada a multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios." De fato, o autor não apresentou liquidação em relação aos pedidos de aviso-prévio indenizado, saldo de salário, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e os depósitos de FGTS com a multa de 40%. Com a vigência da Lei nº. 13.467/17 e, portanto, nova redação do art. 840, §§1º e 3º, CLT, o pedido formulado pelo reclamante deverá ser certo, determinado e, ainda, com indicação do seu valor, sob pena da reclamação ser extinta sem julgamento do mérito. Em respeito ao princípio da prevalência do julgamento de mérito, deve-se, antes da extinção imediata, conceder prazo à parte autora para emendar a inicial, conforme art. 321 do CPC, c/c Súmula nº. 263. Transcrevo: SUM-263. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o descumprimento da exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT (ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados na petição inicial), além de não configurar nenhuma das hipóteses a que alude o art. 330 do CPC, insere-se expressamente na segunda parte da Súmula 263 do TST. A propósito, cito julgados do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. Evidenciado o equívoco da decisão agravada, quanto à análise da transcendência, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido, para exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada aparente contrariedade à Súmula 263 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de concessão de prazo para sanar vício quanto à especificação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). 2. Nos termos da Súmula 263 do TST, "salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 (CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321 )". 3. Dessa forma, apenas as situações elencadas no art. 330 do CPC ensejam o imediato indeferimento da petição inicial. Não sendo o caso, o juiz deve conceder prazo para que o reclamante a emende ou a complete, conforme o art. 321 do CPC. 4. No caso em exame, o Tribunal Regional acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial, por inobservância da regra disposta no §1º do art. 840 da CLT, e extinguiu o feito, liminarmente, sem resolução do mérito. 5. Contudo, o descumprimento da exigência prevista no art. 840, § 1º, da CLT (ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados na petição inicial) além de não configurar nenhuma das hipóteses a que alude o art. 330 do CPC, insere-se expressamente na segunda parte da Súmula 263 do TST, que autoriza a concessão de prazo para regularizar irregularidade nos casos em que a petição inicial "não preencher outro requisito legal". 6. Assim, a não concessão de prazo para regularizar o vício constante na petição inicial implica contrariedade à Súmula 263 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-1100-13.2019.5.20.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional acolheu a preliminar de inépcia da inicial e julgou extintos os pedidos, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de liquidação dos mesmos, salientando que " não cabe sequer a aplicação de normas processuais civis a respeito da possibilidade de emenda à inicial.". Nos termos do art. 321, do CPC "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". Também a Súmula 263 do TST prescreve que "Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).". Ademais, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. Assim, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a parte prazo para emendar a exordial, o Regional incorreu em ofensa ao direito fundamental do amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como ao pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 321 do CPC e provido" (RR-200-59.2018.5.12.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE - SÚMULA Nº 263 DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 263 do TST , " Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015) ". 2. No caso dos autos, o julgador regional extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar que o reclamante deixou de valorar o pedido contido na petição inicial, sem, contudo, conceder à parte um prazo para suprir eventuais irregularidades. 3. Ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a parte prazo para emendar a exordial, o julgador regional incorreu em ofensa ao direito fundamental da parte do amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como ao pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002267-15.2017.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. 2. PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - POSSIBILIDADE. PEDIDOS ILÍQUIDOS. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1 º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de fato, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta c. Corte, em seu art. 12, §2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de liquidação dos benefícios pretendidos. Nesse mesmo contexto, a Súmula 263 do TST, em sua parte final, prevê a possibilidade de intimação da parte a fim de que supra a irregularidade da petição inicial, antes de indeferi-la. No mesmo sentido, o art. 321 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1043-16.2018.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Diferentemente do que restou consignado na decisão agravada, o agravante destacou expressamente as teses jurídicas controvertidas nos trechos do acórdão do TRT que acompanham as razões da revista, consoante o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PARA EMENDA (SÚMULA 263 DO TST). 1. Não se encontra superado o entendimento de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda a seu pedido, no prazo de dez dias, quando estiver desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal. 2. O art. 321 do CPC mostra-se compatível com a nova redação do art. 840 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, bem como guarda consonância com a concepção substancial do devido processo legal, ao prestigiar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa. 3. Assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, o juízo de piso incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RR-1001003-35.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE MULTA DO ART. 467 DA CLT E FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a inépcia da petição inicial com base no que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada violação dos arts. 317 e 321 do CPC e contrariedade à Súmula nº 263 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE MULTA DO ART. 467 DA CLT E FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. 1 - A reclamante formula na petição inicial pedido de condenação das reclamadas ao pagamento da multa de que trata o art. 467 da CLT e dos depósitos do FGTS, dentre outros. 2 - No caso, ao verificar que os pedidos de condenação das reclamadas ao pagamento da multa de que trata o art. 467 da CLT e dos depósitos do FGTS não continham indicação de seu valor, nos termos do exigido no art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, o magistrado de origem extinguiu de plano o feito sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, sem, portanto, conceder à parte um prazo para sanar a eventual irregularidade. O TRT manteve a sentença, no particular. 3 - De acordo com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 263 do TST: "salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015) ". 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1002489-61.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021). Nos autos, não consta a intimação do autor para sanar a irregularidade na petição inicial em torno da liquidação de pedidos, situação essa que conflita com o entendimento consolidado na Súmula 263 do TST. Portanto, com amparo na Súmula 263 e precedentes do TST, o magistrado, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa, razão pela qual declaro a nulidade processual, no particular, e determino a reabertura da instrução processual para complementação da prestação jurisdicional quanto aos pedidos de aviso-prévio indenizado, saldo de salário, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e os depósitos de FGTS com a multa de 40%, devendo proferir novo julgamento conforme entender de direito. Reformo, nesse particular. Quanto à inépcia da inicial em relação a horas extras e diferenças salariais, de fato, trata-se de situação em que o autor não apresentou as balizas da demanda, vetores imprescindíveis à entrega da prestação jurisdicional. Na petição inicial, o autor disse que laborava no exterior e informou que cumpria jornada rotativa na escala 5x1; não indica qual seria sua jornada contratual ou legal; não indica o fundamento jurídico pertinente, nem mesmo se deve ser aplicada a legislação brasileira ou estrangeira, já que laborou no exterior. Não indica qual seria o adicional de horas extras e as parcelas salariais sobre as quais incidem reflexos em valor líquido de R$633,71. Ao final da petição inicial, o autor indica "diferenças salariais", com o respectivo valor (R$29.375,38), entretanto, não há qualquer pedido específico a esse respeito. Logo, mantenho a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto às horas extras e às diferenças salariais, nos termos dos artigos 330, inciso I e § 1º, inciso I, e 485, inciso I, do CPC de 2015. Dou parcial provimento ao recurso do autor. Por fim, ante a relação de prejudicialidade, fica sobrestada a análise do recurso do autor quanto ao adicional de periculosidade, tema reconhecimento de vínculo de emprego, tema cumulação de valores pagos pela 2ª reclamada. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (RYAN FELIPE ALVES PEREIRA) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RYAN FELIPE ALVES PEREIRA

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