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Processo nº 0801315-68.2023.8.10.0099

ID: 280171466

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801315-68.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801315-68.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Vendas casadas, Assinatura Básica Me… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0801315-68.2023.8.10.0099 | Classe judicial: [Vendas casadas, Assinatura Básica Mensal] Requerente(s): JENIVALDO VIEIRA DA SILVA Requerido(a): CLARO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JENIVALDO VIEIRA DA SILVA em face de CLARO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega ter contratado, em 2019, plano de telefonia móvel da ré no valor de R$ 29,99, com franquia de internet e bônus de relacionamento promocional. Contudo, desde o início do contrato, sustenta que passou a ser cobrado por serviços digitais não contratados, tais como Claro Banca Premium, Livros Digitais Skeelo, Claro Vídeo e Claro Música. Diante disso, pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 894,04, bem como indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, alegando que os referidos serviços estão incluídos no pacote contratado (Claro MIX) e que os valores constantes na fatura referem-se apenas à discriminação dos componentes do plano, sem incidência de cobrança extra. Aduz, ainda, inexistência de dano moral e boa-fé na prestação do serviço. A audiência de conciliação, instrução e julgamento foi realizada no dia 08/02/2024 (ID. 111777511). O feito seguiu para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não foram arguidas preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda. O autor afirma que contratou, em 2019, oferta conjunta Claro MIX na qual forneceria 3GB de internet do seu plano + Bônus de relacionamento promocional - 4GB em seu aparelho móvel pelo valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Contudo, relata que, a partir do mês de maio de 2019, percebeu o lançamento de cobranças adicionais em sua fatura, relativas a serviços digitais não contratados, como: Claro Banca Premium, Livros Digitais Skeelo, Claro Vídeo, Claro Música. Afirma que não solicitou tais serviços, razão pela qual requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 894,04), além de indenização por danos morais. A relação jurídica controvertida é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, configurando típica relação de consumo. Embora haja requerimento expresso de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, não se vislumbram nos autos elementos suficientes para autorizar a redistribuição do encargo probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Assim, o ônus da prova permanece distribuído da seguinte forma: ao autor, cabe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a ocorrência das cobranças impugnadas e a ausência de sua contratação; à ré, compete comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a regularidade da cobrança e a existência de contratação válida e consciente dos serviços apontados como indevidos. No caso dos autos, o autor acostou aos autos faturas detalhadas e planilha com a demonstração dos valores pagos entre 2019 e 2023, evidenciando a existência de cobranças mensais por “aplicativos digitais”, os quais eram discriminados com valores autônomos e sob denominação distinta do serviço principal de telefonia. Por sua vez, a ré não apresentou contrato assinado, gravação de voz, SMS de ativação, comprovante de aceite ou qualquer outra prova que demonstre a anuência expressa do autor à inclusão dos serviços denominados “Claro Banca Premium”, “Skeelo”, “Claro Música” e “Claro Vídeo”. Também não demonstrou que o consumidor foi informado, de forma clara e ostensiva, sobre o conteúdo e o valor desses serviços no momento da adesão. Ressalte-se que o princípio da informação é um dos pilares que regem as relações de consumo, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos. Tal princípio impõe ao fornecedor o dever de prestar esclarecimentos de forma transparente, precisa e compreensível, especialmente no tocante a valores cobrados e funcionalidades contratadas. Sua inobservância configura ofensa à boa-fé objetiva e legitima a conclusão pela abusividade da prática verificada nos autos. Dessa forma, tendo o autor cumprido o ônus que lhe competia, e não tendo a ré se desincumbido do seu, reconhece-se que os valores cobrados correspondem a serviços acessórios não contratados, o que configura cobrança indevida e prática comercial abusiva. Nesse sentido, cabia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não restou comprovado. Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor: “condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Ao incluir no plano de telefonia serviços digitais não essenciais, de forma automática e não consentida, a ré impôs ao consumidor conduta típica de venda casada, violando a liberdade de escolha e a boa-fé objetiva. Quanto à ilicitude dessa conduta, têm decidido os Tribunais Pátrios, veja: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS, MAS COBRADOS EM FATURA. ILEGALIDADE DESSAS COBRANÇAS . VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. TUTELA ANTECIPADA BEM ESTIPULADA E SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10010462720208260577 SP 1001046-27.2020.8 .26.0577, Relator.: Eduardo de França Helene, Data de Julgamento: 26/02/2021, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 26/02/2021). No caso em exame, incide a responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco do empreendimento. De acordo com essa teoria, todo aquele que exerce atividade no mercado de consumo assume os riscos dela decorrentes, devendo responder pela má prestação do serviço, independentemente de culpa. Ao ofertar pacotes de telefonia e serviços digitais, a ré atrai para si o dever legal de assegurar que tais serviços sejam contratados de forma expressa, clara e consciente pelo consumidor. Nesse contexto, verifica-se que a requerida não logrou comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, tampouco demonstrou a efetiva contratação dos serviços digitais objeto da controvérsia. Tal conduta caracteriza prática comercial abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC, e viola os princípios da transparência e da boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Ademais, permite o enriquecimento sem causa em prejuízo do consumidor, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da inexistência da dívida referente aos referidos serviços. Superada a questão da responsabilidade da requerida, cumpre aqui proceder à análise dos danos alegados pela parte autora. Acerca da REPETIÇÃO DE INDÉBITO, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. São requisitos para incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC: a) consumidor ser cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagar por essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança; d) a cobrança ser feita na via extrajudicial. Cabendo destacar que há diferença do instituto previsto no art. 940 do Código Civil, que possui os seguintes pressupostos: a) a pessoa (consumidora ou não) foi cobrada, por meio de processo judicial, por dívida já paga; b) o autor da cobrança agiu de má-fé (súmula nº 159 do STF); c) cobrança por via judicial; d) não se exige que a pessoa cobrada tenha efetivamente pago a quantia. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLIENTE DA COPEL QUE AFIRMA TER SIDO COMPELIDO A ASSINAR ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO PARA EFETUAR A TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. NATUREZA PROPTER PERSONAM DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE TERCEIRO DE FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0000077-76.2022 .8.16.0176 Wenceslau Braz, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2024) Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro uma função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando restar caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. O autor demonstrou ter pago indevidamente R$ 894,04 (oitocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos). Assim, faz jus à devolução em dobro do valor, com correção monetária (INPC) a partir de cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Relativamente ao pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Anoto que, para a configuração do dano moral, seria necessário que a demandada tivesse realizado uma conduta que ofendesse a honra, a intimidade ou o nome da parte autora, o que seria o bastante para configurar a existência do dano de natureza moral. No entanto, tal fato não restou exposto nos autos, não estando presentes os pressupostos da obrigação de indenizar. É sabido, que, segundo a doutrina pátria, somente configura dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, já que tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Assim, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seu turno, firmou entendimento no sentido de que não deve ser reconhecida a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida, como no caso dos autos. Ou seja, para se configurar a existência do dano moral, há de se demonstrar os fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, mesmo após a reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento ou situações vexatórias afins, sendo imprescindível a efetiva demonstração do abalo sofrido pelo consumidor. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. [...] 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1669683 SP 2020/0044218-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2020). (Grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. [...] 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2098615 RS 2022/0094655-4, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). Assim, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança indevida não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessário que tenha ocorrido alguma circunstância excepcional, como a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, constrangimentos públicos ou ameaças que ultrapassem o mero dissabor. No presente caso, não há comprovação de que a parte autora tenha sofrido qualquer prejuízo extrapatrimonial relevante que justifique a reparação pretendida, uma vez que, embora tenha alegado a ocorrência de cobranças indevidas ao longo de vários anos, não demonstrou a existência de consequências concretas e gravosas, tais como inscrição em cadastros de inadimplentes, interrupção do serviço essencial, protesto ou constrangimento público. Ademais, a própria inércia do autor, que somente promoveu o ajuizamento da ação em 2023, apesar de as cobranças se iniciarem em 2019, fragiliza a alegação de abalo significativo, não sendo evidenciado nos autos qualquer elemento que denote sofrimento psíquico intenso ou violação a direitos da personalidade. Dessa forma, ainda que a cobrança tenha sido indevida, não restou configurado o abalo moral indenizável, sendo incabível a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 38 da Lei 9.099/95, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças relativas aos serviços “Claro Banca Premium”, “Skeelo”, “Claro Música” e “Claro Vídeo”, por se tratar de prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC; bem como DETERMINAR à ré CLARO S.A que promova a imediata cessação das referidas cobranças nas faturas do autor, JENIVALDO VIEIRA DA SILVA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revestido à parte autora, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC; b) CONDENAR a ré CLARO S.A. a restituir em dobro o valor de R$ 894,04 (oitocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), pago indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais; d) DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cabível recurso inominado em face desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por advogado (art. 219, CPC). O preparo, por quem for devido, se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, de forma tempestiva, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita ao recurso interposto, com o encaminhamento dos autos à Turma Recursal (arts. 43 e 42, §2°, Lei 9.099/95 c/c § 3° do art. 1.010 e § 2° c/c art. 1.046, ambos do CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

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Processo nº 0801315-68.2023.8.10.0099

ID: 280171468

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801315-68.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001046-08.2023.8.26.0323"

Processo nº 0801315-68.2023.8.10.0099

Processo nº 0801315-68.2023.8.10.0099