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Resultados para "1001046-08.2023.8.26.0323" – Página 1 de 3

Priscila Agge Martins x Banco Alfa De Investimento S.A.

ID: 318216410

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001046-33.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA AGGE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Distribuição

Advogados:

DIEGO NUNES FERREIRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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THAIS RODRIGUES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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Processo 1001046-33.2016.5.02.0012 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Claudina De Sousa e outros

ID: 319925326

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001046-30.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

CLAUDINA DE SOUSA JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Distribuição

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1001046-30.2024.5.02.0472 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Condominio Shopping Cidade Jardim x Pedro Henrique Duarte De Souza

ID: 322232494

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001046-81.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SHOPPING CIDADE JARDIM

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DUARTE DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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Processo 1001046-81.2024.5.02.0067 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sinergas Gnv Do Brasil Ltda. x Wellington Pereira Da Costa

ID: 326132939

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001046-83.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINERGAS GNV DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

WELLINGTON PEREIRA DA COSTA

Distribuição

Advogados:

CAREN CRISTINE MACHADO VIEIRA

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VALMIR PEREIRA DA SILVA

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RUI MEIER

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Processo 1001046-83.2022.5.02.0089 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Wilmar Freire De Lima x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 326126054

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001046-28.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR FREIRE DE LIMA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Distribuição

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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Processo 1001046-28.2022.5.02.0463 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Avon Industrial Ltda x Ruimar Gomes Guimaraes

ID: 329471724

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001046-39.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

RUIMAR GOMES GUIMARAES

Distribuição

Advogados:

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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Processo 1001046-39.2022.5.02.0718 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Elaine Ferreira Silva x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 335294128

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001046-18.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Distribuição

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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Processo 1001046-18.2024.5.02.0088 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Constantina Ferreira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 334165973

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001046-88.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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TIAGO AUGUSTO DE MAGALHAES ARENA

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Processo 1001046-88.2024.5.02.0291 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Privalia Servicos De Informacao Ltda. x Anderson Costa Santos

ID: 319613643

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001046-71.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON COSTA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO GOMES VIGIDO

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BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001046-71.2024.5.02.0717 AGRAVANTE: PRIVALIA SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001046-71.2024.5.02.0717 AGRAVANTE: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. AGRAVADO: ANDERSON COSTA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001046-71.2024.5.02.0717 AGRAVANTE: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RENATO GOMES VIGIDO AGRAVADO: ANDERSON COSTA SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idffb1b0d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 43c113f). Regular a representação processual (Id bd77527 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id8277d6a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Conforme se depreende da leitura do v. acórdão, os requisitosda Portaria 671/2021, que regulamenta o denominado "ponto eletrônico", não forampreenchidos, tendo por ineficaz a planilha de horários juntada aos autos. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

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Privalia Servicos De Informacao Ltda. x Anderson Costa Santos

ID: 319613655

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001046-71.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON COSTA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO GOMES VIGIDO

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BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001046-71.2024.5.02.0717 AGRAVANTE: PRIVALIA SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001046-71.2024.5.02.0717 AGRAVANTE: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. AGRAVADO: ANDERSON COSTA SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001046-71.2024.5.02.0717 AGRAVANTE: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RENATO GOMES VIGIDO AGRAVADO: ANDERSON COSTA SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Idffb1b0d; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 43c113f). Regular a representação processual (Id bd77527 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id8277d6a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Conforme se depreende da leitura do v. acórdão, os requisitosda Portaria 671/2021, que regulamenta o denominado "ponto eletrônico", não forampreenchidos, tendo por ineficaz a planilha de horários juntada aos autos. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON COSTA SANTOS

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