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Processo nº 0854882-80.2024.8.10.0001

ID: 255845468

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0854882-80.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0854882-80.2024.8.10.0001 REQUERENTE: DOUGLAS NAZARE SANTOS ADVOGADO: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES OAB: MA11926 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de a… AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0854882-80.2024.8.10.0001 REQUERENTE: DOUGLAS NAZARE SANTOS ADVOGADO: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES OAB: MA11926 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por DOUGLAS NAZARE SANTOS, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de NELCI NAZARE SANTOS , já falecido(a). Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros. Despacho determinando diligência (ID nº 131886463), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos Ofício oriundo do BANCO BRADESCO, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº134343414 ). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida. Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra. Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão. Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual. O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento". Grifei. Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando DOUGLAS NAZARE SANTOS, DOUGLAS NAZARÉ SANTOS, brasileiro, solteiro, CPF n° 023.766.767-38, RG n° 092087170 a levantar(em) junto ao(à) BANCO BRADESCO agência 999, conta-poupança n.1001171-P no valor de R$R$ 20.271,50 , não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a). NELCI NAZARE SANTOS - CPF: 440.562.062-87, tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro. Reputa-se imprescindível alertar ao(à) Gerente do(a) BANCO BRADESCO, que o(s) requerente(s) só tem direito a levantar os valores depositados até um dia antes da data do falecimento do(a) de cujus, 07/07/2024, devidamente corrigidos, devendo eventuais valores creditados após o óbito ser devolvidos ao órgão previdenciário responsável pelo aludido crédito, art. 112, da Lei nº 8.213/91, evitando assim possíveis fraudes e prejuízos aos cofres públicos, informando em seguida obrigatoriamente a este juízo mediante ofício, o fato ocorrido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P. R. I. Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que agende (por e-mail) a confecção do alvará junto à Secretaria, os autos serão arquivados automaticamente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da juntada aos autos do alvará assinado eletronicamente. Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado e-mail (secint_slz@tjma.jus.br) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação. Caso necessite, informar no e-mail). Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos. São Luís/MA, Quarta-feira, 09 de Abril de 2025. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001171-72.2024.5.02.0706"

Processo nº 0854882-80.2024.8.10.0001