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"1001171-72.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Wine Dealer Comercio De Bebidas Ltda x First S/A

ID: 337039246

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004757-94.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WINE DEALER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

FIRST S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ROCAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5004757-94.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : WINE DEALER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE ROCAMORA (OAB SP159470) REQUERIDO : FIRST S/A ADVOGADO(A) : MIC… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5004757-94.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : WINE DEALER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE ROCAMORA (OAB SP159470) REQUERIDO : FIRST S/A ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar, formulado em caráter antecedente, nos termos do art. 305 do CPC, por WINE DEALER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em face de FIRST S/A. Em suma, alude que em 18/07/2016 teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro restritivo de crédito pela ré, em razão de dívida inexistente. Requer a concessão da tutela de urgência para imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, especificamente SERASA e SCPC ( evento 1, INIC1 ). Juntou documentos. Certidão emitida pela Distribuição Judicial informando a remessa dos autos de n. 1001171-59.2017.8.26.0428, via malote, em razão do declínio de competência. No mesmo documento, noticiou-se a impossibilidade imediata de categorização e cadastro dos autos, que possui 15.774 páginas. Na decisão de evento 7, DESPADEC1 , determinou-se a intimação da parte autora para a juntada de todas as peças do processo originário n. 1001171-59.2017.8.26.0428 — oriundo da 2ª Vara da Comarca de Paulínia. Petição da autora no evento 25, PET1 , com os seguintes requerimentos: Vieram os autos conclusos. Decido. A pretensão foi inicialmente deduzida perante o Juízo da 2ª Vara do Foro de Paulínia/SP, nos autos de n. 1001171-59.2017.8.26.0428, e, após deferimento da tutela cautelar ( evento 1, DEC9 ) — decisão confirmada em segundo grau, evento 1, ACOR65 —, seguiu tramitação regular, com apresentação de emenda à exordial ( evento 1, PET15 ); contestação ( evento 1, CONT17 ); réplica ( evento 1, CONT29 ); e decisão saneadora, com o deferimento de produção de prova pericial ( evento 1, DEC37 ), já em fase de apresentação do laudo pelo profissional nomeado ( evento 1, DESP75 ). Em consulta ao autos do referido processo, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, obteve-se acesso a decisão que declinou a competência a este juízo, proferida em 15/01/2025 (decisão que também segue anexa para melhor compreensão): A decisão que declinou a competência a este juízo fundamentou-se na inovação legislativa trazida pela Lei n. 14.879/24, que dispõe sobre a possibilidade de declinação de ofício, nos casos em que a ação tenha sido ajuizada em foro aleatório, sem qualquer vínculo com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 63, § 5º, do CPC: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Sobredita regra, todavia, aplica-se somente às ações ajuizadas após a vigência da Lei 14.879/2024, ou seja, a partir de 04/06/2024, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n. 206933/ SP, julgado em 10/02/2025: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 6. Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024 (art. 2º). O estabelecimento desse marco temporal decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 7. Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula 33/STJ. 8. No conflito sob julgamento, a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes vigência da nova lei, sendo descabida a declinação de ofício da competência em razão da prorrogação da competência relativa. 9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante. (CC n. 206.933/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Ao que se extrai dos documentos até agora acostados, a ação originária foi ajuizada no ano de 2017 ( evento 1, DEC9 ), sendo inaplicável a regra estabelecida pela nova lei. Ao estabelecer com precisão o marco temporal à aplicação da nova norma, o Superior Tribunal de Justiça fortalece a segurança jurídica, assegura o cumprimento dos princípios da irretroatividade da lei processual e uniformiza a adoção das regras processuais pelas demais instâncias do Judiciário, evitando, dessa forma, entraves processuais e despesas adicionais, como poderia acontecer no caso concreto, cuja fase processual de tramitação aproxima-se de um deslinde final. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência, com fulcro no art. 66, II, do CPC, perante o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, "d", e CPC, art. 951). Oficie-se, conforme art. 953, I, do CPC, com cópia integral dos autos, cuja digitalização deverá ser providenciada pela distribuição. Até que o conflito de competência seja resolvido, estes autos devem aguardar (suspensos) em cartório. Intimem-se.

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Amc Textil Ltda. x Babadoshop Comercio De Produtos De Moda E Cuidados Pessoais Ltda

ID: 337315474

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013334-34.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMC TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MÂNICA PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE SPINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013334-34.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AMC TEXTIL LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXECUTADO : BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013334-34.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AMC TEXTIL LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXECUTADO : BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE SPINELLI (OAB RS066061) ADVOGADO(A) : GABRIELA MÂNICA PASSOS (OAB RS115511) ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS123512) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido de execução de título extrajudicial ajuizada por AMC TEXTIL LTDA em face de BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA. Recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo, foi determinada constrição de valores via Sisbajud (decisão de ev. 42 proferida em 25/04/2025). As tentativas de bloqueio Sisbajud ocorreram entre 25/04/2025 e 22/05/2025 (ev. 51) e tiveram resultado positivo (R$ 123.248,80 atualmente depositados em subconta vinculada a este processo). No ev. 44 (de 07/05/2025) e no ev. 85 (de 11/06/2025), a executada requereu a suspensão dos atos constritivos e a devolução do montante bloqueado em razão da recuperação extrajudicial com pedido de homologação do plano em curso na 2ª Vara Regional Empresarial de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo No ev. 92, a exequente requereu a manutenção do quantum bloqueado, sob o argumento de que o pedido Sisbajud foi formulado em 04/03/2025 e a decisão que determinou a suspensão das execuções é de 28/05/2025. 2. Assim, solicite-se ao juízo da 2ª Vara Regional Empresarial de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informações a respeito da Homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial de n. 1001171-97.2025.8.26.02602. Ainda, informe-se àquele juízo de que houve bloqueio nas contas bancárias da executada na forma descrita no item 1. Serve a presente decisão como diligência. 3. Com a respostsa do juízo de São Paulo, voltem os autos no Cls Urgente para análise do pedido de devolução da quantia bloqueada.

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Amc Textil Ltda. x Analysisbank - Assessoria De Negocios S/A. e outros

ID: 333684974

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013061-55.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMC TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

ANALYSISBANK - ASSESSORIA DE NEGOCIOS S/A. BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOEL MATIAS FAUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MÂNICA PASSOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE SPINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINELLI AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013061-55.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AMC TEXTIL LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MULLER (OAB SC002080) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXECUTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013061-55.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : AMC TEXTIL LTDA. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MULLER (OAB SC002080) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MULLER (OAB SC032613) EXECUTADO : BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO MARTINELLI AMORIM (OAB SP153650) ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE SPINELLI (OAB RS066061) ADVOGADO(A) : GABRIELA MÂNICA PASSOS (OAB RS115511) ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS123512) EXECUTADO : ANALYSISBANK - ASSESSORIA DE NEGOCIOS S/A. ADVOGADO(A) : MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB SP146601) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AMC TEXTIL LTDA. em face de BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA e ANALYSISBANK - ASSESSORIA DE NEGOCIOS S/A. Determinada a penhora online via SISBAJUD (ev. 51), a executada apresentou impugnação à penhora arguindo o risco de falência diante do bloqueio judicial. A parte exequente apresentou manifestação (ev. 77). A parte executada informou a admissão da recuperação nos autos n. 1001171-97.2025.8.26.0260 da 2ª Vara Regional Empresarial de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ do TJSP e postulou a suspensão do feito (ev. 81). É o relatório. II. O ônus de demonstrar a impenhorabilidade de numerário constrito via SISBAJUD recai sobre a parte executada, que deve comprovar a origem dos valores ou sua destinação, a fim de comprovar que os valores penhorados se encaixam nas hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil: Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO INCISO IV, DO ART. 833, DO CPC/15. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REAL ORIGEM DA VERBA BLOQUEADA. INTANGIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15. PRECEDENTES. "3.2. Porém, daí concluir que todo e qualquer depósito existente em conta corrente presume-se de natureza salarial vai um passo largo. Diante da preferência da penhora sobre o dinheiro, estatuída pelo CPC, eventual impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial, deve ser entendida como exceção, a pesar sobre quem excepciona o ônus de provar a arguição, mormente em hipóteses como a tratada nos autos, em que se pleiteou a penhora em contas abertas em três instituições financeiras diferentes, inclusive em cidades diversas (fl. 47). 3.3. Em realidade, sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial , consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. Nesse sentido, é o sempre lúcido magistério de Nelson Nery Junior, para quem 'quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est)' (Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, pág. 759)."(REsp n. 619148, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 20.05.2010). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECLAMO DERIVADO DE INTERLOCUTÓRIA SEM FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003116-05.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2021 - grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE, BLOQUEIO DE VALORES, SISBAJUD. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, argumentando que a documentação apresentada era insuficiente para demonstrar que os valores penhorados eram destinados ao pagamento de funcionários e que a empresa não tinha patrimônio ou fluxo de caixa hábil para saldar tais débitos. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impenhorabilidade dos valores destinados ao pagamento de funcionários foi devidamente comprovada; e (ii) se a penhora de valores inviabiliza a continuidade da atividade empresarial. 3. A tese de penhora irregular do faturamento da empresa, ante a ausência de elementos no processo que indiquem tentativas de encontrar bens passíveis de penhora, bem como as alegações de que a execução deve se dar da forma menos onerosa ao executado, sequer foram levantada em primeiro grau, não podendo ser originalmente analisadas por esta Corte sob pena de supressão de instância, afrontando os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.3.1. A impenhorabilidade dos valores destinados ao pagamento de funcionários deve ser demonstrada por prova cabal e inequívoca. No caso, a documentação apresentada foi insuficiente para comprovar tal situação.3.2. Não houve demonstração específica de que o valor bloqueado comprometeria o funcionamento regular das atividades empresariais da agravante.3.3. Também parece ser inaplicável o disposto no art. 833, IV, do CPC, porquanto o valor depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detém natureza alimentar e não são equiparados a salário, porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV, inc. X. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029486-62.2024.8.24.0000, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 3.10.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036004-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). Nessa perspectiva, caso a parte executada, como interessada na desconstituição da constrição, não produza farto acervo probatório da hipótese de impenhorabilidade invocada, impõe-se a rejeição de sua alegação. A declaração de impenhorabilidade depende de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que o valor penhorado seja realmente salvaguardado. Na hipótese, a parte executada alega que a penhora sobre os valores disponíveis em contas bancárias se confunde com a penhora do fluxo de caixa da empresa, afetando o seu funcionamento, a quitação de despesas administrativas e financeiras, aquisição de insumos, adimplemento da folha de pagamento de colaboradores. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível reconhecer a impenhorabilidade em casos específicos, nas hipóteses em que o bloqueio ou a penhora comprometam a manutenção das atividades empresariais, posicionamento que se estende as firmas individuais e as pequenas e microempresas. No entanto, os documentos apresentados ao evento 74 não permitem concluir que a penhora realizada no valor de R$ 14.879,49 (quatorze mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e R$ 39,80 (trinta e nove reais e oitenta centavos) tenha afetado o funcionamento da empresa a ponto de conduzi-la à falência, conforme expressado pela parte executada. No entanto, a admissão da recuperação nos autos n. 1001171-97.2025.8.26.0260, por si só, conduz à impenhorabilidade dos valores. Note-se que a decisão que determinou a suspensão dos processos executivos data de 28.05.2025 ( evento 81, DOC2 ) e que o pedido de homologação do plano data de 30.04.2025, daí contado o prazo do "stay period" (art. 163, § 8º, da Lei 11.101/2005). O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a admissão posterior do processo recuperacional atinge a constrição anterior, quando o crédito exequendo é concursal, aqui entendido aquele cujo fato gerador é anterior à recuperação, ainda que parcela do débito constitua honorários advocatícios: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restaurar a decisão de primeiro grau que determinara a liberação de valores bloqueados em nome da empresa em recuperação judicial. 2. No curso do cumprimento de sentença, houve penhora de valores da empresa Agropecuária Terras Novas S.A., posteriormente deferida em recuperação judicial. O Juízo de origem suspendeu os bloqueios e determinou a liberação dos valores penhorados, entendendo que o crédito deveria ser tratado no âmbito da recuperação judicial. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos credores e determinou que os valores bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial fossem mantidos. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial; e (ii) definir o momento em que o crédito se considera existente para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 5. O crédito possui natureza concursal, pois o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, conforme entendimento consolidado no STJ. 6. A força atrativa do juízo universal da recuperação judicial alcança os atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, visando à preservação da empresa e ao tratamento paritário dos credores. 7. A Súmula n. 480 do STJ não se aplica ao caso, pois a questão principal é a natureza concursal do crédito, o que atrai a competência do juízo universal para deliberar sobre a constrição, mesmo que efetivada anteriormente. 8. A decisão agravada encontra amparo em jurisprudência consolidada do STJ, inclusive em julgados de recursos repetitivos, e os agravantes não apresentaram argumentos aptos a infirmá-la. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O crédito concursal cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial submete-se aos efeitos do plano de recuperação. 2. A força atrativa do juízo universal da recuperação judicial abrange atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, mesmo que anteriores ao deferimento do pedido de recuperação". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.985/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021. (AgInt no REsp n. 2.016.287/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Grifou-se. Neste cenário, é devida a submissão dos valores ao Juízo Recuperacional. III. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora. IV. Preclusa, DETERMINO a transferência do valor bloqueado aos autos n. 1001171-97.2025.8.26.0260 da 2ª Vara Regional Empresarial de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ do TJSP, com cópia da presente decisão. V. INTIME-SE a parte executada para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias a habilitação do crédito exequendo no Juízo Recuperacional. VI. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para dizer se tem interesse na habilitação do crédito na Recuperação, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 6º, I, da Lei 11.101/2005.

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