Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001353-07.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1001353-07.2023.8.26.0405"

Processo nº 0817815-50.2025.8.10.0000

ID: 334618251

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817815-50.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817815-50.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. ADVOGADOS: IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE 25.263) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃ… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817815-50.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. ADVOGADOS: IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE 25.263) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Refrescos Guararapes Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Execução Fiscal nº 0844285-23.2022.8.10.0001, ajuizada pelo Estado do Maranhão, que rejeitou o pedido de reconhecimento da garantia existente por meio de seguro ofertado em ação anulatória anterior e indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo, determinando a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, sem levar em consideração a existência da apólice de seguro apresentada anteriormente. Em suas razões (id 46999461), a agravante alega que o débito executado já está garantido por apólice de seguro apresentada nos autos da Ação Anulatória nº 0840224-22.2022.8.10.0001, ajuizada em 18/07/2022, e que tramita perante a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, tendo sido aceita pelo juízo competente como garantia idônea e suficiente. Aduz que requereu a suspensão da Execução Fiscal com base na prejudicialidade externa, invocando os artigos 313, V, “a”, e 921, I, do CPC, dada a pendência de julgamento da ação anulatória que trata do mesmo crédito tributário. Argumenta que, mesmo havendo a garantia prestada, o juízo a quo determinou a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, ignorando a validade da apólice apresentada. Ressalta que não houve impugnação à garantia por parte da Fazenda Pública e que esta, inclusive, não se opôs à eventual transferência do seguro garantia da ação anulatória para a execução e aponta violação aos princípios da menor onerosidade e da segurança jurídica, bem como excesso de execução em razão da imposição de dupla garantia. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com a suspensão da execução e dos efeitos da ordem de bloqueio, reconhecendo-se a idoneidade da garantia já prestada. Subsidiariamente, requer a transferência da apólice apresentada na ação anulatória para a execução fiscal, com os efeitos legais correspondentes. É o relatório. Decido. Com efeito, o artigo 1.019, I, do CPC/2015 possibilita ao Relator atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, até o julgamento definitivo pela Câmara. Para tanto, é necessário que o agravante comprove a presença, concomitante, dos seus requisitos indispensáveis, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Pois bem. De uma atenta análise da decisão agravada, em cotejo com as alegações contidas na inicial deste recurso, verifico, nesta fase inicial de cognição, que os fundamentos aduzidos pela agravante não são suficientes para autorizar a concessão do efeito suspensivo. Isso porque a ação de execução fiscal poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921 , inciso I , c/c artigo 313, inciso V, do CPC/2015. No caso, a execução fiscal protocolada na origem em 08/08/2022 deve ser suspensa porque foi ajuizada após a Ação Anulatória nº 0840224-22.2022.8.10.0001, proposta em 18/07/2022, que discute o mesmo crédito tributário, o que configura prejudicialidade externa e compromete a segurança jurídica, bem como promove o risco de decisões conflitantes e afronta a lógica do devido processo legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA . ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334 .989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10 .2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel . Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015 . No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1614312 PE 2016/0186121-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2017) APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Extinção parcial da ação fundada no reconhecimento de litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução – Pretensão de reforma – Possibilidade – Inocorrência de litispendência, mas sim, de conexão – Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea 'a', do CPC – Precedentes - Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001353-31.2014.8 .26.0014 São Paulo, Relator.: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 06/05/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO . INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1- Deve-se reconhecer a relação de prejudicialidade entre a ação anulatória e a execução fiscal, devendo esta ser suspensa na forma do art. 313 c/c 921 do CPC, na medida em que a decisão da ação anulatória terá reflexos na solução da execução fiscal, podendo ensejar a extinção desta, ou a redução do crédito exequendo. Precedentes; 2- Ademais, houve o depósito do valor cobrado nos autos da ação anulatória nº 0 0176043-43 .2022.8.19.0011, encontrando-se garantido o juízo; 3- Desprovimento do recurso . (TJ-RJ - AI: 00148790720238190000 202300221403, Relator.: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 27/04/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/05/2023) Por outro lado, verifica-se que o débito já restou garantido através da apólice de seguro apresentada na Ação Anulatória nº 0840224-22.2022.8.10.0001, aceita pelo Magistrado da causa e mantida no Agravo de Instrumento nº 0825594-61.2022.8.10.0000. Logo, manter a tramitação da execução fiscal nessas condições imporia dupla constrição patrimonial à agravante, afrontando o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Notifique-se a Magistrada a quo acerca do conteúdo deste decisum, cuja cópia servirá de ofício para fins de ciência e cumprimento. Intime-se o agravado para apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001353-07.2023.8.26.0405"

Processo nº 0817815-50.2025.8.10.0000